A Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 005/2026 da Dispensa de Licitação nº 004/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização, tratamento, indexação, busca inteligente e armazenamento em nuvem de arquivos legislativos e administrativos, referente ao período de 2021 a 2026 da Câmara Municipal de Almino Afonso, no valor de total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo em 08 parcelas mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 14 de maio de 2026.

EMILLY DAYANI DA COSTA PAIVA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 004/2026, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização, tratamento, indexação, busca inteligente e armazenamento em nuvem de arquivos legislativos e administrativos, referente ao período de 2021 a 2026 da Câmara Municipal de Almino Afonso.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. EMILLY DAYANI DA COSTA PAIVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 14 de maio de 2026.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização, tratamento, indexação, busca inteligente e armazenamento em nuvem de arquivos legislativos e administrativos, referente ao período de 2021 a 2026 da Câmara Municipal de Almino Afonso.

CONTRATADO:  D DE A PAZ – ABRANTES CONSULTORIA - ME

VALOR TOTAL: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo em 08 parcelas mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 14 de maio de 2026.

EMILLY DAYANI DA COSTA PAIVA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 005/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 004/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  D DE A PAZ – ABRANTES CONSULTORIA - ME

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização, tratamento, indexação, busca inteligente e armazenamento em nuvem de arquivos legislativos e administrativos, referente ao período de 2021 a 2026 da Câmara Municipal de Almino Afonso.

VALOR TOTAL: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo em 08 parcelas mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 

VIGÊNCIA: 14 de maio a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1905202601/2026- DISPENSA Nº 11/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1905202601/2026

CONTRATO Nº: 1905202601/2026.

ORIGEM: DISPENSA Nº 11/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

CONTRATADA(O): 63.194.638 ROZANGELA ALVES GUEDES DE MOURA, CNPJ nº 63.194.638/0001-20, sede na Rua André Corsino, 15, Centro, Lagoa Danta/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de áudio, vídeo, informática e comunicação, destinados às atividades institucionais da Secretaria Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 10.290,00 (dez mil, duzentos e noventa reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

63.194.638 ROZANGELA ALVES GUEDES DE MOURA

CNPJ nº 63.194.638/0001-20

Pela/ CONTRATADO

Autoriza o pagamento de diária por motivo de realização de viagem, em favor da Servidora FRANKLAYNE FARIAS DE ANDRADE.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2021 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à Servidora FRANKLAYNE FARIAS DE ANDRADE, referente a 1 (uma) diária sem pernoite por motivo de viagem a ser realizada para a cidade do Natal no dia 26.05.2026, por delegação da Presidência, para tratar de assunto institucional de interesse do Poder Legislativo Municipal junto à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte/FECAM-RN, tratar de assunto institucional de interesse do poder Legislativo com o objetivo de receber, em nome da Câmara Municipal de Bodó, a honraria “Joana Bessa”, comenda conferida pela FECAM/RN, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caicó/RN – CNPJ nº 08.385.940/0001-58.

CONTRATADA: JWM EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 13.306.268/0001-06.

OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 023/2026-A, especificamente quanto ao Item 01, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026, cujo objeto consistia na locação mensal, sem condutor, de veículo tipo passeio sedan, destinado ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 023/2026-A.

MOTIVO DA RESCISÃO: Descumprimento contratual decorrente da não entrega do objeto nas condições exigidas no Edital, Termo de Referência e Contrato Administrativo, bem como impossibilidade de cumprimento do objeto reconhecida pela própria contratada após concessão de prazo adicional pela Administração.

DATA DA RESCISÃO: 27 de maio de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 27 de Maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DE LUJAN SILVA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. MARIA DE LUJAN SILVA RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º  A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 27 de Maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DO SOCORRO ALVES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. MARIA DO SOCORRO ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 27 de Maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA DA CRUZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. SEBASTIÃO OLIVEIRA DA CRUZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 27 de Maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FRANCISCO ROBERTO DE LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. FRANCISCO ROBERTO DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 27 de Maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. MANOEL PINHEIRO DE LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. MANOEL PINHEIRO DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º  A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º  As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 27 de Maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º  A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º  As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 27 de Maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ROBSON ROQUE FERNANDES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. ROBSON ROQUE FERNANDES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º  As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 27 de Maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EMMANUEL CRISTOVÃO DE OLIVEIRA CAVALCANTI , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Ilustríssimo Sr. EMMANUEL CRISTOVÃO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará Mirim-RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º  As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Luiz Lopes Varela. Ceará-Mirim/RN, 17 de junho de 2025.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 Vereador Marcone Barbosa

Presidente

Vereador Marcos Farias

Primeiro Secretário

Vereadora Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: REFRI PECAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.620.984/0001-79;

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO VIGENCIAL NO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 014/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025, CONTRATO Nº 015/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ENGLOBANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM CONDICIONADORES DE AR, GELÁGUA, GELADEIRA, BEBEDOURO E CONGÊNERES.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO O CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE 12 DE MAIO DE 2026 A 11 DE MAIO DE 2027, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  ARTIGOS 106 E 107, DA LEI Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

DATA DA ASSINATURA: 08 DE MAIO DE 2026.

SIGNATÁRIOS: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E MERYELLE MARA DE OLIVEIRA SANTOS – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 08 DE MAIO DE 2026.

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

Concede diária.                        

         A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

         Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN no dia 27 de maio do ano em curso, para retirada das Carteiras de Identidade Nacional – CIN, em conformidade com o convênio celebrado, com a Polícia Científica do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 27 de maio de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017, DE 2026.

MODIFICA O § 5º DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAR O MARCO TEMPORAL DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A Câmara Municipal de Florânia aprovou e sancionou, nos termos regimentais e constitucionais, em conformidade com os seguintes dispositivos legais: Art. 29, Art. 30, I e II da Constituição Federal, e Art. 1º, Art. 9º, I, II, Art. 11, Art. 42, I, § 1º, § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O § 5º do art. 21 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 - ...

§ 5º – A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio da legislatura será realizada a partir do mês de outubro do segundo ano da legislatura.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia, em 27 de maio de 2026.

Jonacir Cosme de Araújo
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Geovani Pereira Cruz
1º Secretário

Francisco Toscano de Medeiros
2º Secretário

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Sabrina Oliveira Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. SABRINA OLIVEIRA MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 29 de abril de 2026.

______________________________________

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Renato Araújo Reis.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. RENATO ARAÚJO REIS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 29 de abril de 2026.

______________________________________

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Thalys Hewerton Vieira Mariano.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. THALYS HEWERTON VIEIRA MARIANO, pelos relevantes serviços prestadoa nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 12 de maio de 2026.

_____________________________________

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Sésia Wanderley Quinino.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. SÉSIA WANDERLEY QUININO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 12 de maio de 2026.

_____________________________________

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

Vereador – Autor

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Processo Administrativo n° 005/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BUFFET e COFFEE BREAK, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SESSÕES, REUNIÕES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: TALISMÃ LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob n° 48.245.798/0001-68, localizada na: AV. Theodorico Bezerra, 80, Centro, Serra Caiada/RN, CEP: 59245-000, no valor global estimado de R$ 32.126,40 (trinta e dois mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), por um período de 12 (doze) meses: de 27/05/2026 à 27/05/2027, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 27 de maio de 2026

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece os princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e do interesse público;

Considerando o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, que determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, mediante pesquisa de preços devidamente fundamentada;

Considerando que a pesquisa de preços constante nos autos do Processo Administrativo nº 180501/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 08/2026, apresentou valores incompatíveis com os praticados no mercado, comprometendo a adequada formação do preço estimado da contratação;

Considerando a necessidade de saneamento processual, visando assegurar a regularidade do procedimento, evitar possíveis prejuízos ao erário e resguardar o interesse público;

DETERMINO:

O saneamento do processo administrativo, mediante a desconsideração da pesquisa de preços anteriormente realizada;

A realização de nova pesquisa de preços, observando os parâmetros previstos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

O encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à regular continuidade do procedimento.

Lagoa de Velhos/RN, 26 de maio de 2026.

Ademir Paulino da Silva

Vereador Presidente

Concessão de Título de Cidadão Lucreciense ao senhor FRANCISCO HUGO DE FREITAS LIMA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Lucreciense ao senhor FRANCISCO HUGO DE FREITAS LIMA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 12 de Dezembro de 2025.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

francisco josimar de oliveira

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

yago matheus c. holanda maia

2º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Cícero Jardel Palmeira dos Santos Filho sob o CPF nº 124.XXX.XXX-30, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver Participando do 71º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 28 DE MAIO A 01 DE JUNHO DE 2026 (28 a 31 de maio a 01 de junho de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo CEI – CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA CNPJ 51.907.835/0001-60.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 27 de maio de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Vereador - Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 25050006-26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 71º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 28 de maio a 01 de junho de 2026 (28/05/2026 a 01/06/2026), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), junto a CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 27 de maio de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 71º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 28 de maio a 01 de junho de 2026 (28/05/2026 a 01/06/2026), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 27 de maio de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 71º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 28 de maio a 01 de junho de 2026 (28/05/2026 a 01/06/2026), na cidade de João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60

VALOR........: R$ R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 27 de maio de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

TERMO DE CONVENIO Nº 001/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU E A SOCIEDADE EDUCADORA PATUENSE.

                                    Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 08.396.830/0001-91, com sede a Rua. Dr. José Augusto, nº 90, Centro – Patu/RN – CEP: 59.770.000, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador SUETONEO OLIVEIRA MOURA, e de outro lado a SOCIEDADE EDUCADORA PATUENSE - DEMAIS, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob número 08.141.749/0001-60, com sede na Rua José Augusto, S/N, Bairro: Centro, Patu/RN -  CEP: 59.770-000, neste ato representada pelo o seu presidente, o senhor THEONADGY PINHEIRO GURGEL JUNIOR, brasileiro, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este CONVÊNIO, que se regerá pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições adiante expressas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  

O presente Convênio tem por objeto a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Patu/RN através de ondas de rádio FM à população patuense, considerados de utilidade pública, sendo necessário sua difusão, tendo como meio a Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Integra este Instrumento, independente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concemente a execução da finalidade na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

São Obrigações da Câmara Municipal de Patu/RN:

1. Fornecer os recursos para a execução deste Convênio;

2. Prorrogar, de ofício, a vigência do convênio, fundamentado a necessidade de tal prorrogação;

3. Acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Convênio, na forma da legislação em vigor;

4. Avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução;

5.  Assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público

São Obrigações da Sociedade Educadora Patuense:

1. Responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio, previsto na Cláusula Primeira;

2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DO PESSOAL

            Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza Jurídica/Trabalhista, de qualquer espécie entra a Câmara Municipal de Patu/RN e os funcionários da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO

Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio o senhor Suetoneo Oliveira Moura, por parte da Câmara Municipal de Patu e o senhor Theonadgy Pinheiro Gurgel Junior, por parte da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor Global do presente Convênio é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo pago em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pago em favor da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato Convênio terá a vigência de 10 (dez) meses, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os participes, mediante a lavratura de termos aditivos.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

Ocorrendo o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, serão dirimidas pela justiça estadual, no fórum municipal de Patu/RN.

            E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os participes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Patu/RN, 09 de março de 2026.

_______________________________________

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

1º Convenente

Câmara Municipal de Patu/RN

________________________________________

THEONADGY PINHEIRO GURGEL JUNIOR

2º Convenente

Sociedade Educadora Patuense

SEGUNDA CHAMADA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2026

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, até dia 02 de Junho de 2026, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl@camarapedragrande.rn.gov.br

Pedra Grande-RN, 27 de maio de 2026

________________________________________________

Julia Basilio do Nascimento Silva

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

SEGUNDA CHAMADA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 002/2026

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, até dia 02 de Junho de 2026, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl@camarapedragrande.rn.gov.br

Pedra Grande-RN, 27 de maio de 2026

________________________________________________

Julia Basilio do Nascimento Silva

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 003/2026

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, até dia 02 de Junho de 2026, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl@camarapedragrande.rn.gov.br

Pedra Grande-RN, 27 de maio de 2026

________________________________________________

Julia Basilio do Nascimento Silva

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 020/2026 - GPCMP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO, ocupante do cargo de Secretário, 01 (uma) diária no valor total correspondente a R$ 400,00 (Quatrocentos reais.) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN, com o objetivo de coletar as identidades emitidas, realizadas por meio do convênio firmado entre a Câmara e o ITEP.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 27 de abril de 2026

Francisco Helito Ferreira

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO 14050001/2026

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 200501/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO:56.238.556 FERNANDO HENRIQUE DA SILVA  

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SUPORTE AO E-SIC E À OUVIDORIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE RIACHO DA CRUZ/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação é de R$ 5.000,00 a ser pago em 07 (SETE) parcelas iguais, sendo o valor total de R$35.000,00.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2026:

Unid. Orçamentária:

1011

CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação:

2001

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Natureza de Despesa:

33903900

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte:

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
 

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN, 20/05/2026
 

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR - PRESIDENTE DA CÂMARA

56.238.556 FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 14050001/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNCIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 200501/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
Rua 07 E-mail: de Setembro, CNPJ. cmrdacruz@24.517.29– 112/gmail.Centro 0001-com – 82 Riacho ou - cmrdacruz@Fone: da Cruz/(84) 3374-RN brisanet.– CEP 0043 com.59.820-br 000
_
CONTRATADO:56.238.556 FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SUPORTE AO E-SIC E À OUVIDORIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE RIACHO DA
CRUZ/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação é de R$ 21.000,0000 a ser pago em 07 parcelas iguais de R$3.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2026:
Unid. Orçamentária:
1011 CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ação: 2001 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Natureza de Despesa:
33903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN, 20/05/2026

ASSINANTES:
GILSON AMORIM JÚNIOR - PRESIDENTE DA CÂMARA
56.238.556 FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 017/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de JOSE 48996230 REJANE ALVES CAMPELO – CNPJ: 48.996.230/0001-89.

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais de ornamentação e decoração para a Câmara Municipal de Rio do Fogo a serem utilizados durante os eventos promovidos durante o ano.

Contratado.................: 48996230 REJANE ALVES CAMPELO – CNPJ: 48.996.230/0001-89.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global: 9.600,00 (nove mil seiscentos reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 27 de maio de 2026.

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidor IVANILDO BEZERRA SILVA, inscrito no CPF nº 874.770.504-30, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026 – Dispensa n.º 017/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e 48996230 REJANE ALVES CAMPELO – CNPJ: 48.996.230/0001-89, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais de ornamentação e decoração para a Câmara Municipal de Rio do Fogo a serem utilizados durante os eventos promovidos durante o ano.

Art. 2º Designar o servidor JOAO GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 128.043.314-07, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Financeiro, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026 – Dispensa n.º 017/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – Verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 27 de Maio de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

PROCESSO DISPENSA N° 006/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: K S MULTI NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.176.206/0001-14.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, CONFORME DEMANDA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 32.580,00 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 636/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

ASSINATURAS: em 26/05/2026 com validade até 31/12/2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

K S MULTI NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 36.176.206/0001-14

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 26 de maio de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN para tratar de assuntos de interesse desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor André Luiz Fernandes de Medeiros (Presidente da Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 27 de maio de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 26 de maio de 2026. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 27/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026051001/2026

INTERESSADO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de mesas de trabalho em MDF para uso nas instalações da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, devidamente justificada e instruída no Processo Administrativo nº 2026051001/2026;

CONSIDERANDO que o valor total estimado da contratação é de R$ 1.797,00 (um mil, setecentos e noventa e sete reais), inferior ao limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) fixado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, para a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído com pesquisa de preços, análise e julgamento de propostas, verificação de habilitação da proponente vencedora e indicação de dotação orçamentária, em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de mesas de trabalho em MDF destinadas ao uso nas instalações da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, dentro do limite legal vigente fixado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta com a empresa COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E INFORMATICA IVANALDO SEVERINO MALHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.761.843/0001-25, para aquisição de 03 (três) mesas de trabalho em MDF, pelo valor total de R$ 1.797,00 (um mil, setecentos e noventa e sete reais), conforme proposta vencedora e documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026051001/2026.

Art. 3º A escolha da contratada justifica-se por haver apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando o menor preço unitário ofertado e a adequação do objeto às especificações técnicas exigidas, com base na pesquisa de preços realizada e no Relatório de Análise e Julgamento de Propostas constante do Processo Administrativo nº 2026051001/2026.

Art. 4º A despesa decorrente desta contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 — Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, observadas as condições constantes do Termo de Referência, da proposta vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2026051001/2026.

Art. 6º DETERMINAR a publicação do presente ato, ou do respectivo extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São José de Mipibu/RN, 27 de maio de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

 PORTARIA Nº 121/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA, Coordenadora Geral do Controle Interno, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 71º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 28 de Maio a 01 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 28 de Maio de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 122/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. APARECIDA CALIANE ALDELANA AMANCIO DA SILVA FREITAS, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 71º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 28 de Maio a 01 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 28 de Maio de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 123/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EMERSON FERREIRA DE SOUZA, Diretor do Departamento de Gestão Patrimonial, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 71º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 28 de Maio a 01 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 28 de Maio de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 124/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. TATIANE KARLA COSTA DA SILVA, Diretora do Departamento Financeiro, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 71º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 28 de Maio a 01 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 28 de Maio de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Keyla Oliveira Silva, inscrita na matrícula n.º 00041-5, ocupante do cargo provimento em comissão de Tesoureira, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 29 de maio de 2026, para recebimentos dos CIN’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 27 de maio de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 28 de maio de 2026 para tratar de assuntos de interesse deste município no gabinete do Depultado Estadual de Nelter Queiroz e tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 27 de maio de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 69/2026 de 26 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 26 de maio de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020201/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, inscrita no CNPJ nº 12.756.037/0001-23.

CONTRATADA: VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 41.768.507/0001-77.

OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 020201/2026, cujo objeto consistia na contratação de Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei Federal n14.133/2021.

MOTIVO: Rescisão por acordo entre as partes, a pedido da contratada, aceita pela Administração, por conveniência e interesse público.

EFEITOS DA RESCISÃO: Extinção do contrato a partir de 21 de maio de 2026, sem aplicação de penalidades.

QUITAÇÃO: As partes declaram inexistência de débitos ou pendências, conferindo plena, geral e irrevogável quitação.

DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2026.

Serra do Mel/RN, 21 de maio de 2026.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2026

Dispõe sobre a suspensão da sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no dia 29 de abril de 2026 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que na presente semana não há matérias legislativas a serem apreciadas em plenário, o que tornaria a sessão meramente protocolar;

CONSIDERANDO que a suspensão da sessão não prejudica a atuação parlamentar, uma vez que os vereadores seguem desempenhando suas funções de representação, fiscalização e atendimento às demandas da população em suas comunidades;

CONSIDERANDO ainda, que a medida observa o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, ao evitar a realização de sessão sem conteúdo deliberativo relevante, preservando recursos públicos e otimizando a atividade legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica suspensa a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, agendada para o dia 29 de abril de 2026.

Parágrafo primeiro. Durante o período mencionados no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Parágrafo segundo. Fica, desde já, mantido expediente administrativo para garantir o regular cumprimento dos agendamentos relativos à emissão de RG, assim como outros serviços prestados por esta Casa Legislativa à população.

Art. 2º – As proposições que eventualmente venham a ser protocoladas ou que retornem das comissões permanentes ou da assessoria jurídica deverão ser encaminhadas à pauta da sessão ordinária de 6 de maio de 2026, ou sessões subsequentes.

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de abril, revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 27 de maio de 2026.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2026

Dispõe sobre a suspensão da sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no dia 27 de maio de 2026 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a realização do encontro de gestantes “SERRMÃE”, promovido no âmbito do município de Serrinha/RN, a ocorrer nas dependências da Câmara Municipal no dia 27 de maio de 2026, a partir das 8h30min;

CONSIDERANDO a relevância social do evento, voltado ao acolhimento, orientação e fortalecimento das políticas públicas direcionadas às gestantes do município;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização da estrutura física e organizacional da Câmara Municipal para a adequada realização do evento, assegurando conforto, segurança e acessibilidade às participantes;

CONSIDERANDO que a suspensão da sessão não prejudica a atuação parlamentar, uma vez que os vereadores seguem desempenhando suas funções de representação, fiscalização e atendimento às demandas da população em suas comunidades;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica suspensa a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, agendada para o dia 27 de maio de 2026.

Parágrafo primeiro. Durante o período mencionado no artigo
 anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às
 pessoas indispensáveis à organização e execução do evento “SERRMÃE”,
 mediante autorização da Presidência.

Parágrafo segundo. Fica mantido o expediente administrativo
 interno para atendimento das demandas essenciais desta Casa Legislativa,
 desde que não interfiram na realização do evento.

Art. 2º – As proposições que eventualmente venham a ser protocoladas ou que retornem das comissões permanentes ou da assessoria jurídica deverão ser encaminhadas à pauta da sessão ordinária de 3 de junho de 2026, ou sessões subsequentes.

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 27 de maio de 2026.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE