TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL CONCERNENTE AO CONTRATO FIRMADO EM 16.06.2023 DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023, COM OBJETO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ASSESSORIA TÉCNICA DOS SERVIÇOS NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, QUE ENTRE SI FIRMARAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, E A EMPRESA AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA EPP, CNPJ: 10.552.820/0001-40.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, CNPJ (MF) nº. 24.531.196/0001-09, neste ato representado pelo Exmo. Presidente, Sr. Cloves Tibúrcio da Costa, brasileiro, DEMAIS QUALIFICAÇÕES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 298.586.234-53, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 10.552.820/0001-40, com sede a RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO, Nº 45, SALA 702, CANDELARIA, NATAL/RN – CEP: 59.065-555, neste ato representado pelo Sr. Amarildo Cavalcante Moreira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 405.556.074-53, Brasileiro, DEMAIS QUALIFICAÇÕES, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constante da licitação Pregão Presencial nº. 001/2023, bem como, Termo de Contrato nº 001/2023, resolvem ante as seguintes cláusulas e condições aditarem o termo contratual firmado entre ambos em 16.06.2023:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é PRORROGAR por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual inicialmente celebrado, passando a ter nova vigência no período compreendido de: 12 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo arrima-se no que estatui o inciso II do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 (em grif), das condições previstas no Edital de convocação, bem como, na CLÁUSULA 3ª (TERCEIRA) do Termo do Contrato de Prestação de Serviços nº 0001/2023 e demais legislações aplicáveis com a produção dos efeitos legais necessários.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO

4.1. Em conformidade com o Art. 190 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 (em grif), os contratos firmados com base no regime anterior continuarão sendo regidos pelo regime jurídico que lhes deu origem.

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas constantes do instrumento original, ora referendadas pelas partes pactuantes para que produzam todos os efeitos legais.

5.2. Assim, estando justos e pactuados, assinam as partes este Termo de Contrato, em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas adiante nomeadas e assinadas.

Angicos/RN, 09 de junho de 2026.

.........................................................................

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE

.........................................................................................

AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA

AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA EPP

CNPJ nº 10.552.820/0001-40

CONTRATADA

Testemunha 01: ....................................................................................................

Documento (RG ou CPF): .......................................................................

Testemunha 02: ....................................................................................................

Documento (RG ou CPF): .......................................................................

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  da Camara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação, reinstalação, manutenção preventiva, manutenção corretiva e carga de gás em aparelhos de ar-condicionado do tipo Split, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, destinados à manutenção e ao adequado funcionamento dos equipamentos instalados nas dependências da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN. Contratado:  MAR AZUL REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 62.013.945/0001-03. Vigência: 09/06/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 11.890,00 (onze mil, oitocentos e noventa reais); Bento Fernandes/RN, 09 de junho de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): MAR AZUL REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 62.013.945/0001-03

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação, reinstalação, manutenção preventiva, manutenção corretiva e carga de gás em aparelhos de ar-condicionado do tipo Split, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, destinados à manutenção e ao adequado funcionamento dos equipamentos instalados nas dependências da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR: R$ 11.890,00 (onze mil, oitocentos e noventa reais);

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001  MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA FONTE: 3.3.90.39 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Vigência: 09/06/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 09 de junho de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Marcos Antônio Cassiano Alves / Contratado.

Autoriza o pagamento de diária em favor do Servidor NEWTON CESAR ASSUNÇÃO MELO, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Servidor NEWTON CESAR ASSUNÇÃO MELO, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 10.06.2026 e tratar de assunto de interesse institucional da Câmara Municipal junto à FECAM/RN, por delegação da Presidência, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026

DISPENSA Nº 027/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, compreendendo a assessoria, cotação, reserva, emissão, cancelamento, remarcação, reembolso e fornecimento de passagens aéreas nacionais, bem como a execução de serviços correlatos, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, especialmente no que se refere ao deslocamento de vereadores, servidores e colaboradores em missões oficiais, participação em cursos, capacitações, congressos, seminários e demais eventos de interesse público, visando ao aperfeiçoamento das atividades legislativas e ao regular desempenho das funções institucionais do Poder Legislativo Municipal.

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001-71,

localizado na Rua Valdir Targino, nº 3565, Sala 01, Bairro Candelária, CEP: 59.064-670, Município de Natal, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais).

RATIFICAÇÃO: 09 em de junho de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 09 de junho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências. 

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) LEONARDO FELIPE DE LIMA, inscrito(a) no CPF nº XXX.528.XXX-05, matricula n° 0000191/2, ocupante do cargo de DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e (1/2) meia, no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 100º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES, que realizar-se-á no período de 10 a 14 de junho de 2026 (10-14/06/2026), em João pessoa/PB. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Canguaretama/RN, 09 de junho de 2026. 

Registre-se, 

Publique-se e  

Cumpra-se

JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA  

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN 

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências. 

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) MARICELIA MARIA DO NASCIMENTO SOARES, inscrito(a) no CPF nº XXX.080.XXX-75, matricula n° 0000213/2, ocupante do cargo de Coordenador Geral de Controle Interno Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e (1/2) meia, no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 100º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES, que realizar-se-á no período de 10 a 14 de junho de 2026 (10-14/06/2026), em João pessoa/PB. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Canguaretama/RN, 09 de junho de 2026. 

Registre-se, 

Publique-se e  

Cumpra-se 

JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA  

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN 

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências. 

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a)  ALDEMIR DE LIMA, inscrito(a) no CPF nº XXX.172.XXX-04, matricula n° 0000159/2, ocupante do cargo de Assistente de Plenário Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e (1/2) meia, no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 100º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES, que realizar-se-á no período de 10 a 14 de junho de 2026 (10-14/06/2026), em João pessoa/PB. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Canguaretama/RN, 09 de junho de 2026. 

Registre-se, 

Publique-se e  

Cumpra-se 

JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA  

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: GEILZA AZEVEDO DA SILVA DANTAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.022.641/0001-01.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor global do Contrato Administrativo n.º 026/2025, oriundo da Dispensa de Licitação n.º 018/2025 (Processo n.º 025/2025), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de transporte coletivo de passageiros para atender às atividades da Câmara Municipal, incluindo os projetos Câmara-Mirim e Parlamento Jovem. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação n.º 018/2025 (contrato original), nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: n.º 025/2025.

VALOR GLOBAL: R$ 21.225,00 (vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), sendo o acréscimo de R$ 4.245,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais) correspondente a 25% sobre o valor original de R$ 16.980,00 (dezesseis mil, novecentos e oitenta reais).

VIGÊNCIA: prorrogada por 12 (doze) meses, contados a partir do termo final originalmente previsto (30 de maio de 2026), passando o contrato a vigorar até 30 de maio de 2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Recursos próprios do Município de Carnaúba dos Dantas: 01 – Poder Legislativo 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

FUNDAMENTO LEGAL:  art. 124 (prorrogação) e art. 125, inciso II (acréscimo de valor), ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025.

Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de maio de 2026

___________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2026 de 09 de junho de 2026

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 41, de 20 de setembro de 2023, para estabelecer a equivalência de enquadramento remuneratório do cargo de Analista de Controle Interno ao mesmo nível dos cargos técnicos de nível superior da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.

               A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 22, inciso III, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas e no art. 10, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 41, de 20 de setembro de 2023, para reorganizar o enquadramento remuneratório dos cargos de provimento efetivo de nível superior de natureza técnica, estabelecendo nível único de referência remuneratória CE-4 para os seguintes cargos:

I – Assessor Jurídico;

II – Assessor Contábil;

III – Analista de Controle Interno.

Art. 2º. O enquadramento previsto nesta Lei tem por finalidade instituir isonomia remuneratória entre cargos técnicos de nível superior de atribuições permanentes, complexas e equivalentes em grau de responsabilidade, integrantes do mesmo nível funcional de assessoramento técnico especializado, observada a exigência de formação acadêmica e o desempenho de atividades de natureza técnica especializada.

Art. 3º. A fixação do nível único CE-4 decorre da natureza técnica equivalente, da complexidade funcional e da relevância institucional das atribuições desempenhadas pelos cargos referidos no art. 1º, os quais integram o mesmo eixo estruturante de assessoramento técnico especializado da Câmara Municipal, não implicando identidade de atribuições, mas equivalência de nível de responsabilidade e complexidade técnica.

Art. 4º. Fica assegurado que os cargos referidos nesta Lei integram um mesmo nível remuneratório técnico de referência (CE-4), vedada qualquer distinção salarial entre eles que não decorra de progressão funcional, titulação ou critérios objetivos previstos em lei específica.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.1

Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 09 de junho de 2026.

__________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

__________________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

__________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

__________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

ANEXO II

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL

CONTABILIDADE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art.19 do Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) RENAN MATHEUS SILVA DE MACEDO inscrito(a) no CPF sob nº *1*.4*1.*1*-** do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VII, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) MARILUZIA DA COSTA FAGUNDES DE BRITO, inscrito(a) no CPF sob nº. *2*.2*1.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

ATO DA PRESIDÊNCIA 01/2026

PROCESSO TCE/RN Nº: 005913/2013-TC

ASSUNTO: Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal - Exercício 2012

RESPONSÁVEL: José Sally de Araújo (Prefeito à época)

REFERÊNCIA: Mandado de Notificação 001269/2026 - DE (TCE/RN)

Considerando o recebimento do Mandado de Notificação nº 001269/2026 - DE, emitido pela Diretoria de Expediente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o qual encaminha oficialmente o Parecer Prévio (Decisão nº 39/2014-TC) pela aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2012 do Município de Cruzeta;

Considerando a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Governo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza o art. 31 da Constituição Federal e o art. 49 da Lei Orgânica do Município de Cruzeta;

Considerando o rito processual legislativo estabelecido na Seção I (Do Julgamento das Contas) do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 38/1990);

DETERMINO AOS SETORES COMPETENTES DESTA CASA:

1. Consulta Pública (Art. 167 do Regimento Interno): Que cópias do processo de prestação de contas e do respectivo Parecer Prévio fiquem à disposição de qualquer contribuinte, na sede da Câmara Municipal, para exame e apreciação pelo período de 60 (sessenta) dias.

2. Encaminhamento à Comissão Competente (Art. 168 do Regimento Interno e Art. 64): Cumprido o período de consulta pública de 60 dias, encaminhe-se imediatamente os autos à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

3. Prazos e Emissão de Parecer/Projeto: A referida Comissão terá o prazo regimental de 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, o qual deverá vir acompanhado do competente Projeto de Decreto Legislativo, propondo a aprovação ou a rejeição das contas.

4. Deliberação em Plenário (Art. 169 do Regimento Interno): Concluído o trâmite na comissão, o Projeto de Decreto Legislativo deverá ser incluído na Ordem do Dia para uma única discussão e votação pelo Plenário. Para que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deixe de prevalecer (rejeição do parecer), será exigida a decisão de dois terços (2/3) dos membros desta Câmara, conforme o art. 49, § 3º da Lei Orgânica e o art. 149, VI do Regimento Interno. Caso a deliberação contrarie o parecer do TCE, o Decreto Legislativo deverá conter os motivos da discordância.

5. Notificação ao TCE/RN: Após o julgamento definitivo e publicação do Decreto Legislativo, a Mesa Diretora ou setor responsável deverá enviar, via Portal do Gestor do TCE/RN (https://portalgestor.tce.rn.gov.br/), as cópias da ata da sessão de julgamento, da decisão proferida (Decreto Legislativo) e o comprovante de publicação. Este envio deve ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do ato decisório final, para o estrito cumprimento das diretrizes do Mandado de Notificação 001269/2026 - DE.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, 09 de junho de 2026.

______________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA – JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2012

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, por sua Presidente, nos termos do Art. 167 do Regimento Interno e do Art. 49 da Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICO que se encontram à disposição de qualquer cidadão ou contribuinte, para exame e apreciação, os autos do processo de prestação de contas anuais do Ex-Prefeito Municipal, Sr. José Sally de Araújo, relativas ao exercício financeiro de 2012, acompanhado do respectivo Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (Processo TCE/RN nº 005913/2013-TC).

Cruzeta/RN, 09 de junho de 2026.

________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 013/2026

Dispõe sobre o registro de aposentadoria nos assentamentos funcionais de servidora pública da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS à servidora abaixo identificada;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos assentamentos funcionais e registros administrativos desta Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o registro, nos assentamentos funcionais da servidora MARLENE DA SILVA MELO, matrícula nº 012, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o benefício nº 204.101.961-6

Art. 2º O registro de que trata esta Portaria será realizado mediante averbação da Carta de Concessão de Benefício Previdenciário expedida pelo INSS, passando a integrar os assentamentos funcionais da servidora.

Art. 3º Compete ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria e à atualização dos registros funcionais correspondentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, 09 de junho de 2026.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

CONTRATO Nº...........: 008/2026

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

CONTRATADA(O).....: POSTO PREMIUM PRAIA LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de combustível para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 12.730,00 (DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Jundiá - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Jundiá - Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 12.730,00 (DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS).

VIGÊNCIA...................: 03 de junho 2026 a 02 de junho de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de junho 2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, 5,5que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: W P B DA COSTA, CNPJ: 43.011.876/0001-46, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, consoante as descrições contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 18.950,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta reais), com vigência no período compreendido entre: 10/06/2026 à 31/12/2026, mediante contratação direta.

LAGOA DE VELHOS/RN, em 10 de junho de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa IVANALDO DA SILVA MINIMERCADO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 08.117.052/0001-54 no valor global de R$ 14.469,00 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e nove reais) para a Contratação de empresa para aquisição de Material de Limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações. LAJES/RN, 01de JUNHO de 2026 JOSÉ ALDERI PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa IVANALDO DA SILVA MINIMERCADO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 08.117.052/0001-54 no valor global de R$ 6.253,00 (seis mil duzentos e cinquenta e três reais) para a Contratação de empresa para aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações. LAJES/RN, 01 de junho de 2026 JOSÉ ALDERI PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADA: 24.041.294 JOSEAN RODRIGUES DA SILVA – CNPJ: 24.041.294/0001-68 - sediada na Travessa Natal, nº 12 – Bairro Valadão - Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 27/06/2026 valido até 26/06/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 10 de junho de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a não ocorrência do deslocamento da servidora por razões de interesse administrativo e a consequente impossibilidade de sua participação no Encontro Regional da Escola de Contas do TCE/RN;

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 087/2026 – GP, datada de 29 de maio de 2026, que autorizava o deslocamento e concedia 1,5 (uma e meia) diária à servidora Adriana de Sousa Lima, matrícula nº 721, ocupante do cargo de Assessor da Presidência, para viagem à cidade de Açu/RN no período de 02 a 03 de junho de 2026.

Art. 2º Determinar ao setor financeiro e contábil desta Casa Legislativa a imediata suspensão do pagamento correspondente ou, caso os valores já tenham sido creditados, que se proceda ao devido estorno e cancelamento da nota de empenho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 05 de junho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

EMENTA: Concede Licença-Maternidade à servidora Jéssica Priscila Rodrigues Meireles e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora JÉSSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES;

CONSIDERANDO a Certidão de Nascimento do menor JOSÉ FELIPE MEIRELES DIAS, nascido em 03 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico constante dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder LICENÇA-MATERNIDADE à servidora JÉSSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, Matrícula nº 000248, ocupante do cargo comissionado de Agente de Contratação, pelo prazo legal previsto na legislação vigente, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º: A licença será contada a partir de 03 de junho de 2026, data do nascimento da criança, salvo disposição diversa constante da legislação aplicável.

Art. 3º: O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações funcionais pertinentes e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 03 de junho de 2026. 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Maxaranguape/RN, 09 de junho de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara Maxaranguape/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 08/2026.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ: 51.907.835/0001-60.

Objeto: Realização de 02 (duas) inscrições para a 72º Curso de conhecimentos integrados para agentes públicos que será realizado na cidade de João Pessoa/PB entre os dias 11 a 15 de junho do corrente ano.

Preço Global: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 09/06/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

PORTARIA Nº 041, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA ao vereador GELSON FERNANDES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do vereador GELSON FERNANDES DA SILVA à cidade de NATAL/RN, para PARTICIPAR NA CIDADE DE NATAL/RN DE EVENTOS PERTINENTES AO CARGO QUE EXERÇO, NA FECAM/RN E OUTROS NO DIA 10 E 11 DE JUNHO DE 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do vereador GELSON FERNANDES DA SILVA, as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador GELSON FERNANDES DA SILVA, matrícula 000064;
• Período: Dias 10 e 11 de junho de 2026;
• Saída: às 04:00 h do dia 10/06/2026;
• Retorno: às 20:00h do dia 12/06/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água Borges, do 09 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

__________________________________

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 042, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA a vereadora WHELLEN JAMILY TORRES DIAS - PP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento da vereadora WHELLEN JAMILY TORRES DIAS - PP à cidade de NATAL/RN, para PARTICIPAR NA CIDADE DE NATAL/RN DE EVENTOS PERTINENTES AO CARGO QUE EXERÇO, NA FECAM/RN E OUTROS NO DIA 10 E 11 DE JUNHO DE 2026.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor da vereadora WHELLEN JAMILY TORRES DIAS - PP, as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereadora WHELENN JAMILY TORRES DIAS - PP, matrícula 000070;
• Período: Dias 10 e 11 de junho de 2026;
• Saída: às 04:00 h do dia 10/06/2026;
• Retorno: às 20:00h do dia 10/06/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 09 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 049/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Em razão do deslocamento à cidade de Natal/RN para participar de reunião institucional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, junto ao Presidente daquela Casa Legislativa, com a finalidade de tratar de demandas relacionadas ao setor de mineração do município de Ouro Branco/RN, buscando alternativas, apoio institucional e soluções que contribuam para o fortalecimento da atividade mineradora local, que vem enfrentando dificuldades em razão das restrições e do fechamento de áreas da serra utilizadas para a atividade. Tal situação tem impactado diretamente os trabalhadores do setor e a economia do município, tornando necessária a articulação junto aos órgãos competentes para a busca de medidas e encaminhamentos que possibilitem a continuidade das atividades minerárias dentro dos parâmetros legais e ambientais aplicáveis.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 10 de junho de 2026
• Retorno: 10 de junho de 2026

Art. 2º - A beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 050/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a KLEGINALDO ARAUJO DE MEDEIROS, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Em razão do deslocamento à cidade de Natal/RN para participar de reunião institucional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, junto ao Presidente daquela Casa Legislativa, para tratar de demandas relacionadas ao setor de mineração do município, buscando alternativas, apoio institucional e soluções que contribuam para o fortalecimento da atividade mineradora local. A iniciativa visa discutir medidas para enfrentar os impactos decorrentes do fechamento da serra, situação que vem ocasionando dificuldades ao setor e aos trabalhadores que dependem dessa atividade econômica.

Dessa forma, a presente diária destina-se a custear as despesas decorrentes do deslocamento e da participação nas referidas atividades institucionais, em conformidade com a legislação vigente.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 10 de junho de 2026
• Retorno: 10 de junho de 2026

Art. 2º - A beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 051/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a JOSUE JOSEDEC DE MOURA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Em razão do deslocamento à cidade de Natal/RN onde participará de reunião institucional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, juntamente com outros vereadores e representantes da classe dos mineradores do município de Ouro Branco/RN.

Na oportunidade, o vereador também cumprirá agenda institucional junto à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, visando tratar de assuntos de interesse da administração pública municipal e fortalecer o intercâmbio institucional entre os órgãos representativos do legislativo municipal.

Dessa forma, a concessão da diária justifica-se pela necessidade de custear as despesas decorrentes da viagem oficial, realizada no exercício das funções parlamentares e em atendimento ao interesse público.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 10 de junho de 2026
• Retorno: 10 de junho de 2026

Art. 2º - A beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 052/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Concede diária ao Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Em razão do deslocamento à cidade de Natal/RN onde participará de reunião institucional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, juntamente com outros vereadores e representantes da classe dos mineradores do município de Ouro Branco/RN.

Realizará visita à Gráfica Montreal para proceder ao recebimento das novas carteiras de identidade já confeccionadas e disponibilizadas, garantindo o atendimento das demandas da população e a continuidade dos serviços prestados em parceria com os órgãos competentes, e na oportunidade cumprirá agenda institucional junto à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, tratando de assuntos relacionados ao fortalecimento das atividades legislativas.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 10 de junho de 2026
• Retorno: 10 de junho de 2026

Art. 2º - A beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 09 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a aquisição de material de expediente.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade garantir o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, mediante o fornecimento contínuo de materiais de expediente indispensáveis à execução dos trabalhos desenvolvidos nesta Casa Legislativa

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que B2B ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA- CNPJ 57.067.148/0001-60, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 08 de junho 2026.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a aquisição de material de limpeza e higienização.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade garantir o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, mediante o fornecimento contínuo de materiais de expediente indispensáveis à execução dos trabalhos desenvolvidos nesta Casa Legislativa

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que METODO COMERCIO E SERVIÇO- CNPJ 41.542.125/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 08 de junho 2026.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a aquisição de generos alimenticios.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade garantir o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, mediante o fornecimento contínuo de materiais de expediente indispensáveis à execução dos trabalhos desenvolvidos nesta Casa Legislativa

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que METODO COMERCIO E SERVIÇO- CNPJ 41.542.125/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 08 de junho 2026.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Pendências, por meio de sua Presidenta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público e CONVIDA a população em geral, representantes da gestão municipal, autoridades, instituições públicas e privadas, entidades de classe, associações, sindicatos, lideranças comunitárias e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO, a ser realizada nos seguintes termos:

Data: 11 de junho de 2026.
Horário: 09h00.
Local: Plenário Alba de Miranda Pinheiro da Câmara Municipal de Pendências/RN.

TEMA:
“Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2025 e do 1º Quadrimestre de 2026 do Poder Legislativo Municipal”

A presente audiência pública tem como objetivo demonstrar, analisar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2025 e ao 1º quadrimestre do exercício de 2026.

Durante a audiência, serão apresentados e discutidos os principais indicadores de desempenho orçamentário, despesas, limites legais e resultados alcançados, além das ações administrativas e de gestão desenvolvidas para assegurar a transparência, a responsabilidade fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos.

Este momento representa uma importante oportunidade de prestação de contas e diálogo com a sociedade, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com os princípios da transparência, responsabilidade e participação social, essenciais para o fortalecimento da gestão pública e para a promoção da confiança da população nas instituições municipais.

Pendências/RN, 09 de junho de 2026.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Vereadora Presidenta

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 10 de junho de 2026, com a finalidade de tratar assuntos do convênio com a FECAM – Federação das Câmaras Municipais.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Concede 15 (quinze) dias de férias regulares à Servidora da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado pela parte interessada,

R ES O L V E:

Art. 1º - Conceder 15 (quinze) dias de férias regulares à Servidora MARIA EUFRÁSIA FARIAS DE OLIVEIRA, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo compreendido de 16/01/2025 a 15/01/2026, para usufruir no período de 08/06/2026 a 22/06/2026, observado para os fins complementares os termos do despacho contido no requerimento formulado pela Servidora.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN no dia 15 de junho de 2026 e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando a tradicional e cultural celebração das festividades alusivas ao evento denominado “Santo Antônio do Povo”, inclusive o feriado municipal do dia 15 de junho,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó no dia 15 de junho de 2026, podendo ser realizadas em caráter interno as atividades necessárias que sejam inadiáveis.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Santana do Seridó/RN, 8 de junho de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EVERTON JEFERSON COSTA DE ARAUJO  para a Contratação de pessoa física especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e pequenos reparos em equipamentos hidrossanitários e demais componentes vinculados aos bens imóveis da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, compreendendo serviços de instalação, substituição, reparo e ajustes em torneiras, registros, sifões, conexões hidráulicas e outros equipamentos e instalações prediais necessários ao adequado funcionamento das dependências da Câmara Municipal., no valor global de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), ancorado no Art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, junto ao Art. 6º, Inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 que regem as Contratações Direta por meio Dispensa de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 9 de junho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 10 de junho de 2026 para Tratar de assuntos de interesse deste município juntamente ao Gabinete do Deputado Estadual Dr.  Bernardo Amorim.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 09 de junho de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora HÉLOIZA CALIXTO DA CÂMARA, Inscrito sob o CPF ***.364.***-20, Para ocupar o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Arquivo, Nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Pedro/RN, que surto efeito a 09 de junho de 2026, Previsto em Lei Complementar de nº 473/2025.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 09 de junho de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58/2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2026

            O(A) Secretário(a) da Câmara Municipal de São Tomé consoante autorização do Chefe do Poder Legislativo, na qualidade de ordenador de despesas, vem abrir o presente processo administrativo DISPENSA 9/2026, para contratação de empresa especializada para Contratação de Empresa para Fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico para atender as necessidades o poder legislativo do município de município de São Tomé - RN..

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

            A DISPENSA de licitação tem com fundamento o Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21 e suas alterações posteriores.

RAZÕES DA ESCOLHA

            A escolha recaiu na empresa PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA, CNPJ: 53.680.309/0001-36, em consequência de ter ofertado o menor preço global para o fornecimento do objeto, conforme pesquisa mercadológica emitida pelo Setor de Compras da Câmara Municipal. 

             Desta forma, nos termos do Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é dispensável.

                        Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA, CNPJ: 53.680.309/0001-36, no valor de R$ 9.000,00, (nove mil reais ), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo.

São Tomé (RN), 06 de maio de 2026.

ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA

Câmara Municipal de São Tomé 

Primeiro Aditivo de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 140403/2025, do Dispensa de Licitação n° 11/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante A. S. DA SILVA COMUNICAÇÕES. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento estratégico de redes sociais institucionais da Casa Legislativa do Município de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 21 de abril de 2026 até o dia 20 de abril de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Serra do Mel-RN, 15 de abril de 2026.

                        Partes: J NC DE SOUZA, CNPJ: 45.825.036/0001-42 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para construção de área de eventos na sede da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

            Contratado.................: J NC DE SOUZA, CNPJ: 45.825.036/0001-42, com sede na A V ANTONIO FERREIRA D E OLIVEIRA, 24, CENTRO, VILA BRASÍLIA, SERRA DO MEL/RN, CEP: 59.663-000.

            PRAZO................:  31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 124.305,56 (cento e vinte e quatro mil e trezentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

            Fundamento Legal...: art. 75, I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 25 de maio de 2026.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, I, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da J NC DE SOUZA, CNPJ: 45.825.036/0001-42 referente à Contratação de empresa para construção de área de eventos na sede da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 22 de maio de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, I, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para construção de área de eventos na sede da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, I, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado J NC DE SOUZA, CNPJ: 45.825.036/0001-42, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Serra do Mel/RN, 22 de maio de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de Assessor(a) Parlamentar o(a) Senhor(a) DIRETOR(A) DO SETOR PESSOAL, GESTÃO DE PESSOAS E RH, a Senhora MARIA CLEDINEIDE DA SILVA MORAIS MOURA inscrito no CPF sob o nº 06*.9**.254-70, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 09 de junho de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA Nº 019/2026

CMSV, em 09 de junho de 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DA RESOLUÇÃO Nº 03/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetiva transparência dos atos administrativos e o acesso às informações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03/2026, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN e institui o Serviço de gestão de sic;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) MARIA HILDERLAGE MORAIS CÂNDIDO, portador(a) do CPF nº 103.033.704-75, para exercer a função de Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2º - Compete ao servidor designado:

I – Receber, registrar e protocolar os pedidos de acesso à informação formulados pelos cidadãos;

II – Encaminhar os pedidos às unidades competentes para fornecimento das informações solicitadas;

III – Controlar os prazos de resposta previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Resolução nº 03/2026;

IV – Informar e orientar os cidadãos acerca dos procedimentos para acesso à informação;

V – Comunicar aos requerentes o andamento e a resposta dos pedidos protocolados;

VI – Elaborar relatório estatístico anual dos pedidos de acesso à informação recebidos e respondidos, promovendo sua publicação no Portal da Transparência da Câmara Municipal;

VII – Zelar pelo fiel cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação e da Resolução nº 03/2026;

VIII – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao funcionamento do Serviço de gestão da sic

Art. 3º - O servidor designado deverá desempenhar suas atribuições observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência da Administração Pública.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 09 de junho de 2026.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a Realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 09 e 10 de junho de 2026, para participação em compromissos institucionais de interesse da Câmara Municipal.

No dia 09 de junho de 2026, participar de reunião na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), com a finalidade de tratar de assuntos institucionais relacionados às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.

No dia 10 de junho de 2026, participar da solenidade de Entrega dos Selos FNAS aos Municípios Contemplados, promovida pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a ser realizada no CEMURE, localizado na Avenida Coronel Estevam, nº 3897, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, ocasião destinada ao reconhecimento e fortalecimento das políticas públicas de assistência social desenvolvidas pelos municípios contemplados.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de duas (02) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 09 de junho de 2026.

 

Erivonaldo da Silva
Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e ½ (uma e meia) diária, no valor total de R$600,00 (seiscentos reais), ao Sr. MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, ocupante do Cargo de Assessor Parlamentar, MATRÍCULA: 000096-6, para fazer face às despesas com locomoção à Natal - RN . Conforme a seguir:

Destino:  Participar da V EREL (Encontro de Representantes das Escolas do Legislativo ) e visita a Superintendência Regional do DNIT do Rio Grande do Norte ( Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ).

Período do Afastamento: 21 e 22 de maio de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 21 de maio de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e ½ (uma e meia) diária, no valor total de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, ocupante do Cargo de Vereador Presidente, MATRÍCULA: 130810-6, para fazer face às despesas com locomoção à Natal - RN . Conforme a seguir:

Destino:  Participar da V EREL (Encontro de Representantes das Escolas do Legislativo ) e visita a Superintendência Regional do DNIT do Rio Grande do Norte ( Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ).

Período do Afastamento: 21 e 22 de maio de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 21 de maio de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ½ (meia) diária, no valor total de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais ), ao Sr. FRANCISCO GAMA DE SOUZA, ocupante do Cargo de Vereador, MATRÍCULA: 130809-2, para fazer face às despesas com locomoção à Natal - RN . Conforme a seguir:

Destino: Visita a Superintendência Regional do DNIT do Rio Grande do Norte ( Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ).

Período do Afastamento:  22 de maio de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de maio de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ½ (meia) diária, no valor total de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais ), ao Sr. GINETON DA COSTA E SILVA, ocupante do Cargo de Vereador, MATRÍCULA: 130816-5, para fazer face às despesas com locomoção à Natal - RN . Conforme a seguir:

Destino: Visita a Superintendência Regional do DNIT do Rio Grande do Norte ( Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ).

Período do Afastamento:  22 de maio de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de maio de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ½ (meia) diária, no valor total de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais ), ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, ocupante do Cargo de Vereador, MATRÍCULA: 130802-5, para fazer face às despesas com locomoção à Natal - RN . Conforme a seguir:

Destino: Visita a Superintendência Regional do DNIT do Rio Grande do Norte ( Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ).

Período do Afastamento:  22 de maio de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 22 de maio de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN