Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 018/2026.

CONTRATADA: J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA       

CNPJ: 52.835.447/0001-84

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 03 de junho de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA: 010/2026.

OBJETO: : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA         

CNPJ: 52.835.447/0001-84

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 03 de junho de 2026.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATO Nº 06/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de aparelhos de ar-condicionado, destinados à climatização dos ambientes internos da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, com vistas à garantia de condições adequadas de conforto térmico, salubridade e funcionalidade dos espaços administrativos e legislativos.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: CWC DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 03.538.267/0001-25

VALOR GLOBAL: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 001 Câmara Municipal. Ação: 1002 Aquisição de Veículos e Equipamentos. Natureza de Despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente. Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos.

ASSINATURA: 03 de junho de 2026

VIGÊNCIA: 03 de junho de 2026 a 03 de junho de 2027 (12 meses)

EMBASAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATANTE

CWC DISTRIBUIDORA LTDA

CONTRATADA

ASSINATURAS:

1. – WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2. – ALICE ELAYNE BRANDÃO CHAVES/REPRESENTANTE LEGAL

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 35.209/2025, estabeleceu ponto facultativo no dia 05/06/2026 (sexta-feira) em virtude do feriado de Corpus Christi no dia 04/06/2026 (quinta-feira);

CONSIDERANDO, também, que o Município de Caicó/RN, por meio do Decreto nº 1.229/2026, estabeleceu ponto facultativo no dia 05/06/2026 (sexta-feira) em virtude do feriado de Corpus Christi no dia 04/06/2026 (quinta-feira).

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo no dia 05/06/2026 (sexta-feira), em decorrência do feriado de Corpus Christi no dia 04/06/2026 (quinta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 3 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Processo Licitatório: nº 023/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos tipo passeio, categoria sedan, sem motorista, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A Câmara Municipal de Caicó/RN, através de sua Pregoeira, torna público que em face do pareceres emitidos nos autos e em conformidade com a Lei 14.133/2021, CONVOCA o licitante remanescente em razão da desistência do licitante anterior, na ordem de classificação: J W P DA CAMARA, inscrito no CNPJ: 09.665.020/0001-56, para que no prazo de até 03 dias úteis a contar da data da publicação, proceda o envio de documentação de habilitação e proposta readequada, visando a contratação, que se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços de conformidade com o ato convocatório.

Desde já, solicitamos a aquiescência da referida empresa quanto ao fornecimento do referido item, bem como a confirmação de manutenção do preço proposto à época da sessão. Em caso de não aceitação, serão convocadas as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, até a efetivação da contratação ou eventual revogação do certame, nos termos da legislação aplicável.

Caicó/RN, 03 de junho de 2026.

Pâmella Katheryne Pereira Rangel Lopes Batista

Pregoeira / Matricula 130914-5

Câmara Municipal de Caicó

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caicó/RN – CNPJ nº 08.385.940/0001-58.

CONTRATADA: 58.659.526 WILTON BATISTA DE FRANCA – CNPJ nº 58.659.526/0001-68.

OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 006/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 005/2026, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de operação de controlador de mesa tipo Joystick PTZ para o controle, posicionamento e ajuste de câmeras remotas, bem como para o monitoramento contínuo e a supervisão da qualidade do sinal das transmissões ao vivo, durante as sessões ordinárias, extraordinárias e eventos institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, incluindo a configuração inicial, acompanhamento em tempo real e suporte operacional, assegurando a estabilidade, a fidelidade das imagens e a adequada publicidade dos atos legislativos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato Administrativo nº 006/2026.

MOTIVO DA RESCISÃO: Descumprimento das condições que regeram a contratação, decorrente da execução do objeto em desconformidade com o Termo de Referência, notadamente em razão da subcontratação vedada dos serviços, bem como da não apresentação, pela contratada, de elementos suficientes para comprovar a regularidade da execução contratual, mesmo após as diligências promovidas pela Administração.

DATA DA RESCISÃO:  03 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026 - CMCR/RN

A CÂMARA MUNIICPAL DE CAMPO REDONDO/RN, com sede à Avenida Senador João Câmara, 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, neste ato representado pelo Vereador Presidente, o Sr. LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, inscrito no CPF/MF nº. 444.565.654-20, residente e domiciliado em Campo Redondo/RN, considerando o julgamento da Contratação Direta, por meio de Dispensa de Licitação, no PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000008/2026 – CMCR/RN, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, atendendo as condições previstas no Aviso de Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 14.133/2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS (GED), DESTINADA À DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO, INDEXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE WEB, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, dos Itens especificados no Termo de Referência, anexo a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000005/2026 – CMCR/RN, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

EMPRESA: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ/MF: 57.642.966/0001-40

ENDEREÇO: Rua das Garças, nº 8082, Pimtimbu, Natal/RN, CEP - 59.067-330

REPRESENTANTE LEGAL: Gilcélio Rebouças Lima

CPF/MF: 054.470.644-73

Nº

ITEM

QUANT

UNID

VALOR UNITÁRIO MENSAL (R$)

VALOR TOTAL ANUAL (R$)

1

Serviço contínuo de disponibilização de solução de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) em ambiente web, incluindo licenciamento de uso do software, hospedagem em nuvem com armazenamento e rotinas de backup, garantia de acesso seguro por perfis de usuários, manutenção corretiva e evolutiva, bem como suporte técnico e treinamento para utilização da ferramenta, assegurando o pleno funcionamento do sistema durante toda a vigência contratual.

12

Mês

R$ 1.500,00

R$ 18.000,00

2

Prestação de serviços sob demanda para organização, preparação, digitalização, tratamento, indexação e conferência de documentos físicos, incluindo higienização, captura de imagens com qualidade adequada, aplicação de OCR quando necessário, vinculação a bases de dados e disponibilização para consulta eletrônica, garantindo a integridade, rastreabilidade e fidelidade das informações em relação aos documentos originais.

150.000

Unidades

R$ 0,20

R$ 30.000,00

VALOR TOTAL DOS ITENS:

R$ 48.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR

3.1. O órgão gerenciador será a Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta Contratação Direta.

CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO

5.1. A validade da - Ata de Registro de Preços será de 12 (DOZE) MESES, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, nos termos fixados no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c com o Decreto Legislativo nº. 002/2023.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

5.3. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário.

5.5. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 

5.6. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.7. Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Aviso de Contratação Direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021.

5.7.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração do Poder Legislativo.

5.8. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços, podendo ser assinada manualmente, mediante justificativa apresentada pela empresa registrada e aceita pelo Município.

5.10. A Administração do Poder Legislativo, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Aviso de Contratação Direta, poderá:

5.10.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.10.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Poder Legislativo a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA SEXTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.3. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.4. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no Item 7.2. e no Item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.5. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo sem justificativa razoável;

8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado; ou

8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021.

8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

8.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.3.1. Por razão de interesse público;

8.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

8.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante à aplicação da penalidade.

9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações do Poder Legislativo e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao Aviso de Contratação Direta. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026

___________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

CPF/MF nº. 444.565.654-20

Vereador Presidente

___________________________________________________

GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ/MF nº. 57.642.966/0001-40

GILCÉLIO REBOUÇAS LIMA

CPF/MF nº. 054.470.644-73

Empresa Registrada

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o feriado de Corpus Christi, celebrado em 04 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 081/2026, que declarou ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no dia 05 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento administrativo do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Não haverá expediente administrativo nem atendimento ao público nas dependências da Câmara Municipal na data mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Canguaretama/RN, 03 de junho de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2026  de 03 de junho de 2026

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE A SENHORA MARAYSA SANTIAGO MACEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com o “Art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                    Art. 1º. Fica concedido a senhora MARAYSA SANTIAGO MACEDO , o Título de Cidadã Carnaubense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 03 de junho de 2026.

_________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________

 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2026  de 03 de junho de 2026.

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 53, parágrafo único, alínea “d”, do Regimento Interno, combinado com o art. 29, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista proposta do Edil JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MEDEIROS, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e aos vínculos mantidos com o Município de Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 03 de junho de 2026.

_________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________

 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2026 de 03 de junho de 2026.

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À  SENHORA FRANCISCA NELCI DE MACEDO AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 53, parágrafo único, alínea “d”, do Regimento Interno, combinado com o art. 29, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à senhora FRANCISCA NELCI DE MACEDO AZEVEDO, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e aos vínculos mantidos com o Município de Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 03 de junho de 2026.

_________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________

 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2026 de 03 de junho de 2026.

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE   À  SENHORA MARIA CLARA MEDEIROS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 53, parágrafo único, alínea “d”, do Regimento Interno, combinado com o art. 29, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à senhora MARIA CLARA MEDEIROS SILVA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e aos vínculos mantidos com o Município de Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 03 de junho de 2026.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2026 de 05 de junho de 2026

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR HERICKSON FELLIPE SILVA DE MACEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no “ART. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com o “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedida ao senhor HERICKSON FELLIPE SILVA DE MACEDO, o TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE, em reconhecimento aos relevantes vínculos mantidos com o Município de Carnaúba dos Dantas.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 03 de junho de 2026.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________

 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28. 

CONTRATADA: PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, inscrito no CNPJ sob o nº 20.230.855/0001-16.

VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

OBJETO CONTRATADO: Aquisição e instalação de 04 (quatro) extintores de incêndio portáteis, do tipo pó químico seco (PQS), carga de 6 kg, capacidade extintora mínima de 2-A:20-BC, novos, com certificação INMETRO, acompanhados de suporte de parede e sinalização indicativa, incluindo a instalação nos locais determinados pelo PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio), conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência que integra o presente processo administrativo.

FUNDAMENTO LEGAL: Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços comuns quando o valor estimado ou contratado não ultrapassar o limite legalmente estabelecido. Nos termos do Decreto nº 12.807, de 2025, o limite máximo para dispensa de licitação, no caso de compras e serviços comuns, é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). O valor total estimado da contratação, de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), encontra-se significativamente abaixo desse limite, atendendo plenamente ao requisito objetivo de valor. A contratação também observa o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei nº 14.133/2021, bem como as normas internas estabelecidas pela Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, especialmente no que se refere ao planejamento da contratação, à instrução processual e à formalização da contratação direta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A necessidade da contratação encontra-se devidamente caracterizada no Documento de Formalização de Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), os quais demonstram que a aquisição e instalação dos extintores é indispensável para a segurança do patrimônio e das pessoas que frequentam a Câmara Municipal, em cumprimento às normas de prevenção e combate a incêndios (PPCI). A estratégia definida pela Administração, validada no ETP, consistiu na aquisição de extintores com especificações técnicas rigorosas (PQS 6 kg, certificação INMETRO, suporte e sinalização), garantindo a conformidade legal e a eficácia do sistema de proteção contra incêndios. O processo de contratação foi precedido de planejamento adequado, com elaboração de DFD, ETP e Termo de Referência, bem como da realização de procedimento de divulgação eletrônica, mediante publicação do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 010/2026 e do AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 005/2026, publicado na Edição 2408, disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000253/2026-17, assegurando-se a observância dos princípios da publicidade, da isonomia, da transparência e da seleção da proposta mais vantajosa.

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Após a ampla divulgação do Aviso de Contratação Direta, foram apresentadas 03 (três) propostas pelas empresas: PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS cadastrada no CNPJ sob o nº 20.230.855/0001-16, com valor global de R$ 1.300,00; SEP SEGURANCA E PROTECAO cadastrada no CNPJ sob o nº 17.982.607/0001-17, com valor de R$ 1.520,00; e RN EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº 08.164.243/0001-77, com valor de R 1.640 , 00. A empresa vencedora apresentou o menor preço, com economia de R$ 1.640,00. A empresa vencedora apresentou o menor preço, com economia de R$ 220,00 em relação à segunda colocada e R$ 340,00 em relação à terceira, demonstrando vantagem econômica significativa. O fornecedor apresentou toda a documentação de habilitação exigida no Termo de Referência, incluindo comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, demonstrando plena aptidão para a execução do objeto. A proposta atendeu integralmente às especificações técnicas do Termo de Referência, notadamente quanto ao tipo de extintor, carga, capacidade extintora, certificação INMETRO, suporte, sinalização e instalação nos locais determinados pelo PPCI. Dessa forma, a escolha do fornecedor mostra-se regular, vantajosa e alinhada ao interesse público.

VIGÊNCIA: O contrato decorrente da presente dispensa de licitação terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. Não se aplica a prorrogação prevista no art. 107, inciso I, da mesma Lei, por se tratar de objeto de entrega única e instalação, sem caráter de serviço contínuo.

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a presente Contratação Direta pelo procedimento de Dispensa de Licitação, embasada no art. 75, inciso II, da mesma Lei, bem como autoriza a respectiva despesa, no valor global estimado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), que correrá à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento do exercício de 2026, conforme detalhado nos autos do processo administrativo nº 12345.000253/2026-17.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparência adotados por esta casa legislativa. Publique-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de junho de 2026

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Marfran de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 068/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I) da lei ordinária 1346/2025 que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 8 de Junho de 2026 em Natal/RN ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária à Assembleia Legislativa do Estado em Natal/RN, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador, contribuindo para a agilização da entrega desses documentos à população.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - o pagamento será realizado de acordo com o Art. 6º da Lei Ordinária nº 1346/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de Junho de 2026.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CARLOS AUGUSTO BORGES DA PENHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. CARLOS AUGUSTO BORGES DA PENHA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 01 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MICARLA SOUZA DA SILVA LEONEL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. MICARLA SOUZA DA SILVA LEONEL, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 01 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ANTONIO PEDRO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. ANTONIO PEDRO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 01 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA AUXILIADORA AGOSTINHO BARROS AGUIAR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ- MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. MARIA AUXILIADORA AGOSTINHO BARROS AGUIAR, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 01 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DALVA CÂMARA DA SILVA NOBRE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. MARIA DALVA CÂMARA DA SILVA NOBRE, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 01 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 01 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. WILSON SILVA DE MELO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. WILSON SILVA DE MELO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará- Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 01 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CARLOS EDUARDO XAVIER, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. CARLOS EDUARDO XAVIER, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. RAFAEL HUETE DA MOTTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. RAFAEL HUETE DA MOTTA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. GILBERTO AVELINO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. GILBERTO AVELINO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. RODRIGO VIEIRA EMERECIANO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. RODRIGO VIEIRA EMERECIANO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOÃO DOS SANTOS DE AZEVEDO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. JOÃO DOS SANTOS DE AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA CARVALHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. SUELI DE MORAIS COUTINHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. SUELI DE MORAIS COUTINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR.  RAIMUNDO PEDRO GARCIA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. RAIMUNDO PEDRO GARCIA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. CRISTINA SEVERO MARINHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. CRISTINA SEVERO MARINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EMANOEL FERREIRA GOMES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. EMANOEL FERREIRA GOMES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ROMUALDO SILVA DA COSTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. ROMUALDO SILVA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. IVO COSTA DE AQUINO (IN MEMORIAN), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. IVO COSTA DE AQUINO (IN MEMORIAN), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSIEL MARQUES DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. JOSIEL MARQUES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FRANCISCO COELHO CARDOSO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. FRANCISCO COELHO CARDOSO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ PEREIRA ALVES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. JOSÉ PEREIRA ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 03 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a celebração de Corpus Christi, tradicional festividade religiosa comemorada em todo o território nacional, no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira);

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no dia subsequente ao feriado, proporcionando melhor organização dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a medida não acarretará prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), em razão da celebração de Corpus Christi, ocorrida no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Coronel João Pessoa/RN, 04 de junho de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados e decreta ponto facultativo para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026;

CONSIDERANDO que o dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira) corresponde à celebração de Corpus Christi, data em que foi decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO que o referido Decreto Estadual também estabeleceu ponto facultativo no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira);

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de harmonização do funcionamento dos órgãos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, o expediente do dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica às atividades consideradas essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, ficando a cargo da Presidência a adoção das medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2026.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

 O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 30 (TRINTA) dias consecutivos à servidora MARIA ALMIZETE DE SOUZA, ocupante do cargo de Tesoureira, referente ao período aquisitivo de 02/01/2025 à 02/01/2026, contados a partir do dia 08/06/2026 com término em 07/07/2026, em conformidade com a Lei Municipal n° 440/97, Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia.

Parágrafo único - A servidora retornará às atividades no dia 08/07/2026 (quarta-feira)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 03 de junho de 2026.

Jonacir Cosme de Araújo

Presidente em Exercício

Concede afastamento ao servidor JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, ocupante do cargo de Assessor Legislativo II, em razão de casamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, Vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor  JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, ocupante do cargo de Assessor Legislativo II, Mat 035.

CONSIDERANDO o disposto no art. 91, inciso II, e no art. 148, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florânia/RN,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, ocupante do Cargo Comissionado de Assessor Legislativo II, afastamento das atividades funcionais pelo período de 08 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, compreendido entre os dias 09/06/2026 à 16/06/2026.

Art. 2º O afastamento de que trata esta Portaria ocorrerá sem prejuízo do vencimento ou de qualquer outro direito legal do servidor, conforme determina o art. 148, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florânia/RN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 03 de junho de 2026.

Ver. Jonacir Cosme de Araújo

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2026060301

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 060301/2026

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de CARLOS DARIO AMARAL E SILVA -ME, CNPJ: 13.251.683/0001-00, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE ESTAÇÃO DE ATENDIMENTO PARA CAPTURA FOTOGRÁFICA, ILUMINAÇÃO TÉCNICA PARA FOTOGRAFIA BIOMÉTRICA, COLETA BIOMÉTRICA, COLETA DE ASSINATURA BIOMÉTRICA, IMPRESSÃO MULTIFUNCIONAL, OPERAÇÃO INFORMATIZADA E ACOMODAÇÃO ERGONÔMICA, VISANDO O ESTRITO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTA EDILIDADE E O INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN) PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE, com o valor total de R$ 28.880,00 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

Frutuoso Gomes/RN, 03 de junho de 2026

_________________________________________

JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2026060301

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 060301/2026

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE ESTAÇÃO DE ATENDIMENTO PARA CAPTURA FOTOGRÁFICA, ILUMINAÇÃO TÉCNICA PARA FOTOGRAFIA BIOMÉTRICA, COLETA BIOMÉTRICA, COLETA DE ASSINATURA BIOMÉTRICA, IMPRESSÃO MULTIFUNCIONAL, OPERAÇÃO INFORMATIZADA E ACOMODAÇÃO ERGONÔMICA, VISANDO O ESTRITO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTA EDILIDADE E O INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN) PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE.

FORNECEDOR:  CARLOS DARIO AMARAL E SILVA -ME, CNPJ: 13.251.683/0001-00

Valor: R$ 28.880,00 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 03 de junho de 2026

02 de Junho de 2026

PORTARIA Nº  24/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a ADONIAS FRANCISCO DE MELO, no valor de 800,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação de reunião com o setor jurídico, e retirada de RG’s na FECAM/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 03 de junho de 2026 a 04 de junho de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 02 de Junho de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. João Bosco de Medeiros Braz.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JOÃO BOSCO DE MEDEIROS BRAZ, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 26 de maio de 2026.

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ITACI DE BRITO MARIZ NETO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Jucelio da Silva Vieira.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JUCELIO DA SILVA VIEIRA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 26 de maio de 2026.

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JOSÉ RAFAEL LOPES DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Thais Araújo Gois.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. THAIS ARAÚJO GOIS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 26 de maio de 2026.

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JOSÉ RAFAEL LOPES DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Vinicius Medeiros Silva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. VINICIUS MEDEIROS SILVA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 02 de junho de 2026.

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ITACI DE BRITO MARIZ NETO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Rodrigo Rafael de Souza.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. RODRIGO RAFAEL DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 02 de junho de 2026.

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ITACI DE BRITO MARIZ NETO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Giselle Duarte Machado.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. GISELLE DUARTE MACHADO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 02 de junho de 2026.

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VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Ana Cláudia Medeiros Souza.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. ANA CLÁUDIA MEDEIROS SOUZA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 02 de junho de 2026.

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VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Renan Cabral de Figueirêdo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. RENAN CABRAL DE FIGUEIRÊDO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 02 de junho de 2026.

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VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

Vereador – Autor

DEFINE PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026.

O Sr. ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a celebração do feriado de Corpus Christi, a ser comemorado no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira);

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer ponto facultativo no dia subsequente ao feriado, com o objetivo de racionalizar os serviços administrativos e proporcionar melhor planejamento aos servidores da Casa Legislativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa de Velhos/RN, no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de então.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa de Velhos/RN, em 03 de junho de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador Presidente

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00, para anulações parcial/total de dotações orçamentárias referente ao mês de junho do exercício 2026 e para fins que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Orçamentária vigente 927/2025.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) às dotações especificadas nos Anexos deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas nos Anexos deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Lagoa Nova, RN 03 de Junho de 2026

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOFÔNICOS PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS E MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: BAIAO DE DOIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA - CNPJ: 34.218.192/0001-29

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 002/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 005/2026, em favor da empresa BAIÃO DE DOIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA - CNPJ 34.218.192/0001-29, pelo valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Macau/RN, 05 de junho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

EMENTA: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a celebração religiosa de Corpus Christi, comemorada em 04 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que divulgou os feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Estadual para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal, sem prejuízo ao interesse público;

DECRETA:

Art. 1º: Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN nos dias 04 de junho de 2026 (quinta-feira), em razão da celebração de Corpus Christi, e 05 de junho de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º: Durante o período mencionado no artigo anterior, ficarão suspensos os expedientes administrativos e legislativos da Câmara Municipal.

Art. 3º: O disposto neste Decreto não prejudicará a prestação de serviços considerados essenciais ou urgentes, os quais poderão funcionar mediante convocação da Presidência, caso necessário.

Art. 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara de Maxaranguape/RN, em 03 de junho de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.01.009/2026

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Art. 74, III, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação de JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 50.370.103/0001-11, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN, nos termos do contrato nº 001/2026, advinda do Processo administrativo nº 02.01.009/2026, pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para um período de 07 (sete) meses, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 02 de junho de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

Partes: JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 50.370.103/0001-11 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente.

Objeto........................: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

Contratada.................: JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 50.370.103/0001-11.

Valor................: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Período................: 07 (sete) meses (02/06/2026 a 31/12/2026)

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, letra “c”.

Data de Assinatura...: 02/06/2026.

Data de Vigência...: 02/06/2026 a 31/12/2026.

PORTARIA Nº 040, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE: Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 014/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 014/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:

I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;

II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;

III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;

IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;

V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;

III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;

IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho D´Água do Borges/RN, 02 de junho de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade a Servidora a Sra. HELENA SOARES BATISTA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora.

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, bem como a legislação aplicável aos servidores públicos.

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - CONCEDER a Servidora a Sra. HELENA SOARES BATISTA, Licença Maternidade com respaldo no atestado médico, por 120 (cento e vinte) dias, compreendido entre 01 de junho de 2026 e 30 de setembro de 2026, conforme atestado médico apresentado.

Art. 2º - Durante o período da licença de que trata esta Portaria, ficam assegurados à servidora todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.    

                        Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 01 de junho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de Licença para tratamento de saúde ao Vereador o Sr. JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pelo vereador.

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, do Regimento Interno da Câmara.

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - CONCEDER ao Vereador JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA, licença para tratamento de saúde com respaldo no atestado médico, por 130 (cento e trinta) dias, compreendido entre 01 de junho de 2026 e 09 de outubro de 2026.

                        Art. 2º - Durante o período de licença de que trata esta Portaria, ficam assegurados ao Vereador todos os direitos, garantias e prerrogativas previstos na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Patu e demais normas aplicáveis.   

Art. 3º - Havendo previsão legal e regimental, deverão ser adotadas as providências necessárias para convocação do respectivo suplente, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

                        Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 01 de junho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal  no dia que indica, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e demais Legislação em vigor.

 CONSIDERANDO que o dia 04 de junho de 2026, quinta-feira, será Feriado Nacional, Corpus Christi;

CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;

CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara as atribuições previstas nos Regimento Interno e na Lei Orgânica, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Facultado o expediente administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Patu no dia 05 de junho de 2026, sexta-feira, em virtude do Feriado Nacional, Corpus Christi; no dia 04 de junho de 2026.

Art. 2º - Serão mantidas em sistema de plantões  ou continuidade, cabendo à Mesa Diretora ou às chefias imediatas a organização de tais serviços, caso haja necessidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Francisco Francelino de Moura – Patu/RN, em 01 de junho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

VEREADOR PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº: 14 FONES (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o feriado nacional de Corpus Christi, celebrado no dia 04 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia subsequente ao feriado;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.

Art. 2º O disposto neste Decreto não prejudicará a prestação dos serviços considerados indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo, cabendo à Presidência adotar as medidas necessárias para assegurar sua continuidade, se necessário.

Art. 3º Os prazos administrativos que porventura vençam na data mencionada ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, em 03 de junho de 2026.
 

__________________________________
Jussier Carlos de Souza
Presidente da Câmara Municipal
 

Dispõe sobre a Exoneração do Senhor Rodolfo de Lima de Azevedo, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor, Rodolfo de Lima de Azevedo, portador do CPF: 092.137.304-03 do Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Parlamentar do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Pedro Velho/RN, em 01 de junho de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a nomeação da Senhora Alice Gomes de Castro, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora, Alice Gomes de Castro, portadora do CPF: 110.358.334-41 para o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Parlamentar do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Pedro Velho/RN, em 01 de junho de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 08 de junho de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 05/06/2026 – sexta-feira.

                                               O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, ao final assinado, em face dos dispositivos dispostos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno com fundamento no inciso II do Art. 28 da Lei Orgânica do Município e em face dos seguintes considerandos: 

                                               Considerando que a sexta-feira, dia 05/06/2026 está entre o dia santo de Corpus Christi, celebração cristã católica relembrando a santa ceia em que Jesus Cristo ofereceu seu corpo e sangue sob a forma de pão e vinho e o sábado;

                                               Considerando a religiosidade da população de Rio do Fogo/RN, a sua maioria cristã e de muita celebração;

                                               Considerando os princípios da publicidade e eficiência, dispostos nos caputs dos Arts. 37 e 26 das Constituições da República e do Estado do Rio Grande do Norte respectivamente;

                                               Considerando o princípio da razoabilidade administrativa no âmbito da doutrina do Direito Administrativo;

R E S O L V E:

                                               Art. 1º - Declarar ponto facultativo na sexta-feira, dia 05/06/2026, para os servidores públicos municipais vinculados a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

                                               Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário;

                                               Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Plenário João Isac Gregório de Brito, Rio do Fogo/RN em, 03 de junho de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virgínio

Vereador Presidente

E D I T A L D E  C O N V O C A Ç Ã O

E X T R A O R D I N Á R I A

                          Eu, FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rodolfo Fernandes – RN, comunico (a)o nobre Edil de que esta Casa Legislativa Municipal foi convocada extraordinariamente (ofício nº 105/2026, de 03 do mês e ano corrente) por sua Excelência a Prefeita Municipal, a Senhora ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE  com supedâneo no que lhe assegura o inciso I do § 3º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual, na forma do art 196, I, § único do Regimento Interno, CONVOCO - Vossa Excelência para participar da 2ª Sessão Extraordinária do ano 2.026, que  realizar-se-á  às 09h:00min da próxima  segunda feira, dia  08 do mês e ano em curso, na sede da Câmara Municipal, sito à rua Niná Negreiros, 100,  centro, Rodolfo Fernandes-RN, ensejo em que será deliberada a seguinte:      

PAUTA:

PROJETO DE LEI Nº 032/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação constante do vigente Orçamento Programa, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 034/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município do ano de 2026, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo

Rodolfo Fernandes-RN, em 03 de junho 2026

Saudações,

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

- VEREADOR- PRESIDENTE –

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, CONSIDERANDO o calendário oficial de feriados e pontos facultativos do Estado do Rio Grande do Norte para o ano de 2026; CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu ponto facultativo no dia 05 de junho de 2026, feriado de Corpus Christi ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, em 03 de junho de 2026.

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JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Celeyde Albertina Diniz.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Celeyde Albertina Diniz, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 01 de abril de 2026.

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RUTÊNIO HUMBERTO DE ARAÚJO MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Ariana Maia Saldanha.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Ariana Maia Saldanha, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 01 de abril de 2026.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/2026

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Wagner Felipe Leão Azevedo da Costa.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Wagner Felipe Leão Azevedo da Costa, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 09 de abril de 2026.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/2026

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 09 de abril de 2026.

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QUINTINO LIBERALINO DE ARAÚJO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/2026

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Carlos Eduardo Xavier.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Carlos Eduardo Xavier, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 09 de abril de 2026.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Monaliza Kaline de Azevêdo Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Monaliza Kaline de Azevêdo Medeiros, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 15 de abril de 2026.

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QUINTINO LIBERALINO DE ARAÚJO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Ierecê Maria de Lucena Rosa.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Ierecê Maria de Lucena Rosa, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 15 de abril de 2026.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/2026

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Manoel Alderi de Lima Júnior.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Manoel Alderi de Lima Júnior, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 17 de abril de 2026.

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RUTÊNIO HUMBERTO DE ARAÚJO MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/2026

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Anteomar Pereira da Silva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Anteomar Pereira da Silva, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 17 de abril de 2026.

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RUTÊNIO HUMBERTO DE ARAÚJO MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Angela Celeste de Brito.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Angela Celeste de Brito, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 17 de abril de 2026.

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WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/2026

Dispõe sobre a concessão da Comenda “Mulheres que Inspiram” a Sra. Iolanda Morais de Araújo Alves.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o artigo 1º da Resolução nº 005/2023, de 31 de maio de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda “Mulheres que Inspiram” a Sra. Iolanda Morais de Araújo Alves, como forma de reconhecimento e valorização pelo seu trabalho, e cuja atuação exemplar inspira outras mulheres.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 17 de abril de 2026.

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ALEX-SANDRO ALVES

VERADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/2026

Dispõe sobre a concessão da Comenda Professora Maria das Mercês de Araújo Britto a Sra. Maria Salete da Silva. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 005/2020, de 29 de julho de 2020, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedida a Comenda Professora Maria das Mercês de Araújo Britto a Ilmo. Sra. Maria Salete da Silva, pelos relevantes serviços prestados à Educação de nossa Cidade.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 17 de abril de 2026.

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ALEX-SANDRO ALVES

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Laís de Almeida Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Laís de Almeida Medeiros, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 29 de abril de 2026.

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PAULO EDUARDO FONSECA MAFRA

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.341/2026

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Leonan Xavier Maria.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Leonan Xavier Maria, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 29 de abril de 2026.

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PAULO EDUARDO FONSECA MAFRA

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.342/2026

                                                               Dispõe sobre a concessão da Comenda “João Emídio de Lucena” (Tenente Lucena) ao Sr. Israel de Araújo Galvão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 006/2017, de 1º de agosto de 2017, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedida a Comenda João Emídio de Lucena (Tenente Lucena) ao Sr. Israel de Araújo Galvão, pelos inúmeros serviços prestados à cultura sabugiense.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 29 de abril de 2026.

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ALEX-SANDRO ALVES

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/2026

                                                                 Dispõe sobre a concessão da Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas ao Sr. Marcone de Medeiros Figueirêdo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 003/2023, de 12 de abril de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas ao Sr. Marcone de Medeiros Figueirêdo, pelos relevantes serviços prestados à saúde neste município.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 29 de abril de 2026.

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ALEX-SANDRO ALVES

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Maria das Graças Medeiros Fernandes.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Maria das Graças Medeiros Fernandes, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 29 de abril de 2026.

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QUINTINO LIBERALINO DE ARAÚJO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.345/2026

                                                             Dispõe sobre a concessão da Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. Francisco das Chagas Bezerra.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 004/2023, de 29 de maio de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. Francisco das Chagas Bezerra, pelos relevantes serviços prestados ao esporte sabugiense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 29 de abril de 2026.

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ALEX-SANDRO ALVES

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/2026

                                                                 Concede Título Honorífico de Mestre Artesã Sabugiense a Sra. Adriana Maria de Medeiros.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto na alínea g) do §1º c/c o §6º do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Mestre Artesã Sabugiense a Sra. Adriana Maria de Medeiros, como forma de reconhecimento e valorização pelo seu ofício artesanal.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 15 de maio de 2026.

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RUTÊNIO HUMBERTO DE ARAÚJO MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Maria da Conceição Medeiros Fernandes.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Maria da Conceição Medeiros Fernandes, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 15 de maio de 2026.

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QUINTINO LIBERALINO DE ARAÚJO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/2026

                                                                     Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Rosalva Araújo de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Rosalva Araújo de Medeiros, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 15 de maio de 2026.

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RUTÊNIO HUMBERTO DE ARAÚJO MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349/2026

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Neilton Carlos Diógenes Magalhães.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Neilton Carlos Diógenes Magalhães, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 15 de maio de 2026.

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ALEX-SANDRO ALVES

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/2026

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Luciano Candido de Assis.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Luciano Candido de Assis, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 15 de maio de 2026.

____________________________________________________________

BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.351/2026

                                                                 Dispõe sobre a concessão da Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas ao Sr. Francisco Rafael de Morais Fernandes.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 003/2023, de 12 de abril de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas ao Sr. Francisco Rafael de Morais Fernandes, pelos relevantes serviços prestados à saúde neste município.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 15 de maio de 2026.

 ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Paulo Eduardo Fonseca Mafra (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de junho de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de junho de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Quintino Liberalino de Araújo (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de junho de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de junho de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Wilson Pereira Mariz Junior (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de junho de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de junho de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Carlos Eduardo Florêncio de Medeiros Fernandes  (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de junho de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de junho de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete da Câmara Municipal dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais (Chefe de Gabinete) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de junho de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de junho de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 125/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder ½ (meia) diária para a Sra. LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS, Agente Administrativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “PREPARAÇÃO ESTRATÉGICA PARA A MÍDIA”, a ser realizado nos dias 01 e 02 de Junho do corrente ano, das 13h30 às 17h30 na EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 01 de Junho de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 126/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder ½ (meia) diária para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas no deslocamento para retirar as Carteiras de identidade Nacional – CIN, emitidas pela Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, no dia 02/05/2026, conforme convênio celebrado, no Órgão do ITEP, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 01 de Junho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 127/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EDILSON FRANÇA, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 92º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 04 a 08 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                             Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 03 de Junho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 128/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 92º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 04 a 08 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 03 de Junho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 129/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. FERNANDA JOYCE AGUIAR DOS SANTOS, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 92º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 04 a 08 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 03 de Junho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 130/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. WEMERSON LERIK ALVES PEREIRA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 92º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 04 a 08 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 03 de Junho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 131/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JOSE OTAVIO DE LIMA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 92º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 04 a 08 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 03 de Junho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA SEGUINTE AO FERIADO DO DIA DE CORPUS CHRISTI.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das suas atribuições e, ainda, amparada no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Campestre e:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN;

CONSIDERANDO que a manutenção do expediente normal na sexta-feira após o feriado alusivo ao Dia de Corpus Christi (04 de junho de 2026), pode se tornar contraproducente;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN no dia 05 de junho de 2026, dia seguinte ao feriado alusivo ao Dia de Corpus Christi.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Campestre/RN, 03 de junho de 2026.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente CMSJC

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, com sede administrativa na Rua Chico Otaviano, 87, Centro, da cidade de São Miguel/RN, inscrita no CNPJ nº 08.393.126/0001-85, neste ato representada pelo Sr. Presidente Alan Campos Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa 60.158.809 CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 60.158.809/0001-78, com sede no Sitio Retiro, 431, Cidade de São Miguel/RN, neste ato representada pelo Sr. Carlos Eduardo Nogueira da Silva, portador do CPF n.º 148.014.064-32, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 012/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 4/6/2026 a 3/6/2027, nos termos do art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

2.2 O reajuste será processado por meio de apostilamento e aplicado sobre o valor mensal vigente, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de julho de 2026, correspondente ao início da nova vigência contratual, conforme autorização legal.

2.3 A efetivação do reajuste será realizada subsequentemente à publicação do Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil pertinente ao mês de junho, sempre que estiver disponível, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Calculadora do Cidadão.

2.4 Aplicando-se a variação pelo Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, no período e, na extinção deste, por outro que venha a ser legalmente fixado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/21.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

5.2 E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel/RN, 3/6/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

CNPJ 08.393.126/0001-85

CONTRATANTE

60.158.809 CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA

CNPJ 60.158.809/0001-78

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

DEFINE PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026.

O Sr. JOSÉ ADAILSON GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a celebração do feriado de Corpus Christi, no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira);

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no dia subsequente ao feriado, visando à racionalização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro/RN, no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro/RN, em 03 de junho de 2026.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 071/2026

Decreta Ponto Facultativo no dia 05 de junho do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que no dia 04 de junho de 2026 é feriado nacional (Corpus Christi);

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 05 de junho do corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 03 de junho de 2026.

Atenciosamente,

Antércio Pereira da Silva

Presidente

______________________________________________________________________­­­­­_______

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO DE SÃO TOMÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes
Rua Florêncio Luciano, s/n, Centro, São Tomé/RN CEP: 59400000

CNPJ: 08.457.640/0001-37

RESOLUÇÃO N.º 001, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade e institui o banco de horas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Tomé e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Tomé.

§ 1º O controle de ponto deverá ser implantado a partir de 01º de julho de 2026.

§ 2º Os registros de ponto deverão ser feitos de forma diária, por meio de assinatura em livro de ponto específico ou controle eletrônico.

Art. 2º O controle de pontualidade dos servidores está, obrigatoriamente, sujeito ao cumprimento da carga horária descrita em seu respectivo contracheque, devendo cumprir, integralmente sua jornada de trabalho, observando o funcionamento da sua unidade de trabalho.

§ 1º O servidor deverá proceder com o registro do seu ponto na sua unidade de trabalho no momento de início de sua jornada, no seu intervalo para descanso, na volta do intervalo de descanso e na saída de seu expediente.

 Art. 3° Fica instituído banco de horas para compensação da hora de trabalho sob o regime extraordinário ou défice de horas, da Câmara Municipal de São Tomé.

§ 1º Considera-se serviço extraordinário de trabalho, para efeito desta Resolução, aquele prestado em período que exceda a carga horária de trabalho definida em lei para o cargo.

§ 2º Considera-se défice de carga horária aquela jornada que não comtemplou, integralmente sua previsão média de horas trabalhadas por dia, tendo como base o número de horas do contracheque do servidor.

§ 3º As horas armazenadas não podem exceder o máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

Art. 4º O pedido de autorização de horas extraordinárias deverá ser encaminhado à chefia imediata, anteriormente a prestação do serviço.

Parágrafo único. Fica vedado ao servidor realizar banco de horas sem a autorização prévia da chefia imediata.

Art. 5º O serviço extraordinário será preferencialmente compensado com folgas e, depois de esgotadas as possibilidades de compensação, será remunerado sem acréscimo em relação à hora normal de trabalho.

§ 1º As horas extraordinárias registradas em banco de horas deverão ser compensadas, no máximo, até o dia 31 de dezembro de cada ano, devendo tal compensação ser realizada, preferencialmente, do mesmo mês.

§ 2º As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia no interesse e conveniência da Administração, após autorização expressa da chefia imediata.

§ 3º O banco de horas será gerenciado pela Controladoria, que manterá quadro atualizado com as horas realizadas, as horas compensadas e o saldo de horas a compensar por servidor, observado o registro do ponto.

Art. 4º A conversão das horas a serem compensadas será de uma hora de serviço extraordinário ou défice, por uma hora a ser compensada.

Art. 5º É expressamente vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no banco de horas.

Art. 6º Somente serão computadas para efeito de crédito em banco de horas, as horas trabalhadas em caráter extraordinário, devidamente registradas no ponto, e autorizadas a partir de 01º de julho de 2026.

Art. 7º Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho as horas constantes do banco de horas serão convertidas em pecúnia.

Art. 8º As chefias imediatas serão responsáveis pelo controle de ponto de seus respectivos subordinados, devendo garantir a correta e pontual marcação dos horários.

Art. 9º As chefias imediatas poderão autorizar seus subordinados a realizarem o método de trabalho home office ou teletrabalho, sem qualquer acréscimo em sua remuneração.

Parágrafo Primeiro. A autorização em questão poderá ser de forma verbal, desde que não supere 05 (cinco) dias da ausência do Servidor Público em sua repartição.

Parágrafo Segundo. Caso a ausência do Servidor Público supere o prazo de 05 (cinco) dias a chefia imediata deverá proceder com uma autorização expressa por meio de portaria, que deverá ser anexada na pasta funcional do respectivo servidor, contendo a data exata dos dias que este ficará em home office ou teletrabalho.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01º de julho de 2026.

São Tomé-RN, 01 de junho de 2026.

Antércio Pereira da Silva

 Presidente

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, publica o presente extrato de aditivo contratual para devida produção de direito;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2025;

ADITIVO: Nº 001/2026;

CONTRATO: Nº 040601/2025;

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADO: A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.898/0001-80;

OBJETO/ADITIVO: Aditamento nos termos do Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prorrogação de vigência do Contrato Administrativo nº 040601/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 009/2025;

OBJETO/CONTRATO: Prestação de Serviços de Locação e Licença de uso de Software de Folha de Pagamento, Suporte Técnico e Manutenção, bem como hospedagem do sistema (aplicações + banco de dados + acesso), para atender as demandas da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN;

VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: 04 de junho de 2026, até 31 de dezembro de 2026;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 03 de junho de 2026.

 

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que divulgou os dias de feriados nacionais e estaduais e decretou os dias de pontos facultativos para o ano de 2026, estabelecendo ponto facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte;

DECREТА:

Art. 1º- Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, excetuando-se as atividades ou serviços considerados essenciais, nos dias 04 e 05 de junho de 2026.

Art. 2°-  Compete aos dirigentes do órgão e entidades adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade e o regular funcionamento dos serviços essenciais
afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN,  03 de junho de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 763, de 28 de maio de 2026, que decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04 e 05 de junho de 2026, em virtude da celebração de Corpus Christi;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN nos dias 04 e 05 de junho de 2026, em virtude das comemorações religiosas alusivas ao Dia de Corpus Christi.

Art. 2º Durante o período mencionado no artigo anterior, ficam suspensas as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, ressalvados os serviços considerados indispensáveis à preservação do patrimônio público e aqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Serra Negra do Norte/RN, em 03 de junho de 2026.

VER. JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente CMVSNN

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor NIVANILDO PEREIRA FILHO, inscrito no CPF nº 078.***.***-71, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 03 de junho de 2026, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 03 de junho de 2026.

 

Erivonaldo da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

CONSIDERANDO o dia 04 de junho de 2026 (CorpusChristi);

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual 35.209, de 22 de dezembro de 2025;

Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Timbaúba dos Batistas/RN, 03 de junho de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao SERVIDOR da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 08/06/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026, quais sejam:

- TIAGO FRANÇA DE ANDRADE CRUZ – CPF: 065XXX.XXX-43

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 08 de junho de 2026.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 03 DE JUNHO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal