A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no regimento Interno, resolve,

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Arez, a Governança Legislativa Digital.

 

Art. 2º - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes:

 

I. a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

 

II. III. IV.ampliação da oferta de serviços digitais;aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão;uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.V.Art. 3º - O Controle Interno, em parceria com a Mesa Diretora, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.

 

DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 4º - O Poder Legislativo poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:

 

I.criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboraçãoII.entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.

 

Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada

necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:

 

I. ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;

 

II. painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

 

1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.

 

2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.

 

Art. 6º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:

 

I. manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse

 

público, principalmente os referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;

 

II. monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

 

III. integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis

 

IV. eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;

 

IV. aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;

 

Art. 7º - Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.

 

Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

 

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos

 

I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

 

II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;

 

III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

 

IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;

 

DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

Art. 10 - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:

I. a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº13.709, de 2018.

 

DO USO DE DADOS

 

Art. 11 – O Poder Legislativo promovera o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes:

a) Carta de Serviços ao Usuário;

b) Transparência Legislativa;

c) e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;

d) Diário Oficial do Poder Legislativo;

e) Programa de Dados Abertos;

f) Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;

g) Legislação municipal;

h) Disponibilização das Sessões por meio do Site Institucional;

i) Sistema de Ouvidoria.

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Administração, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.

Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ECLECIO FERNANDES

Presidente

KLEYBER BASÍLIO

1ª Secretário

ROOSEVELT DELANO

Vice-Presidente

KLEIBER CHACON

2º Secretário

ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2026

 

Aprova as prioridades, programas e metas institucionais do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2027 e autoriza seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Legislativo Municipal pelos arts. 2º, 29, 29-A e 165 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das ações do Poder Legislativo com os instrumentos de planejamento governamental do Município;

CONSIDERANDO a importância do planejamento institucional como instrumento de eficiência administrativa, governança, transparência e responsabilidade fiscal;

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as prioridades, programas e metas institucionais do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2027, constantes do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º As prioridades constantes deste Ato deverão subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do Município para o exercício financeiro de 2027.

Art. 3º A Presidência da Câmara Municipal encaminhará cópia deste Ato ao Poder Executivo Municipal para conhecimento e consideração na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

Art. 4º A execução das ações previstas observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único - As prioridades, programas e metas constantes deste Ato possuem caráter orientativo e programático, devendo ser compatibilizados com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e a disponibilidade financeira do Município

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Arez/RN, 09 de junho de 2026

.

 

ECLECIO FERNANDES

Presidente

 

          BINHO BASILIO

  1º Secretário

           

                   DELANO MENEZES

                   Vice-Presidente

 

                  KLEIBER CHACON

                   2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

PRIORIDADES INSTITUCIONAIS, PROGRAMAS E METAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027

 

PRIORIDADES INSTITUCIONAIS

 

I – Fortalecimento da atividade legislativa e fiscalizatória;

 

II – Modernização administrativa, tecnológica e legislativa;

 

III – Ampliação da transparência pública, governo digital e proteção de dados;

 

IV – Capacitação permanente de vereadores e servidores;

 

V – Fortalecimento da participação popular e da cidadania;

 

VI – Aperfeiçoamento da governança, do controle interno e da gestão pública;

 

VII – Melhoria contínua dos serviços prestados pelo Poder Legislativo à população;

 

VII – Promoção de Ações voltadas à formação cidadã, qualificação profissional e inclusão de jovens por meio de programas institucionais de aprendizagem.

 

 

 

 

 

PROGRAMA 001 – FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E FISCALIZATÓRIAS

 

Objetivo:

 

Assegurar o pleno funcionamento das atividades legislativas, deliberativas, fiscalizatórias e institucionais da Câmara Municipal.

 

Metas:

 

I – Fortalecer o exercício das funções legislativas e fiscalizatórias;

 

II – Garantir suporte técnico, administrativo e operacional às atividades parlamentares;

 

III – Aperfeiçoar os mecanismos de tramitação e acompanhamento das proposições legislativas;

 

IV – Fortalecer a atuação das comissões permanentes e temporárias;

 

V – Aprimorar os instrumentos de fiscalização das políticas públicas municipais;

 

VI – Promover a melhoria contínua dos serviços legislativos prestados à população.

 

 

 

PROGRAMA 002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DE PESSOAS

Objetivo:

Promover a eficiência administrativa, a valorização dos agentes públicos e o fortalecimento institucional da Câmara Municipal.

 

Metas:

I – Aperfeiçoar os processos administrativos internos;

 

II – Assegurar o funcionamento da estrutura administrativa da Câmara Municipal;

 

III – Promover a capacitação permanente de vereadores e servidores;

 

IV – Incentivar a participação em congressos, cursos, seminários e eventos técnicos;

 

V – Fortalecer as políticas de gestão de pessoas;

 

VI – Promover ações voltadas à valorização e ao desenvolvimento profissional dos agentes públicos;

 

VII – Aperfeiçoar os mecanismos de planejamento institucional.

 

 

 

 

 

PROGRAMA 003 – TRANSPARÊNCIA, GOVERNO DIGITAL, TECNOLOGIA E PROTEÇÃO DE DADOS

 

Objetivo:

 

Fortalecer a transparência pública, ampliar a transformação digital e promover a modernização tecnológica do Poder Legislativo.

 

Metas:

 

I – Aperfeiçoar os instrumentos de transparência pública;

 

II – Manter e aperfeiçoar o Portal da Transparência e o sítio eletrônico institucional;

 

III – Fortalecer a utilização e a alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL;

 

IV – Promover o aperfeiçoamento contínuo dos indicadores do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP;

 

V – Implementar e fortalecer as ações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

 

VI – Promover a digitalização de processos administrativos e legislativos;

 

VII – Fortalecer a segurança da informação e a preservação digital dos documentos públicos;

 

VIII – Ampliar os mecanismos digitais de acesso à informação.

 

PROGRAMA 004 – GOVERNANÇA, CONTROLE INTERNO, GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE

 

Objetivo:

 

Fortalecer os mecanismos de governança pública, controle interno, integridade e conformidade administrativa.

 

Metas:

 

I – Aperfeiçoar os procedimentos de controle interno;

 

II – Fortalecer as práticas de governança pública;

 

III – Implementar mecanismos de gestão de riscos;

 

IV – Aperfeiçoar os instrumentos de planejamento estratégico;

 

V – Fortalecer a cultura de integridade, ética e compliance;

 

VI – Promover a melhoria contínua dos processos institucionais;

 

VII – Aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação da gestão.

 

PROGRAMA 005 – PARTICIPAÇÃO POPULAR, EDUCAÇÃO LEGISLATIVA E CIDADANIA

 

Objetivo:

 

Promover a aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade por meio de ações de participação cidadã, educação legislativa e fortalecimento da democracia.

 

Metas:

 

I – Fortalecer a atuação da Ouvidoria Legislativa;

 

II – Ampliar os mecanismos de participação popular;

 

III – Desenvolver ações por meio da Escola do Legislativo;

 

IV – Implantar e fortalecer o Programa Câmara Mirim;

 

V – Manter e ampliar as ações do Programa Câmara Cidadã;

 

VI – Realizar Sessões Itinerantes nas comunidades urbanas e rurais;

 

VII – Promover audiências públicas, palestras, oficinas e atividades de educação cidadã;

 

VIII – Estimular a participação da população nos debates e decisões legislativas;

 

IX – Desenvolver ações de inclusão social, cidadania e orientação comunitária.

 

PROGRAMA 006 – REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL E RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS

 

Objetivo:

 

Fortalecer a representação institucional da Câmara Municipal e promover a integração com órgãos públicos e entidades da sociedade.

 

Metas:

 

I – Incentivar a participação de vereadores e servidores em eventos institucionais;

 

II – Promover intercâmbio de experiências e boas práticas legislativas;

 

III – Fortalecer a articulação institucional com órgãos públicos e entidades parceiras;

 

IV – Estimular a atualização normativa, técnica e legislativa dos agentes públicos;

 

V – Consolidar a imagem institucional da Câmara Municipal.

 

PROGRAMA 007 – MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL

 

Objetivo:

 

Assegurar condições adequadas ao funcionamento e à modernização da estrutura física e operacional do Poder Legislativo.

 

Metas:

 

I – Modernizar a estrutura administrativa e legislativa;

 

II – Adquirir equipamentos, mobiliários e bens permanentes necessários ao funcionamento da Câmara;

 

III – Promover melhorias na estrutura física do Poder Legislativo;

 

IV – Fortalecer a capacidade operacional dos serviços administrativos e legislativos;

 

V – Assegurar condições adequadas para execução dos programas institucionais;

 

VI – Promover ações voltadas à acessibilidade física, digital e comunicacional dos serviços prestados à população.

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação eventual e parcelada de estruturas, mobiliários e equipamentos para eventos, destinados ao atendimento das necessidades das Sessões Ordinárias, Sessões Solenes, Sessões Especiais, Câmara Itinerante, Integra ENEM e demais eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, incluindo disponibilização, montagem, instalação, desmontagem, transporte e suporte operacional, conforme especificações e quantitativos definidos pela Administração. Contratado:  JULIANA DE MELO SILVA, inscrita no CNPJ sob o Nº 45.504.184/0001-65. Vigência: 11/06/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Bento Fernandes/RN, 11 de junho de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): JULIANA DE MELO SILVA, inscrita no CNPJ sob o Nº 45.504.184/0001-65.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação eventual e parcelada de estruturas, mobiliários e equipamentos para eventos, destinados ao atendimento das necessidades das Sessões Ordinárias, Sessões Solenes, Sessões Especiais, Câmara Itinerante, Integra ENEM e demais eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, incluindo disponibilização, montagem, instalação, desmontagem, transporte e suporte operacional, conforme especificações e quantitativos definidos pela Administração.

VALOR: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001  MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA FONTE: 3.3.90.39 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Vigência: 11/06/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 11 de junho de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Juliana de Melo Silva / Contratado.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:02/2026.

 

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: KJB PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 48.578.948/0001-55

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais de limpeza, higiene, utensílios e descartáveis, destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN. Tudo em conformidade com a legislação vigente.

 

VALOR GLOBAL: R$ 19.830,00 (dezenove mil e oitocentos e trinta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção Ação Legislativa

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção das ações do legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 – Material de consumo

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026.

 

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais de limpeza, higiene, utensílios e descartáveis, destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: KJB PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 48.578.948/0001-55

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.830,00 (dezenove mil e oitocentos e trinta reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026.

 

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais de limpeza, higiene, utensílios e descartáveis, destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: KJB PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ:48.578.948/0001-55

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.830,00 (dezenove mil e oitocentos e trinta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção Ação Legislativa

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção das ações do legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 – Material de consumo

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

 

 

ASSINATURA: 11/06/2026

VIGÊNCIA: 11/06/2026 À 11/06/2027 (12 meses)

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN CONTRATANTE

 

KJB PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

CONTRATADA

 

ASSINATURAS:

1- WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2 – KARLA IZABELLY DE MELO SOUZA/REPRESENTANTE LEGAL

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 13h00min, do dia 17 de junho de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026.

Republicado*

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

 

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: PNEU’S SHOP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.524.685/0001-40.

Objeto: Aquisição de pneus para a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Valor Global: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de junho de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

Decreto Legislativo nº 057/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Francinaldo Gomes de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 2 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 058/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Flavio Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 2 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 059/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Ederson Rodrigo Fernandes de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 2 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 060/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Michelly Nóbrega Monteiro, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 2 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 061/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Lourivaldo de Souza Ramos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 2 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 062/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Allyson Leandro Bezerra Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 2 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 063/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Janaína Cristina Alves Fernandes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 2 de junho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Espécie: Dispensa de licitação nº 027/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, compreendendo a assessoria, cotação, reserva, emissão, cancelamento, remarcação, reembolso e fornecimento de passagens aéreas nacionais, bem como a execução de serviços correlatos, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, especialmente no que se refere ao deslocamento de vereadores, servidores e colaboradores em missões oficiais, participação em cursos, capacitações, congressos, seminários e demais eventos de interesse público, visando ao aperfeiçoamento das atividades legislativas e ao regular desempenhos das funções institucionais do poder legislativo municipal. Participante vencedor: EVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.738.556/0001-71. Valor global do contrato: R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

 

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 008/2025– CMCR/RN

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: AGÊNCIA COMUNIKAR, inscrita no CNPJ/MF nº 15.479.088/0001-43.

OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº. 008/2025 – CMCR/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 25 de maio de 2026 a 24 de julho de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2026.

 

               Campo Redondo/RN, 20 de maio de 2026.

 

________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71

Luiz Antônio da Costa

Vereador Presidente/Contratante

 

 

_________________________________________

AGÊNCIA COMUNIKAR

CNPJ/MF nº. 15.479.088/0001-43

WALLACE MAXSUEL DE AZEVEDO

Contratada

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, por meio de seu Agente de Contratação, torna público que a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026, que tem por objeto a Aquisição de Material Permanente, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, foi declarada DESERTA devido à ausência de participantes ou interessados.

Coronel Ezequiel/RN, 11 de junho de 2026.

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Extremoz/RN e dá outras providências.                                        

 

 

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução nº 004/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito deste Poder,

 

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder uma meia diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 totalizando R$ 200,00 para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte durante deslocamento oficial, do agente político/servidor, a saber:

 

Agente Político/Servidor: ANDERSON BARBOSA DA SILVA            

CPF: 066. ***. ***-51

Cargo/Emprego/Função: Vereador

 

Art. 2º – A (s) diárias (s) ora concedida destina-se à uma visita técnica à Câmara Municipal de Arêz - RN, no dia 12/06/2026,  a visita tem como objetivo promover a troca de experiências entre os Poderes Legislativos Municipais, conhecendo práticas administrativas, procedimentos legislativos, modelos de gestão e ações desenvolvidas pela instituição visitada.

Art. 3º – O pagamento das diárias será efetuado conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 04/2025, devendo ser apresentado relatório circunstanciado no prazo de 05 (cinco) após o retorno.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta portaria correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, na dotação orçamentária específica.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

                                                                               Extremoz/RN, 11 de junho de 2026.

 

 

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Extremoz/RN e dá outras providências.                                        

 

 

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução nº 004/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito deste Poder,

 

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder uma meia diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 totalizando R$ 200,00 para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte durante deslocamento oficial, do agente político/servidor, a saber:

 

Agente Político/Servidor: JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA         

CPF: 100. ***. ***-01

Cargo/Emprego/Função: Chefe de Gabinete da presidência

 

Art. 2º – A (s) diárias (s) ora concedida destina-se à uma visita técnica à Câmara Municipal de Arêz - RN, no dia 12/06/2026,  a visita tem como objetivo promover a troca de experiências entre os Poderes Legislativos Municipais, conhecendo práticas administrativas, procedimentos legislativos, modelos de gestão e ações desenvolvidas pela instituição visitada.

Art. 3º – O pagamento das diárias será efetuado conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 04/2025, devendo ser apresentado relatório circunstanciado no prazo de 05 (cinco) após o retorno.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta portaria correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, na dotação orçamentária específica.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

                                                                               Extremoz/RN, 11 de junho de 2026.

 

 

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: W P B DA COSTA, CNPJ: 43.011.876/0001-46.

 

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN.

     

VALOR GLOBAL: R$ 18.950,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 01 031 0002 1073 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos de Material Permanente.

 

VIGÊNCIA...................: 11 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026

 

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 11 de junho de 2026, ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Presidente e Contratado.

 

PORTARIA Nº 012/2026

 

EMENTA: Nomeia servidora para exercer temporariamente a função de Agente de Contratação em substituição à servidora afastada em virtude de licença-maternidade e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a concessão de licença-maternidade à servidora JÉSSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, ocupante do cargo comissionado de Agente de Contratação, conforme Portaria nº 011/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços administrativos e dos procedimentos de contratação pública desta Casa Legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Sra. VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA BARBALHO para exercer temporariamente a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, em substituição à servidora JÉSSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, durante o período de seu afastamento em virtude de licença-maternidade.

 

Art. 2º A presente nomeação terá vigência enquanto perdurar o afastamento da servidora titular.

 

Art. 3º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações funcionais pertinentes e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 09 de junho de 2026.

 

Publique-se.

 

Registre-se.

 

Cumpra-se.

 

Maxaranguape/RN, 09 de junho de 2026.

 

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ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Zenilda Salustio da Costa Montenegro Bezerra custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Zenilda Salustio da Costa Montenegro Bezerra ao Serviço Social do Comercio (SESC), no dia 03 de junho de 2026, em Natal/RN. 

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 03 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a Federação das Câmaras Municipais (FECAM), no dia 09 de junho de 2029, em Natal/RN.    

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 09 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (INSCRIÇÃO) PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO CAPTAÇÃO 26º ENCONTRO NACIONAL CONGEMAS, PARA O VEREADOR E PRESIDENTE LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 16 a 19 DE JUNHO DE 2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa SE7E ASSESORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ: 65.705.059/0001-20, pelo valor global de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

 

 

Publique-se.

Parelhas/RN, 11 de junho de 2026

 

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (INSCRIÇÃO) PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM BRASÍLIA E O PAPEL DO VEREADOR, PARA OS VEREADORES WELLINGTON ARAÚJO SILVA E ILDECIO DE OLIVEIRA QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 23 A 26 DE JUNHO DE 2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa CEAP BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PUBLICA LIMITADA inscrita no CNPJ: 51.318.373/0001-46, pelo valor global de R$ 4.380,00 (quatro mil, trezentos e oitenta reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

 

Publique-se.

Parelhas/RN, 11 de junho de 2026

 

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026

ADESÃO Nº 001/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a ADESÃO Nº 001/2026, para ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 03/2026, GERENCIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA COM OBJETO DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, com fundamento no Art. 86, §§ 2º e seguintes, da Lei 14.133/2021. Dessa forma, autorizo a contratação da empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, Inscrita No CNPJ/MF Sob O Nº, 55.738.556/0001-71, pelo valor global de   R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 86, §§ 2º e seguintes da Lei 14.133/2021.

 

 

Publique-se.

Parelhas//RN, 11 de junho de 2026

 

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FRANQUIA DE TROCA DE PARA-BRISA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS//RN, com fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa M. FERNANDES SILVA de CNPJ: 17.406.890/0001-39, pelo valor global de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

 

Publique-se.

Parelhas/RN, 11 de junho de 2026

 

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pilões, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e serviços de informática, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Pilões/RN.

 

CREDOR: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI, CNPJ n. 18.343.598/0001-87

 

VALOR: R$ 15.290,00 (quinze mil duzentos e noventa reais ).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Pilões/RN, 10 de junho de 2026.

 

 

 

 

 

 

Francisco Hélito Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026. Contratante: Câmara Municipal de Pilões/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02. Contratado(a): Empresa WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.343.598/0001-87. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e serviços de informática, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Pilões/RN. Dotação Orçamentária: “33.90.39” – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 15.290,00 (quinze mil duzentos e noventa reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 10 de junho de 2026. Assinaturas: Francisco Hélito Ferreira/Presidente e João Erinaldo Júnior Nogueira/contratado.

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 013/2026

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2026

           

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando o PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A 01 (uma) TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS: NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BONITO/PE DE 17 A 20 DE JUNHO, para a empresa: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA – EPP, CNPJ: 18.336.780/0001-00, com valor unitário da taxa de inscrição de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Riachuelo/RN, 11 de junho de 2026.

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GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Comissão de contratação deste Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Câmara Municipal DETERMINO que se proceda, com a contratação direta, de pessoa Jurídica para Aquisição de material de consumo (utensílios de cozinha) para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Fernando/RN junto à empresa J M DE ARAUJO E SERVICOS-ME, CNPJ nº 20.374.920/0001-87, com endereço na  Rua Generina Vale 1124 centro de Caicó/RN, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Câmara Municipal de São Fernando/RN – Gabinete da Presidência, com a importância global estimada de  R$ 10.979,60 (DEZ MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

São Fernando/RN, 20/02/2026.

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JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador-Presidente

 

 

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN; CONTRATADA: J M DE ARAUJO E SERVICOS-ME, CNPJ Nº 20.374.920/0001-87, COM ENDEREÇO NA RUA GENERINA VALE 1124 CENTRO DE CAICÓ/RN; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (UTENSÍLIOS DE COZINHA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN; VIGÊNCIA CONTRATUAL: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31/12/2026; VALOR: R$ 10.979,60 (DEZ MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE E J M DE ARAUJO E SERVICOS-ME – PELA CONTRATADA.

 

SÃO FERNANDO/RN, 21/05/2026.

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador Presidente

 

 

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

PORTARIA Nº 132/2026

 

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor SÉRGIO VIEIRA DA SILVA FILHO,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal SÉRGIO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula funcional nº 361-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 02/03/2025 a 01/03/2026.

 

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 22 de junho de 2026 a 06 de julho de 2026 (15 dias) e de 04 a 18 de janeiro de 2027 (15 dias).

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 11 de junho de 2026.

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 133/2026

 

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora RENATA BARROS DE CARVALHO,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora pública municipal RENATA BARROS DE CARVALHO, matrícula funcional nº 400-1, ocupante do cargo de Assessora de Controle Interno.

 

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 02/05/2025 a 01/05/2026.

 

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 17 a 26 de junho de 2026 (10 dias) e de 04 a 23 de janeiro de 2027 (20 dias).

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 11 de junho de 2026.

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 134/2026

 

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a servidor efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Adicional de Qualificação - AQ ao servidor relacionado abaixo:

 

I – José Raimundo Simplicio Júnior, Matrícula: 284-1, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Curso Superior, AQ: 15%, Efeito Financeiro: 19/05/2026.

 

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 11 de junho de 2026

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 135/2026

 

Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidor do quadro permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder progressão funcional ao servidor relacionado abaixo:

 

I - Carlos Vinicius de Carvalho Gonçalves, Matrícula: 418-1, Cargo: Agente Administrativo, Padrão Anterior: Estágio Probatório, Padrão Atual: I, Período de Exercício: 23/05/2023 a 23/05/2026, Efeito Financeiro: 23/05/2026.

 

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 11 de junho de 2026.

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026.02.03.0002, bem como o atendimento aos requisitos previstos no art. 72 da referida Lei, AUTORIZA a contratação direta por dispensa de licitação, objetivando a execução do objeto constante nos autos.

 

Determina-se, ainda, a publicação do presente ato no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em observância ao princípio da transparência e ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para a aquisição de material gráfico e serigráfico, conforme exigências fixadas no termo de referência, no valor total de R$ 16.945,00 (dezesseis mil e novecentos e quarenta e cinco reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, como o documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2026.02.03.0002.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor das empresas: M A Q DE LIMA, inscrita no CNPJ nº 19.673.104/0001-95 e a empresa DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.747.725/0001-70.

 

São Miguel/RN, 11 de junho de 2026.

 

 

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Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

INSTITUI A MEDALHA “HONRA AO MÉRITO JOSÉ AZEVEDO LOPES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 

O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 37, IV da Lei Orgânica do Município e nos termos do arts. 37 e 199 do Regimento Interno Promulga a presente Resolução:

 
Art. 1º Fica instituída a Medalha “Honra ao Mérito José Azevedo Lopes”, a ser concedida, bienalmente, a cidadãos e cidadãs que tenham se destacado em suas respectivas áreas de atuação, inclusive não naturais ou não residentes no Município de São Paulo do Potengi/RN, desde que tenham prestado relevantes serviços ou desenvolvido ações de significativa contribuição em benefício da comunidade potengiense.

 
§1º A medalha que trata o caput do presente artigo será em formato circular, com diâmetro de aproximadamente 8cm, forjada em metal dourado (latão), contendo de um lado a efigie do homenageado com a seguinte inscrição: “Honra ao mérito José Azevedo Lopes”, e do outro lado, o brasão do município de São Paulo do Potengi e terá como suporte fita de gorgorão de seda, ou material similar, nas cores do Município, sendo acondicionada em estojo de tamanho compatível, revestido externamente em material aveludado na cor preta.

 § 2º Acompanhará a Medalha Honra que trata a presente Resolução diploma alusivo à honraria, devidamente assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, bem como pelo vereador proponente, contendo a identificação do homenageado e os fundamentos da homenagem concedida.

 
Art. 2º A Medalha “Honra ao Mérito José Azevedo Lopes” será concedida às pessoas que se destacarem nas seguintes áreas de atuação:

 

I – Educação;

II – Saúde;

III – Cultura e Turismo;

IV – Esporte e Lazer;

V – Meio Ambiente e Defesa dos Animais;

VI – Ação Social;

VII – Agricultura.

   
Art. 3º A concessão da Medalha “Honra ao Mérito José Azevedo Lopes”, nas categorias previstas no art. 2º desta Lei, ficará limitada ao número de Vereadores em exercício na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

 

§ 1º Cada Vereador poderá indicar 01 (um) homenageado por edição da honraria, observando-se o limite previsto no caput deste artigo.

 

§ 2º A concessão da honraria será formalizada por meio de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 147, § 1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

 

§ 3º Em caso de vacância ou substituição parlamentar, poderá o Presidente da Câmara Municipal autorizar nova indicação, desde que respeitado o limite máximo de homenageados previsto nesta Lei.

 

Art. 3ºA entrega da Medalha “Honra ao Mérito José Azevedo Lopes” ocorrerá em sessão solene da Câmara Municipal, realizada bienalmente, preferencialmente no mês de abril, em alusão à data de falecimento de José Azevedo Lopes.

 

Parágrafo único. É vedada a concessão da Medalha que trata a presente Resolução à mesma pessoa, na mesma categoria, em mais de uma edição da honraria.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárias.

 
Art.5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO CABRAL DE LIRA
PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 016/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 008/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Várzea/RN – CNPJ 40.800.625/0001-52

CONTRATADA: ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA – CNPJ 14.639.655/0001-19

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, mantendo-se o objeto original: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de recursos humanos, elaboração da folha de pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, envio do eSocial e emissão da guia da DCTFWeb, elaboração da RAIS, elaboração do SIAI, todos para apresentação e conferência do setor de RH, encaminhamentos, recadastramentos de servidores para atualização das fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais que solicitadas por esta Edilidade.

CLÁUSULAS ALTERADAS:

Vigência: prorrogada por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 03 de maio de 2026 a 02 de maio de 2027.

Valor do período aditivo: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sem reajuste.

Demais cláusulas permanecem inalteradas.

VALOR DO ADITIVO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: Recursos Ordinários

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (prorrogação de contratos de serviços contínuos).

DATA DA ASSINATURA: Várzea/RN, 30 de abril de 2026.

ASSINATURA:
ALLYSON DA SILVA MEDEIROS – Presidente/Ordenador de Despesa