TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 007/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 29040001/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada nos termos do inciso III do art. 74 da Lei n. 14.133/2021 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, inscrito no CNPJ N. 50.288.682/0001-58, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ORGANIZAÇÃO, REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, ACOMPANHAMENTO MENSAL E ADEQUAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, VISANDO AO PLENO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI, BEM COMO ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, pelo período de 12 meses, com o valor global estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com dotação orçamentária do ano de 2026.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 05 de maio de 2026.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 29040001/2026

Partes: CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, inscrito no CNPJ N. 50.288.682/0001-58 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ORGANIZAÇÃO, REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, ACOMPANHAMENTO MENSAL E ADEQUAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, VISANDO AO PLENO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI, BEM COMO ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ N. 50.288.682/0001-58. Endereço: Logradouro: AV SENADOR LEMOS, Nº 791, Complemento: SALA 210 LETRA B, UMARIZAL, BELEM/PA – CEP: 66.050-000. Endereço Eletrônico ricardo@cr2.co – Telefone (91) 8422-1480.

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

Vigência de 12 meses, a partir de 05 de maio de 2026 até o dia 04 de maio de 2027.

Fundamento Legal...: em conformidade com a alínea “c” e “f”, inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, como contratação direta por Inexigibilidade, uma vez que é inviável a competição por se tratar de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização, por se tratar de conhecimento específico das exigências legais e normas dos órgãos de Controle Externo.

Dotação Orçamentária

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVA; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

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ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 05 de maio de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 012/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29040001/2026

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ N. 50.288.682/0001-58. Endereço: Logradouro: AV SENADOR LEMOS, Nº 791, Complemento: SALA 210 LETRA B, UMARIZAL, BELEM/PA – CEP: 66.050-000. Endereço Eletrônico ricardo@cr2.co – Telefone (91) 8422-1480.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ORGANIZAÇÃO, REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, ACOMPANHAMENTO MENSAL E ADEQUAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, VISANDO AO PLENO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI, BEM COMO ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago parcelado pela quantia mensal de R$ 1.000,00 (mil reais);

Fundamento Legal...: em conformidade com a alínea “c” e “f”, inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, como contratação direta por Inexigibilidade, uma vez que é inviável a competição por se tratar de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização, por se tratar de conhecimento específico das exigências legais e normas dos órgãos de Controle Externo.

Dotação Orçamentária:

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando em 05 de maio de 2026 até o dia 04 de maio de 2027

DATA DE ASSINATURA: 05 de maio de 2026.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Maria Do Socorro Soares Lassance Maya – representante da Empresa CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 031/2026 – AUTOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA-PP; SUBSCRITO PELOS VEREADORES EDNARTE SILVEIRA-MDB, RAILTON DIÓGENES-MDB, JAILSON FERREIRA-PT, ANGELO SUASSUNA-PP E MARCOS CARVALHO-MDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE MAIO DE 2026.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. ANTONIO FRANCISCO CORTEZ, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 7 de maio de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 032/2026 – AUTOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE MAIO DE 2026.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense a Ilustríssima Sr.ª SUELY KATIANA LIMA COSTA GUERRA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 7 de maio de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do contrato da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 04/2025 Contrato n° 17020002/2025 de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitanteGILDAN RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 12 de fevereiro de 2026.

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços diversos, com disponibilização de profissionais qualificados, para atuação no desenvolvimento do Programa Câmara Itinerante do Município de Bento Fernandes/RN, a serem executados de forma eventual, por meio de diárias, conforme a realização das ações itinerantes promovidas pelo Poder Legislativo Municipal; Contratado: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.175.194/0001-03. Vigência: 07/05/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). Bento Fernandes/RN, 07 de maio de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78

CONTRATADO(A): INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.175.194/0001-03

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços diversos, com disponibilização de profissionais qualificados, para atuação no desenvolvimento do Programa Câmara Itinerante do Município de Bento Fernandes/RN, a serem executados de forma eventual, por meio de diárias, conforme a realização das ações itinerantes promovidas pelo Poder Legislativo Municipal.

VALOR GLOBAL: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).

ÓRGÃO: 01- CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 - CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA DESPESA: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VIGÊNCIA: 07/05/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 07 de maio de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante Janderly Roberto de Sousa e Silva/ Contratado.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: STAR CONECT TELECOM (CNPJ nº 10.475.182/0001-00).

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E INFRAESTRUTURA DE LINK DE CONEXÃO À INTERNET BANDA LARGA, VIA FIBRA ÓPTICA, A SER INSTALADA NO ESPAÇO SITUADO O ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 08 de maio de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 07 de maio de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Marcio Emmanuel de Araújo Rodrigues – Representante legal.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para o evento: 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, e pegar material no SENAR, com saída prevista para o dia 08 de maio de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de maio de 2026

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor EMANOEL MESSIAS COSTA portador do CPF nº 124.***.***-16, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para o evento: 4º  Congresso Conecta Municípios Potiguares e pegar material no SENAR, com saída prevista para o dia 08 de maio de 2026 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de maio de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas alterações posteriores, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADO ATENDER NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026, que objetiva a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADO ATENDER NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa ZILANEIDE FERNANDES VIANA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 17.072.153/0001-47, no valor total de R$ 12.821,65 (doze mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 07 de maio de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADO ATENDER NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - RN.

Contratado: ZILANEIDE FERNANDES VIANA DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF sob o nº 17.072.153/0001-47.

Valor Total: R$ 12.821,65 (doze mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 07 de maio de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 19/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): ZILANEIDE FERNANDES VIANA DE OLIVEIRA, CNPJ nº: 17.072.153/0001-47.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADO ATENDER NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.821,65 (doze mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas atualizações posteriores.

VIGÊNCIA: 07 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2026.

Dispõe sobre a Nomeação de Membros para Realizar a Prova de Conceito e Emitir Parecer quanto ao Atendimento as Especificações do Termo de Referências do Processo de contratação de solução integrada de gestão eletrônica de documentos (GED), destinada à digitalização, tratamento, indexação, organização e gerenciamento eletrônico de documentos, incluindo licenciamento de software web, treinamento e suporte técnico.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os Membros para realizar a Prova de Conceito e Emitir Parecer quanto ao Atendimento as Especificações do Termo de Referências do Processo de contratação de solução integrada de gestão eletrônica de documentos (GED), destinada à digitalização, tratamento, indexação, organização e gerenciamento eletrônico de documentos, incluindo licenciamento de software web, treinamento e suporte técnico.

Integrantes:

LAURO SANTOS DE ARAÚJO – Agente de Contratação;

ALINE ALVES DE LIMA – Presidente da Equipe de Planejamento da Contração;

ADÉLISSON FLAVIERY DA SILVA PINHEIRO – Coordenador de Controle Interno.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 05 de maio de 2026.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2026  de 07 de maio de 2026

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR FRANCISCO DIASSIS DOMINGOS DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com o “Art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                    Art. 1º. Fica concedido ao senhor FRANCISCO DIASSIS DOMINGOS DO NASCIMENTO, o Título de Cidadão Carnaubense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 07 de maio de 2026.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

Processo Administrativo nº: 2026.05.06.001

Processo licitatório: Dispensa 029/2026
Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Processo de despesa para Contratação de empresa especializada em serviços de locação de infraestrutura e equipamentos audiovisuais (Pavilhão em Grid, Painel de LED, Sonorização e Transmissão) para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.

O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais:

• Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• Termo de Referência;
• Pesquisa de preços;
• Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado;
• Parecer jurídico favorável;
• Demonstração da disponibilidade orçamentária.

Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LOCAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 57.878.915/0001-11, com endereço na Rua Treze de Maio, nº 637, Centro - Pau dos Ferros/RN, CEP 59.900-000, pelo valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Doutor Severiano/RN, 07 de maio de 2026.

_____________________________________

Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.05.06.001

Processo licitatório: Dispensa 029/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Processo de despesa para Contratação de empresa especializada em serviços de locação de infraestrutura e equipamentos audiovisuais (Pavilhão em Grid, Painel de LED, Sonorização e Transmissão) para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LOCAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 57.878.915/0001-11, com endereço na Rua Treze de Maio, n° 637, Centro - Pau dos Ferros/RN, CEP 59.900-000, pelo valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais para execução do objeto descrito, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 07 de maio de 2026.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 03/2026 – CMF/RN

O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 30 (TRINTA) dias consecutivos à servidora ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO, ocupante do cargo de Operadora de Microcomputador, referente ao período aquisitivo de 04/09/2024 a 03/09/2025, contados a partir do dia 28/05/2026 com término em 26/06/2026, em conformidade com a Lei Municipal n° 440/97, Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia.

Parágrafo único - A servidora retornará às atividades no dia 29/06/2026 (segunda-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 07 de maio de 2026.

Jonacir Cosme de Araújo

Presidente em Exercício

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

RESOLUÇÃO Nº 05 / 2026

Dispõe sobre a alteração dos membros das comissão de Legislação, Justiça, e redação final, e, Comissão de ORÇAMENTO E FINANÇAS, e dá outras providências.

Os Vereadores do Município de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, videm art. 45 do seu Regimento Interno, APROVARAM EM SESSÃO ORDINÁRIA as seguintes alterações;

Art. 1º - Fica Alterada a composição dos membros da comissão de Legislação E Justiça, E REDAÇÃO FINAL, passando a vigorar a seguinte formação:

Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final

Presidente: ELIONAIDE DUARTE DA SILVA (NAIDE)

Membro: Juciblene Varela de Oliveira (BRENO MARREIRO)

Membro: ANTONIO LUIZ DA SILVA (TONHÃO)

Art. 2º - Fica Alterada a composição dos membros da comissão de ORÇAMENTO E FINANÇAS, passando a vigorar a seguinte formação:

Comissão de Orçamento e Finanças

Presidente: SEVERINO FRANCISCO LINO DA SILVA (PIO DO FRANGO)

Membro: Juciblene Varela de Oliveira (BRENO MARREIRO)

Membro: SEBASTIAO EVILASIO DA SILVA (BASTINHO)

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de lelmo Marinho, "Palácio Bartolomeu Barbosa", aos 27 de abril de 2026.

Ver. Junior Nunes Cabral

Presidente

Ver. Severino Francisco Lino da Silva

Vice-Presidente

Ver. João Zacarias da Silva

1º Secretário

Ver. Adriano de Melo Damasceno

2º Secretário

Dispõe sobre a alteração excepcional do horário de expediente da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.

​O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

​CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento e capacitação dos servidores e parlamentares desta Casa de Leis;

​CONSIDERANDO a realização do curso Formação Continuada para Vereadores e Assessores da Câmara Municipal de Lajes/RN, que começará a ser ministrado no período matutino da próxima terça-feira, dia 12 de maio de 2026;

​CONSIDERANDO que a participação do corpo funcional é de relevante interesse público para a melhoria dos serviços legislativos;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica excepcionalmente alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Lajes/RN enquanto perdurar a ministração da Formação Continuada para Vereadores e Assessores da Câmara Municipal de Lajes/RN.

​Art. 2º – O expediente, que originalmente ocorreria no período da manhã, será transferido integralmente para o período da tarde, compreendido entre as 13h00min e 18h00min.

​Parágrafo Único: Durante o período da manhã, as atividades administrativas e de atendimento ao público estarão suspensas em virtude da realização do treinamento interno.

​

Art. 3º – As atividades e prazos legislativos que porventura vencerem nesta data não sofrerão prejuízos, sendo o atendimento retomado normalmente no turno vespertino.

​

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

​

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lajes/RN, 7 de maio de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

OBJETO: Contratação de Assessoria Jurídica específica com especialização em gestão pública, para proferir, planejar e ministrar seminários e rodas de conversas de capacitação e formação em processo legislativo, estatuto da cidade e governança, Organização e Funcionamento da Câmara Municipal e seus órgãos, Políticas e Programas Públicos e controle social no âmbito dos objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa BORGES E RENOVATO ADVOGADOS SC - CNPJ: 06.925.876/0001-25, objetivando a Contratação de Assessoria Jurídica específica com especialização em gestão pública, para proferir, planejar e ministrar seminários e rodas de conversas de capacitação e formação em processo legislativo, estatuto da cidade e governança, Organização e Funcionamento da Câmara Municipal e seus órgãos, Políticas e Programas Públicos e controle social no âmbito dos objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes/RN.. Com o valor Global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Lajes/RN, 06 de Maio de 2026

____________________________________________

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº. 07/2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Charles Franklin Palhares de Lima Filho, matrícula nº. 132-3, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO.........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

_____________________________________

Charles Franklin Palhares de Lima Filho

CPF: 080.863.414-37

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 08/2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Jefferson Brunno Maia Franco, matrícula 302-2, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

_______________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO.........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

_________________________________

Jefferson Brunno Maia Franco

CPF: 067.330.664-08

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 09/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Valdiney Alexandre Pereira, matrícula 299-2, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

_______________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO..........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

___________________________

Valdiney Alexandre Pereira

CPF: 052.970.994-55

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 10/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder a vereadora Djanira Ferreira de Lima, matrícula 86-2, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando a mesma autorizada a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

_______________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO..........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

___________________________

Djanira Ferreira de Lima

CPF: 301.215.074-91

(Recebedora)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 11/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder a vereadora Valdilene Gomes Feitoza Pereira, matrícula 469-1, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando a mesma autorizada a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO..........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

______________________________

Valdilene Gomes Feitoza Pereira

CPF: 027.249374-06

(Recebedora)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 12/2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Ivanilson Pedro Pereira, matrícula 493-1, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO.........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

_____________________________

Ivanilson Pedro Pereira

CPF: 025.146.914-00

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 13/2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador José Hilton Pereira Ferreira, matrícula 485-1, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO.........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

_______________________________

José Hilton Pereira Ferreira

CPF: 056.144.464-19

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 14/2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Aristides Rendson de Paula Gomes, matrícula 477-1, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

______________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO.........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

________________________________

Aristides Rendson de Paula Gomes

CPF: 033.098.444-83

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 15/2026

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Joviano Daniel Costa de Lima, matrícula 310-2, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília/DF, capital do Brasil, para participar da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 18; 19; 20 e 21 de maio de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 07 de maio de 2026.

__________________________________

Claudio Henrique Gomes de Moraes

(Tesoureiro)

RECIBO.........................................................................................................................R$ 3.232,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), totalizando R$ 3.232,00 (três mil, duzentos e trinta e dois reais), correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2026.

_______________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

CPF: 037.992.104-90

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

Estabelece luto oficial na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 33, II da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. JOÃO ANTÔNIO DA COSTA, ex-vereador da cidade de Nísia Floresta/RN, ocorrido no dia de hoje;

CONSIDERANDO a consternação geral e o sentimento de solidariedade de todos os vereadores e servidores desta Casa Legislativa para com a família do ex-vereador JOÃO ANTÔNIO DA COSTA;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público render justas homenagens a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao povo nisiaflorestense;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece LUTO OFICIAL no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, por 3 (três) dias (07, 08 e 09/05/2026), contados a partir da presente data, em sinal de pesar pelo falecimento do Sr. JOÃO ANTÔNIO DA COSTA, ex-vereador desta Casa Legislativa, ocorrido no dia de hoje.

Art. 2º. A Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN presta esta homenagem póstuma, expressando os sentimentos de pesar e solidariedade aos familiares e amigos do ex-vereador JOÃO ANTÔNIO DA COSTA por esta irreparável perda.

Art. 3º. Fica mantido o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            Nísia Floresta/RN, 07 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 034, DE 07 DE MAIO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA A VEREADORA RANILDA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento da Vereadora RANILDA DA SILVA à cidade de BRASÍLIA/DF, para participar de eventos pertinentes ao cargo que exerce, nos dias 11 e 12 e 13 de maio de 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor da Vereadora RANILDA DA SILVA as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador RANILDA DA SILVA, matrícula 000068;
• Período: Dias 11, 12 e 13 de maio de 2026;
• Saída: às 04:00 h do dia 10/05/2026;
• Retorno: às 10:00h do dia 14/05/2026;
• Total de diárias: 03 (três) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 07 de maio de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 035, DE 07 DE MAIO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR CLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do Vereador CLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA à cidade de NATAL/RN, para participar de eventos pertinentes aos cargos que exerce na FECAM/RN, Assembleia Legislativa e outros, nos dias 11 e 12 de maio de 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador CLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador CLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 000069;
• Período: Dias 11 e 12 de maio de 2026;
• Saída: às 04:00 h do dia 11/05/2026;
• Retorno: às 22:00h do dia 13/05/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 07 de maio de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 038/2026

                     O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e estadia, quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Jussier Carlos de Souza.

CPF........................: 051.200.744-64

Matrícula...............: 0000551-1

Quantidade............: 4 (QUATRO DIÁRIAS)

Valor R$..............:  1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais)

Destino.................: NATAL/RN.

Assunto................: Participar do curso de Planejamento Estratégico nas Organizações Públicas. 

Período.................: 11 a 15 de maio de 2026.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 07 de maio de 2026.

Nilton Mendes

- PRIMEIRO SECRETÁRIO -

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2026

Ref. ao Ofício nº 079/2026

REFERÊNCIA: Ofício nº 079/2026 - GP (Poder Executivo Municipal)  

ASSUNTO: Retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 009/2026.  

PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 009, de 04 de maio de 2026 (PCCR dos Servidores Efetivos).

Vistos, etc.

1. Considerando o recebimento do Ofício nº 079/2026 - GP, protocolado em 07 de maio de 2026, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 009/2026, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Efetivos da Administração Direta;

2. Considerando que o pedido está fundamentado no Art. 137, § 5º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assegura ao Chefe do Poder Executivo o direito de requerer a retirada de proposições de sua iniciativa enquanto não consumada a deliberação plenária definitiva;

3. Considerando que o projeto em tela ainda se encontra em fase de instrução nas Comissões Permanentes, sem que tenha sido proferido parecer conclusivo, o que, nos termos do Art. 137, § 1º do diploma regimental, torna a decisão sobre o arquivamento uma competência privativa desta Presidência; DECIDO:

I - DEFERIR o pedido de retirada de tramitação formulado pelo Poder Executivo Municipal, com fulcro no Art. 137, §§ 1º e 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, por ser este um direito do proponente. PALÁCIO VEREADOR CHICO MOURA – CNPJ: 24.365.660/0001-34 Rua Maria de Lourdes Viana, 35, Nossa Senhora da Conceição - Cep: 59470-000 – Riachuelo/RN  camarariachuelorn@gmail.com

II - DETERMINAR a imediata interrupção de qualquer ato de tramitação legislativa referente ao Projeto de Lei nº 009/2026, procedendo-se ao seu consequente ARQUIVAMENTO definitivo nos registros desta Casa.

III - DETERMINAR à Secretaria Administrativa que dê ciência imediata a todos os Senhores Vereadores acerca deste ato, bem como comunique ao Poder Executivo sobre o cumprimento da solicitação. Publique-se. Cumpra-se. Riachuelo/RN, 07 de maio de 2026.

Gustavo Henrique Vicente

Presidente 

Dispõe sobre suspensão da sessão ordinária do dia 08/05/2026 em face da realização do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares realizado de 6 a 8 de maio de 2026.

                                               O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN no uso das suas atribuições legais, e com fundamento propriamente no dispositivo do inciso II do Art. 28 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso II do Art. 39 do Regimento Interno – Resolução nº 006/2000 em face dos seguintes considerandos:

                                               Considerando as atribuições de coordenação administrativa e Legislativa da Câmara Municipal previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno;

                                               Considerando a necessidade permanente de aperfeiçoamento da atividade legislativa dos Vereadores e Vereadoras, com a finalidade de um desiderato no exercício do mandato qualificado;

                                               Considerando o evento denominado 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, de 6 a 8 de maio de 2026, no Centro de Convenções de Natal/RN;

                                               Considerando que o Congresso tem por finalidade um encontro municipalista do Rio Grande do Norte, reunindo gestores, equipes técnicas e autoridades para debater desafios da administração pública, com estandes, palestras e painéis;

                                               Considerando que o evento está focado em gestão pública, tecnologias, soluções municipais e palestras técnicas, incluindo a atuação do TCE-RN;

                                               Considerando que todo o temário está alinhado e em conexão a atuação da vereança, para o enfrentamento dos novos desafios e das políticas e programas públicos;

                                               Considerando que a participação dos vereadores e vereadoras no evento foi de forma efetiva, consensual e pela unanimidade;

R E S O L V E:

                                               Art. 1º - Suspender a sessão ordinária legislativa de sexta-feira, dia 08 de maio de 2026 em face da coincidência da data da sessão com o último dia do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares.

                                               Art. 2º - A sessão ordinária do dia 15/05/2026 será realizada normalmente com a retomada dos trabalhos legislativos em sessão ordinária, no recinto legal do Plenário João Isac Gregório de Brito.

                                               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN em, 07 de maio de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências legais que lhe conferem o Regimento Interno e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o atendimento e a transparência no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 002/2023, que criou a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACÊDO OLIVEIRA para exercer a função de Ouvidora Legislativa na Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, competindo-lhe desempenhar as atribuições estabelecidas no art. 3º da Resolução nº 002/2023.

Art. 2º - Designar a servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES para exercer a função de Ouvidora Suplente na Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, para atuar nas ausências ou impedimentos da titular.

Art. 3º - As funções aqui designadas serão exercidas de forma cumulativa com as funções dos cargos efetivos e comissionados, respectivamente, das referidas servidoras.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 07 de maio de 2026.

PORTARIA Nº 16/2026

Concede pagamento de diária a Servidora da Câmara Municipal para receber identidade conforme o convênio com o ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a servidora da Câmara,  RAIANE DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº 706.139.964-37, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 08 de maio de 2026, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, na Gráfica Montreal, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia).

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 08 de maio de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 085/2026

Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidor do quadro permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder progressão funcional ao servidor relacionado abaixo:

I - André Luis Santos Florentino, Matrícula: 388-1, Cargo: Agente Administrativo, Padrão Anterior: Estágio Probatório, Padrão Atual: 1, Período de Exercício: 28/04/2023 a 27/04/2026, Efeito Financeiro: 28/04/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 07 de maio de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 086/2026

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a servidor efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Adicional de Qualificação - AQ ao servidor relacionado abaixo:

I - André Luis Santos Florentino, Matrícula: 388-1, Cargo: Agente Administrativo, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Certificado de conclusão de especialização, AQ: 20%, Efeito Financeiro: 01/05/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 07 de maio de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 087/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. DANIEL FERREIRA CALDAS, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 90º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 07 a 11 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 07 de Maio de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 088/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE PINHEIRO DE MACEDO, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar 90º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 07 a 11 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 07 de Maio de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Nomear o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Selton Santos da Silva, portadora do CPF Nº 834.115.852-34, RG 437.774.40 PC/PA, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC11, conforme Lei Complementar nº 555/2026;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 06/05/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 06 de maio de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

A portaria de n° 018/2025 de 04 de maio de 2026, publicada na Edição n° 2396, em 05 de maio de 2026, no Diário Oficial da FECAM têm pela presente, por lapso de digitação, a seguinte correção:

RETIFICA:

Onde se lê:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. ROSANGELA SOARES DA SILVA AVELINO, matrícula nº 0019, servidora efetiva sem concurso, ocupante do cargo de Recepcionista, lotada na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, Licença Prêmio por Assiduidade, pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos, de 04/05/2026 à 02/08/2026, referente aos quinquênios 2021-2026, em conformidade ao art. 102 do Regime Jurídico Único.

Leia-se:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. ROSANGELA SOARES DA SILVA AVELINO, matrícula nº 0019, servidora efetiva sem concurso, ocupante do cargo de Recepcionista, lotada na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, Licença Prêmio por Assiduidade, pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos, de 04/05/2026 à 01/08/2026, referente aos quinquênios 2021-2026, em conformidade ao art. 102 do Regime Jurídico Único.

Serra Caiada/RN, 07 de maio de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, o servidor ROMANO GABRIEL LIBERATO DE SOUZA BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº xxx.850.964-xx, do cargo comissionado de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de maio de 2026. 

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 07 de maio de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, o servidor ROMANO GABRIEL LIBERATO DE SOUZA BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº xxx.850.964-xx, e portador do RG sob o nº xxx.909.xxx/SSP-RN, para o cargo comissionado de TESOUREIRO, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de maio de 2026.

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 07 de maio de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

A portaria de n° 005/2026 de 05 de janeiro de 2026, publicada na Edição n° 2316, em 06 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da FECAM têm pela presente, por lapso de digitação, a seguinte correção

RETIFICA:

Onde se lê:
Art. 1º - NOMEAR, o servidor MAX JONATHAN CUSTODIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº xxx.692.784-xx, e portador do RG sob o nº xxx.800.xxx/SSP-RN para o cargo comissionado de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.
Leia-se:
Art. 1º - NOMEAR, o servidor MAX JONATRAN CUSTODIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº xxx.692.784-xx, e portador do RG sob o nº xxx.800.xxx/SSP-RN para o cargo comissionado de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.

Serra Caiada/RN, 07 de maio de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

Primeiro Aditivo de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 120301/2025, do Dispensa de Licitação n° 08/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante A I DA SILVA COMERCIO E SERVICO. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para ornamentação e coffe break para as sessões e eventos da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 12 de março de 2026 até o dia 11 de março de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Serra do Mel-RN, 12 de março de 2026.

Primeiro Aditivo de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 190203/2025, do Dispensa de Licitação n° 06/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante ANDERSON GABRIEL FERNANDES DE ARAÚJO. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada em transmissão e operação de sonoplastia das sessões e eventos oficiais e extraoficiais da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 20 de fevereiro de 2026 até o dia 16 de fevereiro de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Serra do Mel-RN, 20 de fevereiro de 2026.

Quarto aditivo de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 04/2022, da Inexigibilidade de Licitação n° 03/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI ME. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos especializados de Auditoria Externa Independente Corretiva e Preventiva na Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 09 de janeiro de 2026 até o dia 08 de janeiro de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Serra do Mel-RN, 09 de janeiro de 2026.

Primeiro Aditivo de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 170201/2025, do Dispensa de Licitação n° 03/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante AARTH ASSESSORIA EMRESARIAL LTDA. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de suporte técnico e assessoria operacional e administrativo, abrangendo o gerenciamento de processos administrativos, organização de documentos físicos e digitalização da CMSM/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 13 de fevereiro de 2026 até o dia 16 de fevereiro de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Serra do Mel-RN, 13 de fevereiro de 2026.

PORTARIA 015/2026

                                                                                               CMSV, em 04 de maio de 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR MARIA JANILENE DAS CHAGAS FREITAS, portadora do CPF n° 048.379.034-60 para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data da assinatura

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 04 de maio de 2026.

______________________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40, participar do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, nos dias 07 e 08 de maio de 2026, em Natal/RN.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de duas (02) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 07 de maio de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026

Processo nº 019/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Upanema que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o parecer da Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CNPJ 00.703.157/0001-83, VISANDO A INSCRIÇÃO DE 01(UM) PARTICIPANTE PARA PARTICIPAR DA XXVII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, QUE SERÁ REALIZADA NOS DIAS 18 A 21 DE MAIO DE 2026.

PRESTADOR DE SERVIÇOS: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CNPJ 00.703.157/0001-83

VALOR: R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) referente a 01 (uma) inscrição.

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Upanema/RN, 06 de maio de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

VEREADOR - PRESIDENTE