Dispõe acerca da aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, relativas aos anos de 2013, 2014 3 2015.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN APROVOU e eu, Presidente, promulgo o seguinte decreto:

Considerando as contas aprovadas na 8ª (oitava) sessão ordinária do 2º (segundo) período legislativo da 17ª (décima sétima) legislatura da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, realizada em 04 de maio de 2026, às 19:30h, neste Plenário Vereadora Maria de Lourdes Bezerra, DECRETA:

Art. 1º – Ficam aprovadas as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, relativas aos anos de 2013 (Acórdão nº 112/2025-TC), 2014 (Acórdão nº 114/2024) e 2015 (Acórdão nº 257/2021).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Afonso Bezerra-RN, em 12 de maio de 2026.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 016/2026.

CONTRATADA:VIDRAÇARIA POPULAR LTDA.        

CNPJ: 35.234.437/0001-74.

OBJETO: Aquisição de porta de vidro temperado (10mm, medindo aproximadamente 2,20m x 1,00m) e espelho prata (medindo aproximadamente 1,90m x 0,75m), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.513,30 (mil quinhentos e treze reais e trinta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 12 de maio de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA: 008/2026.

OBJETO: : Aquisição de porta de vidro temperado (10mm, medindo aproximadamente 2,20m x 1,00m) e espelho prata (medindo aproximadamente 1,90m x 0,75m), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: VIDRAÇARIA POPULAR LTDA.         

CNPJ: 35.234.437/0001-74.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.513,30 (mil quinhentos e treze reais e trinta centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 12 de maio de 2026.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

PORTARIA Nº 026/2026 -  *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

Caiçara do Norte/RN, 12 de maio de 2026

DISPÕE    SOBRE    A    CONCESSÃO    DE    DIÁRIA A VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO NO II ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER DO LEGISLATIVO POTIGUAR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de meia diária à Vereadora Ranaissa Lorena dos Santos Andrade, CPF nº 121.172.834-08, da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN para a participação no II ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER DO LEGISLATIVO POTIGUAR, promovida pela PROCURADORIA DA MULHER, a ser realizada no dia 12 de maio de 2026, em Natal/RN.

Art. 2º O valor da meia diária é de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado ao custeio de despesas com alimentação e deslocamento.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta do orçamento próprio da Câmara Municipal, observando a devida dotação orçamentária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao dia 12 de maio de 2026.

PORTARIA Nº 025/2026 - *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

Caiçara do Norte/RN, 12 de maio de 2026

DISPÕE    SOBRE    A    CONCESSÃO    DE    DIÁRIA A VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO NO II ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER DO LEGISLATIVO POTIGUAR

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de meia diária à Vereadora Karyna Vanessa Bezerra de Andrade, CPF nº 084.782.354-77, da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN para a participação no II ENCONTRO DAS PROCURADORIAS DA MULHER DO LEGISLATIVO POTIGUAR, promovida pela PROCURADORIA DA MULHER, a ser realizada no dia 12 de maio de 2026, em Natal/RN.

Art. 2º O valor da meia diária é de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado ao custeio de despesas com alimentação e deslocamento.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta do orçamento próprio da Câmara Municipal, observando a devida dotação orçamentária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao dia 12 de maio de 2026.

Decreto Legislativo nº 042/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Jorge Ueliton de Sousa Tinoco, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 8 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 043/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Helyson da Nóbrega Diniz, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 8 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 044/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Paulo Roberto Cunha Figueiredo de Sousa, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 8 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 045/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Moacir Galdino, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 8 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, modificando o §7º do art. 11, o art. 14, acrescentando o inciso XXXI no art. 18, o §1º e os §§ 2º ao 6º do art. 41, o §1º dos arts. 115 e 116, o inciso III do art. 101, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Vereador JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º O §7º do art. 11 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 (...) 

§7º Os membros da Mesa Diretora poderão integrar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, salvo o Presidente da Mesa Diretora.”

Art. 2º O art. 14 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. As eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no caso de renovação para o segundo biênio, serão convocadas pelo Presidente e deverão ocorrer no período de 01 de outubro a 31 de dezembro do segundo ano do primeiro biênio, devendo as chapas ser registradas junto à Secretaria da Câmara Municipal com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data designada para a eleição, sob pena de indeferimento.”

Art. 3º O art. 18 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2017, passa a conter o inciso XXXI:

“Art. 18 (...) 

XXXI – A Mesa Diretora realizará reuniões ordinárias quinzenalmente para deliberação de matéria administrativa.”

Art. 4º O §1º do art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 (...) 

§1º As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são: 

I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR; 

II – Comissão de Finanças e Orçamento; 

III – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.”

Art. 5º O art. 41 fica acrescido dos §§ 2º ao 5º:

“Art. 41 (...) 

§2º Cada Comissão Permanente será composta por 03 (três) Vereadores, observada, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. 

§3º As Comissões Permanentes elegerão entre seus membros um Presidente e um Relator, sendo vedado ao mesmo Vereador presidir mais de uma Comissão Permanente. 

§4º O funcionamento e os prazos das Comissões Permanentes obedecerão ao disposto nas demais normas deste Regimento Interno. 

§5º Aplicam-se às Comissões Permanentes, no que couber, as regras gerais de tramitação previstas neste Regimento Interno.”

Art. 6º O §1º do art. 115 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115 (...) 

§1º No Pequeno Expediente, os Vereadores, no máximo em número de 4 (quatro) por sessão, farão uso da palavra pelo tempo de até 7 (sete) minutos.”

Art. 7º O §1º do art. 116 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116 (...) 

§1º Verificado o quórum regimental de maioria absoluta, o Presidente abrirá os trabalhos da sessão. Caso contrário, aguardará por até 20 (vinte) minutos.”

Art. 8º O inciso III do art. 101 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101 (...) 

III – que deixar de comparecer, salvo licença, missão oficial ou doença devidamente comprovada, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, em cada período legislativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, na forma deste Regimento.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Determina-se a consolidação e publicação do novo Regimento Interno com as alterações promovidas por esta Resolução.

Canguaretama/RN, 12 de maio de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

José Elânio Souza de Lima

Presidente da Camara Municipal de Canguaretama/RN

PORTARIA Nº 060/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 1346/2025).

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na Lei Ordinária nº 1346/2025)

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei Ordinária nº 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias SEM PERNOITE, nos dias 14 e 15 de Maio de 2026 em Natal/RN ao servidor WILLIS MARCIO SOUZA SILVA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária ao 9º Encontro Brasileiro de Grandes Nomes em Compras Públicas (GNCP), para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do servidor.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - o pagamento será realizado de acordo com o Art 6º da Lei Ordinária nº 1346/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de Maio de 2026.

____________________________________

Ana Beatriz Azevedo Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 061/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com da Lei Ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na Lei Ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei Ordinária nº 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias SEM PERNOITE, nos dias 14 e 15 de Maio de 2026 em Natal/RN a servidora CLÁUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para o 9º Encontro Brasileiro de Grandes Nomes em Compras Públicas (GNCP), para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do servidor.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - o pagamento será realizado de acordo com o Art 6º da Lei Ordinária nº 1346/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de Maio de 2026.

____________________________________

Ana Beatriz Azevedo Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FRANCISCO MARTINS ALVES NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Ilustríssimo Sr. Francisco Martins Alves Neto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 07 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

Sidney Teles de Menezes, Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em registrar e acompanhar os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos. Elaborar os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela câmara, resoluções, atos da mesa, atos da presidência e portarias, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN. Contratado(a): KAIO R. DOS S. SANTIAGO FREIRE SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 49.327.657/0001-57. Valor Mensal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Coronel Ezequiel/RN, 12 de maio de 2026. Assinatura: Sidney Teles de Menezes / Presidente da Câmara Municipal.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026. Contratante: Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa KAIO R. DOS S. SANTIAGO FREIRE SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 49.327.657/0001-57. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em registrar e acompanhar os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos. Elaborar os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela câmara, resoluções, atos da mesa, atos da presidência e portarias, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: 20.000,00 (vinte mil reais). Prazo de Vigência: 08 meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 12 de maio de 2026. Assinaturas: Sidney Teles de Menezes /Presidente e Kaio R. Dos S. Santiago Freire /Pela Contratada.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Rafael Moreno de Carvalho, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Rafael Moreno de Carvalho, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de quatro (04) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 781,83 (Setecentos e oitenta e um reais, noventa e três centavos), conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento para fora do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único. As presentes diárias visam custear o período dos dias 27 a 30 de abril de 2026, em razão da partição na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília-DF.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de maio de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Alzenir Rufino Carvalho Souza, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Alzenir Rufino Carvalho Souza, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de quatro (04) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 781,83 (Setecentos e oitenta e um reais, noventa e três centavos), conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento para fora do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único. As presentes diárias visam custear o período dos dias 27 a 30 de abril de 2026, em razão da partição na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília-DF.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de maio de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Allison Danilo Silva Souza, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Allison Danilo Silva Souza, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de quatro (04) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 781,83 (Setecentos e oitenta e um reais, noventa e três centavos), conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento para fora do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único. As presentes diárias visam custear o período dos dias 27 a 30 de abril de 2026, em razão da partição na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília-DF.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de maio de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Ana Paula Carvalho da Silva, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Ana Paula Carvalho da Silva, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de quatro (04) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 781,83 (Setecentos e oitenta e um reais, noventa e três centavos), conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento para fora do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único. As presentes diárias visam custear o período dos dias 27 a 30 de abril de 2026, em razão da partição na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília-DF.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de maio de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Maria Das Graças de Carvalho, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Maria Das Graças de Carvalho, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de quatro (04) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 781,83 (Setecentos e oitenta e um reais, noventa e três centavos), conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento para fora do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único. As presentes diárias visam custear o período dos dias 27 a 30 de abril de 2026, em razão da partição na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília-DF.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de maio de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Marcelino Alves da Cunha, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Marcelino Alves da Cunha, Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de quatro (04) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 781,83 (Setecentos e oitenta e um reais, noventa e três centavos), conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento para fora do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único. As presentes diárias visam custear o período dos dias 27 a 30 de abril de 2026, em razão da partição na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília-DF.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de maio de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

 RESOLUÇÃO N° 001/2026

Altera o art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano, para permitir a reeleição dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto nos arts. 29, VII, e 29-A da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e no Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º – O art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, com mandato de 02 (dois) anos correspondentes à primeira parte da Legislatura, sendo permitido aos titulares da Mesa candidatar-se à reeleição para o mesmo cargo.”

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, 02 de abril de 2026.

Vereador(a)

Lucineide Bessa Nogueira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade adequar o Regimento Interno desta Casa ao entendimento jurídico consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando aos membros da Mesa Diretora o direito de candidatar-se à reeleição para o mesmo cargo no período imediatamente subsequente ao mandato em exercício.

Em sessão realizada no dia 16 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, firmou o entendimento de que os membros das Casas Legislativas, incluindo as Câmaras Municipais, têm direito à reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora. Essa decisão, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, aplica-se a todos os entes legislativos do país, tornando obrigatória a adequação dos regimentos internos que eventualmente proibissem tal possibilidade.

Registre-se que, em passado recente, esta Casa alterou o art. 12 de seu Regimento Interno para vedar expressamente a reeleição dos membros da Mesa Diretora para os mesmos cargos. Tal restrição, além de ser minoritária no cenário legislativo estadual, divergindo da prática adotada pela esmagadora maioria das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, revelou-se juridicamente incompatível com a orientação constitucional emanada do STF.

Do ponto de vista constitucional, a organização interna das Câmaras Municipais é matéria de interna corporis, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo dispor sobre ela, conforme o art. 29, VII, da Constituição Federal, que assegura à Câmara Municipal autonomia para eleger sua Mesa Diretora e organizar o seu funcionamento. A presente Resolução, portanto, não depende de sanção do Chefe do Poder Executivo, tratando-se de ato legislativo autônomo e soberano.

A permissão de reeleição para os cargos da Mesa Diretora também se alinha ao princípio democrático e ao princípio da isonomia, pois garante a todos os Vereadores igualdade de condições ao disputar os cargos diretivos desta Casa, submetendo a escolha à soberania dos próprios pares. Vedar a reeleição implica, em última análise, restringir o exercício legítimo do mandato parlamentar e a vontade da maioria dos membros do Legislativo Municipal.

Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Resolução é medida que se impõe, por ser plenamente constitucional, legítima e necessária ao alinhamento do Regimento Interno desta Câmara com o posicionamento vinculante da Suprema Corte e com a prática democrática da totalidade das casas legislativas do nosso Estado. Submeto, assim, a presente proposta à apeciação dos nobres pares, confiante em sua aprovação.

Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, 02 de abril de 2026.

Vereador(a)

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, observando o Regimento Interno desta Casa, artigo 26 inciso XVI, nesta data, 12 de maio de 2026, suprimida as formalidades legais, SANCIONO a presente Resolução, para que surta seus legais efeitos.

________________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente da Câmara

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: TL CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 48.932.873/0001-69

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria financeira, visando o apoio técnico à gestão da Câmara Municipal de Galinhos/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Galinhos/RN, 10 de março de 2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

11 de Maio de 2026

PORTARIA Nº  21/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a THALIS GOMES DE FREITAS, no valor de 800,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no II Encontro das Procuradorias do Legislativo Potiguar.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 12 de maio de 2026 a 13 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 11 de Maio de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

12 de Maio de 2026

PORTARIA Nº  22/2026

Revoga a Portaria nº 20/2026, que concedeu diária à servidora beneficiária, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Governador Dix-Sept Rosado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 020/2026 concedeu diária à beneficiária para fins de deslocamento a serviço desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o não deslocamento da beneficiária, tornando sem efeito a concessão da diária anteriormente autorizada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 020/2026, em virtude do não deslocamento da beneficiária para o cumprimento da finalidade que motivou a concessão da diária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 12 de maio de 2026 

PORTARIA Nº 047/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 13 e 14 de maio de 2026, para comparecer ao Gabinete do Deputado Keginaldo, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 13 de maio de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 060500002

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 060500002/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSÉ ANDERSON LIMA AGUIAR, inscrito no CPF nº 104.048.754-83, RG nº 002741387, residente e domiciliado no(a) AVENIDA ARISTOFANES FERNANDES, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 17/05/2026 a 21/05/2026, onde a Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizado em Brasília/DF  de 18 de maio á 21 de maio de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 12/05/2026

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 060500001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 060500001/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político SEVERINO MATIAS FILHO, inscrito no CPF nº 522.605.424-68, RG nº 650.982, residente e domiciliado no(a) AV. AEISTOFANES FERNANDES, 680, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 17/05/2026 a 21/05/2026, onde a Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizado em Brasília/DF  de 18 de maio á 21 de maio de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 12/05/2026

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 017/2026

Dispõe sobre concessão de Férias a Agente Pública ATENISIA RODRIGUES BORGES MARQUES e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,   

RESOLVE:

Conceder a agente pública ATENISIA RODRIGUES BORGES MARQUES, CPF n° 261.5630.414-34, ocupante do Cargo Comissionado de Secretária Geral , do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 04/05/2026, com término em 03 de junho de 2026. Período aquisitivo de janeiro a dezembro/2025.

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 04 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 13 de maio de 2026.

VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 010/2026

EMENTA: Concede Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Alcimar da Silva Araújo e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução nº 010/2026, conforme Projeto de Resolução nº 010/2026. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026, por unanimidade:

Art. 1º Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Alcimar da Silva Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso Município

Art. 2º A entrega da honraria será realizada em sessão solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 011/2026

EMENTA: Concede Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti a Sra. RITA DE CASSIA OLIVEIRA DUTRA e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução nº 011/2026, conforme Projeto de Resolução nº 011/2026. AUTOR: vereador DAVY SOARES DA COSTA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026, por unanimidade:

Art. 1º Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti a Sra. RITA DE CASSIA OLIVEIRA DUTRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na saúde do nosso Município

Art. 2º A entrega da honraria será realizada em sessão solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 07 de maio de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 013/2026

EMENTA: Concede Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. HIGOR EDUARDO DANTAS ALVES e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução nº 013/2026, conforme Projeto de Resolução nº 013/2026. AUTOR: vereador FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS, aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026, por unanimidade:

Art. 1º Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti a HIGOR EDUARDO DANTAS ALVES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como Secretário de Educação em nosso Município.

Art. 2º A entrega da honraria será realizada em sessão solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 07 de maio de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2026

Concede o Diploma de Mulher Destaque a Sra. Bianca Ferreira do Nascimento, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo nº 017/;2026, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2026. AUTOR: vereador JOSÉ GOMES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026, por unanimidade:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma Mulher Destaque a Sra. Bianca Ferreira do Nascimento, .Natural de Caicó/RN, filha de Sebastião Sérgio do Nascimento e Celineide Ferreira de Lima,

Art. 2º - O Diploma ora concedido será entregue em Sessão Solene, em data a ser definida pela Presidência desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/R< 07 de maio de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2026

Concede o Diploma de Mulher Destaque a Sra. Alice Pereira Suassuna Mendes, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo nº 018/2026, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2026. AUTOR: vereador JOSÉ GOMES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Diploma Mulher a Sra. Alice Pereira Suassuna Mendes. Pelos relevantes serviços prestados a Jardim de Piranhas/RN

Art. 2º - O título ora concedido será entregue em Sessão Solene, em data a ser definida pela Presidência desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/R< 07 de maio de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2025

Concede o Título de Cidadã Jardinense à Igor da Silva Lopes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo nº 017/;2026, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2026. AUTOR: vereador JOSÉ GOMES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026, por unanimidade:

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Igor da Silva Lopes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas.

Art. 2º – A homenageada é natural de Caicó/RN, filho de Manoel Neto Lopes e Izabel da Silva.

Art. 3º – A entrega do referido título será realizada em sessão solene especialmente convocada para este fim.

Art. 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/R< 07 de maio de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2026

Concede o Título de Cidadã Jardinense Sr. Alezangela de Fátima de Jesus Bento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo nº 020/2026, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2026. AUTOR: vereador JOÃO DANTAS SARAIVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026, por unanimidade:

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Jardinense a Sra. Alezangela de Fátima de Jesus Bento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como Professora neste município

Art. 2º - A homenageada é filha de José Alexandrino Bento e Francisco Teresinha de Jesus Bento

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, caso necessário.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/R 07 de maio de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de utensílios e  Material permanente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 18/05/2026.

LAJES/RN, 12 de Maio de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 07.953.070/0001-03 - sediada na Travessa Anildo de Souza, nº 31- loja 023 – Centro - Angicos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 10.200,00 (dez mil duzentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 13/05/2026 a 12/05/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO SÍTIO ELETRÔNICO PERSONALIZADO (WEB INSTITUCIONAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 13 de maio de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Aviso de Contratação Direta 

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA
Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, situada na Rua Nina Negreiros, 100, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para o fornecimento de Contratação de empresa para prestação de serviços de Coffee Break destinado aos eventos e seções ordinárias e extraordinadinárias realizadas na sede do Legislativo Municipal., conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Modo de Disputa: A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, manifesta o interesse em obter propostas de eventuais interessados por meio correio eletrônico (e-mail).
Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica.
Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021.
Valor Total Estimado: R$ 27.832,05 (vinte e sete mil e oitocentos e trinta e dois reais e cinco centavos)
Menor Orçamento Apresentado Por: ALUIZIO DIOGENES NETO - CNPJ: 26.559.725/0001-08, com o valor total de R$ 27.077,04
Informações e Esclarecimentos: licitacaocmrf@gmail.com ou (84) 3373-2100.

Rodolfo Fernandes/RN, em 12 de maio de 2026

Alan Cassio Monteiro Medeiros 
Agente de Contratação
 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN

INTERESSADA: ALUIZIO DIOGENES NETO

OBJETO:   Contratação de empresa para prestação de serviços de Coffee Break destinado aos eventos e seções ordinárias e extraordinadinárias realizadas na sede do Legislativo Municipal..

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que o processo de contratação supra restou como vencedora a proposta orçamentária apresentada por Vossa Senhoria, conforme documentação acostada aos autos licitatórios.

Portanto, fica Vossa Senhoria Convocada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente convocação, confirmar o interesse na prestação dos serviços/fornecimento dos materiais à Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Caso Vossa Senhoria possua interesse na contratação, solicitamos que nos envie toda documentação a seguir: 1 - atos constitutivos da pessoa jurídica, 2- CNPJ, 3 - regularidade fiscal perante o fisco federal, estadual e municipal, 4 - certidão negativa trabalhista, 5 - regularidade junto ao FGTS; 6 – Certidão de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial; 7 – Alvará de Licença de Funcionamento; 8 – Comprovante de Inscrição Estadual; 9 – Documentos pessoais do representante (RG e CPF); e Comprovante de residência do representante, declarações (inexistência de fato impeditivo e proibição de trabalho infantil) e uma nova proposta com a data atual, para que assim possamos firmar o respectivo Instrumento Contratual.

Por fim, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Rodolfo Fernandes/RN, em 12 de maio de 2026

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

Concede diária à Vereadora FERNANDA DE MEDEIROS BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Vereadora FERNANDA DE MEDEIROS BEZERRA 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal/RN tendo como objetivo participar do II Encontro das Procuradoras da Mulher Potiguar, evento promovido pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a ser realizado no dia 12 de maio de 2026, tendo como objetivo traçar metas e ações a serem desenvolvidas pelas Procuradorias da Mulher nos municípios.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 11 de maio de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Servidor ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Servidor ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO, Diretor de Atividades de Plenário da Câmara Municipal, 2 (duas) diárias sendo uma com pernoite e uma sem pernoite no valor total de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal nos dias 14 e 15 de maio de 2026, com o objetivo de participar da 9ª edição do Encontro Brasileiro de Grandes Nomes em Compras Públicas – GNCP, evento focado em governança, inovações e tecnologia na administração pública com base na nova Lei de Licitações, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 23/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026031901/2026

INTERESSADO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

A Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos de serigrafia rápida, compreendendo a confecção e personalização de materiais institucionais para esta Câmara Municipal, conforme demanda devidamente formalizada no Processo Administrativo nº 2026031901/2026;

CONSIDERANDO que o valor total estimado da contratação é de R$ 15.915,00 (quinze mil, novecentos e quinze reais), inferior ao limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, o que enquadra a hipótese no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído, com realização de pesquisa de preços com 3 (três) propostas válidas, análise e julgamento das propostas pelo Agente de Contratação, verificação de habilitação da empresa vencedora e indicação de dotação orçamentária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos de serigrafia rápida, compreendendo a confecção e personalização de materiais institucionais para esta Câmara Municipal, nos termos do Processo Administrativo nº 2026031901/2026.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta com a empresa 13.846.577 JOAO MARIA DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.846.577/0001-60, para prestação de serviços gráficos de serigrafia rápida, compreendendo a confecção e personalização de materiais institucionais para esta Câmara Municipal, pelo valor total de R$ 15.915,00 (quinze mil, novecentos e quinze reais), conforme proposta vencedora e documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026031901/2026.

Art. 3º A escolha da empresa contratada e o preço praticado justificam-se pelo fato de ter a proponente apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração, com os menores preços unitários em todos os itens da contratação, adequação ao objeto definido na Solicitação de Cotação de Preços, regularidade formal e aritmética verificadas, tudo em conformidade com o Relatório de Análise e Julgamento de Propostas da Dispensa de Licitação nº 18/2026.

Art. 4º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, observadas as condições constantes do Termo de Referência, da proposta vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2026031901/2026, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Art. 6º DETERMINAR a publicação do presente ato, ou do respectivo extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São José de Mipibu/RN, 12 de maio de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 00042-6, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 14 e 15 de maio de 2026 para participar da 9ª edição do Grandes Nomes em Compras Públicas (GNCP).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 08 de maio de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa especializada em Serviços Técnicos em Instalação, Manutenção preventiva e Corretiva de Equipamentos de áudio profissional, incluindo o monitoramento da qualidade sonora mediante regulagem da mesa de som e demais acessórios, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 18 de maio de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 12 de maio de 2026.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

PORTARIA 016/2026

                                                                                               CMSV, em 04 de maio de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

CONSIDERANDO, ainda, o inicio da 1° Sessão Legislativa (2025/2028) e a mudança da composição da mesa diretora.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear, Nomear MARIA HILDERLANGE MORAIS CÂNDIDO, portador do CPF n° 103.033704-75 para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

ART. 3° ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA PRESENTE DATA.

Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 04 de maio de 2026.

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FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

O Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 de 15 de março de 2022.

RESOLVE:
 

Art. 1º – Nomear a senhora Maria Layza Barbosa de Farias, inscrita no CPF nº 135.248.***-**, para exercer o cargo em comissão de Consultora Geral da Câmara Municipal de Tangará/RN.
 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2026.

Tangará/RN, em 12 de maio de 2026.

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE
 

EXTRATO DE DISTRATO

Dispensa de Licitação N.º 014/2026

Contratante: Câmara Municipal de Umarizal-RN inscrita no CNPJ N.º 24.517.302/0001-08.

Contratado: 63.725.257 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, inscrita no CNPJ: 63.725.257/0001-20.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão contratual advinda da Dispensa de Licitação N.º 014/2026.

Fundamentação Legal - Art. 137, inciso V, e Art. 138, inciso II, da Lei n.º 14.133/21.

Umarizal/RN, em 11 de maio de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 016/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITACAO Nº 012/2025– CMU

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: J C GONDIM - CNPJ 34.810.581/0001-49

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de serviços continuados de Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços por demanda de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, incluindo os materiais, equipamentos necessários à manutenção, bem como os serviços de instalação e desinstalação dos equipamentos, visando atender às demandas da Câmara Municipal de Upanema.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 12 de maio de 2026 a 12 de maio de 2027

FISCAL DO CONTRATO RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO, Matricula nº 130818-1;

     DATA DA ASSINATURA.........: 12 de maio de 2026.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 003/2023.

REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico nº 002/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Venha-Ver/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.716.519/0001-04.

CONTRATADA: DUARTE & MARTINS LTDA (TATÁ MOTOS), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.934.590/0001-80, com sede na Rua José Joaquim Duarte, 372, Centro, Uiraúna/PB, CEP 58.915-000.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 003/2023, cujo objeto é a locação de veículo para uso da Câmara Municipal de Venha-Ver/RN.

PRAZO: 12 (doze) meses, com vigência de 16 de março de 2026 a 16 de março de 2027.

VALOR TOTAL ADITADO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondente ao valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: [DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA] / [ELEMENTO DE DESPESA] / Nota de Empenho nº [NÚMERO].

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DATA DE ASSINATURA: 13 de março  de 2026.

SIGNATÁRIOS: Jakeline Roberta Pessoa da Silva, pela CONTRATANTE; e representante legal da CONTRATADA.