PORTARIA Nº 010/2026

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDORA POR MOTIVO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Almino Afonso/RN, 12 de junho de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora BRUNA JAEDNA BATISTA DE MELO, ocupante do cargo/função de Assistente Legislativo, recomendando o afastamento de suas atividades habituais pelo período de 180 dias, com início em 21 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que a servidora apresentou requerimento de benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, protocolado em 08 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal cumprir as obrigações legais relativas ao afastamento da servidora nos primeiros 15 dias, cabendo ao INSS a análise e eventual concessão do benefício previdenciário a partir do 16º dia de afastamento, na forma da legislação aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido o afastamento da servidora BRUNA JAEDNA BATISTA DE MELO, ocupante do cargo/função de Assistente Legislativo, por motivo de saúde, conforme atestado médico apresentado, pelo período de 180 dias, com início em 21 de maio de 2026.

Art. 2º A Câmara Municipal de Almino Afonso/RN responsabilizar-se-á pelo cumprimento das obrigações legais referentes aos 15 primeiros dias de afastamento, compreendidos entre 21 de maio de 2026 e 04 de junho de 2026.

Art. 3º A partir do 16º dia de afastamento, isto é, 05 de junho de 2026, a servidora ficará submetida à análise e eventual concessão do benefício por incapacidade temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, nos termos do art. 60, caput e § 3º, da Lei Federal nº 8.213/91, combinado com o art. 75 do Decreto Federal nº 3.048/99, cabendo à Câmara Municipal o pagamento apenas dos 15 primeiros dias consecutivos de afastamento por motivo de saúde.

Art. 4º O setor competente deverá registrar o afastamento funcional da servidora, bem como adotar as providências administrativas necessárias junto à folha de pagamento e aos assentamentos funcionais, observando-se o requerimento de benefício previdenciário apresentado em 08 de junho de 2026.

Art. 5º A servidora deverá comunicar à Câmara Municipal eventual decisão do INSS quanto ao deferimento, indeferimento, prorrogação, cessação ou revisão do benefício, apresentando a documentação correspondente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de maio de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Atenciosamente,

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Francisco Pedro da Silva Neto

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais 1925/2022, 2125/2024, 2241/2025 e 2342/2026, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador Vice-Presidente da  CMA – ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 300,00 (trezentos reais), ao Senhor ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB – Vereador Vice-Presidente da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Mossoró-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – POLO MOSSORÓ, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2026, NO SESI-RN, NA CIDADE DE MOSSORÓ-RN, A PROGRAMAÇÃO CONTARÁ COM A REALIZAÇÃO DE 2 OFICINAS TEMÁTICAS, SENDO UMA NA ÁREA DE EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA E OUTRA NA ÁREA DE CONTRATAÇÕES INTELIGENTES, QUE ACONTECERÃO DE FORMA PARALELA VISANDO COMPLEMENTAR A FORMAÇÃO DOS PARTICIPANTES, ATRAVÉS DA ESCOLA DE CONTAS PROFESSOR SEVERINO LOPES DE OLIVEIRA -TCE-RN.

Período do Afastamento: 16 DE JUNHO DE 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de junho de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais 1925/2022, 2125/2024, 2241/2025 e 2342/2026, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Procurador Geral-CC-1 da CMA o Senhor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEGUNDO.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 300,00 (trezentos reais), ao Senhor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEGUNDO – Procurador Geral-CC-1 da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Mossoró-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – POLO MOSSORÓ, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2026, NO SESI-RN, NA CIDADE DE MOSSORÓ-RN, A PROGRAMAÇÃO CONTARÁ COM A REALIZAÇÃO DE 2 OFICINAS TEMÁTICAS, SENDO UMA NA ÁREA DE EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA E OUTRA NA ÁREA DE CONTRATAÇÕES INTELIGENTES, QUE ACONTECERÃO DE FORMA PARALELA VISANDO COMPLEMENTAR A FORMAÇÃO DOS PARTICIPANTES, ATRAVÉS DA ESCOLA DE CONTAS PROFESSOR SEVERINO LOPES DE OLIVEIRA -TCE-RN.

Período do Afastamento: 16 DE JUNHO DE 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de junho de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026   INEXIGIBILIDADE: 004/2026.

OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, de natureza singular e predominantemente intelectual, prestados de forma presencial e remota, em complementação técnica à atuação da Procuradoria da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações c/c Art. 3º-A da Lei nº 8.906/94.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

CNPJ: 016.612.439/0001-38.

CONTRATADA: JOÃO ELÍDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 65.192.302/0001-54.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0001 / PROGRAMA: 0001 / PROJ/ATIV: 2001 / NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 / FONTE: 1.500.

Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026

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DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 045/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026.

OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, de natureza singular e predominantemente intelectual, prestados de forma presencial e remota, em complementação técnica à atuação da Procuradoria da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

CONTRATADA: JOÃO ELÍDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ADM.: 01000 / PROGRAMA: 0001 / PROJ/ATIV.: 2001 / NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 / FONTE: 1.500.

ASSINATURA: 11/06/2026.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

EMBASAMENTO LEGAL: Art. 72 c/c Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026

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WESLLEY MORAIS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026

OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, de natureza singular e predominantemente intelectual, prestados de forma presencial e remota, em complementação técnica à atuação da Procuradoria da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATADA: JOÃO ELÍDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

DOTAÇÃO       ORÇAMENTÁRIA:       UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0001 / PROGRAMA: 0001 / PROJ/ATIV: 2001 / NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 / FONTE: 1.500.

ASSINATURA: 11/06/2026

VIGÊNCIA: 12 MESES

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 72 C/C ART. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.

Republicado por incorreção*

Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026

WESLLEY MORAIS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do valor estimado da contratação;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam a notória especialização da contratada para a execução do objeto;

CONSIDERANDO que a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, bem como no Art. 3º-A da Lei nº 8.906/94; e

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, de natureza singular e predominantemente intelectual, prestados de forma presencial e remota, em complementação técnica à Procuradoria.

Contratada: JOÃO ELÍDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ (MF) DE Nº 65.192.302/0001-54

Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato Autorizativo, em atendimento ao preceito do Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Caiçara do Norte.

Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026 de 15 de junho de 2026.

Decreta luto oficial no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN em razão do falecimento do Senhor Josean Dantas de Carvalho, conhecido como “Dean Carvalho”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente o disposto no art. 11 e no art. 12, inciso I, alínea “b”, que lhe atribuem a condição de representante da Câmara Municipal e dirigente dos seus trabalhos administrativos, competindo-lhe dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal, podendo expedir atos normativos próprios relativos aos procedimentos de regulação interna funcional;

CONSIDERANDO o falecimento do Senhor JOSEAN DANTAS DE CARVALHO, conhecido carinhosamente como “Dean Carvalho”, ocorrido no dia 14 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a relevante contribuição do Senhor Josean Dantas de Carvalho para o Município de Carnaúba dos Dantas/RN, especialmente por sua atuação como guia turístico e como Coordenador de Turismo do Município, contribuindo de forma significativa para a valorização, divulgação e fortalecimento da história, cultura e dos atrativos turísticos locais;

CONSIDERANDO os relevantes vínculos mantidos com esta Casa Legislativa, por ser esposo da servidora desta Câmara Municipal, Senhora Juliana Maria Dantas de Carvalho, e irmão do ex-Presidente da Câmara Municipal e ex-Vereador Francisco Silvério de Medeiros, fatos que reforçam os laços de respeito e consideração entre o homenageado e o Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o dever institucional de prestar homenagem póstuma e reconhecer a importância daqueles que dedicaram parte de sua trajetória ao desenvolvimento e fortalecimento da comunidade carnaubense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado luto oficial no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN pelo período de 03 (três) dias, em razão do falecimento do Senhor Josean Dantas de Carvalho, conhecido como “Dean Carvalho”, ocorrido em 14 de junho de 2026.

Art. 2º Durante o período de luto oficial, a Câmara Municipal manifesta seu profundo pesar e solidariedade aos familiares e amigos do homenageado, mantendo-se as atividades administrativas e legislativas conforme organização interna da Casa, ressalvada a dispensa prevista no artigo seguinte.

Art. 3º Fica dispensado o expediente administrativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN no dia 15 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão do luto oficial decretado, retornando-se às atividades normais no dia subsequente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de junho de 2026.

_____________________________________________
MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. ERINEIDE GOMES NETA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. ERINEIDE GOMES NETA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. SAMARA DO NASCIMENTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. SAMARA DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FLÁVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. FLÁVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOÃO BATISTA LOPES DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. JOÃO BATISTA LOPES DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FRANCISCO JANUÁRIO DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. FRANCISCO JANUÁRIO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) LARISSE MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.0*4.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) MARCONE DA SILVA BARBOSA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 12 de junho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Comissão de Legislação Justiça e Redação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 012/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Mauricio Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Comissão de Legislação Justiça e Redação para reunião da Comissão, a ser realizada, nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de pareceres sobre o abaixo relacionados, condicionada a apreciação na comissão à emissão de pareceres prévio pela Procuradoria Jurídica:

1 - Veto nº 001/2026, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97- Lei Orgânica do Município de Fernado Pedroza ao artigo 5º do Autografo de Projeto de Lei Nº 08/2026. 

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 12 de junho de 2026.

Mauricio Viana Moreno

Presidente da Comissão

Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 013/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, a presidenta da Comissão Orçamento Finanças e Fiscalização, vereadora Maria Andreza de Souza Xavier, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização para reunião da Comissão, a ser realizada, nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº 194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de pareceres sobre o abaixo relacionados, condicionada a apreciação na comissão à emissão de pareceres prévio pela Procuradoria Jurídica:

1 - Projeto de Lei nº 016, de 27 de maio de 2026 regula o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal de Fernando Pedrosa, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 017, de 27 de maio de 2026 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Fernando Pedroza, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -  LGPD); institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais; disciplina o tratamento de dados de criança e adolescentes; estabelece regras sobre retenção descarte e transferência de dados pessoais; e dá outras providências.

3 - Projeto de Lei Municipal Nº 19/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a instituição da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Flexibilização da Jornada e ao Teletrabalho de servidores públicos municipais responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras neurodivergências, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 12 de junho de 2026.

Maria Andreza de Souza Xavier

Presidenta da Comissão

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ATIVIDADES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 014/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social e Outras Atividades, Vereador Magnos Paulo do Nascimento, CONVOCO os Senhores Vereadores, membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social e Outras Atividades, para reunião da comissão, a ser realizada, nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada a Rua, Fabrício Pedroza, nº 194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de parecer sobre os Projetos abaixo relacionados:

1 - Projeto de Lei nº 012, de 20 de maio de 2026 institui o Programa Municipal CNH Social no âmbito do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 014, de 26 de maio de 2026 institui o Programa Municipal “Caminho para o Ensino Superior” no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN, estabelece sua estrutura, funcionamento, critérios de participação e avaliação, e dá outras providências. 

3 - Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2026 Acrescenta os §§ 12 a 20 ao art. 133-A da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN para instituir as Emendas Parlamentares de Bancada de execução obrigatória.

        Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 12 de junho de 2025.

Magnos Paulo do Nascimento

Presidente da Comissão

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00014/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE TITULOS DE CIDADÃO, MEDALHAS EM AÇO E TOFEUS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE HONRARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 10.496.308/0001-23 - R$ 49.719,36.

Jardim de Piranhas - RN, 10 de Junho de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00014/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE TITULOS DE CIDADÃO, MEDALHAS EM AÇO E TROFEUS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE
ENTREGA DE HONRARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei
14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretário Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 10/06/2026.

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: WE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 23.877.316/0001-61, que consistirá a Contratação de empresa para fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 16.564,70 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), com vigência no período compreendido entre: 12/06/2026 à 31/12/2026, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 12 de junho de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: WE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 23.877.316/0001-61

OBJETO: Contratação de empresa para fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.564,70 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 01 031 0002 2001 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO LEGISLATIVO, Classificação econômica 33.90.30.00 Material de Consumo.

VIGÊNCIA...................: 15 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 15 de junho de 2026, ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Presidente e Contratado.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. DAILTON FERNANDES DA SILVA, ocupante do cargo de Vereador, matrícula 007-2, inscrito no CPF nº 037.XXX.XXX-73, 3 (três) diária(s) de viagem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Fortaleza/CE, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação do XLIII Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no dia 17/06/2026 até o dia 19/06/2026 na Avenida Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 12 de junho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. MARIA LÚCIA BARBOSA, ocupante do cargo de Diretor da Escola do Legislativo, matrícula 238-2, inscrito no CPF nº 875.XXX.XXX-04, 3 (três) diária(s) de viagem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Fortaleza/CE, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação do XLIII Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no dia 17/06/2026 até o dia 19/06/2026 na Avenida Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 12 de junho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, ocupante do cargo de Controlador Interno do Legislativo, matrícula 226-2, inscrito no CPF nº 081.XXX.XXX-20, 3 (três) diária(s) de viagem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Fortaleza/CE, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação do XLIII Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no dia 17/06/2026 até o dia 19/06/2026 na Avenida Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 12 de junho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. ROMÊNIA MERES LOPES, ocupante do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo, matrícula 239-2, inscrito no CPF nº 008.XXX.XXX-31, 3 (três) diária(s) de viagem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Fortaleza/CE, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação do XLIII Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no dia 17/06/2026 até o dia 19/06/2026 na Avenida Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 12 de junho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. SHIRLIEY DA SILVA MEDEIROS, ocupante do cargo de Tesoureiro, matrícula 228-2, inscrito no CPF nº 043.XXX.XXX-44, 3 (três) diária(s) de viagem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Fortaleza/CE, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação do XLIII Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no dia 17/06/2026 até o dia 19/06/2026 na Avenida Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 12 de junho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, matrícula 230-2, inscrito no CPF nº 073.XXX.XXX-58, 3 (três) diária(s) de viagem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Fortaleza/CE, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação do XLIII Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no dia 17/06/2026 até o dia 19/06/2026 na Avenida Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 12 de junho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025

Dispensa nº 12/2025

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 16/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua joão Militão Martins, nº98 , Centro, Lajes/RN CEP:59.535000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 58.789.874 SAMARA JULIA LIMA DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.789.874/0001-50, sediado(a) na R ROSA IRIS, 275, JARDINS, SAO GONCALO DO AMARANTE/RN CEP:59293537, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) SOCIA ADMINISTRADORA o(a) Senhor(a) SAMARA JULIA LIMA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 058.834.684-54, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 21/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 12/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem por objeto o Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº 16/2025, celebrado em 25/02/2025, para a prestação dos serviços técnicos de design gráfico utilizando-se da marca institucional existente da Câmara Municipal de Lajes/RN, desenvolvendo materiais gráficos para utilização da Câmara Municipal, por meio da criação de identidade visual e design de peças gráficas, peças de divulgação mídia interna e externa e sinalização, tais como: sinais identificadores, placas e sistemas de sinalização, cartazes, banners, adesivos para carros, folders, calendários, avisos de portas etc.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 124, I, b.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 16/2025, celebrado em 25 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 29 de maio de 2026

JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

SAMARA JULIA LIMA DA SILVA PELO(A) CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2025

Dispensa nº 11/2025

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 15/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98 , Centro, Lajes/RN CEP:59.535-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 58.789.874 SAMARA JULIA LIMA DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.789.874/0001-50, sediado(a) na R ROSA IRIS, 275, JARDINS, SAO GONCALO DO AMARANTE/RN CEP:59293537, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) SOCIA ADMINISTRADORA o(a) Senhor(a) SAMARA JULIA LIMA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 058.834.684-54, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 20/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 11/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem por objeto o Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº 15/2025, celebrado em 25/02/2025, para prestação dos serviços de Transmissões, gravações e edições de imagens e vídeos ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 124, I, b.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 15/2025, celebrado em 25 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 29 de maio de 2026

JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

SAMARA JULIA LIMA DA SILVA PELO(A) CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2025

Dispensa nº 11/2025

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 14/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98 , Centro, Lajes/RN CEP:59.535-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 28.671.095 WASHINGTON FERNANDES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 28.671.095/0001-94, sediado(a) na Rua Alzira Soriano, 689 , Alto da Maternidade, Lajes/RN CEP:59535000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) REPRESENTANTE o(a) Senhor(a) WASHINGTON FERNANDES, inscrito(a) no CPF sob o nº 037.743.534-17, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 20/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 11/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem por objeto o Acréscimo de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº 14/2025, celebrado em 25/02/2025, para os serviço de operacionalização sonora, com profissional para operar equipamento de sonorização no plenário, com uso de mesa de som, avaliação de ambiente, sonorizar o espaço e realizar supervisão e auxílio técnico, para transmissão de áudio digital com captura ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 124, I, b.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 14/2025, celebrado em 25 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 29 de maio de 2026

JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

WASHINGTON FERNANDES PELO(A) CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Vera Lúcia de Souza Lima custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Vera Lúcia de Souza Lima a Secretária de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN/RN), no dia 09 de junho de 2026, em Natal/RN.           

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 09 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

ONDE SE LÊ:

.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (INSCRIÇÃO) PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO CAPTAÇÃO 26º ENCONTRO NACIONAL COEGEMAS, PARA O VEREADOR E PRESIDENTE LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 16 a 19 DE JUNHO DE 2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa SE7E ASSESORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ: 65.705.059/0001-20, pelo valor global de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

LEIA-SE:

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (INSCRIÇÃO) PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO CAPTAÇÃO 26º ENCONTRO NACIONAL COEGEMAS, PARA O VEREADOR E PRESIDENTE LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 16 a 19 DE JUNHO DE 2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa SE7E ASSESORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ: 65.705.059/0001-20, pelo valor global de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 12 de junho de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 019/2026

PROCESSO Nº 041/2026

ADESÃO 001/2026

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA,

CNPJ:  55.738.556/0001-71

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 86, §§ 2º e seguintes, da Lei 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Vigência: junho/2026 a junho/2027

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 03/2026, GERENCIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA COM OBJETO DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS.

Assinado em 12 de junho de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 08050009/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento/instalação de estruturas em vidro para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 16.960,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), em favor de R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 22 de maio de 2026.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento/instalação de estruturas em vidro para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 16.960,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS)

         R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 26 de maio de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento/instalação de estruturas em vidro para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN .

CONTRATADO........: R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06.

VALOR ESTIMADO........: R$ 16.960,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 26 de maio de 2026.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1 (um) diária para custear despesa do Vereador e Presidente ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA, CPF: 0**.0**.064-6*, que irá participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas – Polo Mossoró, promovido pelo TCE/RN, a ser realizado no dia 16 de junho de 2026, no SESI-RN, em Mossoró/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 12 de Junho de 2026.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias para custear despesas do Servidor (a) THAYSSA RAHUNNA FERREIRA DA SILVA, CPF: 1**.2**.864-3*, que irá participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas – Polo Mossoró”, promovido pelo TCE/RN, a ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2026, no SESI-RN, em Mossoró/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 12 de Junho de 2026.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias para custear despesa do Servidor (a) ELENISSE LOPES DA SILVA MEDEIROS, CPF: 0**.9**.644-1*, que irá participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas – Polo Mossoró”, promovido pelo TCE/RN, a ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2026, no SESI-RN, em Mossoró/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 12 de Junho de 2026.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1 (uma) diária para custear despesa do Servidor (a) MIKAEL KELLYSON DOS SANTOS SOUSA, CPF: 7**.6**.804-4*, que irá participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas – Polo Mossoró”, promovido pelo TCE/RN, a ser realizado no dia 16 de junho de 2026, no SESI-RN, em Mossoró/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 12 de Junho de 2026.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido pela Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 001/2026.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada no segmento de tecnologia da informação para cessão de direito de uso de sistemas integrados informatizado de aplicativo de votação eletrônica e aplicativo mobile da entidade câmara de vereadores, contemplando treinamento, suporte técnico e licença de uso durante a vigência do contrato, e locação de 12 (doze) aparelhos Tablet’s, com sistema Android, 8” polegadas, para uso dos vereadores(a) durante o período das sessões para votações dos projetos, requerimentos, decretos e outros atos em tramitação durante as sessões deste poder legislativo, uso durante será a vigência do contrato, para as necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO:  MBS SISTEMAS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ de nº 51.461.592/0001-80;
• VALOR GLOBAL: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais)

São Paulo do Potengi/RN, 01 de junho de 2026.

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 001/2026.

CONTRATO: 01060001/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN.

CONTRATADA: MBS SISTEMAS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ de nº 51.461.592/0001-80;

OBJETO: Contratação de empresa especializada no segmento de tecnologia da informação para cessão de direito de uso de sistemas integrados informatizado de aplicativo de votação eletrônica e aplicativo mobile da entidade câmara de vereadores, contemplando treinamento, suporte técnico e licença de uso durante a vigência do contrato, e locação de 12 (doze) aparelhos Tablet’s, com sistema Android, 8” polegadas, para uso dos vereadores(a) durante o período das sessões para votações dos projetos, requerimentos, decretos e outros atos em tramitação durante as sessões deste poder legislativo, uso durante será a vigência do contrato, para as necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica, 001 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica; Fonte de Recurso: 000 – Recurso não vinculados de impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

VIGENCIA DO CONTRATO: de 01/06/2026 a 01/06/2027.

São Paulo do Potengi-RN, 01 de junho de 2026.

Marcos Antônio Dantas Gomes

Agente de Contratação

Designa servidora para exercer a função de Fiscal dos Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, que recomenda a adequada distribuição das atribuições administrativas, evitando a concentração de etapas sensíveis do procedimento em um único agente público;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN;

CONSIDERANDO que a servidora PAMELA TICIANY CÂMARA DE OLIVEIRA foi nomeada para o cargo de Secretária da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, conforme Portaria nº 003/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora PAMELA TICIANY CÂMARA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Secretária da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, para exercer a função de Fiscal dos Contratos Administrativos celebrados por este Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Compete à Fiscal dos Contratos Administrativos:

I — acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal;

II — verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos contratados;

III — registrar eventuais falhas, irregularidades, atrasos ou descumprimentos contratuais;

IV — solicitar providências à Presidência da Câmara quando constatada alguma irregularidade na execução contratual;

V — emitir relatórios, informações, certidões e manifestações necessárias à instrução dos processos administrativos relacionados aos contratos;

VI — atestar, quando cabível, a regular execução dos serviços ou o recebimento dos bens contratados, para fins de liquidação e pagamento;

VII — manifestar-se em processos de prorrogação, alteração, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, rescisão ou encerramento contratual;

VIII — acompanhar a manutenção das condições de habilitação e regularidade dos contratados, quando solicitado;

IX — exercer outras atribuições correlatas à fiscalização contratual, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º. A atuação da Fiscal dos Contratos deverá ser objetiva, formal e documentada, devendo os registros de fiscalização, atestos, relatórios e manifestações serem juntados aos respectivos processos administrativos.

Art. 4º. Ficam convalidados, para fins administrativos, os atos de acompanhamento, conferência, recebimento, atesto e fiscalização eventualmente praticados anteriormente no âmbito dos contratos administrativos da Câmara Municipal, desde que compatíveis com o interesse público, com a efetiva prestação dos serviços ou entrega dos bens, e sem prejuízo à Administração ou a terceiros.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Serra de São Bento/RN, 1 de junho de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, inscrita no CNPJ nº 09.390.022/0001-80.

CONTRATADA: 53.674.787 VALBERTO SALUSTO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 53.674.787/0001-33.

CONTRATO: Contrato nº 20259012.

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 010/2025.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Alteração do valor mensal do Contrato nº 2025901201, passando de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2026.

VALOR ANTERIOR: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

VALOR ATUALIZADO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.

VALOR ESTIMADO PARA O PERÍODO: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

ACRÉSCIMO ESTIMADO: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: Permanece inalterada a vigência contratual até 31 de dezembro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos 1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes do respectivo processo administrativo.

DATA DA ASSINATURA: 9 de junho de 2026.

Serra de São Bento/RN, 12 de junho  de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA, a Senhora MARCIA VITÓRIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 1**.67*.1*4-16, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de junho de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 09 de junho de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que preceituam os artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº 162, de 13 de dezembro de 1996 (REGIME JURÍDICO ÚNICO);

CONSIDERANDO o teor do Requerimento Administrativo datado de 19/05/2026, de autoria do(a) servidor(a) MONALIZA BEZERRA DE SOUSA MELO RIBEIRO, Matrícula n. 0022;

CONSIDERANDO o deferimento do(a) Gerente do Setor Pessoal, resolve:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a(o) servidor(a) MONALIZA BEZERRA DE SOUSA MELO RIBEIRO, Matrícula n. 0022, de 08/06/2026 a 07/07/2026, referente ao período aquisitivo de 01/02/2024 a 31/01/2025.

Art. 2º Fica o(a) servidor(a), desde já, notificado(a) de que suas férias poderão ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Upanema (RN), 08 de junho de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 012/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITACAO Nº 009/2025– CMU

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ/MF: 01.243.220/0001-09

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de serviços continuados de Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Recursos Humanos e Folha de Pagamento, voltados para atender as necessidades e atividades da Câmara Municipal de Upanema/RN, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico às unidades operacionais integradas.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 30 de abril de 2026 a 29 de abril de 2027

FISCAL DO CONTRATO: CLAUDIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, Matricula nº 000002-4;

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de abril de 2026.