Dispõe sobre a exoneração do Agente de Contratação junto ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

         Art. 1º - Exonerar o senhor Efraim Lima de Souza, CPF: 941.257.084-87, da função de Agente de Contratação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de junho de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente

Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação junto ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

         Art. 1º - Designar a senhora Larissa Cavalcanti Costa, CPF: 567.771.324-49, para assumir a função de Agente de Contratação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de junho de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente

 RESOLUÇÃO N.º 03/2026 Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN e dá outras providências

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - A concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN obedecerá às disposições desta Resolução

 Art. 2º - Farão jus à percepção de diárias: I – os Vereadores; II – os servidores efetivos; III – os ocupantes de cargos comissionados; IV – os prestadores de serviços e colaboradores eventuais, quando formalmente autorizados pela Presidência da Câmara. Parágrafo único. As diárias destinam-se à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano, quando houver afastamento da sede do Município em razão de: a) participação em cursos, congressos, seminários e capacitações; b) representação institucional; c) reuniões técnicas ou administrativas; d) missões oficiais de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada: I – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira; II – à autorização prévia da Presidência da Câmara Municipal; III – à formalização do pedido mediante requerimento próprio.

Art. 4º - Os valores das diárias serão os constantes do Anexo I desta Resolução. Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN Poder Legislativo – Palácio Barreto CNPJ: 08.470.866/0001-78 Travessa Santos Dumont nº 37 – centro – Bento Fernandes – CEP: 59555-000  084 637-0002

§1º As diárias serão pagas preferencialmente antes do deslocamento. §2º Os valores poderão ser atualizados mediante ato da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária e os índices oficiais de inflação.

Art. 5º - Quando a concessão de diária tiver como beneficiário o Presidente da Câmara Municipal, a autorização será formalizada pela Mesa Diretora, mediante ato próprio, observada a finalidade pública da viagem, a disponibilidade orçamentária e o interesse institucional do Poder Legislativo

. §1º O Presidente da Câmara permanecerá sujeito às mesmas obrigações de prestação de contas, apresentação de relatório técnico e devolução de valores eventualmente não utilizados, previstas nesta Resolução.

§2º Na impossibilidade de deliberação da Mesa Diretora em tempo hábil, a autorização poderá ser realizada pelo Vice-Presidente da Câmara, ad referendum da Mesa Diretora.

Art. 6º - A diária será devida por período de afastamento correspondente a até 24 (vinte e quatro) horas.

§1º Será concedida meia diária quando: I – o afastamento não exigir pernoite; II – o retorno ocorrer no mesmo dia; III – houver custeio parcial das despesas por outro órgão ou entidade

 §2º Não será devida diária quando: I – as despesas forem custeadas integralmente por terceiros; II – o deslocamento ocorrer dentro do território do Município; III – não houver comprovação da finalidade pública da viagem.

Art. 7º - O ato concessivo da diária deverá conter: I – nome do beneficiário; II – cargo ou função exercida; III – destino da viagem; IV – período de afastamento; V – finalidade da viagem; Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN Poder Legislativo – Palácio Barreto CNPJ: 08.470.866/0001-78 Travessa Santos Dumont nº 37 – centro – Bento Fernandes – CEP: 59555-000  084 637-0002 VI – quantidade de diárias concedidas; VII – valor total; VIII – dotação orçamentária correspondente

. Art. 8º - O requerimento de concessão de diária deverá ser protocolado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da viagem, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Art. 9º - O beneficiário deverá apresentar Relatório Técnico de Viagem no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno.

§1º O relatório deverá conter: I – descrição das atividades realizadas; II – comprovação documental da participação ou comparecimento; III – certificados, declarações, atas, fotos ou documentos equivalentes, quando couber.

§2º A não apresentação do relatório no prazo estabelecido implicará: I – devolução integral dos valores recebidos; II – impedimento para novas concessões até regularização; III – adoção das medidas administrativas cabíveis.

Art. 10º - As diárias não utilizadas ou recebidas indevidamente deverão ser restituídas ao erário no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 11 - Constitui infração administrativa grave: I – solicitar diária sem finalidade pública; II – prestar informações falsas; III – utilizar diária em desacordo com os objetivos da viagem. Parágrafo único. Sem prejuízo da devolução dos valores, o responsável ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias

Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN Poder Legislativo – Palácio Barreto CNPJ: 08.470.866/0001-78 Travessa Santos Dumont nº 37 – centro – Bento Fernandes – CEP: 59555-000  084 637-0002

Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 18 de maio de 2026. BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário PAULO CÉSAR MACEDO DA FONSECA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026

Decreta luto oficial e determina providências correlatas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o falecimento de Térbia Andrade, ocorrido no dia 10 de junho de 2026;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por pela família Andrade ao povo bentofernandense;

CONSIDERANDO a manifestação de pesar desta Casa Legislativa e o respeito devido à memória da ilustre falecida;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 02(dois) dias no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes, a contar desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de Térbia Andrade.

Art. 2º Durante o período de luto, ficam suspensas as sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais promovidos por esta Casa Legislativa.

Art. 3º Os serviços administrativos essenciais da Secretaria da Câmara funcionarão em regime interno, assegurando a continuidade dos prazos e obrigações legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 10 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barreto, em 10 de junho de 2026.

BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora

JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente

RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA
1º Secretário

PAULO CÉSAR MACEDO DA FONSECA
2º Secretário

Processo Licitatório: nº 023/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos tipo passeio, categoria sedan, sem motorista, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A Câmara Municipal de Caicó/RN, através de sua Pregoeira, torna público que em face do pareceres emitidos nos autos e em conformidade com a Lei 14.133/2021, CONVOCA o licitante remanescente em razão da desistência do licitante anterior, na ordem de classificação: DF EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ: 29.048.853/0001-85, para que no prazo de até 03 dias úteis a contar da data da publicação, proceda o envio de documentação de habilitação e proposta readequada, visando a contratação, que se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços de conformidade com o ato convocatório.

Desde já, solicitamos a aquiescência da referida empresa quanto ao fornecimento do referido item, bem como a confirmação de manutenção do preço proposto à época da sessão. Em caso de não aceitação, serão convocadas as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, até a efetivação da contratação ou eventual revogação do certame, nos termos da legislação aplicável.

Caicó/RN, 10 de junho de 2026.

Pâmella Katheryne Pereira Rangel Lopes Batista

Pregoeira / Matricula 130914-5

Câmara Municipal de Caicó

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 09060001/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 100º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 10 a 14 de junho de 2026 (10-14/06/2026), em João pessoa/PB, pelo valor de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), em favor de L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 09 de junho de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 100º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 10 a 14 de junho de 2026 (10-14/06/2026), em João pessoa/PB, no valor estimado de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 09 de junho de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 100º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 10 a 14 de junho de 2026 (10-14/06/2026), em João pessoa/PB .

CONTRATADO........: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90.

VALOR ESTIMADO........: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 09 de junho de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) GUNNA VINGRE FERREIRA SOARES, inscrito(a) no CPF nº XXX.309.XXX-09, matricula n° 0000434/1, ocupante do cargo de ASSESSOR(A) JURIDICO Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e (1/2) meia, no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 100º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES, que realizar-se-á no período de 10 a 14 de junho de 2026 (10-14/06/2026), em João pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 09 de junho de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

*Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº 014/2026

Declara a vacância de cargo público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 003/2026;

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à servidora MARLENE DA SILVA MELO;

CONSIDERANDO o parecer jurídico constante dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, anteriormente ocupado pela servidora MARLENE DA SILVA MELO, matrícula nº 012, em razão da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º Determinar a averbação da aposentadoria nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 3º Determinar ao Setor de Recursos Humanos a atualização dos registros funcionais e a adoção das providências administrativas decorrentes deste ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, 10 de junho de 2026.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Zenilda Salustio da Costa Montenegro Bezerra custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Zenilda Salustio da Costa Montenegro Bezerra ao Serviço Social do Comercio (SESC), no dia 03 de junho de 2026, em Natal/RN.         

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 03 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a Federação das Câmaras Municipais (FECAM), no dia 09 de junho de 2026, em Natal/RN.          

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 09 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior a Federação das Câmaras Municipais (FECAM), no dia 09 de junho de 2026, em Natal/RN.          

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 09 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

            Fica dispensado a realização do certame licitatório para a realização de DUAS INSCRIÇÕES PARA O POLÍTICOS INFLUENTES – A IMERSÃO QUE DESTRAVA A COMUNICAÇÃO – PERSONA.IP, QUE ACONTECERÁ NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2026, NO ANTIGO HOTEL HOLIDAY INN (PRAIA MAR ARENA), EM NATAL/RN. Declaro o interessado SEJA FA LTDA, CNPJ sob o N° 30.549.766/0001-90, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Passagem/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade gestora: Câmara Municipal de Passagem; Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Duodécimo;

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 26010001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o vereador presidente da Câmara Municipal de Passagem/RN, através da diretoria geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Passagem/RN, em 30 de janeiro de 2026.

_______________________________

JOSE LUCIANO SILVESTRE

VEREADOR PRESIDENTE

CONVOCAÇÃO PRIMEIRO SUPLENTE VEREADOR

                               O Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais em razão do afastamento do Vereador JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA (PP), licenciada através atestado médico para Licença para tratamento de saúde, com base no artigo 33 do Regimento Interno, pelo prazo de 130 (cento e trinta) dias, começando dia 01/06/2026 e finalizado dia 09/10/2026, publicada através da Portaria nº 021/2026. CONVOCA o primeiro Suplente de Vereador do PP, o Senhor THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE, eleito no pleito de 06 de outubro de 2024 e devidamente diplomada em 11 de dezembro de 2024, na forma da legislação eleitoral que se aplica a espécie para no prazo máximo de 15 dias tomar posse conforme determina o Regimento.  

Patu/RN, 08 de junho de 2026

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 011/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA GRANDE/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o cargo de ASSESSORA DE PLENÁRIO da Câmara Municipal tem natureza de cargo em provimento de comissão, sendo este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a servidora, ELAIZE XAVIER GARCIA , ocupante do cargo de Assesora de Plenário  da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Pedra Grande/RN, 10 de junho de 2026.

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2026

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para contratação de empresa para fornecimento de material gráfico para atender demanda da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, até dia 17 de junho de 2026, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl@camarapedragrande.rn.gov.br

Pedra Grande-RN, 10 de junho de 2026

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Julia Basilio do Nascimento Silva

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 72/2026

Dispõe sobre Exoneração de Servidor ao Cargo Comissionado de Controladora Geral da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

              Art. 1º. EXONERAR a Ilustríssima Senhora ANA AMÉLIA ARAÚJO BEZERRA, portadora de CPF nº 124.242.994-80 do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA GERAL, lotada nesta Câmara Municipal.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       São Tomé/RN, 10 de junho de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 73/2026

Dispõe sobre Nomeação de Servidora ao Cargo Comissionado de Controladora Geral da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

              Art. 1º. NOMEAR a Ilustríssima Senhora ANA AMÉLIA ARAÚJO BEZERRA, portador de CPF nº 124.242.994-80 para cargo de provimento em comissão de CONTROLADORA GERAL, lotada nesta Câmara Municipal.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 2026.

                       São Tomé/RN, 10 de junho de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 74/2026

Dispõe sobre Nomeação de Servidor ao Cargo Comissionado de Secretário Geral da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

              Art. 1º. NOMEAR o Ilustríssimo Senhor JOSÉ ERIVALDO DE ARAÚJO SILVA, portador de CPF nº 052.119.034-71 para cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO GERAL, lotado nesta Câmara Municipal.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 2026.

                       São Tomé/RN, 10 de junho de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, com sede na Rua João Antônio de Oliveira Fagundes, 431, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.110/0001-08, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JEFFERSON ALEXANDRE DESOUZA, inscrito(a) no CPF sob o nº 042.610.584-21, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa H H DE A LINHARES SOLAR E TECNOLOGIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.368.636/0001-38, sediado(a) na Av. Pedro Vasconcelos, 06, Loja 03, Centro, Extremoz/RN, CEP 59.575-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) HERMANNY HENRIQUE DE ANDRADE LINHARES, portador(a) do CPF nº 066.968.314-01, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 025/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Vila Flor;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

3.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 05 de março de 2025.

4.       CLÁUSULA QUARTA –RATIFICAÇÃO

4.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5.       CLÁUSULA QUINTA –PUBLICAÇÃO

5.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Vila Flor/RN, em 30 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE Vila Flor

CNPJ(MF) 12.640.728/0001-67

CONTRATANTE

H H DE A LINHARES SOLAR E TECNOLOGIA

CNPJ/MF: 36.368.636/0001-38

CONTRATADA