A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN no dia 05/06/2026, em razão do feriado de Corpus Christi, fixado pela Lei Municipal nº 664/1998.

Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 02 de junho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais 1925/2022, 2125/2024, 2241/2025 e 2342/2026, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da  CMA – FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA – PT.

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Senhor FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA-PT – Vereador da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

 

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DE AGENDA INSTITUCIONAL JUNTO À SUBSECRETARIA ESTADUAL DA JUVENTUDE – SEJUV EM NATAL-RN, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADA REUNIÃO INSTITUCIONAL COM O OBJETIVO DE ARTICULAR A REALIZAÇÃO DA CARAVANA DAS JUVENTUDES 2026 NO MUNICÍPIO APODI, INICIATIVA VOLTADA AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE, PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DOS JOVENS ÀS AÇÕES E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO.

 

Período do Afastamento: 3 DE JUNHO DE 2026

 

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 2 de junho de 2026.

 

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais 1925/2022, 2125/2024, 2241/2025 e 2342/2026, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da  CMA – ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - PP.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Senhor ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - PP – Vereador da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

 

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DE AGENDA INSTITUCIONAL JUNTO A UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UVERN), ALÉM DE OUTRAS AGENDAS VOLTADAS AO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS DO GABINETE DESTE VEREADOR, VISANDO O FORTALECIMENTO DE AÇÕES E A ARTICULAÇÃO DE MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO DE APODI/RN.

 

Período do Afastamento: 3 DE JUNHO DE 2026

 

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 2 de junho de 2026.

 

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

 

RESOLUÇÃO N.º 005/2026.

 

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona, instituindo o Programa Governo Digital do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN, a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, instituindo o Programa Governo Digital do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. O Programa Governo Digital do Poder Legislativo Municipal observará as seguintes diretrizes:

 

I – manutenção e aprimoramento contínuo dos serviços digitais disponibilizados ao cidadão;

 

II – ampliação da oferta de serviços legislativos em meio eletrônico;

 

III – fortalecimento da transparência pública e da participação popular;

 

IV – aproximação entre o Poder Legislativo e a população;

 

V – utilização da tecnologia e inovação como instrumentos de inclusão social e eficiência administrativa;

 

VI – modernização dos processos internos administrativos e legislativos;

 

VII – promoção da acessibilidade digital e da proteção de dados pessoais.

 

Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal coordenará a implementação e o desenvolvimento do Programa Governo Digital, podendo designar servidores para auxiliar na execução das ações previstas nesta Resolução.

 

Art. 4º. A Câmara Municipal poderá desenvolver instrumentos, sistemas e mecanismos destinados à transformação digital dos serviços legislativos e administrativos, objetivando:

 

I – desenvolver competências e habilidades digitais dos servidores;

 

II – ampliar a eficiência da gestão legislativa e administrativa;

 

III – facilitar o acesso da população às informações públicas;

 

IV – estimular a participação popular por meios digitais;

 

V – promover integração tecnológica entre os serviços internos da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. As iniciativas do Programa Governo Digital serão executadas, observadas as disponibilidades técnicas e orçamentárias da Câmara Municipal, mediante plataformas, ferramentas e serviços digitais destinados à interação entre a Câmara Municipal e a sociedade.

 

Art. 6º. Compete ao Programa Governo Digital do Poder Legislativo Municipal:

 

I – manter atualizadas as informações institucionais e de interesse público;

 

II – promover ações de melhoria contínua dos serviços públicos digitais;

 

III – ampliar o acesso eletrônico aos serviços legislativos;

 

IV – garantir transparência, publicidade e eficiência nos atos administrativos;

 

V – incentivar a utilização de assinaturas eletrônicas e protocolos digitais, quando cabível;

 

VI – estimular mecanismos de participação popular eletrônica.

 

Art. 7º. A Câmara Municipal buscará disponibilizar ao cidadão, sempre que possível, mecanismos eletrônicos para solicitações, acompanhamento de demandas, acesso à informação, participação legislativa e comunicação institucional.

 

Art. 8º. As plataformas digitais da Câmara Municipal deverão observar as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, bem como as normas internas do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 9º. São assegurados aos usuários dos serviços digitais da Câmara Municipal:

 

I – acesso gratuito aos serviços digitais disponibilizados;

 

II – padronização de formulários e procedimentos eletrônicos;

 

III – recebimento de protocolo eletrônico das solicitações realizadas;

 

IV – acesso simplificado e acessível às informações públicas;

 

V – proteção dos dados pessoais fornecidos pelos usuários.

 

Art. 10. O Programa Governo Digital poderá promover integração tecnológica com outros órgãos e entidades públicas, observadas:

 

I – a segurança da informação;

 

II – a proteção de dados pessoais;

 

III – a viabilidade técnica e operacional;

 

IV – o interesse público.

 

Art. 11. Constituem serviços digitais disponibilizados pela Câmara Municipal:

 

I – sítio eletrônico oficial;

 

II – Portal da Transparência;

 

III – sistema eletrônico de acesso à informação;

 

IV – Ouvidoria Legislativa;

 

V – transmissão eletrônica das sessões legislativas;

 

VI – divulgação eletrônica de proposições legislativas;

 

VII – canais oficiais de comunicação institucional e redes sociais;

 

VIII – sistema eletrônico de protocolo e acompanhamento de demandas;

 

IX – demais serviços digitais instituídos pela Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 12. A Câmara Municipal poderá implementar novos serviços digitais destinados à ampliação da transparência, participação popular e modernização administrativa.

 

Art. 13. Os serviços digitais disponibilizados pela Câmara Municipal buscarão observar critérios de acessibilidade, inclusão digital e linguagem simples, sempre que tecnicamente possível.

 

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.129/2021 e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em 29 de maio de 2026.

 

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

PRESIDENTE

 

SUZANNE PAULINE BARRETO DE BRITO MAFRA

PRIMEIRA SECRETÁRIA

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

SEGUNDO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO N.º 006/2026.

 

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Câmara Municipal de Barcelona/RN às disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

 

CONSIDERANDO a importância da proteção da privacidade, intimidade e dos dados pessoais dos cidadãos, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a crescente utilização de sistemas eletrônicos, plataformas digitais e bancos de dados no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismos de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

 

§ 1º. Aplicam-se a esta Resolução os conceitos e terminologias previstos no art. 5º, da Lei Federal n.º 13.709/2018.

 

§ 2º. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e comissões legislativas, quando não utilizados sistemas institucionais da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO GESTOR DE DADOS E INFORMAÇÕES

 

Art. 2º. Fica instituída a função de Gestor de Dados e Informações – Responsável pela LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

 

§ 1º. O Gestor de Dados e Informações será designado por ato da Presidência da Câmara Municipal dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados.

 

§ 2º. O exercício da função de Gestor de Dados e Informações não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º. Compete ao Gestor de Dados e Informações:

 

I – monitorar o tratamento de dados pessoais e os respectivos fluxos de processamento;

 

II – auxiliar na elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;

 

III – orientar os setores administrativos quanto à aplicação da LGPD;

 

IV – realizar análise e gerenciamento de riscos relacionados à proteção de dados;

 

V – expedir orientações e recomendações administrativas relacionadas à proteção de dados pessoais;

 

VI – promover ações de conscientização e capacitação dos servidores;

 

VII – acompanhar a aplicação da legislação de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal;

 

VIII – atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

 

IX – receber reclamações, comunicações e requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais;

 

X – elaborar relatórios e propor medidas de aperfeiçoamento das políticas de proteção de dados.

 

Art. 4º. O Gestor de Dados e Informações deverá possuir, preferencialmente, conhecimentos relacionados à proteção de dados pessoais, privacidade, segurança da informação, transparência pública, gestão de riscos e governança administrativa.

 

Parágrafo único. A identidade e os meios de contato do Gestor de Dados e Informações deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Os setores administrativos da Câmara Municipal deverão prestar apoio ao Gestor de Dados e Informações, fornecendo as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 6º. Mediante solicitação do Gestor de Dados e Informações, os setores administrativos deverão encaminhar informações relacionadas:

 

I – à existência de tratamento de dados pessoais;

 

II – a contratos que envolvam dados pessoais;

 

III – a incidentes de segurança da informação;

 

IV – a situações que envolvam conflito entre transparência pública e proteção de dados pessoais;

 

V – a demais situações relacionadas à aplicação da LGPD.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 7º. A Câmara Municipal adotará Política de Proteção de Dados Pessoais contendo normas, procedimentos e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

 

Art. 8º. A Política de Proteção de Dados deverá contemplar, no mínimo:

 

I – mecanismos de segurança da informação;

 

II – procedimentos de controle e mitigação de riscos;

 

III – plano de resposta a incidentes de segurança;

 

IV – diretrizes de transparência e publicidade institucional;

 

V – medidas de proteção à privacidade dos titulares dos dados;

 

VI – ações educativas e de capacitação dos servidores.

 

Art. 9º. O titular dos dados pessoais poderá apresentar requerimentos relacionados ao tratamento de seus dados diretamente ao Gestor de Dados e Informações, observados os procedimentos previstos na legislação aplicável.

 

Art. 10. A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados deverá ser comunicada à Presidência da Câmara Municipal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, quando exigido pela legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONTRATAÇÕES E DO TRATAMENTO DE DADOS

 

Art. 11. As empresas contratadas pela Câmara Municipal que realizarem tratamento de dados pessoais deverão observar integralmente as disposições da Lei Federal n.º 13.709/2018 – LGPD.

 

Parágrafo único. Os instrumentos convocatórios, contratos administrativos e demais atos relacionados às contratações públicas deverão prever cláusulas específicas relacionadas à proteção de dados pessoais.

 

Art. 12. A Câmara Municipal manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas em seus sistemas administrativos e institucionais.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A Presidência da Câmara Municipal assegurará o suporte técnico, administrativo e operacional necessário à implementação desta Resolução.

 

Art. 14. A implementação das medidas previstas nesta Resolução ocorrerá de forma gradual, observadas as disponibilidades técnicas, administrativas, financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observadas as disposições da Lei Federal n.º 13.709/2018 e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de Barcelona/RN, 29 de maio de 2026.

 

 

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

PRESIDENTE

 

SUZANNE PAULINE BARRETO DE BRITO MAFRA

PRIMEIRA SECRETÁRIA

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

SEGUNDO SECRETÁRIO

 

Estabelece facultativo o expediente funcional administrativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026 no âmbito da Câmara Municipal de Bodó.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando os dias de pontos facultativos no âmbito estadual na conformidade do Decreto nº 35.209/2025,

 

R ES O L V E:

 

Art. 1º - Estabelecer facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Bodó nos dias 04/06/2026 (Corpus Christi) e 05/06/2026, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

 

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 10h00min, do dia 08 de junho de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

Caiçara do Norte/RN, 02 de junho de 2026.

Republicado*

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 05/2026.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: CWC DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 03.538.267/0001-25

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de aparelhos de ar-condicionado, destinados à climatização dos ambientes internos da câmara municipal de Caiçara do Norte/RN, com vistas à garantia de condições adequadas de conforto térmico, salubridade e funcionalidade dos espaços administrativos e legislativos.

VALOR GLOBAL: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 001 Câmara Municipal. Ação: 1002 Aquisição de Veículos e Equipamentos. Natureza de Despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente. Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Caiçara do Norte/RN, 03 de junho de 2026.

 

 

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de aparelhos de ar-condicionado, destinados à climatização dos ambientes internos da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, com vistas à garantia de condições adequadas de conforto térmico, salubridade e funcionalidade dos espaços administrativos e legislativos.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: CWC DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 03.538.267/0001-25

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

 

Compulsados os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

 

Caiçara do Norte/RN, 03 de junho de 2026.

 

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

 

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN nos dias 04 e 05 de junho de 2026, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

CONSIDERANDO a celebração religiosa de Corpus Christi, comemorada em 04 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 009, de 01 de junho de 2026, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04 e 05 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de racionalização das atividades do Poder Legislativo Municipal;

 

CONSIDERANDO que a medida não acarretará prejuízos ao interesse público nem ao funcionamento das atividades essenciais da Câmara Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN nos dias 04 e 05 de junho de 2026, quinta-feira e sexta-feira, em razão das comemorações de Corpus Christi.

 

Art. 2º Durante o período de que trata o art. 1º deste Decreto, ficam suspensas as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, ressalvados os serviços considerados indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo, a critério da Presidência.

 

Art. 3º Os prazos administrativos que porventura venham a vencer nos dias referidos neste Decreto ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 02 de junho de 2026.

 

 

 

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal
Campo Redondo/RN

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 010/2026

 

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 010/2026, AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 005/2026, publicado no dia 21/05/2026. EDIÇÃO 2408 e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000253/2026-17, cujo objeto é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 04 (QUATRO) EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTEIS, DO TIPO PÓ QUÍMICO SECO (PQS), CARGA DE 6 KG, CAPACIDADE EXTINTORA MÍNIMA DE 2-A:20-BC, NOVOS, COM CERTIFICAÇÃO INMETRO, ACOMPANHADOS DE SUPORTE DE PAREDE E SINALIZAÇÃO INDICATIVA, INCLUINDO A INSTALAÇÃO NOS LOCAIS DETERMINADOS PELO PPCI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO, e considerando que após o prazo legal de publicação, foram apresentadas 03 propostas, sendo a empresa PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, CNPJ 20.230.855/0001-16, com valor global de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), SEP SEGURANCA E PROTECAO, CNPJ 17.982.607/0001-17, com valor global de R$ 1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais) e a empresa RN EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 08.164.243/0001-77, com valor global de R$ 1.640,00 (um mil, seiscentos e quarenta reais). Considerando o critério de julgamento menor preço, assim como que atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à empresa PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, CNPJ 20.230.855/0001-16, pelo valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais e considerando o critério de julgamento adotado, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 010/2026/AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 005/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000253/2026-17, cujo objeto é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 04 (QUATRO) EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTEIS, DO TIPO PÓ QUÍMICO SECO (PQS), CARGA DE 6 KG, CAPACIDADE EXTINTORA MÍNIMA DE 2-A:20-BC, NOVOS, COM CERTIFICAÇÃO INMETRO, ACOMPANHADOS DE SUPORTE DE PAREDE E SINALIZAÇÃO INDICATIVA, INCLUINDO A INSTALAÇÃO NOS LOCAIS DETERMINADOS PELO PPCI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO, adjudicado à pessoa jurídica de PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, CNPJ 20.230.855/0001-16, pelo valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a correção do erro material apontado acima, da adequação da dotação orçamentária e, consequentemente, a formalização da contratação.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de junho de 2026

 

___________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

ATO DA MESA Nº 005/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos em 04 de junho de 2026 (quinta-feira). 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo Art. 18, inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO a celebração do Corpo de Cristo;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas neste período;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira), Corpus Christi, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa. 

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará-Mirim/RN, 02 de junho de 2026.

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

 

 

Marcos Angelino de Farias

1º Presidente

 

    

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

 

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Aquisição de Material Permanente, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13:00h, do dia 09 de junho de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 02 de junho de 2026

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

 

Assunto: Solicitação de Proposta Comercial e Documentos de Habilitação – Locação Emergencial de Veículos Automotores para a Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Prezados Senhores,

A Câmara Municipal de Extremoz/RN, por meio de seu setor competente, solicita aos interessados a apresentação de proposta comercial e respectiva documentação de habilitação com vistas à contratação direta por dispensa de licitação, em caráter emergencial, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O procedimento visa garantir a continuidade das atividades legislativas e o deslocamento institucional dos parlamentares desta Casa, conforme as condições estabelecidas neste documento.

1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

A contratação tem por objeto a locação emergencial de 16 (dezesseis) veículos automotores mensais, destinados ao atendimento das demandas de transporte dos Vereadores da Câmara Municipal de Extremoz/RN, devendo a prestação dos serviços atender integralmente às especificações mínimas descritas no item a seguir.

2. DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E QUANTITATIVOS

O veículo a ser ofertado pela proponente deverá cumprir ou superar os seguintes parâmetros mínimos:

• Serviços Integrados Obrigatórios (Inclusos no Preço):
  • Manutenção: Preventiva e corretiva integral por conta exclusiva da contratada, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal.
  • Seguro Total: Cobertura de seguro total contra sinistros, roubo, furto, colisão e danos a terceiros (RCF-V).
  • Serviço de Guincho: Assistência 24 horas e reboque disponível em caso de pane ou sinistro.
  • Quilometragem Livre: Sem qualquer tipo de limitação ou cobrança de taxa excedente por rodagem mensal.
• Parâmetros Técnicos de Desempenho e Consumo de Referência:
  • Potência: Mínima de 84 cv (Etanol) / 75 cv (Gasolina) a 6.450 rpm.
  • Torque: Mínimo de 10,3 kgfm a 3.000 rpm.
  • Aceleração (0 a 100 km/h): Até 13,4 segundos.
  • Velocidade Máxima: Mínima de 169 km/h.
  • Consumo de Referência (Padrão Inmetro): * Cidade (Ciclo Urbano): Média de 9,3 km/l (Etanol) / 13,5 km/l (Gasolina).
    • Estrada (Ciclo Rodoviário): Média de 10,9 km/l (Etanol) / 15,7 km/l (Gasolina).

MAPA DE PREÇOS (MODELO DE REFERÊNCIA)

Item

Descrição Detalhada do Objeto

Qtd.

Qtd. Total

(6 meses)

Unid.

Valor Unitário Mensal (R$)

Valor Total Mensal (R$)

01

Locação de veículo automotor, quilometragem livre, com manutenção preventiva/corretiva, seguro total e guincho 24h inclusos, conforme especificações de desempenho e consumo descritas no Item 2 deste documento.

16

96

Mês

A preencher

A preencher

 

VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADO

[A preencher]

 

3. REQUISITOS DA PROPOSTA COMERCIAL

A proposta de preços deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa e conter:

1. Identificação completa da proponente (Razão Social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e dados bancários).
2. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
3. Valor unitário e total mensal expresso em moeda nacional, fixo e irreajustável, onde já estejam inclusos todos os custos com manutenção, seguro, guincho, taxas, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas.
4. Indicação clara do ano, marca e modelo do veículo cotado.

4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO REQUERIDA

Para fins de verificação preliminar de conformidade e regularidade jurídica e fiscal, solicita-se que sejam encaminhados, anexos à proposta de preços, os seguintes documentos atualizados:

• 4.1. Habilitação Jurídica:
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial competente, que comprove ramo de atividade compatível com o objeto.
• 4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
  • Certidões de Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da proponente;
  • Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
• 4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
  • Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
• 4.4. Capacidade Técnica:
  • Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão e experiência da empresa na gestão de frotas e locação de veículos compatíveis em características e quantidades com o objeto desta solicitação.

5. DO PRAZO E FORMA DE ENVIO

A proposta de preços, acompanhada de toda a documentação de habilitação listada no item 4, deverá ser encaminhada impreterivelmente no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento desta solicitação, exclusivamente para o seguinte endereço eletrônico:

E-mail institucional: camaramunicipaldeextremoz@gmail.com

Certos de contarmos com vossa valiosa colaboração e prontidão no atendimento a esta demanda de interesse público, renovamos nossos protestos de consideração.

Atenciosamente,

 

Extremoz/RN, em 02 de junho de 20026

 

Câmara Municipal de Extremoz/RN

Setor de Compras e Contratações Diretas

 

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE NO DIA 05 DE JUNHO, EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DO FERIADO NACIONAL DE "CORPUS CHRISTI".

 

O Presidente em Exercício da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 16/2026, que estabelece ponto facultativo no dia 05 de maio de 2026 em todas as repartições públicas do Município de Florânia/RN;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.209/2025, que estabeleceu os dias de feriado nacional e estadual, decretando também os dias de ponto facultativo no ano de 2026 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

CONSIDERANDO que no dia 04 de junho é feriado nacional,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica facultado o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN no dia 05 de junho (sexta-feira), podendo ser mantidas, em caráter interno, as atividades consideradas essenciais, especialmente no âmbito do setor de tesouraria. ,

Parágrafo único - As atividades regulares serão retomadas no dia 08 de junho de 2026 (segunda-feira).

Cientifique-se, Publique-se; Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Florânia, em 02 de junho  de 2026.

 

Ver. Jonacir Cosme de Araújo

Presidente em Exercício

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

 RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 

 QUANTIDADE: ½ (meia)

 

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

 

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

DATA: 27/05/2026

 

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 27 maio de 2026,  com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao a Gráfica Montreal, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, rertroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2026.

 Publique-se  Cumpra-se.

 

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 26 de maio de 2026.

                                     

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27030001/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.355.760/0001-23.

CONTRATADA: 49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.135.439/0001-10, sediada na Rua José Caju, 253, São Judas Tadeu.

OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais na assessoria em setor de pessoal e na assessoria administrativa destinada a orientar sobre a execução da despesa administrativa e sua tramitação, na Câmara Municipal de José da Penha/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 10030003/2025.

MODALIDADE DE ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 26030001/2025.

NATUREZA DA RESCISÃO: Bilateral, por mútuo acordo entre as partes.

DATA DE RESCISÃO: 31 de maio de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 27030001/2025.

EFEITOS: A rescisão não exime a Contratada da quitação dos débitos relativos ao período de vigência do contrato, ficando assegurado o direito de recebimento dos valores correspondentes aos serviços comprovadamente prestados até a data de rescisão.

 

 

José da Penha/RN, 29 de maio de 2026.

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

Câmara Municipal de José da Penha/RN

CONTRATANTE

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 009/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 25050001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 12.730,00 (DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), em favor de POSTO PREMIUM PRAIA LTDA - CNPJ/CPF: 54.657.675/0001-37.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Jundiá – RN, 02 de junho 2026.

 

 

 

 

 

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) POSTO PREMIUM PRAIA LTDA - CNPJ/CPF: 54.657.675/0001-37, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 12.730,00 (DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS).

 

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Jundiá – RN, 02 de junho 2026.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 009/2026, a seguir:

 

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

 

CONTRATADO........: POSTO PREMIUM PRAIA LTDA - CNPJ/CPF: 54.657.675/0001-37.

 

VALOR.........: R$ 12.730,00 (DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS).

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

 

Jundiá – RN, 02 de junho 2026.

 

 

 

 

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BV LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56, com sede à Rua Antônio Ferreira Leitão, n.º 270 - Centro - Baía Formosa/RN  CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, BARBARA MAYSA CUSTODIO DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 066.733.644-32, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 04 de junho de 2027 (04/06/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 05 de junho de 2025 (05/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050001/25, Dispensa N.º 015/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 04 de junho de 2027 (04/06/2027), a vigência do Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 05 de junho de 2025 (05/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050001/25, Dispensa N.º 015/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 05 de junho de 2025 (05/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050001/25, Dispensa N.º 015/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 22 de maio de 2026.

 

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

BV LOCACOES E SERVICOS LTDA

BARBARA MAYSA CUSTODIO DA SILVA

CPF/MF: 066.733.644-32

Pela Contratada

Processo: 0106002/2026

Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica para realizar a revisão, organização e retificação do E-SOCIAL, em razão das divergências existentes entre o sistema FOPAG (E-SOCIAL E RECEITA FEDERAL) referente ao ano de 2025.

Contratado:  KELTON NOGUEIRA BORGES - CNPJ: 33.235.657/0001-97, com o valor total de R$ 3.250,00 (Três mil e duzentos e cinquenta reais)

Base legal: Art. 94, da Lei 14.133/21

 

 

 

 

Lucrécia/RN 02/06/2026.

 

 

 

 

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. Art. 94 da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da KELTON NOGUEIRA BORGES, referente à Prestação de serviços de assessoria técnica para realizar a revisão, organização e retificação do E-SOCIAL, em razão das divergências existentes entre o sistema FOPAG (E-SOCIAL E RECEITA FEDERAL) referente ao ano de 2025.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

 

 

Lucrécia - RN, 02/06/2026

 

 

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 0106003/2026

Objeto: Contratação de pessoa física para prestação de serviços de recarga de gás de e limpeza de ar em ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  FELIPE OLIVEIRA SOARES - CPF: 086.812.274-24, com o valor total de R$ 2.990,00 (Dois mil novecentos e noventa reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

 

 

Lucrécia/RN 02/06/2026.

 

 

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FELIPE OLIVEIRA SOARES, referente à contratação de pessoa física para prestação de serviços de recarga de gás de e limpeza de ar em ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Lucrécia.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

 

 

Lucrécia - RN, 02/06/2026

 

 

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente

Processo: 0106001/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de estante de aço contendo seis bandejas com a finalidade de organização do arquivo central da Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  A.P DE OLIVEIRA FERNANDES - CNPJ: 08.222.581/0001-18, com o valor total de R$ 1.980,00 (Hum mil cento e oitenta reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

 

 

Lucrécia/RN 02/06/2026.

 

 

 

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A.P DE OLIVEIRA FERNANDES, referente à Contratação de empresa especializada para aquisição de estante de aço contendo seis bandejas com a finalidade de organização do arquivo central da Câmara Municipal de Lucrécia.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

 

 

Lucrécia - RN, 02/06/2026

 

 

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  JN COMERCIO E SERVICO LTDA inscrita no CNPJ, sob o nº 37.563.047/0001-73 no valor global de R$ 30.460,00 (trinta mil quatrocentos e sessenta reais), visando  AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Maxaranguape/RN, 02 de junho de 2026

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN
 

Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e sobre a aprovação das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2013.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê o art. 35, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e arts. 182 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas deste Estado à aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Nísia Floresta/RN do ano de 2013, sem ressalva alguma,

DECRETA:

Art. 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que julgou regulares as Contas Anuais do Poder Executivo do Município de Nísia Floresta/RN do ano de 2013, nos autos do Processo 006066/2014-TCE/RN, emitindo parecer favorável à sua aprovação, sem ressalva alguma.

Art. 2º - O Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN decide considerar REGULARES e, por conseguinte, APROVAR as Contas Anuais do Poder Executivo do Município de Nísia Floresta/RN do ano de 2013, com base na fundamentação exposta no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Prestação de Contas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Expeçam-se ofícios ao Poder Executivo Municipal de Nísia Floresta/RN e ao Tribunal de Contas deste Estado (TCE/RN) remetendo cópia

 

deste Decreto Legislativo e dos demais documentos previstos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em

02 de junho de 2026.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 33, II da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o dia de Corpus Christi não foi declarado, por lei municipal, nem estadual, como sendo feriado;

CONSIDERANDO que, pelo calendário do corrente ano, o dia de Corpus Christi cairá em 04 de junho, uma quinta-feira;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, por meio do Decreto Executivo nº 39/2026, decretou ponto facultativo na quinta-feira, dia 04 de junho de 2026 e, ainda, na sexta-feira, dia 05 de junho de 2026,   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, a quinta-feira, dia 04 de junho de 2026 e, ainda, a sexta-feira, dia 05 de junho de 2026.

 

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

 

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

                     Nísia Floresta/RN, 02 de junho de 2026.

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: S P DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS - CNPJ: 49.296.503/0001-45

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Altera a vigência final do contrato n.° 010/2024 para 18 de Março de 2026 (18/03/2026), nos moldes do Art. 107, da Lei Federal n. 14.133/21

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 20/02/2025

Término da Vigência: 18/03/2026

  

Nísia Floresta (RN), 20 de fevereiro de 2025.

 

  

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

S P DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS

CNPJ: 49.296.503/0001-45

SAMUEL PEREIRA DE SOUSA

REPRESENTANTE 

 

*Republicado por incorreção

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: S P DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS - CNPJ: 49.296.503/0001-45

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar o valor final do contrato 010/2024 para R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), nos moldes do Art. 124, II, D, da Lei Federal 14.133/21

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 19/03/2025

Término da Vigência: 18/03/2026

  

Nísia Floresta (RN), 19 de março de 2025.

 

  

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

S P DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS

CNPJ: 49.296.503/0001-45

SAMUEL PEREIRA DE SOUSA

REPRESENTANTE 

 

*Republicado por incorreção

PORTARIA Nº 046/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

PORTARIA Nº 046/2026 – REVOGA/ANULA A PORTARIA Nº 045/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Tornar sem efeito a Concessão de diária publicada no Diário Oficial nº 045/2026, de 01 de junho de 2026, a Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada à cidade de Natal/RN para cumprimento de agenda institucional junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

 

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 02 de junho de 2026.

 

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

 

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO a proximidade do feriado de Corpus Christi, que recai no dia 04 de junho (quinta-feira);

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 189/2026, de lavra do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que estabeleceu como ponto facultativo o dia subsequente à referida data;

RESOLVE: Art. 1º Fixar como ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal (sede, anexo, e escola do legislativo), o dia 05 de abril de 2026 (sexta-feira), em virtude do feriado do dia de Corpus Christi recair na quinta-feira imediatamente anterior.

Parágrafo único. As atividades da Câmara Municipal serão retomadas na segunda-feira, dia 08 de junho de 2026.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Parelhas/RN, 02 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. PRISCILLA JALES DANTAS, e dá outras providências.

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 02 de junho de 2026, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a Sra. PRISCILLA JALES DANTAS – Vereadora, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 02 de junho de 2026, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

 

 

Patu (RN), 01 de junho de 2026.

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 04/2025 CMRS. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica concedido 15 (quinze) dias de férias a servidora Barbara Daiohany Soares da Silva, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lotada no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 06/01/2025 a 05/01/2026. 

Art. 2º A concessão das férias terá início em 05/06/2026 e término no dia 19/06/2026. 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 02 de junho de 2026. 

Tobias Vinicius dos Santos Fontes 
Presidente
 

Riacho de Santana - RN, em 03 de junho de 2026.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, no dia 05 de junho de 2026, em razão do feriado nacional de Corpus Christi, celebrado em 04 de junho de 2026.

 

Art. 2º - A Câmara Municipal retornará às suas atividades normais no dia 08 de junho de 2026, em seu horário habitual.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Riacho de Santana/RN, 03 de junho de 2026.

 

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no uso de suas atribuições regimentais, TORNA PÚBLICO o cancelamento da Audiência Pública em comemoração ao Centenário da Filarmônica Honório Maciel, que estava prevista para ser realizada no dia 03 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, situada à Rua Professor Manoel Martiniano, nº 150, Centro.

O cancelamento ocorre por motivos administrativos, ficando sem efeito o Edital de Convocação publicado anteriormente.

Informa, ainda, que as homenagens alusivas ao Centenário da Filarmônica Honório Maciel serão realizadas durante a Solenidade de Entrega de Títulos Honoríficos e Comendas da Câmara Municipal, a ser realizada no dia 19 de junho de 2026, em horário e local a serem divulgados pelos meios oficiais desta Casa Legislativa.

Para conhecimento de todos, publica-se o presente Edital.

São João do Sabugi/RN, em 02 de junho de 2026.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E EMOLDURAMENTO DE FOTOGRAFIAS DA GALERIA DE PRESIDENTES E AQUISIÇÃO DE KITS DE BANDEIRAS OFICIAIS.

 

TERMO DE DISPENSA N.º 009/2026

 

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa FRANCISCO CLENILDO MAIA 92846998191 ME (CNPJ n.º 21.778.715/0001-40), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E EMOLDURAMENTO DE FOTOGRAFIAS DA GALERIA DE PRESIDENTES E AQUISIÇÃO DE KITS DE BANDEIRAS OFICIAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE REPRESENTAÇÃO VISUAL E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

São José do Seridó/ RN, 25 de maio de 2026.

 

 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: FRANCISCO CLENILDO MAIA 92846998191 ME (CNPJ n.º 21.778.715/0001-40); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E EMOLDURAMENTO DE FOTOGRAFIAS DA GALERIA DE PRESIDENTES E AQUISIÇÃO DE KITS DE BANDEIRAS OFICIAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE REPRESENTAÇÃO VISUAL E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 25 de maio de 2026 a 25 de agosto de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ); Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 25 de maio de 2026.

 

 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, considerando a necessidade de designação de servidor para atuar na gestão da Plataforma “Fala BR”;

 

                        RESOLVE:

 

                        Art. 1º. Designar o servidor DANILO MOREIRA DE ARAÚJO, CPF n.º 016.xxx.xxx-80, matrícula 44-8, Controlador, para atuar como Gestora da Plataforma Fala.BR – Sistema de Ouvidoria Digital e Acesso à Informação –  nesta Unidade, sendo responsável pelo cadastramento, acompanhamento e resposta das manifestações registradas pelos cidadãos junto à Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

                        Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2026.

 

 

 

 

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

 

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

 

                        RESOLVE:

 

                        Art. 1º. Designar o servidor DANILO MOREIRA DE ARAUJO, CPF n.º 016.xxx.xxx-80, matrícula 44-8, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora, cujos serviços são regulados pela Resolução 004/2024.

                        Art. 2º. Designar a servidora JOSEANE MAGNA AZEVEDO, CPF n.º 100.xxx.xxx-29, matrícula 42-6, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora Substituta, cujos serviços são regulados pela Resolução n.º 004/2024.

                        Art. 3º. Constitui obrigação do servidor, entre outras, receber reclamações, denuncias, sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em resolução e em lei federal.

                        Art. 4º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2026.

 

 

 

 

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

 

 

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

 

                        RESOLVE:

 

                        Art.1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 003/2024.

                        Art.2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:

                        I – Joseane Magna Azevedo;

                        II – Kaio César Medeiros Azevedo;

                        III – Danilo Moreira de Araújo.

                        § 1º O Presidente do Comitê será a servidora Joseane Magna Azevedo.

                        § 2º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão:

                        I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

                        II – Análise de risco;

                        III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais.

                        Art. 3º - Designa a servidora Joseane Magna Azevedo, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó, para o exercício das seguintes atribuições:

                        I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

                        II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

                        III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

                        IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

                        Parágrafo Único. O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.

                        Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2025.

 

 

 

 

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

 

                        RESOLVE:

 

                        Art. 1º. Designar o servidor DANILO MOREIRA DE ARAÚJO, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

                        Art. 2º. - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

                        I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

                        II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

                        III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos;

                        IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

                        Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2026.

 

 

 

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

 

 

 

                            O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 002, de 07 de fevereiro de 2012, e o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

 

                  

                            R E S O L V E:

 

                            Nomear, a Senhora KELLY LORRANY MELO DOS SANTOS, portadora do CPF 130.428.984-23, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN.

 

 

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 02 de junho de 2026.

 

 

 

___________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como com fundamento na Lei Complementar nº 005, de 15 de março de 2022,
 

RESOLVE:
 

Art. 1º - Exonerar a senhora Maria Layza Barbosa de Farias, inscrita no CPF nº 135.248.***-**, do cargo em comissão de Consultora Geral da Câmara Municipal de Tangará/RN.
 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
 

 

Tangará/RN, 02 de junho de 2026.

 

 

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES
PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 de 15 de março de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear a senhora Flávia Vitória Fernandes da Silva, inscrita no CPF nº 703.940.***-**, para exercer o cargo em comissão de Consultora Geral da Câmara Municipal de Tangará/RN.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.

 

Tangará/RN, em 02 de junho de 2026.

 

 

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE

Dispõe sobre o expediente funcional administrativo facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026 no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda a data alusiva à Corpus Christi que recai no dia 4 de junho (quinta-feira),  

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Estabelecer facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz nos dias 04 e 05 de junho de 2026,  ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

 

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 02 e 03 de junho de 2026, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

 

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de duas (02) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 02 de junho de 2026.

 

 

Erivonaldo da Silva
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

 

 

Autorizar o Sr. Adson Gomes dos Santos, inscrito no CPF nº 079.XXX.XXX-73, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 02 e 03 de junho de 2026, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

 

 

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 02 de junho de 2026

 

 

Erivonaldo da Silva
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor NIVANILDO PEREIRA FILHO, inscrito no CPF nº 078.***.***-71, a realizar deslocamento à cidade de Jucurutu/RN, no dia 02 de junho de 2026, para participar de reunião com o Deputado Federal General Girão, com o objetivo de tratar de assuntos institucionais e demandas da Administração Pública.

 

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

 

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 02 de junho de 2026.
 

Erivonaldo da Silva
Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a ZAGONEL ILUMINACAO, CNPJ 44.233.812/0001-52, para a Contratação de empresa visando a aquisição de luminárias LED para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no valor global R$ 4.239,60 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 27 de maio de 2026.

 

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 011/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA

CNPJ: 53.680.309/0001-36

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação e suporte técnico de Rádio Câmara Web, compreendendo a disponibilização de plataforma de streaming de áudio pela internet, infraestrutura tecnológica, licenciamento de software, hospedagem, manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico operacional, visando à transmissão ao vivo e sob demanda das sessões legislativas, audiências públicas, eventos institucionais e conteúdos de interesse público da Câmara Municipal, garantindo acessibilidade, estabilidade, qualidade de transmissão e transparência das atividades legislativas., conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Outros Serviços de TIC-PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 03 de junho de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 007/2026. 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação e suporte técnico de Rádio Câmara Web, compreendendo a disponibilização de plataforma de streaming de áudio pela internet, infraestrutura tecnológica, licenciamento de software, hospedagem, manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico operacional, visando à transmissão ao vivo e sob demanda das sessões legislativas, audiências públicas, eventos institucionais e conteúdos de interesse público da Câmara Municipal, garantindo acessibilidade, estabilidade, qualidade de transmissão e transparência das atividades legislativas., conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo., conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo. 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA

CNPJ: 53.680.309/0001-36

 

VALOR GLOBAL : R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 03 de junho de 2026.

 

 

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53