Concede meia diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do Cargo de Diretora Administrativa, mat. 132/3, ½ (meia) diária, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 12 de maio de 2026, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 12 de maio de 2026, com retorno previsto às 18h do dia 12 de maio do corrente ano. A meia diária tem por objetivo participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar.

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de ½ (meia diária) é de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante A R C M LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 09 de março de 2026.

PORTARIA N. 063/2026-GP                   Baia Formosa/RN, 05 de maio de 2026.

Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA

FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° - NOMEAR, a Senhora BEATRIZ DE ARAUJO

CANDIDO, CPF: 104.XXX.XXX-57, para o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 02 maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 05 de maio de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 12 de maio de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 12 de maio de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 08 de maio de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Rua Antônio Francisco Soares, n.º 27 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 12 de maio de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 12 de maio de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 08 de maio de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JUCILEIDE CARLOS CORREIA DA COSTA, portador do CPF 012.615.654-95, residente na Rua Antônio Luiz Aleixo, n.º 205 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher do Legislativo Potiguar, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 12 de maio de 2026, com retorno às 18h00m, do dia 12 de maio de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 08 de maio de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, portador do CPF 101.287.384-64, residente na Rua João Alexandre da Silva, n.º 11 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião, no Gabinete do deputado Luiz Eduardo, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para tratar de assuntos do interesse do Município de Baía Formosa/RN, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 13 de maio de 2026, com retorno às 15h00m, do(s) dia(s) 13 de maio de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 11 de maio de 2026.

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Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAÚJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente Rua Astrogildo Freire - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião, no Gabinete do deputado Kléber Rodrigues, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para tratar de assuntos do interesse do Município de Baía Formosa/RN, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 08h00m, do(s) dia(s) 13 de maio de 2026, com retorno às 15h00m, do(s) dia(s) 13 de maio de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 11 de maio de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

DISPENSA Nº 028/2026

A Câmara Municipal de Caicó/RN, manifesta a intenção de contratar pessoa jurídica por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com a lei federal n.º 14.133/2021, que se disponha a prestar OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS PREDIAIS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA NAS ÁREAS DE ALVENARIA, PINTURA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INCLUINDO SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE, PINTOR E ELETRICISTA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, oportunidade que declara o interesse em obter propostas de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento pelo critério de menor preço. O prazo para recebimento de propostas será de 4 (quatro) dias úteis, a contar desta publicação até 15/05/2026 (sexta-feira) às 23:59h. Os documentos sobre as condições para a contratação poderão ser solicitados e enviados, respectivamente, através do endereço eletrônico licitacaocmc@outlook.com. Em anexo (na aba arquivos desta publicação) conta o modelo de cotação de preços para envio da proposta inicial.

Caicó/RN, 11 de maio de 2026.

DANIELE MARTINS DE SOUSA
Agente de Contratação

Câmara Municipal de Caicó

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 003/2025– CMCR/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: DEPOSITO DE BEBIDAS REINALDO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 57.899.475/0001-89.

OBJETO: Prorrogar a vigência na Ata de Registro de Preço nº. 003/2025 – CMCR/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 de maio de 2026 a 29 de maio de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

Campo Redondo/RN, 11 de maio de 2026.

________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71

Luiz Antônio da Costa

Vereador Presidente

_________________________________________

DEPOSITO DE BEBIDAS REINALDO LTDA

CNPJ/MF nº 57.899.475/0001-89

Walison Pereira Reinaldo

Empresa Registrada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R E S O L V E:         

Art. 1º CONCEDER férias a servidora, ALINE ALVES DE LIMA, ocupante da função de ASSESSORA JURÍDICA lotada na Câmara Municipal,  relativas ao período 2025/2026, que serão gozadas nos dias 05/05/2026 a 19/05/2026 e 01/06/2026 a 15/06/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 05 de maio de 2026.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 059/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026. 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015. CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015. CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN. CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE; RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 12 de Maio de 2026  para a vereadora MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS, para custear despesas de viagem . Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para o II encontro das procuradorias da mulher do legislativo potiguar em Natal/RN, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade da vereadora.

 Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00( trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria. Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN,11 de Maio de 2026.

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Ana Beatriz Azevedo Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000455/2026-51

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, ao §6º do Art. 119 da Resolução nº 11/2025 desta Casa Legislativa, e demais normas aplicáveis, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Cotação de Preços.

O objetivo é obter propostas de eventuais interessados para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de retirada e embalagem protetora e depósito em armazenamento em prédio da Administração Pública de 15 (quinze) portas de vidro do prédio sede, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sob o critério de julgamento de menor preço global.

1. DO OBJETO

Contratação de serviços técnicos especializados compreendendo:

1. Desinstalação cuidadosa de 15 portas de vidro;
2. Embalagem individual com materiais protetivos adequados (plástico bolha de polietileno com espessura mínima de 10 mm, cantoneiras de papelão rígido e filme stretch);
3. Identificação de cada porta por meio de etiqueta adesiva com codificação numérica;
4. Transporte interno e armazenamento vertical sobre berços de madeira ou cavaletes protegidos, em recinto fechado, seco, ventilado, cujos suportes devem ser fornecidos pela contratada;
5. Fornecimento de todos os materiais de embalagem e proteção necessários à execução do serviço.

2. DA CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

Os interessados em participar da presente cotação de preços deverão apresentar proposta formal que contemple:

1. Proposta de preços, com valor global e discriminativo dos serviços, conforme descrição disponível no link https://drive.google.com/drive/folders/1TL_TXxL1g8y1S1do7SrXcFK1vRY7SGP4?usp=sharing, no ANEXO;
2. Memorial descritivo dos materiais a serem empregados nos serviços de embalagem e armazenamento, contendo:

1. Indicação expressa dos materiais de embalagem que utilizará (dentre as opções previstas no objeto ou combinação delas), com justificativa técnica da escolha adotada;
2. Descrição do tipo de suporte que empregará para o armazenamento das portas em posição vertical (berços de madeira, cavaletes metálicos, estruturas mistas ou solução equivalente), com justificativa baseada na estabilidade, resistência e preservação da integridade das peças.

3. Declaração de que a proposta apresentada considera todas as condições de acesso ao prédio sede da Câmara Municipal, independentemente de realização de visita técnica prévia.

A descrição detalhada dos materiais de embalagem e do sistema de suporte será considerada na avaliação da conformidade da proposta com as especificações do objeto e com os requisitos de qualidade e segurança, podendo integrar o futuro Termo de Referência como anexo da proposta vencedora.

Não há Termo de Referência elaborado nesta fase, uma vez que o presente procedimento de cotação de preços é etapa preparatória que subsidiará justamente a sua elaboração, nos termos do art. 18, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

3. DO PRAZO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Informações complementares sobre o objeto e as condições de execução poderão ser obtidas no período de 13/05/2026 a 18/05/2026, das 07h00min às 12h00min (horário de expediente), pelos seguintes canais:

1. Presencialmente: Sede da Câmara Municipal, Rua José Victor, nº 577, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP: 59.374-000;
2. Telefone: (84) 99414-8126
3. E-mail: licitacaocamaracarnauba@gmail.com

Recomenda-se que os interessados realizem visita técnica prévia ao prédio sede da Câmara Municipal para avaliação dos acessos, vãos, gabaritos de circulação e condições do piso, podendo agendá-la pelos contatos acima informados.

4. DO PRAZO E FORMA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS

As propostas e a documentação de habilitação deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, até as 09h00min do dia 19/05/2026, podendo ser entregues:

1. Presencialmente, no protocolo da Câmara Municipal, no endereço acima indicado;
2. ou Via e-mail, no endereço eletrônico licitacaocamaracarnauba@gmail.com.

5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 

O critério de julgamento será o de Menor Preço Global, observadas as especificações e condições descritas no presente Aviso e nos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 12345.000455/2026-51.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A presente cotação de preços não gera direito à contratação, constituindo etapa preparatória para eventual e futura contratação, a critério da Administração;
2. A contratação decorrente deste procedimento observará o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), garantindo-se o tratamento diferenciado e simplificado às ME e EPP;
3. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos adicionais ou complementação de informações aos proponentes;
4. Os preços ofertados deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação da proposta;
5. Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados poderão utilizar os contatos informados no item 3.

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de maio de 2026

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

Comissão de  Legislação Justiça e Redação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Mauricio Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Comissão de Legislação Justiça e Redação para reunião da Comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 12 de maio de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de pareceres sobre o abaixo relacionados, condicionada a apreciação na comissão à emissão de pareceres prévio pela Procuradoria Jurídica:

Projeto de Lei Municipal No 09/2026 Institui diretrizes para a implementação da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Município de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências.

Projeto de Lei Municipal No 11/2026 Institui o “Circuito Pedrozense de Corrida de Rua” no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN e dá outras providências,

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 11 de maio de 2026.

Mauricio Viana Moreno

Presidenta da Comissão

11 de Maio de 2026

PORTARIA Nº  16/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a ADONIAS FRANCISCO DE MELO, no valor de 800,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no II Encontro das Procuradorias do Legislativo Potiguar.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 12 de maio de 2026 a 13 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 11 de Maio de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

11 de Maio de 2026

PORTARIA Nº  17/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, no valor de 800,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no II Encontro das Procuradorias do Legislativo Potiguar.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 12 de maio de 2026 a 13 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 11 de maio de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

11 de Maio de 2026

PORTARIA Nº  18/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA, no valor de 800,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no II Encontro das Procuradorias do Legislativo Potiguar.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 12 de maio de 2026 a 13 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 11 de maio de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

11 de Maio de 2026

PORTARIA Nº  19/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a MARISTELA DE ALMEIDA CARDOSO, no valor de 800,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no II Encontro das Procuradorias do Legislativo Potiguar.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 12 de maio de 2026 a 13 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 11 de maio de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

11 de Maio de 2026

PORTARIA Nº  20/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a ARUZA INGRID LOPES DE MEDEIROS, no valor de 420,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no II Encontro das Procuradorias do Legislativo Potiguar.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 12 de maio de 2026 a 13 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 11 de maio de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria nº 70/2026                               Ielmo Marinho/RN, 11 de maio de 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - NOMEAR, o servidor LAÉRCIO DE SOUZA, portador da cédula de identidade nº 002.151.174 e inscrito no CPF sob o nº 039.589.264-36, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria nº 71/2026                               Ielmo Marinho/RN, 11 de maio de 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - NOMEAR, o servidor THALISON BATISTA DE OLIVEIRA, portador do Registro Geral – CPF nº 128.739.994-03, para assumir o cargo comissionado de ASSISTENTE PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de combustível para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, localizado na Rua da Matriz, S/N.º - Centro - Jundiá/RN ou através do e-mail: cmdejundia@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 18/05/2026 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 18/05/2026

Jundiá/RN, 11 de maio de 2026.

RENATO SANTOS PAULO

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN

RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - LEGISLATIVO

Dispõe sobre a participação de Vereadores nas sessões plenárias e reuniões de comissões por meio de videoconferência, em situações excepcionais, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que, por iniciativa dos seus membros, foi devidamente aprovada pelo Plenário a seguinte norma:

Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional, a participação de Vereadores nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, bem como nas reuniões das Comissões Permanentes, por meio de videoconferência, desde que observados os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º - A participação remota de que trata esta Resolução será admitida nas seguintes hipóteses, devidamente justificadas:

I – licença-maternidade ou paternidade, quando o parlamentar optar pela continuidade do exercício do mandato;

II – enfermidade que impossibilite o deslocamento, mediante apresentação de atestado médico;

III – acompanhamento de cônjuge, filho ou familiar em tratamento de saúde;

IV – gestação de risco ou período pós-parto;

V – situações de calamidade pública, emergência sanitária ou eventos de força maior;

VI – participação em eventos oficiais, institucionais ou de interesse público relacionados ao mandato;

VII – outras situações excepcionais devidamente fundamentadas e autorizadas pela Presidência.

Art. 3º - A participação por videoconferência dependerá de requerimento prévio do Vereador interessado, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Presidente da Câmara, que decidirá de forma motivada.

§ 1º. Em casos urgentes, o requerimento poderá ser apresentado de forma simplificada, inclusive por meio eletrônico, devendo ser ratificado posteriormente.

§ 2º. O deferimento poderá abranger uma ou mais sessões, conforme a situação apresentada.

Art. 4º - O Vereador participante por videoconferência será considerado presente para todos os efeitos legais e regimentais, inclusive para fins de quórum, discussão e votação.

Art. 5º - A participação remota deverá assegurar:

I – identificação inequívoca do parlamentar;

II – transmissão simultânea de áudio e vídeo;

III – possibilidade de manifestação oral durante os debates;

IV – registro integral da participação nos meios oficiais de gravação da Câmara;

V – segurança e integridade das votações.

Art. 6º - As votações realizadas com participação remota deverão ocorrer por meio que permita a identificação do voto do parlamentar, podendo ser:

I – votação nominal por chamada;

II – sistema eletrônico, quando disponível;

III – manifestação verbal registrada em ata e gravação audiovisual.

Art. 7º - Aplica-se às reuniões das Comissões Permanentes, no que couber, o disposto nesta Resolução, garantindo-se a participação remota dos seus membros nas mesmas condições estabelecidas para as sessões plenárias.

Art. 8º - Compete à Presidência da Câmara:

I – decidir sobre os requerimentos de participação remota;

II – garantir os meios tecnológicos necessários ao funcionamento do sistema;

III – zelar pela regularidade dos trabalhos legislativos, nos termos do Regimento Interno ;

IV – resolver casos omissos, submetendo-os ao Plenário quando entender necessário.

Art. 9º - A participação por videoconferência não poderá ser utilizada de forma permanente ou indiscriminada, devendo restringir-se às hipóteses excepcionais previstas nesta Resolução.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, 06 de Maio de 2026.

FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA
PRESIDENTE

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 13 de Maio de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Requerimento Nº 002/2026 da Sra. Vereadora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva: Que seja realizado o serviço de pavimentação (calçamento) em toda a extensão da Rua Idalino Dário, aproveitando a finalização das obras de instalação da tubulação de água executadas pela CAERN.

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 11 de Maio de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 60.530.431 PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 60.530.431/0001-91, com sede à Rua do Melro, n.º 8095 - Pitimbu - Natal/RN - CEP: 59.068-010, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 707.430.854-42, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 19 de maio de 2027 (19/05/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 017/2025, celebrado inicialmente em 20 de maio de 2025 (20/05/2025), oriundo do processo administrativo 20050002/25, Dispensa N.º 017/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 19 de maio de 2027 (19/05/2027), a vigência do Contrato n.º 017/2025, celebrado inicialmente em 20 de maio de 2025 (20/05/2025), oriundo do processo administrativo 20050002/25, Dispensa N.º 017/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 017/2025, celebrado inicialmente em 20 de maio de 2025 (20/05/2025), oriundo do processo administrativo 20050002/25, Dispensa N.º 017/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 11 de maio de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

60.530.431 PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA

PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA

CPF/MF: 707.430.854-42

Pelo(a) Contratado(a)

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 59.748.598/0001-44, com sede à Rua Desembargador José Gomes da Costa, n.º 1923 - Capim Macio - Natal/RN - CEP: 59.082-140, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, EWERTON DOS SANTOS COSTA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 088.072.794-28, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 11 de maio de 2027 (11/05/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 015/2025, celebrado inicialmente em 12 de maio de 2025 (12/05/2025), oriundo do processo administrativo 12050008/25, Dispensa N.º 015/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 11 de maio de 2027 (11/05/2027), a vigência do Contrato n.º 015/2025, celebrado inicialmente em 12 de maio de 2025 (12/05/2025), oriundo do processo administrativo 12050008/25, Dispensa N.º 015/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 015/2025, celebrado inicialmente em 12 de maio de 2025 (12/05/2025), oriundo do processo administrativo 12050008/25, Dispensa N.º 015/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 11 de maio de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA

EWERTON DOS SANTOS COSTA

CPF/MF: 088.072.794-28

Pelo(a) Contratado(a)

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 59.748.598/0001-44, com sede à Rua Desembargador José Gomes da Costa, n.º 1923 - Capim Macio - Natal/RN - CEP: 59.082-140, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, EWERTON DOS SANTOS COSTA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 088.072.794-28, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 11 de maio de 2027 (11/05/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 12 de maio de 2025 (12/05/2025), oriundo do processo administrativo 12050004/25, Dispensa N.º 014/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 11 de maio de 2027 (11/05/2027), a vigência do Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 12 de maio de 2025 (12/05/2025), oriundo do processo administrativo 12050004/25, Dispensa N.º 014/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 12 de maio de 2025 (12/05/2025), oriundo do processo administrativo 12050004/25, Dispensa N.º 014/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 11 de maio de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA

EWERTON DOS SANTOS COSTA

CPF/MF: 088.072.794-28

Pelo(a) Contratado(a)

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de itens personalizados de representatividade institucional da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN.

CREDOR: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.703.230/0001-36

VALOR: R$ 9.540.00 (nove mil quinhentos e quarenta reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Monte das Gameleiras/RN, 11 de maio 2026.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Klebson Ribeiro Soares, CPF: 011.***.***-10, no cargo em comissão de Assessor Político Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 11 de maio de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Luana Lopes da Silva, CPF: 419.***.***-08, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de abril de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 11 de maio de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Francisco Erinaldo Santos da Silva, CPF: 673.***.***-87, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 11 de maio de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

PORTARIA Nº 036/2026 - GP

                                  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PEDRO DE PAIVA CHAVES, CPF: 182.XXX.XXX-68, no uso de suas atribuições Constitucionais.

RESOLVE:

                                  Artigo 1º - Nomear a Srtª. LUZIANA TARGINO PEREIRA CPF Nº: 072.XXX.XXX-20, para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, Símbolo CC-AP, desta Câmara Municipal, conforme consta o cargo na Resolução 002/2022 “Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo”.

                                  Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 11 de maio de 2026.

_____________________________

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 037/2026 - GP

                                  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PEDRO DE PAIVA CHAVES, CPF: 182.XXX.XXX-68, no uso de suas atribuições Constitucionais.

RESOLVE:

                                  Artigo 1º - Nomear o Sr. GEZIEL ANDRADE DANTAS FREIRE CPF Nº: 706.XXX.XXX-47, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-AP, desta Câmara Municipal, conforme consta o cargo na Resolução 002/2022 “Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo”.

                                  Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 11 de maio de 2026.

_____________________________

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 040/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a PHIERCE MULLER JANUARIO DOS SANTOS COSTA, Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 350,00 (trezentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Deslocamento do Chefe de Gabinete à cidade de Caicó/RN para retirada de itens (cavaletes de mesas) destinados à Câmara Municipal, junto à empresa Art Genius, visando atender às necessidades estruturais e administrativas do Poder Legislativo.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 11 de maio de 2026
• Retorno: 11 de maio de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 11 de maio de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira a FECAMRN, no dia 24 de abril de 2026, em Natal/RN.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de abril de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária COM PERNOITE e 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva ao Grupo Reviver e ao Corpo de Bombeiros, nos dias 27 e 28 de abril de 2026, em Natal/RN.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 900,00 (novecentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de abril de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Concede diária a funcionário da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve:

Conceder ao funcionário, CIRO DANTAS DE MEDEIROS duas diárias inteiras com acréscimo de 30% para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 14/05/2026 á 16/05/2026 ,cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 14/05/2026  e a volta programada para às 12h do dia 16/05/2026 . A diária tem por objetivo o seu comparecimento na 9ª edição do GNCP (grandes nomes em compras públicas) , O valor total do deslocamento para a Capital do Estado é de R$910,00 (novecentos e dez reais).

 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 089/2026

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora ANDRESSA CLARICE DE SOUZA CÂMARA,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora pública municipal ANDRESSA CLARICE DE SOUZA CÂMARA, matrícula funcional nº 434-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 12 de junho de 2025 a 11 de junho de 2026.

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 15 a 30 de junho de 2026 (16 dias) e de 18 a 31 de dezembro de 2026 (14 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 11 de maio de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 24/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026031902/2026

INTERESSADO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços culturais e audiovisuais para execução do projeto Câmara Cultura Pedro Freire, conforme justificativa constante dos autos do Processo Administrativo nº 2026031902/2026;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observado o limite atualizado de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para o exercício de 2026, fixado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a instrução regular do processo, com pesquisa de preços, análise e julgamento das propostas, justificativa da escolha do fornecedor, justificativa do preço, documentação de habilitação e indicação de disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços culturais e audiovisuais para execução do projeto Câmara Cultura Pedro Freire, dentro do limite legal vigente.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta com a empresa 20.970.772 JOSE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.772/0001-63, para prestação de serviços culturais e audiovisuais no âmbito do projeto Câmara Cultura Pedro Freire, pelo valor total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), conforme proposta vencedora e documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026031902/2026.

Art. 3º A escolha do fornecedor e a justificativa do preço decorrem da pesquisa de preços realizada e do Relatório de Análise e Julgamento de Propostas, tendo a empresa selecionada apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando o menor valor global e a adequação ao objeto contratado.

Art. 4º A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, observadas as condições constantes do Termo de Referência, da proposta vencedora e demais documentos do Processo Administrativo nº 2026031902/2026.

Art. 6º DETERMINAR a publicação do presente ato, ou do respectivo extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São José de Mipibu/RN, 11 de maio de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

Concede diária à vereadora
e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de agente pública para participação em evento de interesse institucional;

CONSIDERANDO o interesse público na qualificação da atuação parlamentar e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das mulheres;

CONSIDERANDO que o evento contribuirá para o aprimoramento das atividades legislativas e institucionais desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), à Vereadora Valéria Olívia Nunes da Silva – CPF nº 085***.***-23, para custeio de despesas com alimentação, deslocamento urbano e demais gastos correlatos, em razão do deslocamento do município de São José do Campestre/RN para a cidade de Natal/RN, onde participará do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, promovido pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 2º – O evento será realizado no dia 12 de maio de 2026, das 8h às 17h, no Hotel Praia Mar Arena, na cidade de Natal/RN.

Art. 3º – O evento tem como finalidade promover o fortalecimento institucional das Procuradorias da Mulher, fomentar o diálogo e a troca de experiências entre os legislativos municipais, bem como ampliar o conhecimento acerca das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos das mulheres.

Art. 4º – A beneficiária deverá apresentar relatório de viagem, certificado e/ou comprovante de participação no evento, conforme exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Pague-se.

São José do Campestre/RN, 11 de maio de 2026.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 54/2026 de 08 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 08 de maio de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 055/2026 de 08 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para retiras as CIN da Câmara Municipal de São Tomé/RN, junto ao ITEP.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 08 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 056/2026 de 11 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTONIETA DÉBORA ALVES DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 970.093.424-15, a quantia de R$ 400 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher do Legislativo Potiguar no Praiamar Arena Hotel em Natal/RN. 

. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 11 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 057/2026 de 11 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a MARIA ELZUERTE CAVALCANTI DE MENEZES, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 721.823.264-72, a quantia de R$ 400 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher do Legislativo Potiguar no Praiamar Arena Hotel em Natal/RN. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 11 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 30, DE 011 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 30 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares a servidor(a) Herika Carla Mota do Nascimento, matrícula nº 017, ocupante do cargo de Secretario(a) Geral da Câmara, lotado nesta Casa Legislativa.

Art. 2º – O período de gozo das férias compreenderá de 04/05/2026 a 02/06/2026, referente ao período aquisitivo de 03/02/2025 a 02/02/2026.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 04 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 11 de maio de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária ao Vereador JOSE RICARDO DE MORAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador João Gonçalo dos Santos, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador JOSÉ RICARDO DE MORAIS, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas por motivo de viagem à cidade do Natal/RN a ser realizada no dia 12.05.2026, com o objetivo de tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, inclusive receber os documentos já processados para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidades, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

         Vereador João Gonçalo dos Santos

                        Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-56, participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no dia 12 de maio de 2026, e realizar visita institucional à FECAM/RN, no dia 13 de maio de 2026, ambas as agendas em Natal/RN, para tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

A Vereadora fará jus ao recebimento de 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ocorrer de forma antecipada ou mediante ressarcimento posterior, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória pertinente.

Timbaúba dos Batistas/RN, 11 de maio de 2026

Erivonaldo da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar a Vereadora desta Casa Legislativa, Sra. Glênia Alves Pereira de Araújo, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-82, participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no dia 12 de maio de 2026, e realizar visita institucional à FECAM/RN, no dia 13 de maio de 2026, ambas as agendas em Natal/RN, para tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 11 de maio de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar a Vereadora desta Casa Legislativa, Sra. Jéssica Morais Clemente Araújo, portador do CPF nº 074.XXX.XXX-09, participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no dia 12 de maio de 2026, e realizar visita institucional à FECAM/RN, no dia 13 de maio de 2026, ambas as agendas em Natal/RN, para tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 11 de maio de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Sr. Adson Gomes dos Santos, inscrito no CPF nº 079.XXX.XXX-73, a participar do II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar, no dia 12 de maio de 2026, e realizar visita institucional à FECAM/RN, no dia 13 de maio de 2026, ambas as agendas em Natal/RN, para tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 11 de maio de 2026


 

Erivonaldo da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40, a participar de reunião institucional na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, a ser realizada na cidade de Natal, no dia 12 de maio de 2025, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse da administração pública municipal, visando o fortalecimento institucional, a troca de informações e o alinhamento de demandas administrativas e legislativas.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de uma (01) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de maio de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

PORTARIA Nº 041/2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Touros/RN, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação desta Casa Legislativa às disposições da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, transparência, eficiência administrativa, acesso à informação e modernização da gestão pública;

RESOLVE:

Art. 1º

Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Touros/RN, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, adotando medidas voltadas à modernização administrativa, transparência pública e prestação digital de informações e serviços.

Art. 2º

A Câmara Municipal promoverá, sempre que possível:
I – disponibilização de informações institucionais em meio digital;
II – atualização contínua do Portal da Transparência;
III – publicação de atos oficiais, portarias, leis, contratos, licitações e demais documentos administrativos;
IV – incentivo ao uso de ferramentas digitais para acesso à informação;
V – fortalecimento dos mecanismos de participação e acompanhamento social.

Art. 3º

O Portal Oficial da Câmara Municipal funcionará como instrumento oficial de divulgação das informações públicas e atos administrativos, observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º

Compete aos setores administrativos da Câmara zelar pela alimentação e atualização das informações disponibilizadas ao público nos meios digitais oficiais.

Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Câmara Municipal de Touros/RN, 11 de maio de 2026.

José tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal Touros/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar a Senhora Laisy Cruz de Oliveira, Portador da Cédula de CPF – 062.382.134-69, do cargo de Coordenador financeiro, para o cargo de coordenador de Licitação, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 11 de maio de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar a Senhora Janicleide Tiago da Silva, Portador da Cédula de CPF – 700.494.564-23, do cargo de Coordenador de Licitação, para o cargo de coordenador financeiro Licitação, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 11 de maio de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 921 de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. DESIGNAR o servidor Gunnaberg Larrygham de Souza Almeida, matrícula n.º 130811-4, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 921/2026, referente ao Contrato Administrativo n.º 021/2025, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA e as sociedades advocatícias CARVALHO, PIRES, VARELLA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.025.029/0001-66, JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.370.103/0001-11, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 007/2026 e WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.916.686/0001-42, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 21/2025.

Art. 2º. O servidor designado para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato fará jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 921 de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. DESIGNAR o Servidor Cláudio Antonio Silva de Oliveira, matrícula n.º 0002-4, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 921/2026, referente ao Contrato Administrativo n.º 026/2025, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA e as contratadas LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.243.220/0001-09.

Art. 2º. O servidor designado para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato fará jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 921 de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. DESIGNAR o servidor Emanuel Lucas Gomes da Silva, matrícula n.º 000092-2, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 921/2026, referente ao Contrato Administrativo n.º 005/2025, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA e as contratadas CONCITUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.765.078/0001-08, LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.243.220/0001-09, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 011/2025.

Art. 2º. O servidor designado para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato fará jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 921 de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. DESIGNAR o servidor Gilderlandio Carlos de Melo e Silva, matrícula n.º 000100-1, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 921/2026, referente ao Contrato Administrativo n.º 001/2026, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA e as contratadas ALZIDÉBIO VINICIUS CABRAL DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.095.514/0001-10, DANTAS SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.324.958/0001-27, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 002/2026, AUTO-COLANTE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.567.364/0001-06, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 028/2025; VIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.369.679/0001-60, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 001/2025 e ALAINE JESSICA BEZERRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.521.834/0001-70, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 006/2026.

Art. 2º. O servidor designado para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato fará jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 921 de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. DESIGNAR o Servidor Ronald Augusto de Figueiredo Aquino, matrícula n.º 130818-1, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 921/2026, referente ao Contrato Administrativo n.º 006/2025, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA e as contratadas R E B FERNANDES COPIADORA- LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.036.052/0001-34; JALES CARLOS GONDIM, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.810.581/0001-49, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 008/2025; DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.262.345/0001-14, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 002/2025; LUCAS SAUL DE CARVALHO COSTA 11985628465, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.467.298/0001-57, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 009/2025; MARIA LUCIA G B DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.748.630/0001-77, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 011/2026; HOLANDA & SABINO COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.691.869/0001-51, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 016/2025; EZAUL MIKAEL SILVA DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.691.869/0001-51, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 018/2025; GLENDA COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.524.050/0001-66, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 020/2025; COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.334.385/0001-35, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 033/2025.

Art. 2º. O servidor designado para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato fará jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 921 de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. DESIGNAR o servidor Fernando Deyvid Costa e Silva, matrícula n.º 000089-8, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 921/2026, referente ao Contrato Administrativo n.º 010/2025, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA e as contratadas A.A DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.038.000/0001-01.

Art. 2º. O servidor designado para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato fará jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 921 de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. DESIGNAR o servidor Rayonara Mendonça da Costa, matrícula n.º 000088-7, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 921/2026, referente ao Contrato Administrativo n.º 010/2026, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA e as contratadas NÚCLEO GOV SOLUÇÕES - LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.776.175/0001-89.

Art. 2º. O servidor designado para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato fará jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 921 de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. DESIGNAR o servidor Jose Lopes de Aquino Junior, matrícula n.º 000091-1, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 921/2026, referente ao Contrato Administrativo n.º 008/2026, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA e as contratadas M K DOMINGOS ALVES - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.994.633/0001-56; VICTOR BRUNO DE CARVALHO BEZERRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.560.452/0001-02, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 004/2025 e GLEYMON MYKAEL DE CARVALHO COSTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.700.643/0001-58, vinculado ao Processo Administrativo correspondente ao Contrato n.º 027/2025. 

Art. 2º. O servidor designado para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato fará jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  Resolve:

Art. 1º. Fica REVOGADA as Portaria n.º 05/2026, de 09 de janeiro de 2026 , que dispõe a designação do agente de contratação e membros da equipe de apoio, única e exclusivamente, nos procedimentos da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 05/2026.

Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Institui e nomeia membros da Equipe de Apoio única, em caráter temporário, para auxiliarem o agente de contratação e o pregoeiro no exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais  da Câmara Municipal de Upanema, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 921/2026, de 11 de março de 2026, que regulamenta e estabelece normas gerais de licitação e contratação no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO os termos da Lei n.° 921/2026 da Câmara Municipal de Upanema, que dispões sobre os procedimentos administrativos que deverão ser adotados para aplicação da nova Lei de Licitações (14.133/2021.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Upanema possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Equipe de Apoio, bem como designar o agente de contratação para  instrução dos processos licitatórios:

I – Mardson Bezerra de Albuquerque (agente de contratação);

 II – Isabele Maire Medeiros Bezerra;

III- Oliveiro da Silva.

Art. 2°. Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação, única e exclusivamente, na condução dos atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo em

todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 2º. Os servidores designados para agente de contratação e sua equipe de apoio fará jus à gratificação prevista no art. 36 da Lei Municipal n.º 921/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Upanema.

Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

“Revoga as Portarias nº 011/2025 e nº 087/2025, que dispõem sobre a fiscalização de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Municipal nº 921, de 11 de março de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Upanema;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos internos às novas disposições legais e regulamentares relativas às contratações públicas e à fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam revogadas as Portarias nº 011/2025 e nº 087/2025, que tratam sobre a designação e atuação de fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Art. 2º. As Portarias supracitadas ficam revogadas em virtude da vigência da Lei Municipal nº 921/2026, que passou a regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito desta Casa Legislativa, disciplinando as atribuições, designações e procedimentos relacionados à gestão e fiscalização contratual.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

Upanema – RN, 04 de maio de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara de Upanema/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Vereadora ANGELA MAYARA FERREIRA DO REGÔ, CPF nº 081.150.024-10, 1 (meia) diária, no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para participação II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar será realizado no próximo dia 12 de maio

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 11 de maio de 2026.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Vereadora ANA PAULA RODRIGUES EMERENCIANO DE SOUZA, inscrita no CPF sob nº 084.914.824-31 , 1 (meia) diária, no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para participação II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar será realizado no próximo dia 12 de maio

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 11 de maio de 2026.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

Portaria de Diária nº. 018/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 350,00. (trezentos e cinquenta reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem para a Cidade de Mossoró/RN, a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar de um  encontro institucional e político com o senador Rogério Marinho, realizado no Restaurante Tenda. O evento tem como finalidade promover diálogo institucional, alinhamento de pautas administrativas e debate de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente nas áreas de gestão pública, investimentos, fortalecimento do legislativo municipal e captação de recursos públicos. O evento  aconteçerá no dia 09 de maio de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 08 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 11 de maio de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.

Portaria de Diária nº. 019/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 300,00. (trezentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem para a Cidade de Mossoró/RN, a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar de um  encontro institucional e político com o senador Rogério Marinho, realizado no Restaurante Tenda. O encontro teve como finalidade promover diálogo institucional, alinhamento de pautas de interesse público e debate de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento dos municípios potiguares, especialmente nas áreas de desenvolvimento regional e fortalecimento da atuação parlamentar municipal. A participação do Vereador mostra-se de relevante interesse público, considerando a importância do evento para a ampliação das relações institucionais, troca de experiências e busca de benefícios e melhorias para o município e para a atuação legislativa desta Edilidade. O evento  aconteçerá no dia 09 de maio de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 08 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 11 de maio de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.