EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 030/2025

Assunto: aditivo quantitativo contrato (1º Aditivo)

CONTRATO Nº...........: 030/2025

ORIGEM: P.E. 003/2025; Processo Administrativo nº 26060001/2025.

CONTRATADO: JL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS; CNPJ: 11.084.626/0001-40.

  OBJETO.......................: O presente 1º termo aditivo tem por objeto a alteração contratual para a prorrogação do prazo e equilíbrio econômico do Contrato nº 030/2025, celebrado com a empresa: JL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.084.626/0001-40, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR DIÁRIA, TIPO MINIVAN, COM 7 (SETE) LUGARES, INCLUINDO MOTORISTA, COM SEGURO TOTAL INCLUSO, QUILOMETRAGEM LIVRE, ABASTECIDO COM COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELA CONTRATANTE, ATENDENDO AS DEMANDAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APODI/RN.

  VALOR ADITADO.....: valor global de R$ 10.750,00 (dez mil e setecentos e cinquenta reais), referente a 25 diárias no valor unitário de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).

  PROGRAMA DE TRABALHO....: Os recursos para realização do objeto em tela estão dispostos na rubrica orçamentária abaixo descrita, extraída da Lei Orçamentária Anual, relativos ao exercício financeiro de 2026: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 2003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

  PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO: permanecendo o prazo contratual com término previsto para 15/07/2026.

Ocorre que o supracitado contrato, verificou-se aumento superveniente da demanda administrativa inicialmente estimada, ocasionando consumo do quantitativo contratado em ritmo superior ao previsto originalmente no planejamento da contratação. Considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela contratada, bem como a conveniência administrativa na manutenção da relação contratual, mostra-se necessário o Aditivo de acréscimo quantitativo ao Contrato nº 030/2025, permanecendo inalterado as demais cláusulas do contrato, inclusive o prazo que é até 15 de julho de 2026, nos termos da Cláusula Décima Segunda - Das Alterações Contratuais, o acréscimos necessários de 25%, mediante comum acordo entre as partes.

  DATA DA ASSINATURA.........: 08 de maio de 2026

SIGNATÁRIOS

Contratante: Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN;

Contratado.: Sr. Francisco Moésio da Silva Fernandes – representante da Empresa JL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, a “Comenda Mãe Atípica”, destinada à homenagem de mães que se destacam na luta, cuidado, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições atípicas e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, a “Comenda Mãe Atípica”, destinada a homenagear mães que se destacam pela dedicação, amor, cuidado, proteção, inclusão social e defesa dos direitos de filhos com deficiência, transtornos do espectro autista, síndromes, doenças raras ou quaisquer condições que demandem atenção especial e acompanhamento contínuo.

Art. 2º A honraria será concedida às mães que tenham atuação reconhecida no Município de Areia Branca/RN.

Art. 3º A “Comenda Mãe Atípica” será concedida mediante indicação de Vereador(a), aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.

Art. 4º A homenagem consistirá na entrega de medalha, placa comemorativa ou diploma de reconhecimento expedido pela Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decretoi correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Euclides Leite Rebouças da

Câmara Municipal de Areia Branca/RN, 07 de Maio de 2026.

RENA DE LIMA SOUZA

Presidente da CMAB

Administração 025-2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: Renascer Panificadora LTDA, CNPJ: 52.360.506/0001-05.

OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE SALGADOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 10 de maio de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 08 de maio de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Johnatas Vankleidson A. de Medeiros – Representante legal.

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LONGARINAS FIXAS DE 03 E 05 LUGARES, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE LONGARINAS, COM REPOSIÇÃO DE REVESTIMENTOS, TROCA OU ENCHIMENTO DE ESPUMA E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas serão recebidas até as 10h00min, do dia 13 de maio de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

Caiçara do Norte/RN, 08 de maio de 2026.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação Portaria nº 045/2025

Decreto Legislativo nº 038/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Rosecleia de Lima Gralaki, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 6 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 039/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Ronaltty Neri dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 6 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 040/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Cicília Raquel Maia Leite, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 6 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 041/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. George Dantas de Assis, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 6 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Aquisição e instalação de sistema de monitoramento eletrônico, compreendendo o fornecimento de câmeras, dispositivos de gravação e demais materiais necessários para o pleno funcionamento do sistema de segurança nas dependências da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13:00h, do dia 13 de maio de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 08 de maio de 2026

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 10/2026

Concede diária a vereador que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

R e s o l v e:

1 – Conceder a servidora Maria Andreza de Souza Xavier, Inscrito no CPF/MF sob n° 073******28, ocupante do Cargo vereadora , matrícula  113,  1/2 (meia diária), valor unitário da diária R$ 630,99 (seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 315,49 (trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) para custear despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 12 de maio de 2026, para participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar. Realizado no Hotel Arena Praia Mar.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

ADITIVO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.393.596/0001-01.

CONTRATADA: ISABELLA PRISCILLA VIEIRA ARRUDA 07402460460, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.851.204/0001-22.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2025, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de lavagem do(s)carro(s) da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, compreendendo toda a produção legislativa, processos administrativos.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato passa a ter vigência até 04 de fevereiro de 2027.

VALOR: Permanecem inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas, não havendo acréscimo de valor em decorrência do presente aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2026.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 05 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

     O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

     CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

     CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

     RESOLVE:

     Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao vereador JEAN CARLO DA SILVA DANTAS, ocupante do cargo de PRESIDENTE, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 06 de maio de 2026, com a finalidade de cumprir agenda institucional no Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN e a participação no 4º Congresso Conecta promovido pela Federação dos municípios potiguares – FEMURN/RN.

     Art. 2º O valor da diária será de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

     Art. 3º O presidente deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

     Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 04 de maio de 2026.

MARINALVO VICENTE DA SILVA LIMA

1º Secretário da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

     CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

     CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

     RESOLVE:

     Art. 1º Conceder 01 (uma) diária o servidor SAMUEL BRITO DE LIMA, ocupante do cargo de Diretor de Contabilidade, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 06 de maio de 2026, com a finalidade de cumprir agenda institucional no Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN e a participação no 4º Congresso Conecta promovido pela Federação dos municípios potiguares – FEMURN/RN.

     Art. 2º O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

     Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

     Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 04 de maio de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

     CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

    CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

     RESOLVE:

    Art. 1º Conceder 01 (uma) diária o servidor JOÃO LEONARDO COSTA, ocupante do cargo de CONTROLADOR INTERNO GERAL, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 06 de maio de 2026, com a finalidade de cumprir agenda institucional no Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN e a participação no 4º Congresso Conecta promovido pela Federação dos municípios potiguares – FEMURN/RN.

    Art. 2º O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

     Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

    Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 04 de maio de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

     CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

     CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

     RESOLVE:

     Art. 1º Conceder 01 (uma) diária a servidora JOSIANE DE MEDEIROS GOMES, ocupante do cargo de DIRETORA GERAL, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 06 de maio de 2026, com a finalidade de cumprir agenda institucional no Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN e a participação no 4º Congresso Conecta promovido pela Federação dos municípios potiguares – FEMURN/RN.

     Art. 2º O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

     Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

     Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 04 de maio de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

OBJETO: 03(três) inscrições no 43º Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL, a ser realizado nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2026 em Fortaleza / CE.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) - CNPJ: 06.925.876/0001-25, objetivando 03(três) inscrições no 43º Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL, a ser realizado nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2026 em Fortaleza / CE. Com o valor Global de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Lajes/RN, 08 de Maio de 2026

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Hugo Gonçalo do Nascimento, CPF: 018.***.***-29, do cargo em comissão de Assessor Político Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de abril de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de maio de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Hugo Gonçalo do Nascimento, CPF: 018.***.***-29, no cargo em comissão de Assessor de Comissões, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de maio de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO SÍTIO ELETRÔNICO PERSONALIZADO (WEB INSTITUCIONAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA - CNPJ 07.953.070/0001-03

VALOR GLOBAL: R$ 10.200,00 (dez mil duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 012/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 016/2026, em favor da empresa TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 07.953.070/0001-03, pelo valor global de R$ 10.200,00 (dez mil duzentos reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 11 de maio de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 11 de maio de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 12 de maio de 2026, com a finalidade de participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Concessão de diárias, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 12 de maio de 2026, com a finalidade de participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária com pernoite, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601015.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21 ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 11.254,24 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) no valor total de 11.254,24, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas SUPERMERCADO BODORO LTDA - 26528883000109, Sob o Objeto: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades legislativas da Camara de Rafael Godeiro, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente. Justifica face ao interesse público para atender a demanda do legislativo, visto o fornecimento regular desses itens é essencial para atender às demandas internas do órgão, especialmente no suporte às sessões plenárias, reuniões de comissões, eventos institucionais e demais atividades administrativas, proporcionando suporte logístico aos vereadores, servidores e colaboradores no exercício de suas funções, contribuindo para a eficiência e continuidade dos serviços públicos prestados à população. Ressalta-se que a contratação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme a legislação vigente. Dessa forma, a medida se mostra necessária e adequada para o pleno desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de SUPERMERCADO BODORO LTDA - CNPJ: 26.528.883/0001-09 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1005, 3018, 3017, 3016, 48, 1009, 58, 117, 1107, 1007, 1006, 60, 1090, 1087, 75, 148, 1142, 1147, 1004, 1129, 124, 125, 1053; totalizando o valor de R$ 11.254,24 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) no valor total de 11.254,24, CNPJ/CPF: SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 11.254,24 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 08/05/2026

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MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°19/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601015
ASSUNTO: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades legislativas da Camara de Rafael Godeiro

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601015

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 11.254,24 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) no valor total de 11.254,24, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º SUPERMERCADO BODORO LTDA - 26528883000109, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 08 de Maio de 2026.

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Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 202601015

CONTRATO Nº...........: 202601015.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601015

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: SUPERMERCADO BODORO LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades legislativas da Camara de Rafael Godeiro

ANEXO DO CONTRATO 202601015 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

1090CAFÉ EM PÓ 250G CAFÉ EM PÓ, TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM, com prazo de validade, peso líquido de 250g e selo ABIC (selo que atesta a pureza do café, garantindo que o produto adquirido está livre de qualquer tipo de impurezas). Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega. PCT250,0016,99004.247,50

1053ACUCAR CRISTAL ACUCAR CRISTAL, derivado da sacarose de cana de acucar, na cor branca, de rapida dissolucao. Embalagem com identificacao do produto, peso liquido de 1 kg e com prazo de validade minima de 12 meses a contar da data de entrega do produto.UN150,003,1900478,50

125BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER AGUA E SAL EMB 350GPC200,004,9900998,00

124BISCOITO DOCE TIPO MARIA COM EMB. 350GPC200,006,99001.398,00

1129MARGARINA VEGETAL: MARGARINA VEGETAL, com 60% de lipídeos de gordura trans, primeira qualidade, embalagem (pote) de 01 kg, acondicionada em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa. o produto deverá ter registro no ministério da agricultura e/ou ministério da saúde.PCT15,0010,9900164,85

1004BALAS SORTIDASPCT20,0010,9900219,80

1147QUEIJO MOZARELA: QUEIJO MOZARELA FRESCO, resfriado (manutenção da cadeia de frio até a entrega), consistência firme, não maturado, sabor suave e levemente ácido, isento de aditivos ou substâncias estranhas que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (físicas, químicas e organolépticas). deverá ser acondicionada em embalagem primária constituída de plástico atóxico transparente, isenta de sujidades e ou ação de microrganismos, devidamente selada, com especificação de peso, validade do produto, marca/procedência e selo do ministério da agricultura. validade a vencer de no mínimo 01 mês contados a partir da entrega. peça inteira.KG6,0037,9900227,94

1142PRESUNTO BOVINO: FRIOS, variedade presunto de carne bovina, tipo preparação defumado, apresentação peça inteira e/ fatiado, estado de conservação resfriado.KG6,0014,990089,94

148tomate fresco de primeira qualidadeKG10,0012,9900129,90

75cebola branca seca tipo 1 qualidadeKG10,007,490074,90

1087COENTRO/CHEIRO VERDE COENTRO/CHEIRO VERDE, FRESCO, com coloração verde escuro, separados em maços padronizados. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, insetos, parasitas e larvas. Transporte e aspecto que garantam a qualidade e manuseio das folhas. Acondicionado em embalagem transparente atóxica.MÇ10,002,990029,90

1005AGUA MINERAL GARRAFAO 20LUN50,003,4900174,50

60sal refinado iodadoKG3,002,99008,97

1006CHÁ DE PACOTE - DIVERSOSUN50,004,9900249,50

1007REFRIGERANTE 2 litrosLT60,0010,9900659,40

1107FLOCÃO DE MILHO FARINHA DE MILHO FLOCADA, OU FLOCÃO DE MILHO, produto minimamente processado, obtido por meio da laminação de diferentes frações dos grãos de milho degerminados, sem adição de sal nem outros aditivos, produto novo e de primeira qualidade. Embalagem com identificação do produto, peso líquido de 500g e prazo de validade mínimo de 6 meses a partir da data de entrega.PCT150,001,8900283,50

117ovo vermelho grande bandeja com 15 unidadesUN25,009,9900249,75

58oleo de soja refinado 900mlLT8,009,490075,92

1009MANTEIGA DA TERRAUN3,0014,990044,97

48leite em po integral de 200gPCT60,008,9900539,40

3016polpa de fruta sabor maracujáUN40,0013,9900559,60

3017Polpa pasteurizada feita a partir de fruta rigorosamente selecionada, processada e congelada, pura e sem adição de açúcar. Armazenada em embalagem plástica, contendo data de validade, identificação de procedência, nº de loteUN20,006,9900139,80

3018Polpa pasteurizada feita a partir de fruta rigorosamente selecionada, processada e congelada, pura e sem adição de açúcar. Armazenada em embalagem plástica, contendo data de validade, identificação de procedência, nº de loteUN30,006,9900209,70

Total 11.254,24

 VALOR OTAL................: R$ 11.254,24( Onze Mil, Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 11.254,24

 VIGÊNCIA...................: 08/05/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 08/05/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e SUPERMERCADO BODORO LTDA26.528.883/0001-09 Pelo contratado,

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601016.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21 ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 5.295,11 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e onze centavos) no valor total de 5.295,11, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas SUPERMERCADO BODORO LTDA - 26528883000109, Sob o Objeto: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente. Justifica face ao interesse público para atender a demanda do legislativo, visto o fornecimento regular desses itens é essencial para atender às demandas internas do órgão, especialmente no suporte às sessões plenárias, reuniões de comissões, eventos institucionais e demais atividades administrativas, proporcionando suporte logístico aos vereadores, servidores e colaboradores no exercício de suas funções, contribuindo para a eficiência e continuidade dos serviços públicos prestados à população. Ressalta-se que a contratação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme a legislação vigente. Dessa forma, a medida se mostra necessária e adequada para o pleno desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de SUPERMERCADO BODORO LTDA - CNPJ: 26.528.883/0001-09 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1021, 3020, 3019, 1502, 1501, 1537, 1499, 1544, 1027, 1026, 1023, 1022, 1010, 1020, 1019, 1018, 1017, 1016, 1015, 1014, 1013, 1012, 1011; totalizando o valor de R$ 5.295,11 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e onze centavos) no valor total de 5.295,11, CNPJ/CPF: SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 5.295,11 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e onze centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 08/05/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°20/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601016
ASSUNTO: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Rafael Godeiro

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601016

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 5.295,11 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e onze centavos) no valor total de 5.295,11, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º SUPERMERCADO BODORO LTDA - 26528883000109, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 08 de Maio de 2026.

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 202601016

CONTRATO Nº...........: 202601016.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601016

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: SUPERMERCADO BODORO LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Rafael Godeiro

ANEXO DO CONTRATO 202601016 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

1010AGUA SANITARIALT100,002,4900249,00

1011SABAO EM POUN25,003,490087,25

1012DETERGENTEUN60,002,2900137,40

1013SABAO EM BARRAPCT6,0013,990083,94

1014ESPONJA DE AÇOUN10,001,690016,90

1015ESPONJAUN15,000,890013,35

1016BOM ARUN45,0017,9900809,55

1017DESINFETANTEUN70,003,9900279,30

1018ALCOOL EM GELUN25,009,9900249,75

1019ALCOOL 70UN20,0016,9900339,80

1020PASTILHA SANITARIAUN70,006,4900454,30

1021NAFTALINAPCT8,001,990015,92

1022PAPEL HIGIENICO PCT C/4 UNDPCT25,007,4900187,25

1023SACO PARA LIXO 50 L PCT C 10 UNIDPCT30,007,4900224,70

1026FLANELAUN10,006,990069,90

1027LIMPA VIDROSUN20,009,4000188,00

1544SACO PLASTICO PARA LIXO 30L c/ 100UndPCT30,0017,9900539,70

1499RODOD/UN5,0022,9900114,95

1537VASSOURA de naylonUN5,0018,99094,95

1501TOALHA DE MAOUN5,0011,990059,95

1502SABONETE LIQUIDOUN30,0013,9900419,70

3019CERA PARA POLIMENTO DE PISOUN15,0017,9900269,85

3020LAVA PISO 2 LITROSUN30,0012,9900389,70

Total 5.295,11

 VALOR TOTAL................: R$ 5.295,11( Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Onze Centavos)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 5.295,11

 VIGÊNCIA...................: 08/05/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 08/05/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e SUPERMERCADO BODORO LTDA26.528.883/0001-09 Pelo contratado,

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601017.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21 ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 4.885,21 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos)no valor total de 4.885,21, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas SUPERMERCADO BODORO LTDA - 26528883000109, Sob o Objeto: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente e descartáveis para manutenção das atividades da Câmara Municipal Rafael Godeiro/RN, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.Justifica face ao interesse público para atender a demanda do legislativo, visto o fornecimento regular desses itens é essencial para atender às demandas internas do órgão, especialmente no suporte às sessões plenárias, reuniões de comissões, eventos institucionais e demais atividades administrativas, proporcionando suporte logístico aos vereadores, servidores e colaboradores no exercício de suas funções, contribuindo para a eficiência e continuidade dos serviços públicos prestados à população. Ressalta-se que a contratação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme a legislação vigente. Dessa forma, a medida se mostra necessária e adequada para o pleno desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de SUPERMERCADO BODORO LTDA - CNPJ: 26.528.883/0001-09 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1041, 224, 1920, 1504, 1049, 1048, 1047, 1044, 1042, 1029, 1040, 1038, 1037, 1036, 1033, 1031, 1030; totalizando o valor de R$ 4.885,21 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) no valor total de 4.885,21, CNPJ/CPF: SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 4.885,21 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos)

 , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 08/05/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°21/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601017
ASSUNTO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente e descartáveis para manutenção das atividades da Câmara Municipal Rafael Godeiro/RN

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601017

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de SUPERMERCADO BODORO LTDA no valor total de R$ 4.885,21 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) no valor total de 4.885,21, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º SUPERMERCADO BODORO LTDA - 26528883000109, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 08 de Maio de 2026.

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Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 202601017

CONTRATO Nº...........: 202601017.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601017

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: SUPERMERCADO BODORO LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente e descartáveis para manutenção das atividades da Câmara Municipal Rafael Godeiro/RN

ANEXO DO CONTRATO 202601017 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

1029BLOCO DE NOTAS POST - IT C/100 FLSUN20,005,9900119,80

1030CAIXA CANETA PRETA C/50 UNDCX5,0074,5000372,50

1031CAIXA CANETA AZUL C/ 50 UNDCX5,0064,5000322,50

1033PAPEL A4 500 FOLHAS RESMARSM80,0031,99002.559,20

1036CLIPS GALVANIZADOS 2/0 C 100 UNDSCX5,004,990024,95

1037CLIPS GALVANIZADOS 3/0 C 100 UNDSCX5,008,990044,95

1038CLIPS GALVANIZADOS TAM 2 C 100 UNDSCX5,004,990024,95

1040GRAMPO TRILHO DE PLASTICO PCT C 50 UNIDSPCT15,0015,9900239,85

1041MARCA TEXTOUN6,001,790010,74

1042PASTA COM ELASTICOUN50,001,750087,50

1044ENVELOPES DE PAPELUN30,000,790023,70

1047COPO DESCARTAVEL PLASTICO 200 MLPCT20,006,9900139,80

1048COPO DESCARTAVEL PLASTICO 50 MLPCT30,003,9900119,70

1049GUARDANAPO DE PAPELPCT8,001,490011,92

1504COLA EM BASTAO 40GUN3,001,89005,67

1920ARQUIVO MORTO FACIL ECONOMICO AZULPCT50,0014,9900749,50

224grampo cobreado referencia 26/6. Caixa com 5000 unidadeUN2,0013,990027,98

Total4.885,21

 VALOR TOTAL................: R$ 4.885,21( Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 4.885,21

 VIGÊNCIA...................: 08/05/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 08/05/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e SUPERMERCADO BODORO LTDA26.528.883/0001-09 Pelo contratado,

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00002/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Locação, montagem e desmontagem de estruturas, equipamentos e serviços destinados à realização de um evento na Câmara Municipal deste Município de Riacho de Santana–RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: EDUARDO WAGNER FONTES DA SILVA - R$ 8.924,00.

Riacho de Santana - RN, 07 de Maio de 2026

TOBIAS VINÍCIUS DOS SANTOS FONTES - Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN CNPJ n. º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADO: COSTA LEITE DANTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS , INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O N.º 27.380.793/0001-78.

OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM COMO OBJETO A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 6.ª DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ADUZIDO MEDIANTE ADITIVO DE QUANTITATIVO CONFORME MEMORANDO INICIAL NOS LIMITES PERMITIDOS POR ESTA LEI EM 25%.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 124 da Lei Federal nº 14133/2021

SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE, E FÁBIO LEITE DANTAS – PELA CONTRATADA.

SÃO FERNANDO/RN, 04/05/2026

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Decreta luto oficial na Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN pelo falecimento da Sra. Ana Aládia de Araújo.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 CONSIDERANDO o falecimento da Secretária-Geral da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, a Senhora Ana Aládia de Araújo, ocorrido em 10 de maio de 2026.

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal, exercidos com dedicação, responsabilidade, ética e compromisso público; 

CONSIDERANDO o sentimento de consternação que acomete vereadores, servidores e toda a comunidade municipal e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de uma cidadã exemplar;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade.

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado Luto Oficial, por 03 (três) dias, com a suspensão dos trabalhos legislativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, pelo falecimento da Secretária-Geral da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, a Senhora Ana Aládia de Araújo, que proporcionou inestimáveis serviços prestados ao município de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 11 de maio de 2026.

ANDRÉ LUIZ F. DE MEDEIROS                  

Presidente

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Vice-Presidente

CARLOS EDUARDO F. DE M. FERNANDES

1º Secretário

QUINTINO LIBERALINO DE ARAÚJO

2º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 000124, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 14 e 15 de maio de 2026 para participar da 9ª edição do Grandes Nomes em Compras Públicas (GNCP).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 08 de maio de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Sr. Danilo Moreira Araújo, inscrita na matrícula n.º 00044-8, ocupante do cargo efetivo de Controlador, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 14 e 15 de maio de 2026 para participar da 9ª edição do Grandes Nomes em Compras Públicas (GNCP).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 08 de maio de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

CONVITE

A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, por intermédio de seu Presidente, no exercício das atribuições institucionais conferidas pelo art. 41 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso/RN, bem como pelo art. 38, incisos II, XII e XVI, do Regimento Interno desta Edilidade, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da:

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ALUSÃO AO “MAIO AMARELO”

movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito, com o propósito de promover o diálogo institucional e democrático acerca de ações, políticas públicas e iniciativas voltadas à construção de um trânsito mais seguro, humano, responsável e preventivo em nosso Município.

DATA: 27 de maio de 2026 (quarta-feira)

HORÁRIO: 09h00

LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN

A presente Audiência Pública constitui importante espaço de participação social, integração institucional e construção coletiva, reunindo autoridades, representantes de órgãos públicos, profissionais da segurança e mobilidade urbana, educadores, lideranças comunitárias e toda a sociedade civil organizada, visando fortalecer a cultura da prevenção e da preservação da vida no trânsito.

Certos da elevada relevância do tema e da indispensável participação de todos, renovamos votos de estima e consideração.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de maio de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA
Presidente
 

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pelo Setor de Licitações e, em face do Parecer Opinativo da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, Reconhece a DISPENSA DE LICITAÇAO nº 004/2026, com fundamento no art. art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a mencionada declaração de dispensa de Licitação, em favor da pessoa jurídica AUDIOCENTER COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.034.223/0001-84; Objeto: Aquisição de Equipamentos de Áudio, com a finalidade de atender às demandas de sonorização, visando garantir mais eficiência nas atividades institucionais da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Valor Total da Contratação: R$ 18.716,00 (dezoito mil, setecentos e dezesseis reais); VIGENCIA: de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, para que produza seus jurídicos e efeitos legais.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 06 de maio de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: AUDIOCENTER COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.034.223/0001-84;

OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Áudio, com a finalidade de atender às demandas de sonorização, visando garantir mais eficiência nas atividades institucionais da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN.

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.716,00 (dezoito mil, setecentos e dezesseis reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001. Ação: 2001. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 15000000.

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 06 de maio de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

Espécie: Contrato nº 070502/2026, firmado em 07/05/2026; Contratante: Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Contratada: AUDIOCENTER COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.034.223/0001-84; Objeto: Aquisição de Equipamentos de Áudio, com a finalidade de atender às demandas de sonorização, visando garantir mais eficiência nas atividades institucionais da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Amparo: Dispensa de Licitação nº 004/2026; Processo Administrativo: 064/2026; Fundamentação Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, prolongando-se até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei;

Valor Total da Contratação: R$ 18.716,00 (dezoito mil, setecentos e dezesseis reais);

Signatários: pelo Contratante, Roseli Maria da Costa; e, pelo Contratado, Elza Alves de Brito.

Senador Georgino Avelino/RN, 07 de maio de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Espécie: Contrato nº 070501/206, firmado em 07/05/2026; Contratante: Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Contratada: 59.174.940 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.174.940/0001-40; Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a Prestação de Serviços de Assessoria Legislativa e Atualização Normativa contemplando o acompanhamento das Inovações Legislativas Federal e Estadual que demandem iniciativa Legislativa Municipal, e revisão Permanente da Legislação Municipal; Amparo: Inexigibilidade nº 007/2026; Processo Administrativo: 065/2026; Fundamentação Legal: Art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021; Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, prolongando-se até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei;

Valor Total Anual: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Signatários: pelo Contratante, Roseli Maria da Costa; e, pelo Contratado, José Emanuel Freire de Araújo Filho.

Senador Georgino Avelino/RN, 07 de maio de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

                   RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente 59.174.940 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.174.940/0001-40,, valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a Prestação de Serviços de Assessoria Legislativa e Atualização Normativa contemplando o acompanhamento das Inovações Legislativas Federal e Estadual que demandem iniciativa Legislativa Municipal, e revisão Permanente da Legislação Municipal,

                   Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 06 de maio de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avwlino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: 59.174.940 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.174.940/0001-40;

OBJETO: Prestação de Serviços de Assessoria Legislativa e Atualização Normativa contemplando o acompanhamento das Inovações Legislativas Federal e Estadual que demandem iniciativa Legislativa Municipal, e revisão Permanente da Legislação Municipal.

VIGÊNCIA: A vigência do instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura prolongando-se até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

BASE LEGAL: Art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 06 de maio de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN 
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de CHEFE DE TI, SONOPLASTIA E MIDIA, o Senhor MARCOS PAULO FERREIRA DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 1*3.**1.6*4-26, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 30 de abril de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR o Senhor, DAMIÃO NOEL DA SILVA PEREIRA inscrito no CPF sob o nº 06*.4**.784-40, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 30 de abril de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR PARLAMENTAR, o Senhor CARLOS MORAIS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 762.360.994-72, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 04 de maio de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN