A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas serão recebidas até as 09h00min, do dia 12 de maio de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

Caiçara do Norte/RN, 06 de maio de 2026

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação Portaria nº 045/2025

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, UTENSÍLIOS E DESCARTÁVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via email: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 09h00min, do dia 12 de maio de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

Caiçara do Norte/RN, 06 de maio de 2026.

* Republicado

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PLANEJADO, ESTRUTURAS EM MDF, ELEMENTOS INSTITUCIONAIS EM AÇO INOX E ACRÍLICO, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA QUALIFICADA E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 10h00min, do dia 12 de maio de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

*Republicado

Caiçara do Norte/RN, 06 de maio de 2026

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ARCONDICIONADO, DESTINADOS À CLIMATIZAÇÃO DOS AMBIENTES INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, COM VISTAS À GARANTIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CONFORTO TÉRMICO, SALUBRIDADE E FUNCIONALIDADE DOS ESPAÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 10h00min, do dia 12 de maio de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do email: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

* Republicado

Caiçara do Norte/RN, 06 de maio de 2026

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 002/2026, 006/2026, 016/2026, 018/2026 e Pregão Eletrônico 001/2026.

Art. 2º- DESIGNAR o servidor FRANKLIN JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, Mat. 130867-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.874-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 007/2026 e 017/2026.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 6 de maio de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 027/2026.

Art. 2º- DESIGNAR o servidor FRANKLIN JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, Mat. 130867-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.874-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 026/2026.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Caicó/RN, 6 de maio de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E: Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) ROZEILTON GOMES DAMASCENO, inscrito(a) no CPF nº XXX.314.XXX-16, matricula n° 0000256/2, ocupante do cargo de DIRETOR(A) GERAL Edil desta casa Legislativa, três (03) meia (1/2) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 4° CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUARES, que realizar-se-á no período de 06 a 08 de maio de 2026 (06-08/05/2026), em Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 05 de maio de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

*Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 058/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária COM PERNOITE, do dia 07 de Maio ao dia 08 de Maio de 2026 em Natal/RN ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à FECAM/RN, à Assembleia Legislativa do Estado do RN e ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador. Além disso, será realizada a retirada de identidades já prontas junto ao ITEP/RN, contribuindo para a agilização da entrega desses documentos à população.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00(seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de Maio de 2026.

____________________________________

Ana Beatriz Azevedo Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000410/2026-86

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/2025, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, que realizará Dispensa de Licitação na hipótese do Art. 75, II, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, COPA/COZINHA E DESCARTÁVEIS, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

PREÂMBULO

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

As empresas interessadas deverão acessar o ETP, Termo de Referência e a Minuta do Contrato e demais documentos no link https://drive.google.com/drive/folders/1lu8qb_WDIkDXXS5bMuCkUDnD5qtl6VXw?usp=drive_link, ou presencialmente, na sede da Câmara Municipal, situada na Rua José Victor, nº 577, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, das 08:00h do dia 07 de maio de 2026 às 12:00h do dia 12 de maio de 2026.

1- Os documentos só ficarão disponíveis até às 12:00h do dia 12 de maio de 2026, para ambos os meios (virtual e presencial). Após o referido horário, o link será desabilitado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal, na hipótese de solicitar documentos de forma presencial.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação e visualização dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 07 de maio de 2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 13 de maio de 2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Rua José Victor, nº 577, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Aquisição parcelada/sob demanda de materiais de limpeza, higiene, copa/cozinha e descartáveis, para manutenção da salubridade das instalações da Câmara Municipal, abrangendo dois imóveis (sede administrativa e plenário).

Especificações completas, quantitativos estimados e condições: vide Anexo I do Termo de Referência e minuta contratual.

2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

            Menor preço global, considerando o somatório de todos os itens. Em caso de empate, aplicar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, favorecendo ME/EPP.

3. PROPOSTAS

2.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

2.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

2.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

2.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

2.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

2.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Termo de Referência deverão ser desclassificadas.

2.7. O julgamento das propostas será realizado às 11:00h do dia 13 de maio de 2026 e, logo após, será realizada a análise de habilitação.

2.8. O resultado da proposta vencedora será homologado e divulgado no site da FECAM/RN no dia 19 de maio de 2026, a partir das 08:00h.

2.9. Os recursos  à análise da habilitação observarão as disposições do Art. 164, da Lei nº 14.133/2021, incluindo os prazos, objetos e hipóteses de cabimento recursal.

4. HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

3.1. Pessoa Jurídica:

1. Inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com o objeto;
2. Comprovante de inscrição no cadastro estadual/municipal;
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações;
4. Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN de regularidade fiscal federal;
5. Certidão de regularidade fiscal estadual e municipal;
6. Certidão de regularidade do FGTS (CRF);
7. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);
8. Alvará de funcionamento ou licença equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.
1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente.

3.2. Pessoa Física:

1. Carteira de Identidade (RG) e CPF;
2. Certidão de regularidade do CPF junto à Receita Federal;
3. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);
4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial (para empresário individual).

3.3. Qualificação Técnica:

1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com as características do objeto.

3.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF); 
2. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa ou pessoa física perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal;
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
4. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), para pessoa jurídica.

3.5. Qualificação econômico-financeira

1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, para pessoa jurídica.

4. DO CONTRATO

4.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

4.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

4.3. O prazo acima se justifica, tendo em vista a necessidade de garantir a continuidade do serviço público.

5. SANÇÕES

5.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos I a XV, da Lei nº 14.133/2021, da Lei Federal n° 14.133/21.

5.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

6. DOS DOCUMENTOS

6.1. Serão disponibilizados aos interessados:

6.1.1. Termo de Referência.

6.1.2. Minuta de contrato.

6.1.3. ETP.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

7.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

7.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

7.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

Carnaúba dos Dantas/RN, data da assinatura eletrônica

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art.19 do Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) RUAN CARLOS DA SILVA COSTA inscrito(a) no CPF sob nº *1*.6*2.*5*-** do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e no do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) RUAN CARLOS DA SILVA COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.6*2.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 06 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.686/2015.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.6*9.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETARIA DA PRESIDENCIA desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 06 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) ANA BEATRIZ DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.7*1.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 06 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 75/2026

PORTARIA Nº 29/2026

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado

Beneficiária - Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Função - Presidente

Quantidade – 1 e ½ (uma e meia) diárias

Valor - R$ 1.008,70 (Hum mil e oito reais e setenta centavos)

Destino – Natal/RN

Data de Afastamento: 06 e 07 de maio de 2026

Hora de Saída:            05h do dia 06 de maio de 2026

Hora de Chegada:      22h do dia 07 de maio de 2026

Roteiro: Centro de Convenções de Natal, Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 6664-6704 - Ponta Negra, Natal/RN, 59090-002, para participar do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, que visa o fortalecimento da gestão pública municipal, a ser realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Rio grande do Norte – FEMURN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 06 de maio de 2026.

                                    Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo

                                                     Vice-Presidente

Processo Administrativo nº: 2026.04.22.001

Processo licitatório: Dispensa 27/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e da rede de computadores da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) 57.009.004 FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ nº 57.009.004/0001-58, com endereço na Rua Jonas Pessoa de Queiroz, nº 113, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910-000, pelo valor global de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais), para execução do objeto descrito, a ser pago conforme prestação dos serviços, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 05 de maio de 2026.

_______________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Processo Administrativo nº: 2026.04.22.001

Processo licitatório: Dispensa 27/2026
Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e da rede de computadores da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.

O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais:

• Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• Termo de Referência;
• Pesquisa de preços;
• Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado;
• Parecer jurídico favorável;
• Demonstração da disponibilidade orçamentária.

Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) 57.009.004 FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ nº 57.009.004/0001-58, com endereço na Rua Jonas Pessoa de Queiroz, nº 113, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910-000, pelo valor global de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais), a ser pago conforme prestação dos serviços, autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Doutor Severiano/RN, 04 de maio de 2026.

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Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.04.23.001

Processo licitatório: Dispensa 28/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos e confecção de materiais personalizados e decorativos para atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) 50.938.086 ERANILTON PINHEIRO DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ nº 50.938.086/0001-76, com endereço na Rua Maria Anita da Silva, nº 05, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910-000, pelo valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para execução do objeto descrito, a ser pago conforme prestação dos serviços, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 05 de maio de 2026.

_______________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Processo Administrativo nº: 2026.04.23.001

Processo licitatório: Dispensa 28/2026
Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos e confecção de materiais personalizados e decorativos para atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.

O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais:

• Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• Termo de Referência;
• Pesquisa de preços;
• Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado;
• Parecer jurídico favorável;
• Demonstração da disponibilidade orçamentária.

Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) 50.938.086 ERANILTON PINHEIRO DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ nº 50.938.086/0001-76, com endereço na Rua Maria Anita da Silva, nº 05, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910-000, pelo valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago conforme prestação dos serviços, autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Doutor Severiano/RN, 04 de maio de 2026.

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Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.04.27.001

Processo licitatório: Dispensa 30/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de buffet, destinado ao atendimento de evento institucional da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) A. DE P. COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 19.551.568/0001-29, com endereço na Rua Padre Tertuliano, nº 32, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910-000, pelo valor global de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), para execução do objeto descrito, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 05 de maio de 2026.

_______________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Processo Administrativo nº: 2026.04.27.001

Processo licitatório: Dispensa 30/2026
Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de buffet, destinado ao atendimento de evento institucional da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.

O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais:

• Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• Termo de Referência;
• Pesquisa de preços;
• Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado;
• Parecer jurídico favorável;
• Demonstração da disponibilidade orçamentária.

Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) A. DE P. COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 19.551.568/0001-29, com endereço na Rua Padre Tertuliano, nº 32, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910-000, pelo valor global de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Doutor Severiano/RN, 04 de maio de 2026.

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Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Galinhos/RN, por intermédio da Comissão de Contratação, em conformidade com o Artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Lei Complementar de nº 123/06, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar COTAÇÃO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a realização de dispensa para Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Em suma, busca-se com a presente contratação: maior economia e rapidez na execução das manutenções prediais demandadas, com vistas a garantir o perfeito e contínuo funcionamento desta casa legislativa. As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail da Câmara Municipal, camaragalinhos.cpl@gmail.com, até o dia 11 de maio de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

Galinhos/RN, 06 de maio de 2026.

Pedro José Cabral Lemos

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Galinhos/RN, por intermédio da Comissão de Contratação, em conformidade com o Artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Lei Complementar de nº 123/06, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar COTAÇÃO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a realização de dispensa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Em suma, busca-se com a presente contratação: maior economia e rapidez na execução das manutenções prediais demandadas, com vistas a garantir o perfeito e contínuo funcionamento desta casa legislativa. As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail da Câmara Municipal, camaragalinhos.cpl@gmail.com, até o dia 11 de maio de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

Galinhos/RN, 06 de maio de 2026.

Pedro José Cabral Lemos

Agente de Contratação

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OS SERVIÇOS DE RÁDIO FM (FREQUÊNCIA MODULADA), COM ALCANCE EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ-RN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, OBJETIVANDO A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO AVISOS, NOTAS, COMUNICADOS, MENSAGENS, DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA E OUTROS E QUE ABRANGEM A CASA LEGISLATIVA.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                 As 14h:30 minutos do dia 06 de maio de 2026 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a 41.415.268 TEKA XESTE DE JESUS E SILVA, CNPJ 41.415.268/0001-71. Entregou na R. Edwiges Maia, centro, CEP: 59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN. Cujo o valor da proposta é de 9.600,000 (nove mil e seiscentos reais). E os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040520260001.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor TEKA XESTE DE JESUS E SILVA, CNPJ 41.415.268/0001-71, cujo valor da proposta é de 9.600,000 (nove mil e seiscentos reais). A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa TEKA XESTE DE JESUS E SILVA, CNPJ 41.415.268/0001-71, atingindo o 9.600,000 (denove mil e seiscentos reais). Desta maneira, torna-se vencedora desse certame.

Itaú-RN, 06 de maio de 2026

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Márcia Cristina Dantas Feitosa de Oliveira

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: 41.415.268 TEKA XESTE DE JESUS E SILVA,

CNPJ 41.415.268/0001-71.

Fundamento Legal: Art. 72, Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OS SERVIÇOS DE RÁDIO FM (FREQUÊNCIA MODULADA), COM ALCANCE EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ-RN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, OBJETIVANDO A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO AVISOS, NOTAS, COMUNICADOS, MENSAGENS, DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA E OUTROS E QUE ABRANGEM A CASA LEGISLATIVA.

Valor Global: 9.600,000 (nove mil e seiscentos reais).

Vigência: 06 de maio de 2027

Data da assinatura do contrato: 06/05/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: 63.194.638 ROZANGELA ALVES GUEDES DE MOURA

CNPJ nº 62.567.306/0001-81

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.275,00 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 05 de Maio de 2026 a 04 de Maio de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Maio de 2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: 63.194.638 ROZANGELA ALVES GUEDES DE MOURA

CNPJ nº 62.567.306/0001-81

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Material de Limpeza, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.771,50 (dezoito mil, setecentos e setenta e um reais, e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 05 de Maio de 2026 a 04 de Maio de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Maio de 2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: 63.194.638 ROZANGELA ALVES GUEDES DE MOURA

CNPJ nº 62.567.306/0001-81

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Material de Expediente, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.514,00 (quinze mil, quinhentos e quatorze reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 05 de Maio de 2026 a 04 de Maio de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Maio de 2026.

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa DMK COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 41.290.659/0001-07, com sede à Rua Princesa Isabel, n.º 765 - Loja Única - Cidade Alta - Natal/RN  CEP: 59.025-400, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, SUELDO MARCONE DE OLIVEIRA AMORIM, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 444.383.464-87, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de maio de 2027 (08/05/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 09 de maio de 2025 (09/05/2025), oriundo do processo administrativo 07050002/25, Dispensa N.º 013/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de maio de 2027 (08/05/2027), a vigência do Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 09 de maio de 2025 (09/05/2025), oriundo do processo administrativo 07050002/25, Dispensa N.º 013/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 09 de maio de 2025 (09/05/2025), oriundo do processo administrativo 07050002/25, Dispensa N.º 013/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 06 de maio de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

DMK COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA LIMITADA

SUELDO MARCONE DE OLIVEIRA AMORIM

CPF/MF: 444.383.464-87

Pelo(a) Contratado(a)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: F H Q MALAQUIAS – CNPJ: 26.708.039/0001-51 - sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 09 – Bloco 03 – Centro - Pendências/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 64.999,92 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 07/05/2026 a 06/05/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ONLINE DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ITINERANTES, SOLENES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ASSESSORIA EM MARKETING DIGITAL E SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DE CONTEUDO DIGITAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 07 de maio de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  E R PROJETOS E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ, sob o nº 49.044.627/0001-33 no valor global de 94.270,85 (noventa e quatro mil duzentos e setenta e oitenta e cinco centavos), visando  Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manutenção das instalações elétricas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 06  de Maio de 2026

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

Torna-se público que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações na Sede da Câmara Municipal, localizada a Rua do Norte, 13 – Centro – São Bento do Norte/RN, ou poderá enviar a proposta de preço para o e-mail: setordecomprascmsbn@gmail.com, até o dia 11 de maio de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

São Bento Do Norte/RN, em 06 de maio de 2026

Fernando Matias Da Silva Junior

Agente De Contratação

Torna-se público que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, CONFORME DEMANDA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações na Sede da Câmara Municipal, localizada a Rua do Norte, 13 – Centro – São Bento do Norte/RN, ou poderá enviar a proposta de preço para o e-mail: setordecomprascmsbn@gmail.com, até o dia 11 de maio de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

São Bento Do Norte/RN, em 06 de maio de 2026

Fernando Matias Da Silva Junior

Agente De Contratação

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador Francisco das Chagas Medeiros uma (01) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 06 de maio de 2026.

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JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Vereadora Ianne Brilhante de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento da parlamentar a FECAM para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 06 de maio de 2026.

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JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 081/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar o Senhor JAILSON MOREIRA MARTINS, Carteira de Identidade N° 001.266.599 SSP/RN e CPF Nº 777.814.654-15, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, 04 de maio de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 082/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor WEMERSON LERIK ALVES PEREIRA, Carteira de Identidade N° 002.574.787 SSP/RN e CPF Nº 700.986.414-41, para o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, 04 de maio de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 083/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar a Senhora TAMARA CRISTINA DE LIMA GALVÃO, Carteira de Identidade N° 003.032.892 SSP/RN e CPF Nº 702.588.524-80, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, 04 de maio de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 084/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor JOSÉ OTÁVIO DE LIMA, Carteira de Identidade N° 003.222.426 SSP/RN e CPF Nº 707.110.734-30, para o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, 04 de maio de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Joan Siderley Bernardino, inscrito na matrícula n.º 000032-5, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Apodi/RN, no dia 07 de maio de 2026, para reunião junto ao Gabiente do Deputado Estadual Neilton Diógenes, buscando recursos para o Município de São José do Seridó.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 06 de maio de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Patrícia Carla de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00045-0, ocupante do cargo provimento em comissão de Assessora do Presidente, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 11  de maio de 2026 para recebimento dos novos RG’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 06 de maio de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

Dispõe sobre a declaração de impossibilidade de realização (Sessão Prejudicada) da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelos Artigos 25 e 26, inciso I, alínea “o”, c/c o Artigo 30, inciso I, alínea “e”, e especialmente o disposto no Artigo 133, §§ 2º e 3º, todos do Regimento Interno (Resolução nº 003/2025);

CONSIDERANDO a participação de parlamentares desta Casa Legislativa no 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, a ser realizado no período de 06 a 08 de maio de 2026, na cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a missão de representação institucional e participação em congressos prevista no Artigo 116 do diploma regimental;

CONSIDERANDO que a impossibilidade de realização de sessão por motivo justificado deve ser formalizada por Ato da Presidência, nos termos do Artigo 133, § 3º, e Artigo 146, § 1º, do Regimento Interno; RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada prejudicada, para todos os efeitos regimentais, a Sessão Ordinária que seria realizada no dia 07 de maio de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º A próxima Sessão Ordinária fica agendada para o dia 14 de maio de 2026, no horário regimental das 17h, em estrita observância ao Artigo 144 do Regimento Interno, devendo este Ato servir como comunicação oficial do novo agendamento.

Art. 3º Dê-se a ampla publicidade a este Ato nos canais oficiais de comunicação da Câmara e no Diário Oficial do Legislativo, conforme preceituam os Artigos 133, § 3º e 140 do diploma regimental.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Timbaúba dos Batistas/RN, 06 de maio de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor ALEX DO NASCIMENTO VICENTE, inscrito no CPF nº 064.XXX.XXX-27, a participar do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, a ser realizado no período de 06 a 08 de maio de 2026, em Natal/RN.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

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Timbaúba dos Batistas/RN, 06 de maio de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente