Processo nº 0022/2026 – Dispensa de Licitação nº 021/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: 43.363.659 JANAINE KALINE GOMES DE LIMA ARAUJO

CNPJ: 43.363.659/0001-15

Objeto: Contratação de empresa para ornamentação de eventos oficiais da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$30.000,00 (trinta mil reais)

Vigência: 12/05/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 12 de maio de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO Nº 022/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 021/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 06 de maio de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa 43.363.659 JANAINE KALINE GOMES DE LIMA ARAUJO, CNPJ: 43.363.659/0001-15, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa para ornamentação de eventos oficiais da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$30.000,00 (trinta mil reais).

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Bom Jesus/RN, 12 de maio de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

DISPENSA Nº 028/2026

A Câmara Municipal de Caicó/RN, manifesta a intenção de contratar pessoa jurídica por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com a lei federal n.º 14.133/2021, que se disponha a prestar OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS PREDIAIS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA NAS ÁREAS DE ALVENARIA, PINTURA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INCLUINDO SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE, PINTOR E ELETRICISTA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, oportunidade que declara o interesse em obter propostas de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento pelo critério de menor preço. O prazo para recebimento de propostas foi prorrogado, a contar desta publicação até 22/05/2026 (sexta-feira) às 23:59h. Os documentos sobre as condições para a contratação poderão ser solicitados e enviados, respectivamente, através do endereço eletrônico licitacaocmc@outlook.com. Em anexo (na aba arquivos desta publicação) conta o modelo de cotação de preços para envio da proposta inicial.

Caicó/RN, 18 de maio de 2026.

DANIELE MARTINS DE SOUSA
Agente de Contratação

Câmara Municipal de Caicó

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa VANDERSON ANJO DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 49.214.952/0001-05, com sede à Rua Pedro Calafange Nóbrega, n.º 50 - Cercado Grande - Canguaretama/RN - CEP: 59.190-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, VANDERSON ANJO DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 016.591.324-01, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 01 de junho de 2027 (01/06/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 032/2025, celebrado inicialmente em 02 de junho de 2025 (02/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050005/25, Dispensa N.º 029/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 01 de junho de 2027 (01/06/2027), a vigência do Contrato n.º 032/2025, celebrado inicialmente em 02 de junho de 2025 (02/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050005/25, Dispensa N.º 029/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 032/2025, celebrado inicialmente em 02 de junho de 2025 (02/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050005/25, Dispensa N.º 029/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 12 de maio de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

VANDERSON ANJO DA SILVA

VANDERSON ANJO DA SILVA

CPF/MF: 016.591.324-01

Pela Contratada

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, inscrita no CNPJ sob o número 12.981.767/0001-28, sediado na Rua Juvenal Lamartine, 200A, CEP: 59.374-000 - Bairro: Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, neste ato representada pelo Presidente, o Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, com os poderes que lhe conferem o Art. 11, da Resolução Nº 002 de 02 de abril de 2024 que institui o Regimento Interno e portaria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/01/2025. EDIÇÃO 2063, com autenticação no https://diariooficial.fecamrn.com.br; doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ROBSON PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.388.631/0001-98, estabelecida na Rua Joaquim Gomes Filho, nº 114, Bairro São José, Carnaúba dos Dantas/RN, neste ato representada por ROBSON PEREIRA DA SILVA, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO, têm entre si justo e acordado o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela CONTRATADA em 30 de abril de 2026, demonstrando interesse na renovação contratual e propondo reajuste do valor unitário da recarga de GLP 13 kg para R$ 140,00;

CONSIDERANDO o Memorando nº 006/2026, da Diretoria Geral Administrativa, que analisou e justificou tecnicamente a prorrogação e o reajuste, com fundamento no art. 107 e no art. 125, II, “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Contrato nº 042/2025 tem por objeto o fornecimento contínuo de recarga de GLP e vasilhames, enquadrando-se como serviço de natureza continuada, passível de prorrogação;

CONSIDERANDO que a vigência original se encerra em 30 de abril de 2026 e que permanecem 06 (seis) recargas de GLP 13 kg a serem executadas, no valor remanescente de R$ 798,00;

CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada em 04/05/2026, que apontou preço médio de mercado de r$ 142,00, tornando o valor proposto, de R$ 140,00, vantajoso para a Administração;

CONSIDERANDO que o reajuste de 5,26% (R$ 7,00 por unidade) se encontra muito abaixo do limite de 25% previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, previamente verificada nos cadastros oficiais (CEIS/CNEP e certidões negativas), cujos comprovantes integram o processo administrativo;

RESOLVEM as partes celebrar o presente aditivo, nos termos dos artigos 107, 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, conforme as cláusulas a seguir: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 042/2025 por 12 (doze) meses, a contar de 1º de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, mantidas as mesmas condições contratuais, exceto quanto ao reajuste ora pactuado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DE PREÇO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

2.1. O valor unitário do item “Recarga de GLP 13 kg” fica reajustado de R$ 133,00 para R$ 140,00, correspondendo a um acréscimo de 5,26%, dentro do limite legal de 25% previsto no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.

2.2. O reajuste incidirá exclusivamente sobre o saldo remanescente de 06 (seis) unidades de recarga, que passam a totalizar R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), permanecendo inalterados os valores dos itens já adimplidos.

2.3. O item “Botijão de 13 kg”, já integralmente executado, não sofre qualquer alteração de preço ou quantidade.

2.4. Para todos os fins, o valor global do contrato para o período de prorrogação passa a ser de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), respeitado o saldo remanescente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas, obrigações, prazos, condições de fornecimento, fiscalização, recebimento, pagamento e sanções previstas no Contrato original nº 042/2025, que permanecem em pleno vigor para o período prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, conforme exige o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no prazo legal.

CLÁUSULA QUINTA – DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

A CONTRATADA declara, sob as penas da lei, que mantém todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigidas na contratação original, comprometendo-se a apresentar as certidões atualizadas sempre que solicitado.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026, integrando o Contrato nº 042/2025 para todos os fins.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Carnaúba dos Dantas/RN, 30 de abril de 2026

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 013/2026

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 013/2026, publicado no dia 07/05/2026. EDIÇÃO 2398 e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000410/2026-86, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, COPA/COZINHA E DESCARTÁVEIS, e considerando que após o prazo legal de publicação, apenas uma proposta foi apresentada pela empresa VALOR REAL G & E LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.254.916/0001-97, com preço menor que o limite estabelecido no edital, assim como que atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 10.749,18 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Identificou-se um erro material, em relação ao item 07: DETERGENTE LAVA-LOUÇAS, 2 LITROS, PARA USO GERAL NA LIMPEZA DE UTENSÍLIOS, SUPERFÍCIES E AMBIENTES INDICADO PARA REMOÇÃO DE GORDURAS E SUJEIRAS, NÃO AGRESSIVA À PELE. FRAGRÂNCIA SUAVE. A quantidade estimada no TR é de 70 unidades. 

Todavia, na pesquisa de preços foram incluídas apenas 28 unidades, razão pela qual o valor total estimado ficou menor que a soma total dos itens em anexo no TR, para que passe a constar 70 unidades do item descrito no item 07. 

O preço médio apurado na pesquisa de preço unitário, do item 07 é de R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos), com valor global de R$ 1.138,20 (um mil, cento e trinta e oito reais e vinte centavos).

A proposta apresentou o valor global para o referido item de R$ 1.136,10, (um mil, cento e trinta e seis reais e dez centavos), com valor unitário de R$ 16,23 (dezesseis reais e vinte e três centavos), portanto, em valor inferior ao estimado, razão pela qual a proposta, neste item, também atende ao critério de menor preço.

Isso posto, determino ao setor de compras que corrija com o valor total estimado, assim como que o setor contábil elabore dotação no valor total de R$ 10.749,18 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). 

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais e considerando que apenas uma empresa apresentou proposta, dispenso o prazo recursal e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 013/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000410/2026-86, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, COPA/COZINHA E DESCARTÁVEIS, adjudicado à pessoa jurídica de VALOR REAL G & E LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.254.916/0001-97,  pelo valor total de R$ 10.749,18 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a correção do erro material apontado acima, da adequação da dotação orçamentária e, consequentemente, a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, data da assinatura eletrônica

___________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, inscrita no CNPJ sob o número 12.981.767/0001-28, sediado na Rua Juvenal Lamartine, 200A, CEP: 59.374-000 - Bairro: Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, neste ato representada pelo Presidente, o Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, com os poderes que lhe conferem o Art. 11, da Resolução Nº 002 de 02 de abril de 2024 que institui o Regimento Interno e portaria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/01/2025. EDIÇÃO 2063, com autenticação no https://diariooficial.fecamrn.com.br; doravante denominada CONTRATANTE, e o escritório GOMES VALENTIM ADVOGADOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.141.062/0001-35, sediado na Rua Raimundo Chaves, nº 1806, Candelária, Natal/RN, neste ato representado por FLADIMYR CUNHA GOMES DE MELO, advogado, inscrito na OAB/RN sob o nº 17671, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 025/2025, decorrente da Inexigibilidade nº 008/2025, tem por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica e jurídica em licitações e contratos, de natureza contínua, e sua Cláusula Segunda admite a prorrogação da vigência;

CONSIDERANDO que a vigência original se encerra em 05 de maio de 2026 e a Administração manifestou interesse na continuidade dos serviços, essenciais à segurança jurídica dos procedimentos licitatórios e ao atendimento das exigências legais de parecer jurídico (arts. 53, § 1º, e 72, III, da Lei nº 14.133/2021);

CONSIDERANDO o Memorando nº 007/2026, da Diretora Geral Administrativa, que demonstrou a necessidade e a vantajosidade da prorrogação, a satisfatória execução contratual e a inexistência de reajuste de preços, preservando o valor mensal original;

CONSIDERANDO a autorização do Senhor Presidente exarada em Despacho, condicionada à comprovação de disponibilidade orçamentária e à emissão de parecer jurídico favorável, providências já atendidas e juntadas aos autos;

CONSIDERANDO a regularidade fiscal, trabalhista e cadastral da CONTRATADA, verificada nos cadastros oficiais (CEIS/CNEP), cujos comprovantes integram o processo administrativo;

RESOLVEM as partes celebrar o presente aditivo, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, conforme as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 025/2025 por 12 (doze) meses, a contar de 06 de maio de 2026 até 05 de maio de 2027, mantidas as mesmas condições contratuais e sem qualquer reajuste de preço.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS

2.1. O valor mensal da contratação permanece inalterado em R$ 4.766,31 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) mensais, no valor total de R$ 57.195,72 (cinquenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) no período de prorrogação.

2.2. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária indicada no documento em anexo, cuja disponibilidade foi previamente atestada pelo setor competente.

2.3. Permanecem válidas todas as disposições contratuais sobre pagamento, reajuste (Cláusula Sexta do contrato original) e demais encargos, não havendo alteração do equilíbrio econômico-financeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as demais cláusulas, obrigações, prazos, condições de prestação dos serviços, fiscalização, recebimento, sanções e demais disposições constantes do Contrato Administrativo nº 025/2025, que continuam em pleno vigor para o período ora prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, conforme exige o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no prazo legal.

CLÁUSULA QUINTA – DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

A CONTRATADA declara, sob as penas da lei, que mantém todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigidas na contratação original, comprometendo-se a apresentar as certidões atualizadas sempre que solicitado.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 06 de maio de 2026, passando a integrar o Contrato nº 025/2025 para todos os fins.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Carnaúba dos Dantas/RN, 30 de abril de 2026

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: Hilderlandio Rodrigues Alves, e a Tesoureira: Maria Ligiany De Souza Lima Alves, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de três (03) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 521,22 (Quinhentos e vinte e um reais, e vinte e dois centavos) conforme o Anexo I - Tabela De Valores De Diárias, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Parágrafo Único.  As presente(s) da(s) diária(s)  que visa(m) custear o período de 06 a 08 de maio de 2026, em razão da partição 4° Congresso Conecta Municípios Potiguares, realizado no Centro de Convenções de Natal/RN.

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Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 19 de maio de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o art. 84° cumulado com seu §1° da Lei Municipal n° 015/2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Munícipio de Coronel João Pessoa/RN, em conjunto com o art. 12° da Lei Municipal n° 049/2018 – Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor(a) Maria Ângela Soares da Silva, ocupante do cargo em comissão de Secretária Administrativa.

Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo do ano de 2025, as quais serão usufruídas entre as datas de 20 de maio de 2026 e 18 de junho de 2026(término), devendo retornar as atividades na data de 19 de junho de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel João Pessoa/RN, 19 de maio de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara

Concede diária.

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 18 de maio do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, solicitando informações acerca dos assuntos institucionais-FECAM/RN, para levar mais esclarecimentos à referida Casa Legislativa.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 18 de maio de 2026.

Maria Eduarda Pinheiro da Silva

Vice-presidente

PORTARIA Nº 048/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 19 e 20 de maio de 2026, com a finalidade de realizar a retirada das identidades prontas junto ao ITEP.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 19 de maio de 2026.

MARIA CLARA GONZAGA LOPES

Diretora de Secretaria da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 049/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOAO ALIPIO PAULINO VIEIRA LOPES, cargo comissionado da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, no dia 19 de maio de 2026, com a finalidade de realizar a retirada das identidades prontas junto ao ITEP.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 19 de maio de 2026.

MARIA CLARA GONZAGA LOPES

Diretora de Secretaria da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 050/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a senhora RITZA RICHELE DE OLIVEIRA MOURA ALCANTARA, cargo comissionado da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, no dia 19 de maio de 2026, para comparecer ao treinamento da emissão de identidades, que ocorrerá na sede da PCIRN, das 08:00 as 12:30.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 19 de maio de 2026.

MARIA CLARA GONZAGA LOPES

Diretora de Secretaria da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 30 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 3º, inciso III e artigo 9º, parágrafo 1º, da Resolução 001/2017.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor ANTÔNIO MAIKE DE OLIVEIRA TAVARES (ocupante do cargo em comissão na função de ouvidor), no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) para fazer face às despesas com transporte, estadia e alimentação na cidade de NATAL-RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: ida à cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, para participação em treinamento técnico destinado ao atendimento e aos procedimentos de emissão de carteiras de identidade, a ser realizado na sede da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

Local de destino: Natal – RN

Período de afastamento: 18 a 19 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, da Resolução nº 028/2022 – TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, 18 de maio de 2026.

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 20 de Maio de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Projeto de Resolução Nº 001/2026. De autoria do vereador Edson Junior do Nascimento: Dispõe sobre disciplinamento material dos requerimentos/indicações de iniciativa dos vereadores e vereadoras na mesma legislatura.

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 002/2026 e Nº 003/2026 da Sra. Vereadora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva: Que seja realizado o serviço de pavimentação (calçamento) em toda a extensão da Rua Idalino Dário, aproveitando a finalização das obras de instalação da tubulação de água executadas pela CAERN; Solicitação de criação de Programa de Controle de População de Cães e Gatos.

- Requerimento Nº 003/2026 e Nº 004/2026 do Sr. Vereador Wagner Araújo Oliveira: A construção de um bueiro na chegada da passagem molhada do Sítio Riachão, bem como a realização da limpeza dos matos da referida estrada; A recuperação das estradas vicinais das comunidades de Campo Loro, Sitio Lagoa de Pedras, bem como das estradas que ligam Barbaço, Palmeirinha, Sucavão e Riachão da Lapa.

- Requerimento Nº 010/2026, Nº 011/2026 e Nº 012/2026 do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho: o calçamento em frente a Escola Municipal Maria da Luz, da comunidade do Sítio Serrote, zona rural desse município; A limpeza e manutenção ao redor da Unidade de Saúde da comunidade do Sítio Serrote e a Realização de uma campanha de castração de animais domésticos.

- Requerimento Nº 002/2026,  do Sr. Vereador Josê Porcidônio Filho: A implantação de iluminação pública na continuação da via localizada ao lado da Capela de Nossa Senhora do Desterro, em Lagoa de Pedras, até a residência do Sr. João Lopes dos Santos.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 18 de Maio de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 07/2026.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ: 18.336.780/0001-00

Objeto: Realização de 05 (cinco) inscrições para a 91ª Congresso de desenvolvimento administrativo que será realizado na cidade de João Pessoa/PB entre os dias 21 a 25 de maio do corrente ano.

Preço Global: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 18/05/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa S P DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 49.296.503/0001-45, com sede à Rua Coronel Trajano, n.º 79 - Sala 8 - Centro - São José de Mipibu/RN - CEP: 59.162-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, SAMUEL PEREIRA DE SOUSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 018.009.884-51, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 18 de março de 2027 (18/03/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 010/2024, celebrado inicialmente em 20 de março de 2024 (20/03/2024), oriundo do processo administrativo 14030001/24, Dispensa N.º 012/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 18 de março de 2027 (18/03/2027), a vigência do Contrato n.º 010/2024, celebrado inicialmente em 20 de março de 2024 (20/03/2024), oriundo do processo administrativo 14030001/24, Dispensa N.º 012/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 010/2024, celebrado inicialmente em 20 de março de 2024 (20/03/2024), oriundo do processo administrativo 14030001/24, Dispensa N.º 012/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Nísia Floresta/RN, em 16 de março de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

S P DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS

SAMUEL PEREIRA DE SOUSA

CPF/MF: 018.009.884-51

Pela Contratada

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026, para Aquisição de Materiais de expediente a serem utilizados nos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, com fundamento no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa Manoel Sebastião de Medeiros CNPJ: 27.907.844/0001-77, pelo valor global de R$ 32.265,50 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), tudo conforme determinado no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 18 de maio de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sra. MARIA GRAZIELI COSTA DA SILVA, ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 711.007.014-00 a concessão de MEIA DIÁRIA  de viagem, no valor unitário da diária de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), totallizando o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Natal/RN, no dia 19 de maio de 2026 com o objetivo de participar de um Treinamento na sede da Policia Cientifica.  

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 18 de maio de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sra. RARIANE PEREIRA DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ARQUIVO da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 106.219.154-40 a concessão de MEIA DIÁRIA  de viagem, no valor unitário da diária de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), totallizando o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Natal/RN, no dia 19 de maio de 2026 com o objetivo de participar de um Treinamento na sede da Policia Cientifica.  

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 18 de maio de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

PORTARIA Nº 028/2026

• Assunto: Designa a Procuradora e a Sub-Procuradora da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e em conformidade com as resoluções vigentes que instituem a Procuradoria da Mulher nesta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora Vereadora MARIA DO SOCORRO CÂMARA DE SOUZA PEREIRA para exercer as funções de Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

Art. 2º Designar a Excelentíssima Senhora Vereadora CATHIRENNY BARBOSA DE LIMA TEIXEIRA para exercer as funções de Sub-Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

Art. 3º A Procuradoria da Mulher tem por finalidade zelar pela defesa dos direitos da mulher, incentivar a participação das parlamentares e cidadãs nas atividades da Casa, receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação aos órgãos competentes, além de promover estudos e audiências públicas sobre a igualdade de gênero no âmbito do Município de Pedra Preta/RN.

Art. 4º O mandato das designadas nas funções descritas nos artigos 1º e 2º desta Portaria corresponderá ao período até o dia 31 de dezembro de 2026, permitida a recondução.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Sala das Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, 18 de maio de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Vereador Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020501/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO: ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 020501/2025, por mais 08 (oito) meses, compreendendo o período de 08/05/2026 a 31/12/2026, visando à continuidade dos Serviços de Consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação permanece em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), totalizando R$60.000,00 (sessenta mil e quinhentos reais) para o período de 08 (oito) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unid. Orçamentária

1011

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação

2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Natureza de Despesa

33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

LOCAL E DATA: Riacho da Cruz/RN, 08 de maio de 2026.

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CONTRATADA

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080501/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO: JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 080501/2025, por mais 08 (oito) meses, compreendendo o período de 08/05/2026 a 31/12/2026, visando à continuidade dos serviços de locação de veículo sem condutor com capacidade para 05 (cinco) pessoas, destinado aos deslocamentos dos vereadores para outras cidades dentro e fora do Estado, a serviço do Poder Legislativo Municipal.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação permanece em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), totalizando R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para o período de 08 (oito) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unid. Orçamentária

1011

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação

2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Natureza de Despesa

33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

LOCAL E DATA: Riacho da Cruz/RN, 08 de maio de 2026.

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA – CONTRATADA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Processo Administrativo n° 011/2026

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nas câmeras de vigilância pertencentes à Câmara Municipal de Riachuelo/RN, com fornecimento de peças e mão-de-obra por conta da Contratada. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (J.A Empreendimentos), devidamente inscrita no CNPJ nº. 24.542.255/0001-44, sediada na Rua Severino Felipe Viana, 06 - CEP: 59470-000, Nossa Senhora da Conceição - Riachuelo - RN, com valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com vigência de 14/05/2026 à 31/12/2026, mediante contratação direta, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo /RN, 14 de maio de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 006/2026

Processo Administrativo n°: 011/2026

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

Contratado(a): JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (J.A Empreendimentos), devidamente inscrita no CNPJ nº. 24.542.255/0001-44, sediada na Rua Severino Felipe Viana, 06 - CEP: 59470-000, Nossa Senhora da Conceição - Riachuelo - RN.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nas câmeras de vigilância pertencentes à Câmara Municipal de Riachuelo/RN, com fornecimento de peças e mão-de-obra por conta da Contratada.

Valores: valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 005/2026

Dotação orçamentária:

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.2001.0000 - MANUT DA CÂMARA MUNICIPAL

Categoria: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento Geral da Câmara para o exercício de 2026.

Vigência: 14/05/2026 à 31/12/2026

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

Assinaturas:

Pela Contratante, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

Processo Administrativo n° 012/2026

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DE AR CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO-DE-OBRA POR CONTA DA CONTRATADA. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 52.089.290 WELAINE DE JESUS MOURA RIBEIRO, devidamente inscrita no CNPJ nº. 52.089.290/0001-95, sediada na Rua Aureliano de Medeiros, 387, CEP: 59.470-00, Centro, Riachuelo – RN, com valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com vigência de 14/05/2026 à 31/12/2026, mediante contratação direta, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo /RN, 14 de maio de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 007/2026

Processo Administrativo n°: 012/2026

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

Contratado(a): 52.089.290 WELAINE DE JESUS MOURA RIBEIRO, devidamente inscrita no CNPJ nº. 52.089.290/0001-95, sediada na Rua Aureliano de Medeiros, 387, CEP: 59.470-00, Centro, Riachuelo – RN.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DE AR CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO-DE-OBRA POR CONTA DA CONTRATADA.

Valores: valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 006/2026

Dotação orçamentária:

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.2001.0000 - MANUT DA CÂMARA MUNICIPAL

Categoria: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento Geral da Câmara para o exercício de 2026.

Vigência: 14/05/2026 à 31/12/2026

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

Assinaturas:

Pela Contratante, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, WELAINE DE JESUS MOURA RIBEIRO.

PORTARIA Nº 030/2026-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora pública da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a VANESSA DE ASSIS CAMPOS, ocupante do cargo de analista administrativo da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob matrícula nº 13-1, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, compreendidas no período de 20 de maio de 2026 a 03 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 18 de maio de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inc. II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 2026.02.03.0001, via Dispensa de Licitação nas conformidades do inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância com o Parágrafo Único do art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para a aquisição de material de expediente, conforme condições estabelecidas no termo de referência, no valor total de R$ 24.112,50 (vinte e quatro mil e cento e doze reais e cinquenta centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2026.02.03.0001.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa GEOVANE HOLANDA DE OLIVEIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ nº 04.253.741/0001-35.

São Miguel/RN, 18 de maio de 2026.

_____________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

CONTRATO Nº: 007/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: GEOVANE HOLANDA DE OLIVEIRA BARBOSA (04.253.741/0001-35)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 006/2026.

OBJETO: Contratação de empresa para a aquisição de material de expediente, conforme condições estabelecidas no termo de referência.

VALOR TOTAL: R$ 24.112,50 (vinte e quatro mil e cento e doze reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO:  37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 33 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo

VIGÊNCIA: 18/05/2026 à 17/05/2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 18/5/2026.

A Assessora da Presidência da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereadora Sr.ª Roseli Maria da Costa sob o CPF nº 023.400.804-01, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 a 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Sirlene Karina do Vale

Assessora Presidência

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Valdemar Cerilo da Silva sob o CPF nº 422.847.674-00, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 à 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Juscelino Regis da Costa sob o CPF nº 673.469.524-72, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 à 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º João Eduardo Ferreira Bezerra sob o CPF nº 067.677.234-01, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 à 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º José Cosme da Silva sob o CPF nº 222.353.294- 20, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 à 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

      Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Yago Bruno de Santana Trindade sob o CPF nº 052.858.454-59, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 à 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

      Art. 1º - CONCEDER a Vereadora Sr.ª Severina Maria da Costa Bezerra sob o CPF nº 024.988.574-35, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 à 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

      Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Odelio Inacio do Nascimento sob o CPF nº046.116.424-88, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 à 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

      Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Diego Inacio de Souza sob o CPF nº 069.671.114-18, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 98º ENCNTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado do período de 21 à 25 de maio de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 18 de maio de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

A SECRETÁRIA EXECUTIVA da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso III, alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para contratação da ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica continuada, compreendendo o acompanhamento, análise e emissão de pareceres jurídicos em processos legislativos, bem como apoio consultivo em matérias de governança publica, integridade institucional, e compliance legislativo.

                        Assim, nos termos do art. 74, inciso III alínea “c” da Lei 14.133/2021, venho comunicar ao Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

SERRA CAIADA - RN, 18 de maio de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso III alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 18 de maio de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO.......................: Contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica continuada, compreendendo o acompanhamento, análise e emissão de pareceres jurídicos em processos legislativos, bem como apoio consultivo em matérias de governança publica, integridade institucional, e compliance legislativo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal.

                        FAVORECIDO..............: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.352.676/0001-94

                        VALOR...........................: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: alínea “c” do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pelo Sr. OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 18 de maio de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 42.352.676/0001-94.

OBJETO: Contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica continuada, compreendendo o acompanhamento, análise e emissão de pareceres jurídicos em processos legislativos, bem como apoio consultivo em matérias de governança publica, integridade institucional, e compliance legislativo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 18/05/2026 até 17/05/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO –

Presidente.

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) ANDRIELLY DA SILVA BASILIO, inscrita no CPF sob o nº xxx.928.354-xx, como Fiscal do Contrato nº 10/2026, referente a Inexigibilidade de Licitação 08/2026, celebrado com a empresa ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para Contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica continuada, compreendendo o acompanhamento, análise e emissão de pareceres jurídicos em processos legislativos, bem como apoio consultivo em matérias de governança publica, integridade institucional, e compliance legislativo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 18 de maio de 2026.

Ovidio de Aquino e Silva Neto
Presidente

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) ANDRIELLY DA SILVA BASILIO, inscrita no CPF sob o nº xxx.928.354-xx, como Fiscal do Contrato nº 09/2026, referente a Inexigibilidade de Licitação 07/2026, celebrado com a empresa JOAO ELIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Presidente(a) da Câmara Municipal e Vereadores, destacando-se o acompanhamento jurídico e elaborações de pareceres jurídicos de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 08 de abril de 2026.

Ovidio de Aquino e Silva Neto
Presidente

Decreto Legislativo 018/2026

Decreta luto oficial de 03 (três) dias, no âmbito do Poder Legislativo, devido ao falecimento do Senhor Manoel Pinheiro de Souza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENHA VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO que o falecimento do senhor Manoel Pinheiro de Souza, ocorrido no dia 18 de Maio de 2025, representa uma perda irreparável para a sociedade Venha-Verense, onde muito contribuiu, para o desenvolvimento do nosso Município DECRETA:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 03 (três) dias, a partir da data do falecimento, no Poder Legislativo de Venha Ver/RN.
Art. 2º O Decreto dá-se em razão do falecimento da Sr. Manoel Pinheiro de Souza, genitor do Vereador dessa Casa Legislativa, o Senhor Miguel Arcanjo Pinheiro.
Art. 3º As bandeiras de todas as dependências do Poder Legislativo devem permanecer a meio mastro, durante o período.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Venha Ver/RN, 18 de maio de 2026.

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA
Presidente