Concede Título de Cidadão Honorário Angicano ao Senhor LEONARDO MARTINS MOTA DE MEDEIROS.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Angicos aprovou e eu, Clóves Tibúrcio da Costa, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                                   Art. 1º - É concedido ao Senhor LEONARDO MARTINS MOTA DE MEDEIROS, o Título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 05 de junho de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede Título de Cidadão Honorário Angicano ao Senhor BRUNO CABRAL BEZERRA.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Angicos aprovou e eu, Clóves Tibúrcio da Costa, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                                   Art. 1º - É concedido ao Senhor BRUNO CABRAL BEZERRA, o Título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 05 de junho de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede Título de Cidadã Honorária Angicana a Senhora JESSYCA TAMYRES PALHARES ASSUNÇÃO.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                                   Art. 1º - É concedido Senhora JESSYCA TAMYRES PALHARES ASSUNÇÃO, o Título de Cidadã Honorária Angicana, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 05 de junho de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Quarto aditamento de Prorrogação de prazo do PP 02/2021 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante EQUILÍBRIO EFICAZ ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO EIRELI.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA  PARA SUPORTE E ASSESSORAMENTO TÉCNICO A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS N° 12.527/2011 E A LEI N° 13.460/2017, NO TOCANTE AO SETOR DE OUVIDORIA NESTA CÂMARA MUNICIPAL, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa até 31 de maio de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 29 de Maio de 2026.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante AT COMERCIO E SERVICO - ME.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MATERIAL GRÁFICO E COMUNICAÇÃO VISUAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 06 de maio de 2026.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante A I DA SILVA COMERCISO E SERVIÇOS ME.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para AQUISIÇÃO MATERIAL E HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 19 de maio de 2026.

CONTRATO Nº: 29/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Areia Branca/RN – CNPJ nº 08.383.572/0001-09, com sede na Rua Coronel Liberalino, 170 – Centro – Areia Branca/RN – CEP 59655-000.
CONTRATADA: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA – OAB/RN 13637, com endereço na Rua Joaquim Marcelino da Silva, Vila Brasília, 1000, Sala B, Serra do Mel/RN.
OBJETO: Rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 29/2021, que tinha por objeto a Contratação de consultoria jurídica especializada em controle interno, gestão de processos e patrimônio e execução da despesa pública com ênfase na resolução 028/20 TCE/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 137 e 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA RESCISÃO: 10 de maio de 2026.

JUSTIFICATIVA: A rescisão ocorre de forma consensual, em razão de solicitação da contratada, com quitação dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados e aceitos.
ASSINAM: RENAN DE LIMA SOUZA – Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e representante da CONTRATADA, OKATIO OLIVEIRA DA SILVA.

Areia Branca/RN, 06 de maio de 2026.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, portador do CPF 101.287.384-64, residente na Rua João Alexandre da Silva, n.º 11 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos do interesse do Município de Baía Formosa/RN, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 08 de junho de 2026, com retorno às 15h00m, do(s) dia(s) 08 de junho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 03 de junho de 2026.

_______________________________

Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente na Rua Antonio Luiz Aleixo - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos do interesse do Município de Baía Formosa/RN, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 08 de junho de 2026, com retorno às 15h00m, do(s) dia(s) 08 de junho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 03 de junho de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000494/2026-58

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/2025, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, que realizará Dispensa de Licitação na hipótese do Art. 75, II, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa, com menor preço, para a AQUISIÇÃO PARCELADA E CONTÍNUA DE BOLOS SIMPLES E RECHEADOS, PÃO DE FORMA, PÃO TIPO FRANCÊS, MAIONESE, MIX DE TEMPERO SECO DESIDRATADO E NATA CASEIRA, DESTINADOS AO PREPARO E COMPLEMENTAÇÃO DO CAFÉ DA MANHÃ DIÁRIO, BEM COMO AO ATENDIMENTO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, HOMENAGENS AOS SERVIDORES ANIVERSARIANTES E CELEBRAÇÕES INTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

PREÂMBULO

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

As empresas interessadas deverão acessar o ETP, Termo de Referência e a Minuta do Contrato e demais documentos no link https://drive.google.com/drive/folders/1FyrrpK8OyssLWtDH6goHDYG-vVxnY2ir?usp=sharing, ou presencialmente, na sede da Câmara Municipal, situada na Rua José Victor, nº 577, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, das 08:00h do dia 08 de junho de 2026 às 12:00h do dia 10 de junho de 2026.

1- Os documentos só ficarão disponíveis até às 12:00h do dia 10 de junho de 2026, para ambos os meios (virtual e presencial). Após o referido horário, o link será desabilitado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal, na hipótese de solicitar documentos de forma presencial.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação e visualização dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 08 de junho de 2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 11 de junho de 2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Rua José Victor, nº 577, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h do dia 11 de junho de 2026.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

AQUISIÇÃO PARCELADA E CONTÍNUA DE BOLOS SIMPLES E RECHEADOS, PÃO DE FORMA, PÃO TIPO FRANCÊS, MAIONESE, MIX DE TEMPERO SECO DESIDRATADO E NATA CASEIRA, DESTINADOS AO PREPARO E COMPLEMENTAÇÃO DO CAFÉ DA MANHÃ DIÁRIO, BEM COMO AO ATENDIMENTO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, HOMENAGENS AOS SERVIDORES ANIVERSARIANTES E CELEBRAÇÕES INTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

Especificações completas, quantitativos estimados e condições vide Termo de Referência e minuta contratual.

2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Menor preço global, considerando o somatório de todos os itens. Em caso de empate, aplicar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, favorecendo ME/EPP.

3. PROPOSTAS

2.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

2.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

2.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

2.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

2.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

2.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Termo de Referência deverão ser desclassificadas.

2.7. O julgamento das propostas será realizado a partir das 11:00h do dia 11 de junho de 2026 e, logo após, será realizada a análise de habilitação.

2.8. O resultado da proposta vencedora será homologado e divulgado no site da FECAM/RN no dia 17 de junho, a partir das 08:00h.

2.9. Os recursos observarão as disposições do Art. 164, da Lei nº 14.133/2021, incluindo os prazos, objetos e hipóteses de cabimento recursal.

2.10. Na hipótese de haver apenas um licitante, o prazo recursal descrito no tópico 2.9. será desconsiderado e o resultado será publicado logo após a análise de habilitação.

4. HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

3.1. Pessoa Jurídica:

1. Inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com o objeto;

2. Comprovante de inscrição no cadastro estadual/municipal;

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações;

4. Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN de regularidade fiscal federal;

5. Certidão de regularidade fiscal estadual e municipal;

6. Certidão de regularidade do FGTS (CRF);

7. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

8. Alvará de funcionamento ou licença equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.

9. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente.

3.2. Pessoa Física:

1. Carteira de Identidade (RG) e CPF;

2. Certidão de regularidade do CPF junto à Receita Federal;

3. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial (para empresário individual).

3.3. Qualificação Técnica:

1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com as características do objeto.

3.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF); 

2. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa ou pessoa física perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), para pessoa jurídica.

3.5. Qualificação econômico-financeira

1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, para pessoa jurídica.

4. DO CONTRATO

4.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

4.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

5. SANÇÕES

5.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos I a XV, da Lei nº 14.133/2021, da Lei Federal n° 14.133/21.

5.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

6. DOS DOCUMENTOS

6.1. Serão disponibilizados aos interessados:

6.1.1. Termo de Referência.

6.1.2. Minuta de contrato.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

7.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

7.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

7.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de junho de 2026

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: VALOR REAL G & E LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.254.916/0001-97.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 019/2025, que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, sem acréscimo de valor.

MODALIDADE ORIGINÁRIA: Dispensa de Licitação nº 013/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 017/2025.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

Prorrogação do Prazo: A vigência do contrato, após a prorrogação concedida pelo Segundo Termo Aditivo que estabeleceu término em 31 de maio de 2026, fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar até 31 de maio de 2027, nos termos do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 19.323,80 (dezenove mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos Próprios do Município de Carnaúba dos Dantas – 01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 124), Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 019/2025 e demais disposições aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2025.

Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de maio de 2025

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Edneide Santos

Contratado

PORTARIA Nº 054/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor LINDEMBERG ALEXANDRE FAUSTINO, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 08 e 09 de junho de 2026, para comparecer Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte, com a finalidade de buscar recursos e debater assuntos de interesse do Município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 08 de junho de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: BAIAO DE DOIS PROPAGNDA & MARKENTIG LTDA - CNPJ: 34.218.192/0001-29, sediada na Rua Fabio Cabral, nº 74 – Bairro Porto São Pedro – Macau/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08/06/2026 a 07/06/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOFÔNICOS PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS E MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica – PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 08 de junho de 2026.

MARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal