A Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 006/2026 da Dispensa de Licitação nº 005/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para aquisição de Água Mineral e Gás de Cozinha GPL 13kg para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Almino Afonso, no valor de total de R$ 2.585,00 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 29 de maio de 2026.

EMILLY DAYANI DA COSTA PAIVA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 005/2026, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de Água Mineral e Gás de Cozinha GPL 13kg para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Almino Afonso.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. EMILLY DAYANI DA COSTA PAIVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 29 de maio de 2026.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Água Mineral e Gás de Cozinha GPL 13kg para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Almino Afonso.

CONTRATADO:  RAFAELA DOMINGOS DA SILVA 11575445417

VALOR TOTAL: R$ 2.585,00 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 29 de maio de 2026.

EMILLY DAYANI DA COSTA PAIVA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 006/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 005/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  RAFAELA DOMINGOS DA SILVA 11575445417

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Água Mineral e Gás de Cozinha GPL 13kg para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Almino Afonso.

VALOR TOTAL: R$ 2.585,00 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo. 

VIGÊNCIA: 29 de maio a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2026.

O Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

CONSIDERANDO a celebração do Feriado Nacional de Corpus Christi no dia 4 de junho de 2026 (quinta-feira);

CONSIDERANDO a conveniência de emendar o feriado, permitindo o descanso dos servidores públicos sem causar prejuízo aos serviços essenciais da Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica facultado o registro de frequência aos servidores do Poder Legislativo no dia 5 de junho de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Apodi-RN, 1º de junho de 2026.

Filipe Gustavo de Lima Oliveira

PRESIDENTE

A Câmara Municipal de Bodó/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 05 de JUNHO de 2026, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com O RESGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1oe_3zHdvAYrXp1dvLPmFc0ZnVSm1PUUw?usp=sharing

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica e/ou deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail: < cmbodorn@gmail.com >.

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

Bodó/RN, 01 de junho de 2026.

____________________________________

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 06/2026.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: ENERTECH SOLUÇÕES LIMITADA

CNPJ: 31.045.415/0001-05.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de longarinas fixas de 03 e 05 lugares, bem como prestação de serviços de recuperação, reforma e manutenção de longarinas, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 13.580,00 (treze mil e quinhentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção das ações do legislativo

Ação: 1002 - Aquisição de veículos e equipamentos

Natureza de Despesa : 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Natureza de Despesa: 33.90.39 - Outros serviços de Terceiros

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 01 de junho de 2026.

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de longarinas fixas de 03 e 05 lugares, bem como prestação de serviços de recuperação, reforma e manutenção de longarinas, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: ENERTECH SOLUÇÕES LIMITADA

CNPJ: 31.045.415/0001-05.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.580,00 (treze mil e quinhentos e oitenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 01 de  junho de 2026.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº 09/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de longarinas fixas de 03 e 05 lugares, bem como prestação de serviços de recuperação, reforma e manutenção de longarinas, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: ENERTECH SOLUÇÕES LIMITADA

CNPJ:31.045.415/0001-05.

VALORGLOBAL ESTIMADO: R$ 13.580,00 (treze mil e quinhentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção das ações do legislativo

Ação: 1002 - Aquisição de veículos e equipamentos

Natureza de Despesa : 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Natureza de Despesa: 33.90.39 - Outros serviços de Terceiros

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos

ASSINATURA: 01/06/2026

VIGÊNCIA: 01/06/2026 a 01/06/2027 (12 meses)

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATANTE

ENERTECH SOLUÇÕES LIMITADA

CONTRATADA

ASSINATURAS:

1- WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2 – LUIZ ALFREDO FRANCA TAVARES/REPRESENTANTE LEGAL

Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 029/2026.

Art. 2º- DESIGNAR o servidor FRANKLIN JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, Mat. 130867-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.874-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 028/2026 e 030/2026.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 11 de maio de 2026.

Caicó/RN, 1º de junho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Canguaretama, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Senhor(a) GIZELLE FRANCELINO BARBOSA, portador(a) do CPF/MF XXX.688.XXX-69 e com Registro Geral n° XXX.610.XXX ITEP/RN, para o cargo comissionado de ASSESSOR(A) PARLAMENTAR, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 01 de junho de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: VALOR REAL G & E LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.254.916/0001-97.

OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, higiene, copa/cozinha e descartáveis, destinados à manutenção rotineira da limpeza e das condições sanitárias de todas as dependências da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações técnicas, quantitativos e unidades de fornecimento constantes do Anexo I – Planilha de Itens do Termo de Referência. Características gerais: produtos novos, de primeiro uso, em embalagens originais, íntegras e lacradas; prazo de validade residual mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de cada entrega; conformidade com normas técnicas da ABNT e regulamentações sanitárias da ANVISA; rótulos com informações claras sobre composição, modo de usar e precauções; descartáveis confeccionados em material atóxico, inodoro e resistente, nas cores branca ou translúcida. O fornecimento será executado de forma parcelada ou sob demanda, mediante emissão de Ordens de Compra pela CONTRATANTE.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 016/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 12345.000399/2026-54.

VALOR GLOBAL: R$ 10.735,34 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato (25 de maio de 2026), podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente, desde que demonstrada a vantajosidade à Administração Pública, observando os termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Código reduzido: 8

01 – Poder Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.30.00 – Material de consumo

1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de maio de 2026

___________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 046, DE 29 DE MAIO DE 2026

O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Leandro Roberto de Lima Silva, 01 (uma) diária integral, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, para tratar de assuntos institucionais na FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN, no período de 01 de junho de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ LIMA

Vice-Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora FLAVIO LISBOA GALDINO JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 027.***.***-28, para exercer o Cargo em Comissão de  ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 01 de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE: 

Art. 1º Nomear o Senhor JULIO CESAR DO NASCIMENTO SILVA,  inscrito no CPF sob o nº 100.***.***-01,para exercer o Cargo em Comissão de  CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BARBOSA desta Casa Legislativa. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 01 de Junho de 2026. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________  ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor FLAVIO LISBOA GALDINO JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 027.***.***-28, do Cargo em Comissão de  CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BARBOSA DA SILVA, desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 01 de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE: 

Art. 1º Exonerar o Senhor JULIO CESAR DO NASCIMENTO SILVA,  inscrito no CPF sob o nº 100.***.***-01,do Cargo em Comissão de  ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 01 de Junho de 2026. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________  ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Andre Wallace Pinto Cavalcante e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Andre Wallace Pinto Cavalcante o pagamento de 03 (tres) diárias, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 3.000,00 (tres mil reais), destinadas ao custeio de despesas com viagem à cidade de Brasília/DF, no período de 01 a 04 de junho de 2026.

Art. 2º A viagem tem como finalidade o cumprimento de agendas institucionais, visando à busca de recursos e ao tratamento de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Galinhos/RN, 01 de junho de 2026.

PORTARIA Nº 051/2026

Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar o Sr., FRANCISCO RENATO SOARES DOS SANTOS, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de coordenador administrativo, lotado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de junho de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 052/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra., MARIA EDNA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 01 de junho de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 053/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 02 e 03 de junho de 2026, para comparecer ao Gabinete do Deputado Keginaldo, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 02 de junho de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETO, GARÇONS E SEGURANÇA PRIVADA, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE HONRARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 05 de junho de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que
poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou www.pncp.gov.br/app/editais. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 1º de junho de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE TITULOS DE CIDADÃO, MEDALHAS EM AÇO E TOFEUS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE HONRARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 05 de junho de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou www.pncp.gov.br/app/editais.
Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 1º de junho de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO. –
Agente de Contratação

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE REVISÃO DE VEÍCULO, AUTOMOTIVO TIPO: VOLKSWAGEN FOX 1.6 CONNECT MB, DE COR BRANCA, ANO/MODELO: 2019/2020, COM PLACA: QGZ–0G78/RN, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. Despesas de pronto pagamento para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 003/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2026, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 17/2026 - 26.05.2026 - A B AUTO CENTER LTDA CNPJ: 26.784.016/0001-26 Valor R$9.550,00(nove mil quinhentos e cinquenta reais)

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

PORTARIA Nº 010/2026-GAB/PRES, DE 29 DE MAIO DE 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o regimento interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar a Portaria nº 009/2026, de 04 de maio de 2026, matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 12/05/2026. Edição 2401.

Onde se lê: PORTARIA Nº 009/2026-GAB/PRES, DE 04 DE MAIO DE 2026.

Leia-se: PORTARIA Nº 009/2026-GAB/PRES, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Onde se lê: Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Jundiá/RN, em 04 de maio de 2026.

Leia-se: Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Jundiá/RN, em 30 de abril de 2026.

João Maria Alves da Costa Primeiro
Presidente da Câmara Municipal de Jundiá

PORTARIA Nº 011/2026-GAB/PRES, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a Exoneração da Servidora Pública RENNATA EMYLLI GOMES DA SILVA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o regimento interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a partir desta data a servidora RENNATA EMYLLI GOMES DA SILVA, portadora do CPF: 099.XXX.XXX-94, do cargo/função de ASSSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Jundiá/RN, em 29 de maio de 2026.

João Maria Alves da Costa Primeiro
Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN

PORTARIA Nº 012/2026-GAB/PRES, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a Exoneração do Servidor Público AMAURILHO NOGUEIRA DA SILVA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o regimento interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a partir desta data o servidor AMAURILHO NOGUEIRA DA SILVA, portador do CPF: 079.XXX.XXX-48, do cargo/função de ASSSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Jundiá/RN, em 29 de maio de 2026.

João Maria Alves da Costa Primeiro
Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN

PORTARIA Nº 013/2026-GAB/PRES, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a Exoneração do Servidor Público REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o regimento interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a partir desta data o servidor REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS, portador do CPF: 087.XXX.XXX-41, do cargo/função de ASSSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Jundiá/RN, em 29 de maio de 2026.

João Maria Alves da Costa Primeiro
Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN

PORTARIA Nº 014/2026-GAB/PRES, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a Exoneração da Servidora Pública ZELIA FELIX DA SILVA LIMA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o regimento interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a partir desta data a servidora ZELIA FELIX DA SILVA LIMA ,portadora do CPF: 037.XXX.XXX-25, do cargo/função de ASSSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Jundiá/RN, em 29 de maio de 2026.

João Maria Alves da Costa Primeiro
Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 29 DE MAIO DE 2026

DECRETA O ESTABELECIMENTO DE PONTO FACULTATIVO EM 05 DE JUNHO DE 2026 NO AMBITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, VEREADOR JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 17 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê o feriado de ‘’Corpus Christi’’ no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira);

CONSIDERANDO o Decreto n° 020/2026, de 04 de maio de 2026 do Governo Municipal, publicado no Diario Oficial da FEMURN em 28 de maio de 2026. 

RESOLVE

Art. 1º Fixar como ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, o dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Jundiá/RN, 29 de maio de 2026.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 003, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Macau/RN;

CONSIDERANDO a tradição religiosa relacionada à celebração de Corpus Christi;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização do funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN nos dias 04 e 05 de junho de 2026 (quinta-feira e sexta-feira), em razão das celebrações de Corpus Christi.

Art. 2º Durante o período referido no artigo anterior, ficarão suspensas as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.

Art. 3º Ficam ressalvadas as situações excepcionais e os serviços que, por determinação da Presidência, necessitem de funcionamento para atendimento de interesse público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Afonso Solino, Macau/RN, 01 de junho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 30 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 3º, inciso III e artigo 9º, parágrafo 1º, da Resolução 001/2017.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor FRANCISCO BELARMINO FILHO (presidente e vereador da CMMV), no valor total de R$ 750,00 (seiscentos reais) para fazer face às despesas com transporte, estadia e alimentação na cidade de NATAL-RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Deslocamento do Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN à cidade de Natal/RN, na qualidade de legítimo representante do Poder Legislativo Municipal, para tratar, junto ao setor jurídico da FECAM-RN, de assuntos administrativos e legislativos de interesse da Câmara Municipal, com o objetivo de obter orientação técnica e suporte jurídico relacionados a procedimentos administrativos, demandas institucionais e demais questões pertinentes ao regular funcionamento e fortalecimento das atividades da Casa Legislativa.

Local de destino: Natal – RN

Período de afastamento: 31 de maio a 01 de junho de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, da Resolução nº 028/2022 – TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, 29 de maio de 2026.

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 03 de Junho de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Parecer da comissão permanente de  Legislação, Justiça e Redação Final. Votação do Projeto de Lei Nº 013/2026. de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Montanhas para o exercício de 2027, e dá outras providências. 

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 01 de Junho de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

TERMO ADITIVO Nº 001/2026 - CONTRATO Nº 006/2025

Processo Administrativo nº: 023/2025

Inexigibilidade nº: 008/2025
Contrato nº: 006/2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

Contratada: ROSEMARIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO OBJETO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA, que celebraram entre si a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN e a empresa ROSEMARIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com fulcro na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do objeto do contrato original e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2025, que trata de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e técnica administrativa em matérias legislativas, judiciais e administrativa para atender as necessidades da câmara municipal de Ouro Branco/RN, com base no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO OBJETO

2.1. A alteração que trata esta cláusula consiste em adequação do objeto para prestação de serviços jurídicos especializados e técnica administrativa em matérias legislativas, judiciais e administrativa para atender as necessidades da câmara municipal de Ouro Branco/RN, conforme parecer jurídico em anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA 

3.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 06 meses, com início em 01 de junho de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

4.1. As despesas decorrentes desta prorrogação correrão à conta da dotação orçamentária:

UNIDADE: 01001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário nº 006/2025 que não contrariem o presente termo. 

Ouro Branco/RN, 26 de maio de 2026. 

_______________________________________________

José Nogueira do Nascimento Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

Contratante

___________________________________________________

ROSEMARIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 27.553.330/0001-60

Contratada

PORTARIA Nº 045/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Em razão de deslocamento à cidade de Natal/RN para cumprimento de agenda institucional junto à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), para participar de reuniões e tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 02 de junho de 2026
• Retorno: 02 de junho de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 01 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026

CONTRATADO: Manoel Sebastião de Medeiros CNPJ: 27.907.844/0001-77

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$32.265,50 ( trinat e dois mil, duznetos e sessenta e cinco reais e cinquenta cemtavos).

Vigência: maio/2026 a maio/2027

OBJETO: Aquisição de Materiais de expediente a serem utilizados nos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Assinado em 19 de maio de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

Poder Legislativo Municipal Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 032/2026

Designa servidoras para exercerem as funções de Diretora e Coordenação de Projetos da Escola do Legislativo Esmerina Ferreira, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, o Excelentíssimo Senhor BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação administrativa, pedagógica e operacional para o pleno funcionamento das atividades da Escola do Legislativo Esmerina Ferreira;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora RADIJA ELYLYANE DA SILVA SOARES, portadora do CPF nº 713.624.624-54, para exercer as funções e atribuições decorrentes do cargo de Diretora da Escola do Legislativo Esmerina Ferreira Fernandes.

Art. 2º DESIGNAR a servidora MARIA ALICE CÂMARA, portadora do CPF nº 707.186.924-38, para exercer as funções e atribuições decorrentes do cargo de Coordenação de Projetos da Escola do Legislativo Esmerina Ferreira Fernandes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, 1 de junho de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 041/2026                               Em, 01 de junho de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR a senhora. FRANCISCA JUSSIARA DE SOUZA, do cargo em comissão CC1 de TESOUREIRO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2026.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 01 de junho de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 042/2026                           Em, 01 de junho de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR senhor. ÉRICO RODOLFO DE SOUZA MENESES inscrito no CPF sob o número 712.756.994-05, para exercer o cargo em comissão CC1 de TESOUREIRO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2026.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 01 de junho de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): INFODOCS & SERVICE LTDA, CNPJ nº 30.715.039/001-56

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 26 de maio de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 14/2025, passando a vigorar de 26 de maio de 2026 a 26 de maio de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 14/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 26 de maio de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e José Iranildo Macedo da Rocha /Titular/Pela Contratada.

PORTARIA Nº 036/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, pois, o art. 10°, da Lei Orgânica Municipal de Rodolfo Fernandes;

CONSIDERANDO, ainda, o art.7°, XVII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, por fim, a inteligência na lei 145/92 – Regime Jurídico dos Servidores Público Municipal, especificamente na dicção do art.88.

R E S O L V E:

Art.1º - Fica concedido licença-prêmio por assiduidade nos termos do art.88, da L.C 145/92, a Servidora Maria Welia Saraiva da silva matrícula 170064-2, referente ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de 2002 a 01 de fevereiro de 2007.

Parágrafo Único: A licença será usufruída no período de 01 de junho de 2026 até 31 de agosto de 2026, com retorno das atividades no dia 01 de setembro de 2026.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, com efeito retroativo do dia 1 de outubro.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 29 de maio de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

Ao vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 17h00min (dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando/RN, presidida pelo vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Jubson Simões, Ianne Brilhante de Araújo, Welligthon Nivan de Medeiros, Francisco das Chagas Medeiros e Rubinaldo Dantas. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou a senhora secretária da mesa Fernanda Lins de Medeiros Maia para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a secretária da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas, Projeto de Lei nº 025/2026 – de autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Municipal nº 0561 de 08 de julho de 2009, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 026/2026 – de autoria do Poder Executivo – Disciplina a realização de Processos Seletivos Simplificados no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.  Projeto de Lei nº 027/2026 – de autoria do Poder Executivo – Estabelece critérios para cálculo de depreciação de bens móveis e imóveis da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Emenda Substitutiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 14/2026 - Substitui integralmente o art. 5º do Projeto de Lei nº 14/2026. Emenda Modificativa nº 06/2026 ao Projeto de Lei nº 14/2026 - Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 14/2026. Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 14/2026 - Promove a renumeração do dispositivo final do Projeto de Lei nº 14/2026. Parecer ao Projeto de Lei nº 14/2026, Parecer ao Projeto de Lei nº 09/2026, Parecer ao Projeto de Lei nº 19/2026, Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, quero registrar a honra e a satisfação em receber cada cidadão presente nesta sessão. Sabemos das dificuldades para que a população acompanhe os trabalhos legislativos presencialmente, razão pela qual a presença de todos engrandece esta Casa do Povo. Senhor Presidente, tenho acompanhado, nos últimos dias, uma situação bastante preocupante em nosso município: a questão do atraso no pagamento de servidores públicos municipais. Ao percorrer a cidade, fui abordado por um servidor da área da construção, que relatou estar sem receber salários desde o mês de fevereiro. Diante desse relato, assumi o compromisso de buscar esclarecimentos junto ao Poder Executivo, pois entendo que todo trabalhador tem o direito de receber dignamente pelo serviço prestado. Estivemos em conversa com o prefeito municipal, que alegou dificuldades financeiras enfrentadas pelo município. Entretanto, observamos que determinados pagamentos a fornecedores vêm sendo realizados, enquanto os salários dos servidores permanecem em atraso. Cito, por exemplo, um pagamento realizado pela Secretaria Municipal de Esportes, no valor aproximado de R$ 29 mil, destinado à aquisição de fardamento para time. Entendo que, neste momento, a prioridade absoluta deve ser o pagamento dos servidores públicos, que precisam honrar seus compromissos básicos, como aluguel, alimentação, contas de água, energia elétrica e demais despesas familiares. Quem trabalha quer receber. Eu mesmo penso assim. Todo trabalhador merece respeito e valorização. Portanto, acredito que a gestão municipal precisa rever suas prioridades, colocando o servidor em primeiro lugar. O prefeito informou que houve queda significativa na arrecadação do município, especialmente em razão da redução do ISS proveniente das obras da barragem e das estradas, além de bloqueios financeiros relacionados ao INSS e à Receita Federal. Tais fatores, segundo ele, contribuíram para a atual situação financeira do município. Entretanto, nós, vereadores da bancada que dá sustentação administrativa ao Executivo Municipal, temos a responsabilidade de buscar esclarecimentos mais profundos sobre essa realidade financeira, até porque todas as ações da gestão passam por esta Casa Legislativa. Precisamos nos reunir com o prefeito, dialogar de forma transparente e compreender o real cenário das finanças municipais, para que possamos buscar soluções e evitar que os servidores continuem sendo prejudicados. Não é admissível que trabalhadores estejam enfrentando atrasos salariais. Por isso, defenderemos uma reunião da bancada com o chefe do Executivo, a fim de buscar uma solução rápida e eficiente para esse problema. Senhor Presidente, também tramitam nesta Casa importantes projetos de lei. Um deles trata do REFIS municipal, oferecendo descontos e parcelamentos para contribuintes com débitos tributários junto ao município, como IPTU, alvarás e outras taxas. Outro projeto em tramitação propõe alterações em uma lei que concede incentivo financeiro por desempenho na área da saúde. Esta Casa aprovou anteriormente a inclusão dos ASGs nesse incentivo. Contudo, o Executivo encaminhou novo projeto visando excluir esses profissionais do benefício. Desde já, manifesto minha posição contrária a essa retirada. Sou contra qualquer medida que implique redução salarial ou perda de direitos dos servidores. A Constituição Federal assegura o princípio da irredutibilidade salarial, e entendo que todo trabalhador merece valorização. Ainda que o valor seja pequeno, representa uma complementação importante para esses profissionais, que também contribuem para o funcionamento dos serviços de saúde, auxiliando diretamente os profissionais técnicos. Portanto, reafirmo: sou favorável à valorização dos servidores e contrário à retirada de benefícios já concedidos. Também está em pauta o projeto que cria oficialmente a função de Condutor de Ambulância no âmbito municipal. Trata-se de uma iniciativa extremamente importante, inclusive por estar alinhada à legislação federal. Os profissionais que exercem essa função desempenham um trabalho de grande responsabilidade, muitas vezes conduzindo pacientes em deslocamentos para Natal durante a madrugada e em situações emergenciais. O projeto prevê melhorias na remuneração, valorização profissional e concessão de vantagens específicas para esses trabalhadores, o que considero absolutamente justo. Esta Casa deverá aprovar esse importante projeto de lei, inclusive com emendas apresentadas para aperfeiçoar o texto e beneficiar ainda mais os condutores de ambulância. Há ainda outros projetos em tramitação que serão debatidos nas próximas sessões, dentre eles o projeto relativo ao processo seletivo simplificado. Particularmente, entendo que o município deve priorizar a realização de concurso público, garantindo maior transparência, igualdade e efetividade no ingresso ao serviço público. Já vimos situações problemáticas envolvendo processos seletivos em outros municípios, como em Caicó, onde houve seleção sem convocação de candidatos. Defendo que o correto é promover concursos públicos, permitindo que os cidadãos ingressem no serviço público por mérito e estabilidade. Quero destacar também importantes iniciativas aprovadas por esta Casa Legislativa. Uma delas foi o Programa de Aposentadoria Incentivada — PAI — que possibilitou a aposentadoria de diversos servidores com complementação financeira do município. Isso garantiu dignidade aos servidores aposentados e, ao mesmo tempo, gerou economia significativa para os cofres públicos. Outra medida importante foi a implantação da energia solar no município, tema que sempre defendi nesta tribuna. Hoje, essa iniciativa gera uma economia aproximada de R$ 30 mil mensais aos cofres municipais, representando um importante reforço financeiro em tempos de dificuldade econômica. São ações como essas que demonstram o papel desta Câmara Municipal na melhoria da qualidade de vida da população e na busca por equilíbrio financeiro para o município. Lamento, entretanto, que o município ainda não tenha conseguido viabilizar importantes investimentos, como a construção do matadouro público. Sempre que ocupo esta tribuna, faço questão de lembrar dessa necessidade, assim como fiz no passado em relação à energia solar, que hoje já é realidade. Também quero registrar minha posição crítica em relação às emendas parlamentares. Embora reconheça que muitos municípios acabam sendo beneficiados financeiramente por meio delas, entendo que, em muitos casos, essas emendas acabam vinculadas a interesses políticos e eleitorais, gerando distorções e práticas inadequadas. Defendo que os recursos públicos sejam distribuídos de forma justa e institucional, sem condicionamentos políticos ou troca de apoio eleitoral. Da mesma forma, estivemos diversas vezes em Natal, juntamente com vereadores, vice-prefeito e lideranças municipais, buscando apoio do Governo do Estado para a construção da passagem molhada do Marizeiro. Participamos de reuniões com secretários estaduais e demais autoridades, porém infelizmente ainda não obtivemos os recursos necessários para execução da obra. A população daquela região enfrenta dificuldades de deslocamento, e continuaremos lutando para que essa demanda seja atendida futuramente. Por fim, Senhor Presidente, quero tratar da questão da segurança pública em nosso município. Recentemente ocorreram furtos de motocicletas em São Fernando, especialmente na região dos conjuntos habitacionais. Diante disso, pretendo encaminhar ofício solicitando reunião com o novo sargento responsável pelo policiamento local, a fim de discutir medidas para intensificar as rondas policiais e fortalecer a segurança da população. É fundamental que haja maior presença policial nas ruas para prevenir novos furtos e garantir tranquilidade aos cidadãos. Encerrando minhas palavras, agradeço ao Presidente desta Casa pela condução dos trabalhos, aos colegas vereadores e a todos que nos acompanham. Reafirmo que este mandato permanece democrático, aberto ao diálogo e à participação de todos. Muito obrigado e até a próxima oportunidade. Fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, quero registrar minha satisfação em ver esta Casa hoje com grande participação popular, especialmente de profissionais da área da saúde, que vieram acompanhar esta sessão legislativa. A sessão de hoje conta com importantes projetos de lei, todos voltados para melhorias em benefício da população de São Fernando. Dessa forma, farei minhas considerações seguindo a ordem das matérias em tramitação. Inicio pelo Projeto de Lei nº 14, que trata da criação da função de Condutor de Ambulância no âmbito do município. Trata-se de uma função que, na prática, os motoristas da saúde já exercem há muitos anos, embora tenham ingressado originalmente no serviço público como motoristas. Esses profissionais há mais de uma década realizam viagens constantes entre São Fernando e Natal, atendendo situações de urgência, emergência e transporte de pacientes, muitas vezes sem horário para descanso ou repouso, sempre movidos pelo compromisso humano e solidário de ajudar a população. Portanto, considero mais do que justa a adequação do município à legislação federal, garantindo oficialmente essa função aos profissionais que já desempenham essa atividade diariamente. Inclusive, todos os vereadores apresentaram emendas conjuntas ao projeto, buscando assegurar melhores condições e benefícios possíveis para esses trabalhadores. Reafirmo aos condutores de ambulância que esta Câmara Municipal continuará empenhada em apoiar tudo aquilo que represente valorização profissional e melhoria das condições de trabalho. Passando ao Projeto de Lei nº 15, mencionado anteriormente pelo vereador Jubson Simões, quero esclarecer meu posicionamento acerca da retirada dos ASGs do incentivo financeiro da saúde. Inicialmente, ressalto que não se trata de redução salarial, mas sim de incentivo financeiro regulamentado por normas federais específicas. Esse incentivo possui critérios determinados pela legislação nacional, sendo destinado às categorias diretamente vinculadas ao programa da Estratégia Saúde da Família, tais como enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Desde a tramitação inicial dessa matéria nesta Casa, manifestei meu entendimento de que é necessário separar corretamente as atribuições e categorias profissionais. Mesmo tendo familiares e pessoas próximas envolvidas na questão, nunca pautei minha atuação por interesses pessoais. Meu compromisso é com o município e com o cumprimento da legalidade. A legislação federal estabelece claramente quais profissionais têm direito ao incentivo. Portanto, qualquer ampliação indevida pode configurar irregularidade ou afronta ao princípio da legalidade. Quero deixar claro que não desmereço nenhuma categoria profissional. Pelo contrário, reconheço a dignidade e importância de todas as funções exercidas no serviço público municipal. Entretanto, os ASGs vinculados às unidades de saúde não integram formalmente a equipe da Estratégia Saúde da Família, que é o programa responsável pelo recebimento do incentivo financeiro. Esse incentivo, inclusive, está vinculado ao cumprimento de metas estabelecidas pelo programa federal. Caso essas metas não sejam atingidas, o recurso sequer é repassado ao município. Assim, trata-se de verba específica e condicionada ao desempenho da equipe cadastrada no programa. Da mesma forma que os motoristas possuem incentivos vinculados às viagens realizadas, e outras categorias recebem gratificações específicas, os profissionais da Estratégia Saúde da Família recebem esse incentivo conforme os critérios do programa federal. Por isso, sou favorável ao projeto encaminhado pelo prefeito municipal para reorganização da matéria, tendo em vista que São Fernando, segundo informações apresentadas, seria um dos únicos municípios a conceder esse incentivo aos ASGs fora das categorias previstas nacionalmente. Reafirmo, contudo, que continuarei sempre defendendo os direitos dos ASGs e de todas as demais categorias, desde que dentro da legalidade e do que efetivamente lhes seja assegurado por lei. Ainda sobre esse tema, ressalto que também defendi a extensão do benefício aos ASGs das unidades de saúde, em razão do princípio da igualdade, uma vez que profissionais em situações semelhantes devem receber tratamento isonômico. Entretanto, se a legislação não permite a concessão do incentivo, entendo que a regra deve ser aplicada igualmente para todos. Na sequência, destaco o Projeto de Lei nº 22, encaminhado pelo Executivo Municipal para viabilizar concurso público consorciado entre municípios da região do Seridó. Manifesto-me favoravelmente à iniciativa, pois a realização conjunta do certame reduzirá custos administrativos para os municípios, permitirá maior organização e ampliará as oportunidades para os candidatos da região. Entendo que tudo aquilo que for benéfico para o povo de São Fernando deve contar com nosso apoio. Também quero abordar a questão dos pagamentos em atraso no município. Assim como outros vereadores, procurei o prefeito municipal em busca de esclarecimentos. Nós, vereadores da base de sustentação do prefeito Genilson, temos responsabilidade institucional, mas isso não significa concordância automática com todas as decisões da gestão. Nosso dever é fiscalizar, acompanhar e agir com responsabilidade. Por essa razão, pretendo apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças solicitando o envio da ordem cronológica de todos os pagamentos realizados pelo município, abrangendo tanto prestadores de serviço quanto fornecedores. Compreendo que houve redução de arrecadação nos últimos anos, especialmente em razão da diminuição dos recursos provenientes das obras da barragem. Contudo, o que não considero aceitável é a quebra da ordem cronológica de pagamentos. Não considero justo que determinados prestadores recebam integralmente seus valores enquanto outros permaneçam meses sem receber qualquer quantia. O correto é que haja transparência, organização e respeito à sequência de pagamentos. Estou nesta Casa porque fui eleita pelo povo e tenho o dever constitucional de fiscalizar os atos da administração pública em nome da população. Por fim, quero tratar da questão da passagem molhada prevista no projeto da barragem. Desejo consultar oficialmente a assessoria jurídica desta Casa sobre a possibilidade de a Câmara Municipal ingressar judicialmente contra o Estado, visando cobrar a execução da obra, uma vez que a passagem molhada constava no projeto original da barragem e os recursos destinados à obra foram incluídos no orçamento. O assessor jurídico desta Casa esclareceu que, caso a obra esteja prevista no projeto e não tenha havido alteração legal ou contratual, existe legitimidade para cobrança administrativa e eventual judicialização da questão.  Diante disso, entendo que a população de São Fernando tem o direito de exigir a entrega integral da obra conforme planejada originalmente. Na oportunidade, o vereador Jubson Simões aparteou esta parlamentar, concordando com a necessidade de cobrança ao Governo do Estado e sugerindo o encaminhamento de ofícios à governadora Fátima Bezerra e à Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, solicitando esclarecimentos oficiais sobre a situação da passagem molhada e eventual alteração contratual do projeto. Ainda durante o aparte, houve debate acerca da inclusão dos ASGs nos incentivos financeiros da saúde. O vereador Jubson Simões mencionou exemplos de outros municípios que teriam adotado entendimento semelhante, enquanto esta vereadora reiterou que o atual programa federal possui regras específicas distintas das normas anteriores, defendendo novamente a observância da legislação vigente. Encerrando minhas palavras, agradeço a atenção de todos os presentes, dos colegas parlamentares e da população que acompanha esta sessão. Muito obrigada. Fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Senhor Presidente, faço uso da tribuna nesta noite para tratar de algumas pautas importantes que têm gerado preocupação na população do nosso município. Inicialmente, quero abordar a situação dos bolsistas e estagiários municipais. Fui procurado por diversos estudantes universitários em razão da redução do valor das bolsas de estágio promovida pela administração municipal. Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, o prefeito municipal tomou a decisão de reduzir o valor das bolsas, que anteriormente era de R$ 900,00 e passou para R$ 500,00. Contudo, entendo que a forma como essa medida foi conduzida foi inadequada, especialmente pela ausência de diálogo prévio com os estudantes e com esta Casa Legislativa. Esses universitários dependem desse apoio não apenas pela experiência profissional adquirida através do estágio, mas também pelo auxílio financeiro necessário para manutenção de seus estudos e despesas pessoais. Uma redução tão significativa, próxima de cinquenta por cento, realizada de maneira abrupta, causa enorme impacto financeiro e emocional aos estudantes, que foram surpreendidos sem qualquer planejamento prévio. Por essa razão, peço aos colegas vereadores que possamos dialogar com o prefeito municipal, buscando alternativas para amenizar essa situação e, se possível, rever os valores pagos aos estagiários, pois entendemos que o impacto negativo dessa decisão atinge não apenas os estudantes, mas também toda a representação política do município. Outro ponto que merece destaque é a questão dos atrasos salariais enfrentados por servidores municipais. Já vivi experiência semelhante quando trabalhei na Secretaria Estadual, durante o governo Robinson Faria, ocasião em que permaneci meses sem receber salário. Posso afirmar que foi uma das experiências mais difíceis da minha vida profissional. Trabalhar sem previsão de pagamento gera insegurança, sofrimento e desestruturação financeira para qualquer trabalhador. Além disso, os atrasos salariais desgastam a gestão pública, os representantes políticos e prejudicam diretamente a economia local, pois quando o servidor deixa de receber, o comércio e toda a circulação financeira do município também sofrem os impactos. Defendo que a administração municipal realize melhor planejamento financeiro, identificando áreas onde seja possível reduzir despesas sem prejudicar os servidores nem comprometer o desenvolvimento do município. Senhor Presidente, também quero registrar meu posicionamento acerca das votações desta Casa Legislativa. Desde o início do meu mandato, tenho procurado atuar com independência e responsabilidade, sempre pautando minhas decisões pelo princípio da justiça social e pela legalidade, independentemente de posicionamentos políticos ou ideológicos. Quando analiso projetos polêmicos, procuro agir de forma justa e equilibrada, respeitando o direito daqueles que efetivamente possuem respaldo legal. Nesse contexto, ao tratar da matéria referente aos incentivos financeiros da saúde, quero deixar claro que não tenho nada contra os ASGs ou qualquer outra categoria profissional. Entretanto, entendo que não posso votar de maneira contrária ao que determina a legislação. Se determinada categoria possui direito legal ao incentivo, não considero correto retirar esse direito ou ampliar sua concessão de forma irregular. Por essa razão, mantenho meu posicionamento favorável ao pagamento do incentivo aos profissionais que legalmente fazem jus ao benefício dentro do programa federal da saúde. Entretanto, visando minimizar perdas para os ASGs, apresento desde já requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitando que seja estudada a possibilidade de concessão de gratificação ou incentivo utilizando recursos próprios do município. Dessa forma, os profissionais poderiam continuar recebendo uma complementação financeira sem utilização indevida de recursos vinculados ao programa federal. Também quero manifestar meu total apoio ao projeto que cria oficialmente a função de Condutor de Ambulância no município. Esses profissionais exercem atividade extremamente importante, permanecendo disponíveis a qualquer hora do dia ou da noite para atender às necessidades da população. Portanto, considero mais do que justa a aprovação unânime desta matéria pela Câmara Municipal. Neste momento, a vereadora Fernanda Lins aparteou este parlamentar, destacando que os estagiários atualmente exercem funções semelhantes às desempenhadas por profissionais contratados através de processo seletivo, defendendo que ambos recebam tratamento remuneratório isonômico. A vereadora também reforçou a necessidade de diálogo da bancada governista com o prefeito municipal para demonstrar a injustiça da redução das bolsas de estágio. Ainda durante o aparte, a vereadora Fernanda Lins mencionou a questão da produtividade paga aos servidores municipais, afirmando que o valor permanece praticamente inalterado há mais de vinte anos e defendendo sua atualização como alternativa para compensar eventuais perdas financeiras dos servidores. Retomando minhas palavras, agradeço a contribuição da colega vereadora e concordo que o reajuste da produtividade pode ser uma alternativa importante para amenizar os impactos sofridos pelos servidores municipais. Por fim, Senhor Presidente, quero agradecer a Deus pelas chuvas registradas em nossa região neste período. Sabemos das dificuldades enfrentadas pelo homem do campo, especialmente diante da escassez hídrica vivenciada nos últimos anos e das limitações da operação carro-pipa para suprir integralmente as necessidades das comunidades rurais. As recentes chuvas e o aumento significativo do volume da Barragem de Oiticica representam verdadeira bênção para toda a região do Seridó. Hoje podemos afirmar que o Seridó começa a conquistar segurança hídrica graças a essa importante obra estruturante. O município de São Fernando precisará agora incentivar e apoiar cada vez mais o homem do campo, aproveitando a disponibilidade de água e a qualidade das terras para fortalecer a agricultura, a produção rural e o desenvolvimento econômico local. A água era o maior desafio da nossa região, e hoje temos a esperança renovada através dessa importante conquista. Portanto, deixo aqui meu agradecimento a Deus pelas chuvas e pela melhoria das condições hídricas em nosso município e em toda a região do Seridó. Estas eram as minhas palavras, Senhor Presidente. Muito obrigado e até a próxima sessão, se Deus quiser. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Senhor Presidente, inicio minhas palavras associando-me às manifestações já realizadas nesta tribuna acerca da importância da Barragem de Oiticica para o município de São Fernando e para toda a região do Seridó. Trata-se de uma obra histórica, que trouxe enorme benefício hídrico para o nosso município. Agora, cabe ao poder público municipal incentivar e dar continuidade às ações necessárias para que toda essa estrutura seja devidamente aproveitada em favor da população. Recordo-me de ter participado, juntamente com outras lideranças políticas, inclusive o vereador Rubinaldo, da solenidade de assinatura da ordem de serviço da barragem, realizada em Barra de Santana, durante o governo da então governadora Rosalba Ciarlini. Naquela ocasião, houve manifestações contrárias por parte de algumas pessoas presentes, mas a governadora reafirmou a importância da obra e assinou a ordem de serviço atendendo ao desejo da maioria da população. Naquele momento, sequer imaginávamos que, hoje, teríamos uma barragem de tamanha grandiosidade, com capacidade hídrica suficiente para beneficiar São Fernando e boa parte da região do Seridó. Também quero registrar meus parabéns à comunidade da Ramada em Joaquim de neas e ao padre responsável pela celebração religiosa realizada recentemente, ocasião em que ocorreu uma missa muito bonita e participativa. Infelizmente, não pude comparecer por estar de plantão no hospital regional, mas sei que houve participação de representantes desta Casa Legislativa. Senhor Presidente, quero apresentar requerimento verbal solicitando ao Governo do Estado o recapeamento da estrada que liga nosso município. Inclusive, estive recentemente em Serra Negra, ocasião em que entreguei pessoalmente à governadora Fátima Bezerra solicitação em nome da população de São Fernando pedindo melhorias para a nossa rodovia. Quando um vereador faz uma reivindicação, não o faz em benefício próprio, mas em nome de toda a coletividade. Outros municípios estão recebendo importantes investimentos em infraestrutura rodoviária, como Timbaúba, que está sendo contemplada com nova estrada de excelente qualidade. Portanto, é necessário que haja maior articulação e força política para que São Fernando também seja contemplado. Quero ainda destacar a conquista da rádio comunitária FM para o município, instrumento de grande importância para a comunicação local. Acredito que futuramente esta Casa Legislativa poderá, inclusive, estabelecer parcerias para transmissão das sessões legislativas, ampliando o acesso da população aos trabalhos parlamentares. Mudando de assunto, desejo tratar da situação da praça pública de nossa cidade. A praça existente foi demolida para execução de uma obra de revitalização. Entretanto, observamos que diversos itens previstos originalmente no projeto deixaram de ser executados, como melhorias nos quiosques, palco, palanque e a construção da praça em frente à igreja. O que chama atenção é que, mesmo com a retirada de diversos elementos do projeto original, o valor total da obra permaneceu inalterado, no montante de R$ 346.236,20. Diante disso, solicito que o chefe do Poder Executivo encaminhe esclarecimentos oficiais a esta Casa Legislativa, explicando as alterações realizadas no projeto e os motivos pelos quais o valor contratado não sofreu redução proporcional. Entendo que o município precisa de uma praça bonita e bem estruturada, mas as obras públicas devem ser executadas com responsabilidade, planejamento e transparência. Neste momento, a vereadora Fernanda Lins aparteou este parlamentar, afirmando que São Fernando já possui praça de eventos e defendendo que o novo espaço público deve atender às necessidades das famílias durante todo o ano, e não apenas durante os festejos da padroeira. A vereadora também informou que a obra ainda não foi concluída, que o município notificou a empresa responsável pela lentidão na execução e que espera que o resultado final da praça atenda às expectativas da população. Retomando minhas palavras, espero sinceramente que a obra seja concluída da melhor forma possível e que atenda aos anseios da população. Senhor Presidente, quero também abordar a questão do concurso público anunciado pelo município. Precisamos analisar cuidadosamente se o número de vagas previsto atende efetivamente às necessidades da administração pública municipal. O município carece de profissionais em diversas áreas, como farmacêuticos, terapeutas, enfermeiros, motoristas e outros servidores essenciais. Não podemos continuar convivendo com sucessivos processos seletivos simplificados, frequentemente alvo de denúncias e questionamentos nas redes sociais. É necessário fortalecer o quadro efetivo do município por meio de concurso público amplo e transparente. Quanto à questão dos pagamentos em atraso, confesso que falar sobre esse assunto me causa profundo constrangimento. São Fernando sempre foi reconhecida como uma cidade organizada e bem administrada, mas hoje vivencia situação preocupante com atrasos salariais e dificuldades financeiras. Sempre fui contrário a qualquer situação que implique atraso no pagamento dos servidores públicos. Considero extremamente grave que um município chegue ao ponto de não conseguir honrar regularmente os salários de seus trabalhadores. Na sequência, quero tratar da discussão acerca dos incentivos financeiros dos ASGs. Se havia entendimento de que os ASGs não poderiam receber recursos oriundos do programa federal da saúde, questiono por que o projeto foi encaminhado anteriormente para votação nesta Casa. Sempre votei favoravelmente a projetos que representassem melhoria salarial e valorização dos trabalhadores. Contudo, diante da manifestação técnica do Ministério da Saúde, precisamos adequar a legislação municipal ao que determina o programa federal. Entretanto, isso não significa abandonar os ASGs. Neste momento, associo-me ao requerimento apresentado pelo vereador Dionísio Eulâmpio, sugerindo que o município utilize recursos próprios para criar gratificação ou incentivo específico aos ASGs, evitando perdas financeiras para a categoria. Atualmente, os profissionais recebem valores extremamente baixos de produtividade e insalubridade, o que precisa ser revisto urgentemente. Quanto ao projeto dos motoristas e condutores de ambulância, afirmo que essa valorização já deveria ter ocorrido há muito tempo. Esses profissionais enfrentam rotina extremamente desgastante, realizando inúmeras viagens, muitas vezes durante a madrugada, sem descanso adequado e em situações de grande responsabilidade. Tenho conhecimento de casos em que motoristas realizaram dezenas de viagens consecutivas ao hospital regional, chegando ao limite do desgaste físico. Portanto, o projeto é mais do que justo, e desde já declaro meu voto favorável. Defendo ainda que o município mantenha plantão permanente com técnico de enfermagem para acompanhar os pacientes transportados, evitando que os motoristas assumam funções que não lhes competem. É inadmissível que São Fernando seja um dos poucos municípios da região sem acompanhamento adequado de pacientes durante transferências hospitalares. Também considero preocupante a ausência de médicos em determinados períodos nos finais de semana no município, enquanto cidades vizinhas conseguem manter atendimento regular à população. A saúde pública exige organização, compromisso e respeito às necessidades da população. Encerrando minhas palavras, reafirmo meu apoio aos motoristas, aos servidores públicos e à população de São Fernando. Votarei favoravelmente aos projetos que considero benéficos para o povo do município. Muito obrigado, Senhor Presidente. Fez o uso da Palavra a Vereadora Ianne Brilhante, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Venho a esta tribuna, mais uma vez, reforçar a cobrança acerca do pagamento dos salários atrasados dos servidores contratados por processo seletivo em nosso município. Além dos atrasos salariais, houve também a redução dos vencimentos desses trabalhadores, sem qualquer aviso prévio ou diálogo com a categoria. Muitos desses servidores estão sem receber desde o mês de fevereiro, vivendo uma situação de insegurança e desrespeito. Os seletistas solicitam apenas aquilo que é justo: um posicionamento oficial do Poder Executivo Municipal, uma resposta concreta, uma previsão, um prazo, enfim, o mínimo de consideração e respeito. Na sessão passada, já havia solicitado ao prefeito municipal a regularização desses pagamentos, e hoje volto a reiterar esse pedido em nome de todos aqueles que estão sendo prejudicados. E digo mais: fico feliz em perceber que outros colegas vereadores passaram também a se manifestar sobre essa situação. Afinal, nós fomos eleitos para representar o povo e dar voz às necessidades da população nesta Casa Legislativa. Essa é a nossa função institucional e o nosso dever enquanto parlamentares. Na presente sessão, estão em discussão projetos de grande relevância para a área da saúde pública municipal. Um deles trata da criação e regulamentação da função de condutor de ambulância. Quero aqui registrar meu voto favorável e reconhecer a importância desses profissionais, que muitas vezes passam despercebidos, embora desempenhem um papel essencial no atendimento e na assistência à população, especialmente nos momentos de urgência e sofrimento. São profissionais de extrema dedicação, prontidão e merecedores de reconhecimento e valorização. Também será apreciado o projeto relacionado ao incentivo federal do Programa Brasil 360. E quero aqui justificar meu posicionamento favorável à retirada dos auxiliares de serviços gerais — ASGs — desse incentivo específico. Faço isso sem qualquer desmerecimento à categoria, que possui toda a minha consideração e respeito. Entretanto, trata-se de um incentivo federal destinado exclusivamente às categorias previstas na legislação nacional, quais sejam: enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde. O município, em momento anterior, incluiu os ASGs no recebimento desse incentivo, o que hoje se verifica incompatível com a legislação federal vigente. É importante esclarecer que não haverá perda salarial para esses servidores. O que deixará de ser pago é apenas o incentivo federal, que legalmente não pertence à categoria dos ASGs. Reitero que meu posicionamento não é contra os profissionais, mas em favor da legalidade e da adequação do município às normas federais. Outro tema importante é a realização do concurso público municipal. Recebo essa notícia com muita satisfação e esperança. Espero sinceramente que São Fernando deixe de ser manchete negativa em razão de denúncias e questionamentos envolvendo processos seletivos simplificados. O concurso público é o instrumento mais justo, transparente e democrático de ingresso no serviço público, garantindo igualdade de oportunidades à população. Desejo que nosso município volte a ser reconhecido pelo respeito às instituições, pela transparência administrativa e pela valorização dos servidores públicos. Estas são as minhas palavras, Senhor Presidente. Muito obrigada e uma boa noite a todos. Fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, quero registrar minha gratidão e satisfação pela belíssima celebração realizada ontem em homenagem à saudosa Dona Severina, por ocasião dos seus 91 anos de vida, se estivesse entre nós. Foi uma missa solene, muito participativa, reunindo familiares, amigos e a comunidade em geral. Houve também apresentações culturais que abrilhantaram ainda mais aquele momento de fé e confraternização. Quero destacar ainda que o evento proporcionou um importante momento de diálogo e reconciliação, inclusive com a aproximação entre o ex-vereador Zé Orlando e o presidente Dionovan, algo que considero extremamente positivo. A paz, a união e o entendimento sempre devem prevalecer em nossa sociedade. Senhor Presidente, nobres colegas e população presente, quero também registrar minha gratidão aos servidores públicos que hoje se fazem presentes nesta Casa Legislativa em busca de seus direitos e da valorização do serviço que prestam ao município. O servidor público tem todo o direito de reivindicar melhores condições de trabalho e salários dignos, pois é através da remuneração justa que o trabalhador encontra motivação e reconhecimento pelo serviço que desempenha. Eu mesmo fui trabalhador rural. Trabalhei em diversas fazendas antes de exercer mandato nesta Casa Legislativa, e sempre tive a dedicação de prestar um bom serviço, mesmo diante de remunerações modestas. Sempre entendi que é dever de quem administra reconhecer o valor do trabalhador e ter gratidão pelo serviço prestado. Da mesma forma, o servidor tem o direito de cobrar do Poder Público respeito, valorização e reconhecimento pelo trabalho que executa em benefício da população. Quero também fazer algumas considerações sobre a Barragem de Oiticica, que atualmente se encontra com aproximadamente 69% de sua capacidade hídrica. Trata-se de um enorme volume de água, uma obra grandiosa e histórica para nossa região. Inclusive, convido aqueles que ainda não tiveram a oportunidade de visitar a barragem que façam essa visita. É algo impressionante. A sensação visual é grandiosa e emocionante. Hoje, graças a Deus, São Fernando possui uma segurança hídrica que garante a permanência das pessoas tanto na zona urbana quanto na zona rural do município. Entretanto, também precisamos reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas comunidades rurais atingidas pela barragem. Lutei muito junto aos órgãos do Estado para tentar garantir a manutenção da energia elétrica em algumas áreas, especialmente porque a rede de alta tensão, em determinados trechos, não seria atingida pela água da barragem. Solicitei ao Estado que fossem removidos apenas os transformadores das áreas baixas e preservadas as estruturas das partes mais altas, garantindo assim o funcionamento do abastecimento d’água para diversas famílias. Porém, infelizmente, o Estado não ouviu os apelos da população. Muitas comunidades ficaram sem energia, sem abastecimento de água e precisaram buscar soluções paliativas para sobreviver. O caso mais crítico foi o do São Jerônimo, onde algumas famílias passaram a ficar a mais de 500 metros da água. Graças a Deus, conseguimos fazer alguns arranjos emergenciais para amenizar o sofrimento daquelas pessoas. Contudo, o Estado deveria ter assumido sua responsabilidade e realizado a remoção adequada das adutoras e sistemas de abastecimento das comunidades atingidas. Isso não ocorreu apenas no São Jerônimo, mas também nas comunidades Bestas Bravas, Garcia, Barra do Araçá e Angico, na região de Jardim de Piranhas. Estado simplesmente deixou que cada comunidade buscasse sobreviver por conta própria. Mesmo diante dessas dificuldades, reconhecemos a importância da barragem. Hoje temos água em abundância e perspectivas de desenvolvimento para a agricultura irrigada, para a criação de animais e para a permanência das famílias no campo. Muitos moradores já removeram seus ranchos e estão reconstruindo suas vidas em outras áreas. Há dificuldades no abastecimento, e muitas vezes é a Prefeitura Municipal que auxilia com carros-pipa, mesmo enfrentando dificuldades financeiras. O Estado, infelizmente, pouco tem feito pelas comunidades rurais atingidas. A barragem este ano provavelmente não sangrará, pois ainda faltam aproximadamente três metros para atingir sua capacidade máxima, o que corresponde a cerca de 30% do volume total. Mesmo assim, trata-se de um excelente volume de água. É verdade que algumas estradas ficaram mais longas em razão das áreas inundadas. Existem locais onde antes se percorria poucos minutos e hoje é necessário fazer trajetos muito maiores. Porém, tudo isso é enfrentado com satisfação pela população, porque hoje temos água, e água representa vida. Quero também desejar que Deus continue mandando chuva para toda nossa região, especialmente para as comunidades que ainda sofrem com escassez hídrica. Neste momento, concedo aparte ao vereador Jubson Simões. Aparte do Vereador Jubson Simões “Agradeço ao nobre colega Rubinaldo e me somo ao seu discurso, que considero extremamente importante neste momento. De fato, precisamos reconhecer a grandiosidade da Barragem de Oiticica. Hoje temos aproximadamente 70% da sua capacidade preenchida, o que representa uma conquista histórica para nossa região. No entanto, também temos acompanhado a deficiência do Estado em cumprir com sua parte junto às famílias que permanecerão às margens da barragem. A questão da energia elétrica, das adutoras, das agrovilas e das estradas continua sendo um problema sério. O Estado prometeu diversas melhorias e até o presente momento não executou aquilo que deveria. E quem termina assumindo essas responsabilidades é o município, especialmente São Fernando e Jardim de Piranhas, que precisarão investir recursos próprios para prestar assistência àquelas famílias. As estradas já se encontram bastante deterioradas, e se o município não agir rapidamente, muitas áreas ficarão intrafegáveis. Também precisamos continuar cobrando do Governo do Estado a construção da passagem molhada prevista no projeto da barragem. É necessário que a gestão municipal, juntamente com os vereadores, o prefeito e o vice-prefeito, façam essa cobrança diretamente ao governo estadual. Parabenizo o colega pelo discurso e pela preocupação com as famílias que vivem nas margens da barragem.” Concedo também aparte ao vereador Dionísio Eulâmpio. Aparte do Vereador Dionísio Eulâmpio “Agradeço o aparte, vereador Rubinaldo. Tenho visitado frequentemente as áreas próximas à Barragem de Oiticica e posso afirmar que o relato de Vossa Excelência corresponde exatamente à realidade. A barragem trouxe um enorme benefício para toda a região, mas também causou impactos significativos para muitas famílias, especialmente aquelas que perderam suas terras produtivas. Existem pessoas que jamais voltarão a ver suas propriedades, porque as áreas foram definitivamente inundadas. Isso é algo que também precisa ser reconhecido. Com relação à energia elétrica, concordo plenamente que o Estado foi extremamente rígido em algumas decisões, sem realizar estudos mais aprofundados. Há famílias localizadas a grandes distâncias da água, inclusive a mais de dois mil metros, e que hoje enfrentam enormes dificuldades para produzir e sobreviver. Precisamos nos unir politicamente para buscar soluções e evitar que essas pessoas continuem sendo prejudicadas.” Retomando minhas palavras, quero ainda registrar a importância da união e da esperança. Inclusive, quando vi uma publicação do vereador Dionísio demonstrando um gesto de reconciliação e paz entre lideranças locais, fiquei feliz em perceber que ainda podemos construir um ambiente político baseado no diálogo e no respeito. Em parte, o vereador Francisco da Chagas Também quero fazer um questionamento importante: onde estão os tubos adquiridos por meio da emenda parlamentar de cento e cinquenta mil reais da então deputada Terezinha Maia, destinados à adutora emergencial? Hoje já temos água suficiente para ampliar o abastecimento para diversas comunidades, e a população precisa de informações sobre a utilização desse material. A situação hídrica melhorou significativamente, e a água hoje está muito mais próxima das comunidades. Isso facilita futuras ampliações do sistema de abastecimento. Entretanto, também precisamos cobrar melhorias nas estradas vicinais, nas passagens molhadas e nas obras de infraestrutura necessárias para garantir segurança e mobilidade à população rural. Sabemos que muitos trechos são provisórios e que, em períodos de chuvas mais intensas, voltam a ser destruídos. Esperamos que o Estado cumpra sua parte e realize as obras necessárias, especialmente as bueiras e melhorias já planejadas, para garantir o deslocamento seguro das famílias da zona rural. Retomando a fala. O homem do campo é um trabalhador digno, que merece respeito, estradas de qualidade e condições adequadas para viver e produzir. Senhor Presidente, eram essas as minhas palavras. Muito obrigado e até uma próxima oportunidade. Fez o uso da Palavra o Vereador José Dinovan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O parlamentar destacou, inicialmente, a preocupação demonstrada pelos vereadores em relação ao atraso no pagamento dos servidores municipais, afirmando que a situação vem causando apreensão tanto aos trabalhadores quanto à população em geral. Declarou que tem refletido bastante sobre o que está acontecendo na atual gestão municipal, especialmente no segundo mandato do prefeito Genilson, ressaltando que situações semelhantes já ocorreram em administrações passadas, quando houve demissões, atrasos salariais e sucateamento da frota pública. Segundo o vereador, tais situações foram extremamente prejudiciais para o município de São Fernando e, por isso, considera necessário que haja equilíbrio financeiro na administração pública, pois, sem planejamento e organização financeira, não é possível manter o funcionamento adequado dos serviços públicos nem honrar os compromissos com os servidores. O vereador afirmou acreditar que chegou o momento da bancada que dá sustentação ao governo municipal se reunir com o prefeito e com os secretários envolvidos na gestão financeira para que sejam prestados esclarecimentos acerca da situação atual do município. Ressaltou que a administração ainda possui mais de dois anos de mandato pela frente e que é preciso tomar providências antes que os problemas se agravem ainda mais. Prosseguindo, José Dinovan mencionou que diversos discursos e matérias já foram apresentados na Câmara apontando a educação como o principal problema financeiro da Prefeitura, especialmente em relação à folha de pagamento. Recordou que o Legislativo aprovou projetos visando solucionar tais dificuldades, uma vez que havia a alegação de que a folha da educação estaria ultrapassando valores elevados. Entretanto, informou que tomou conhecimento de estimativas apresentadas pelo setor financeiro indicando que novamente poderá faltar recursos no FUNDEB para custear a folha da educação, chegando novamente próximo ao montante de dois milhões de reais. Diante disso, afirmou que algo está equivocado e que a situação precisa ser esclarecida. O vereador declarou que, se anteriormente foi afirmado que a educação era o principal problema da administração, mas os problemas persistem mesmo após as medidas aprovadas pela Câmara, então as informações repassadas anteriormente estavam incorretas. Acrescentou que é necessário identificar os responsáveis pelos erros administrativos para que as falhas sejam corrigidas, ressaltando que a gestão pública deve atuar de maneira organizada e transparente. Ainda em sua fala, afirmou que a administração municipal precisa encontrar um rumo equilibrado, por meio do diálogo e do alinhamento entre gestão e Legislativo, para garantir um bom desempenho ao longo do mandato, beneficiando tanto a administração quanto a população de São Fernando. Na sequência, o vereador comentou sobre os projetos relacionados aos condutores de ambulância, afirmando desde já seu voto favorável às matérias que beneficiam a categoria. Aproveitou o momento para fazer um apelo aos servidores municipais, especialmente aos motoristas, no sentido de preservarem a frota pública, tratando os veículos como patrimônio da própria população. O parlamentar ressaltou que muitas pessoas ainda possuem a mentalidade equivocada de que os bens públicos “não pertencem a ninguém”, quando, na verdade, pertencem ao povo e devem ser preservados por todos. Demonstrou preocupação com denúncias de veículos sucateados e peças retiradas da frota municipal, afirmando que tais situações são lamentáveis e incompatíveis com a tradição de organização administrativa que o município já teve no passado. Também comentou sobre a redução salarial de servidores celetistas, afirmando que não considera correto diminuir salários. Defendeu que, em situações de dificuldades financeiras, seria mais razoável reduzir carga horária ou reorganizar contratos, evitando penalizar os trabalhadores. Reforçou ainda a necessidade de diálogo entre a bancada governista, o prefeito e os secretários municipais, a fim de identificar onde estão ocorrendo os erros administrativos e buscar soluções antes que os problemas se agravem. Destacou que a gestão pública deve ser conduzida de acordo com a realidade financeira do município, realizando ajustes onde for necessário, mas sem penalizar os servidores mais vulneráveis. Na sequência, o vereador solicitou que os apartes concedidos durante a sessão fossem mais objetivos, ressaltando que muitas vezes os apartes estavam se transformando em novos discursos. Defendeu que o aparte deve servir apenas para complementar rapidamente a fala do orador. Concedendo aparte ao vereador Francisco das Chagas, este afirmou que a situação da frota municipal é preocupante, mencionando veículos sucateados e denúncias sobre retirada de peças e motores. Declarou que o município enfrenta um grande desmantelo administrativo e criticou a ausência de providências efetivas por parte da gestão municipal. Segundo o vereador, a situação é motivo de vergonha para a população de São Fernando. Em seguida, foi concedido aparte à vereadora Ianne Brilhante. A vereadora afirmou que a oposição utiliza a tribuna para dar visibilidade aos problemas enfrentados pela população, especialmente aos atrasos salariais e à alegação de falta de recursos por parte do Executivo. Contudo, questionou alguns contratos firmados pela gestão municipal, citando despesas com divulgação institucional e arbitragem esportiva, enquanto trabalhadores permanecem sem receber seus salários. A parlamentar afirmou que há desorganização em diversos setores da administração pública municipal e destacou que cabe à oposição fiscalizar, denunciar e buscar soluções para os problemas enfrentados pela população. Retomando sua fala, o vereador José Dinovan declarou que considera fundamental a existência de oposição em qualquer governo, afirmando que a oposição exerce um papel importante de fiscalização e equilíbrio democrático. Ressaltou que nenhum gestor deve governar sem ser questionado, pois o debate e a fiscalização contribuem para o aperfeiçoamento da administração pública. Encerrando seu pronunciamento, reafirmou seu apoio aos motoristas e aos projetos em tramitação na Câmara Municipal, informando que apresentaria sua posição no momento adequado da votação dos projetos relacionados à saúde. Por fim, agradeceu a todos pela atenção e encerrou sua fala. Não havendo oradores o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário da mesa, a colocar em pauta as matérias que serão votadas. Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes;  Projeto de Lei nº 015/2026 –  aprovado por 6 votos a favor 1 contra e 1 abstenção; Projeto de Lei nº 019/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes Projeto de Lei nº 09/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei nº 14/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Substitutiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 14/2026 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Modificativa nº 06/2026 ao Projeto de Lei nº 14/2026 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 14/2026 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Resolução Nº 02/2026 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei nº 022/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

Dispõe sobre a exoneração de cargo em Comissão do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX, do artigo 18º do Regimento Interno, 

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Senhora MAILDE DE MEDEIROS DANTAS do cargo em Comissão Diretor de Comunicação Social, nível CC-II, da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, cargo este de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 1º de junho de 2026. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX, do artigo 18º do Regimento Interno, 

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Senhora MAILDE DE MEDEIROS DANTAS do cargo em Comissão Secretário-Geral, nível CC-I, da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, cargo este de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 1º de junho de 2026. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para participar de uma reunião no Gabinete do Deputado Estadual Sr. Kerginaldo Jácome;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Rutênio Humberto de Araújo Medeiros (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 02 de junho de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 1º de junho de 2026.

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atividades da Câmara Municipal às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que prevê a indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO os princípios da transparência, segurança, prevenção e responsabilização no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. Rosana Araújo de Medeiros, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica, matrícula nº 7-1, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, competindo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 9º da Resolução nº 007/2026. 

Art. 2º Os setores da Câmara Municipal deverão prestar ao Encarregado o apoio necessário ao desempenho de suas atribuições, fornecendo informações e documentos quando solicitados, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 3º As informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e mantidas atualizadas para atendimento aos titulares de dados pessoais e aos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 1º de junho de 2026.   

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

                           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                            R E S O L V E:

Exonerar, a Senhora PATRICIA CARLA DE MEDEIROS, portadora do CPF: 084.431.124-33, do Cargo Comissionado de ASSESSOR DE PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN.

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 01 de junho de 2026.

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

             RESOLVE:

                     ART.1º - Fica exonerado o servidor em Cargo de Comissão, Chefe de Departamento de Arquivo nível CC4, que surto efeito a 01 de junho de 2026, funcionário abaixo relacionado:

IVANILDO PEDRO DO NASCIMENTO - CPF: ***.503.***-60

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 01 de junho de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

          RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a servidora MARIA DE LOURDES LORENÇO BOTELHO, inscrito no CPF sob o nº xxx.598.164-xx, para o cargo comissionado de ASSESSORA LEGISLATIVA, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 01 de junho de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

EMENTA: Concede recurso a titulo de diária ao Servidor Jaumar Alves da Cruz Júnior desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

                        O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) Jaumar Alves da Cruz Júnior, CPF 012.xxx.xxx-69, Matrícula 000403, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa à Natal-RN, para participar do lançamento do 15º Festival de Inverno de Serra de São Bento, no Hotel Barreira Roxa, na Via Costeira de Natal, com viagem prevista para o dia 2 de junho de 2026.  endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 1 de junho de 2026.

_________________________

Régia de Fátima Crisanto de Morais

Vereadora Vice-presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Servidor Cícero Veríssimo de Oliveira Filho desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

                        O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) Cícero Veríssimo de Oliveira Filho, CPF 017.xxx.xxx-57, Matrícula 60406, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa à Natal-RN, para participar do lançamento do 15º Festival de Inverno de Serra de São Bento, no Hotel Barreira Roxa, na Via Costeira de Natal, com viagem prevista para o dia 2 de junho de 2026.  endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 1 de junho de 2026.

_________________________

Jaumar Alves da Cruz Junior

Vereador Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e em atendimento à solicitação da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Vereador e Presidente, Sr. Erivonaldo da Silva, a viajar a Natal/RN nos dias 02 e 03 de junho de 2026, para, em 02 de junho, retirar as Carteiras de Identidade Nacional (CINs) emitidas por convênio da Câmara Municipal, possibilitando sua entrega aos munícipes, e, em 03 de junho, participar de reunião institucional na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiroz, para tratar de demandas de interesse do Município.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 01 de junho de 2026.

**Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026

Processo nº 019/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Upanema que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o parecer da Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CNPJ 00.703.157/0001-83, VISANDO A INSCRIÇÃO DE 01(UM) PARTICIPANTE PARA PARTICIPAR DA XXVII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, QUE SERÁ REALIZADA NOS DIAS 18 A 21 DE MAIO DE 2026.

PRESTADOR DE SERVIÇOS: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CNPJ 00.703.157/0001-83

VALOR: R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) referente a 01 (uma) inscrição.

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Upanema/RN, 06 de maio de 2026.

**Retificação por erro material. (Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/05/2026. EDIÇÃO 2399)

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

VEREADOR - PRESIDENTE

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN E A EMPRESA 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA FLOR/RN, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.518.110/0001-08, com sede na Rua João Antônio de Oliveira Fagundes, 431 – Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, neste ato representado pelo Sr. JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Vereador Presidente, inscrito no CPF sob o nº 067.693.024-70, doravante denominado abreviadamente CONTRATANTE, e a empresa 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.869.105/0001-61, sediado(a) na Rua 19 de julho, 66, Centro, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) JOEL MARTINS DA SILVA, portador(a) do CPF nº 099.114.784-75, aqui denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o DISTRATO REFERENTE AO CONTRATO Nº 007/2026, com base no parecer Jurídico constante do Processo Administrativo nº. 20020001/2026 e com base no Processo de Dispensa de Licitação nº 007/2025, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Distrato de Contrato, nos termos que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1 – Fica reincido unilateralmente a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual – passando a ter eficácia após a publicação na imprensa oficial da Câmara Municipal, nos termos do artigo Art. 137, I, da Lei Federal nº 14.133/21, o Contrato de prestação de serviços nº 007/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Flor/RN e a Empresa 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, partes integrantes do Dispensa de Licitação nº 007/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos Art. 137, I, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, do Contrato Originário nº 007/2026 e Dispensa nº 007/2025.

“Art.. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação.

CLÁUSULA QUARTA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

4.1 – As partes, a partir desta data, dão plena e irrevogável quitação das obrigações assumidas em função do Contrato, renunciando ambas as partes ao exercício de quaisquer direitos referentes ao Contrato ora rescindido, para nada mais pleitear, seja administrativa ou judicialmente, em decorrência das obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 – As comprovações das tentativas de contato encontram-se em anexo a este termo unilateral.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Canguaretama, para dirimir eventuais litígios decorrentes do ora acordado. E, por assim decidir, lavra-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vila Flor/RN, em 01 de junho de 2026

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente