PORTARIA Nº 014/2026

O Excelentíssimo Senhor FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente desta Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Artigo 1º -  Exonerar a senhorita BRUNA JAÉDNA BATISTA DE MELO, no Cargo em Comissão de Assistente Legislativo, desta Câmara Municipal de Almino Afonso.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em Contrário.

Artigo 3º - Publique-se e Cumpra-se

Almino Afonso-RN, 17 de junho de 2026.

__________________________________

Francisco Pedro da Silva Neto

Presidente - Biênio 2025-2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias ao servidor ITALO GABRIEL BESERRA DE OLIVEIRA, matricula nº. 205/2, lotado na Assessoria Contábil da Câmara Municipal, durante o período de 10/06/2026 a 10/07/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026.

                                             Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 16060001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , pelo valor de R$ 9.271,08 (NOVE MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), em favor de JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 17 de junho de 2026.

LARISSA CAVALCANTI COSTA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , no valor de R$ 9.271,08 (NOVE MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS).

         R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) LARISSA CAVALCANTI COSTA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 17 de junho de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

CONTRATADO........: JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

VALOR..................: R$ 9.271,08 (NOVE MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 17 de junho de 2026.

LARISSA CAVALCANTI COSTA

Agente de Contratação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026

Decreta luto oficial e determina providências correlatas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o falecimento de Manoel Pedro da Silva, ocorrido no dia 16 de junho de 2026;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por Manoel Pedro da Silva ao povo bentofernandense;

CONSIDERANDO a manifestação de pesar desta Casa Legislativa e o respeito devido à memória da ilustre falecida;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 02(dois) dias no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes, a contar desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de Manoel Pedro da Silva.

Art. 2º Durante o período de luto, ficam suspensas as sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais promovidos por esta Casa Legislativa.

Art. 3º Os serviços administrativos essenciais da Secretaria da Câmara funcionarão em regime interno, assegurando a continuidade dos prazos e obrigações legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 16 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barreto, em 16 de junho de 2026.

BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora

JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente

RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA
1º Secretário

PAULO CÉSAR MACEDO DA FONSECA
2º Secretário

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

DISPENSA Nº 028/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e reparos prediais, compreendendo o fornecimento de mão de obra qualificada nas áreas de alvenaria, pintura e instalações elétricas, incluindo serviços de pedreiro, servente, pintor e eletricista, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Caicó.

CONTRATADA: F P COMÉRCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:

27.060.088/0001-93, localizado na Rua Manoel Gondim de Oliveira, nº 36, Bairro Centro, CEP: 59.680-000, Município de Campo Grande, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 48.300,00 (Quarenta e oito mil e trezentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 17 de junho de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 17 de junho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONCEITO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, por meio de seu Agente de Contratação, o Sr. Lauro Santos de Araújo, comunica aos participantes da Dispensa de Licitação nº. 000007/2026 – CMCR/RN que, por meio desta, CONVOCA a empresa DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 46.262.345/0001-14, interessada e habilitada, provisoriamente, para realização de Prova de Conceito – PoC, visando aferir o atendimento dos requisitos e funcionalidades mínimas para comprovação e validação do sistema ao Termo de Referência, sob pena de não ser contratada caso não apresente as condições exigidas.

A Prova de Conceito – PoC ocorrerá no dia 22/06/2026, a partir das 09H:30MIN., no Plenário da Câmara Municipal, situada na Avenida Senador João Câmara, nº. 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP 59.230-000, e será conduzida pela Comissão designada pela Portaria nº 007/2026 – CMCR/RN, que dispõe sobre a Nomeação de Membros para Realizar a Prova de Conceito e Emitir Parecer quanto ao Atendimento as Especificações do Termo de Referências do Processo para contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de gestão legislativa e plenário eletrônico, incluindo locação de sistema informatizado com funcionalidades de controle de presença e quórum, pauta e ordem do dia, votações eletrônicas, microfones, relatórios e aplicativos móveis, bem como disponibilização de painel de exibição em tempo real das sessões, com fornecimento de Smart TV em regime de comodato.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 17 de junho de 2026.

_____________________________________________

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 014/2026

DISPENSA Nº 017/2026

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 014/2026, publicado no dia 16/03/2026. EDIÇÃO 2419 e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000494/2026-58, cujo objeto é a AQUISIÇÃO PARCELADA E CONTÍNUA DE BOLOS SIMPLES E RECHEADOS, PÃO DE FORMA, PÃO TIPO FRANCÊS, MAIONESE, MIX DE TEMPERO SECO DESIDRATADO E NATA CASEIRA, DESTINADOS AO PREPARO E COMPLEMENTAÇÃO DO CAFÉ DA MANHÃ DIÁRIO, BEM COMO AO ATENDIMENTO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, HOMENAGENS AOS SERVIDORES ANIVERSARIANTES E CELEBRAÇÕES INTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, e, considerando que após o prazo legal de publicação, apenas uma proposta foi apresentada pela empresa ANA MARIA DANTAS MINIMERCARDO, inscrita no CNPJ 12.006.530/0001-26, com preço menor que o limite estabelecido no edital, assim como que atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 4.729,61 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Destaca-se que serão adjudicados apenas os itens a seguir 01, 02, 03, 04, 05. Em relação aos itens 06 e 07 restaram desertos, posto que não houve propostas para os respectivos itens.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais e considerando que apenas uma empresa apresentou proposta, dispenso o prazo recursal e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 014/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000494/2026-58, cujo objeto é a AQUISIÇÃO PARCELADA E CONTÍNUA DE BOLOS SIMPLES E RECHEADOS, PÃO DE FORMA, PÃO TIPO FRANCÊS, MAIONESE, MIX DE TEMPERO SECO DESIDRATADO E NATA CASEIRA, DESTINADOS AO PREPARO E COMPLEMENTAÇÃO DO CAFÉ DA MANHÃ DIÁRIO, BEM COMO AO ATENDIMENTO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, HOMENAGENS AOS SERVIDORES ANIVERSARIANTES E CELEBRAÇÕES INTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, adjudicado à pessoa jurídica de ANA MARIA DANTAS MINIMERCARDO, inscrita no CNPJ 12.006.530/0001-26,  pelo valor total de R$ 4.729,61 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de junho de 2026

___________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2023-CMF

QUARTO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 012/2023 - CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULO

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente em exercício, o Sr. JONACIR COSME DE ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa E.E.SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ: 29.297.729/0001-53) doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 016/2026-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1. 1. – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 012/2023 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL”

Cláusula 2ª

DO REAJUSTE E DO FUNDAMENTO

2.1 –  O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 - Nos termos do item 5.3 da Cláusula Quinta do contrato, é previsto que o reajuste de preços poderá ser aplicado nas hipóteses previstas no Art. 6o, LVIII da Lei Federal no 14.133/2021, utilizando como base o índice IGP-M (FGV). Conforme cálculo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (Calculadora do Cidadão, consulta realizada em 17/06/2025), o índice de correção acumulado no período de maio 2025 à junho de 2026 é de 1,01452450, equivalente a um percentual de 1,452450%

2.3 - Destarte, fica atualizado o valor da contratação para R$ 60.098,16 (sessenta mil e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor de R$ 5.008,18 (cinco mil e oito reais e dezoito centavos).

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de julho de 2026 à 30 de junho de 2027.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 17 de junho de 2026.

_______________________________________________________

JONACIR COSME DE ARAÚJO

Presidente em exercício da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

E.E.SANTOS DE OLIVIERA

 CONTRATADO

Representante Legal

TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2023-CMF

TERCEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 010/2023 - CMF REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA SERVIÇO CONTÁBIL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente em exercício, o Sr. JONACIR COSME DE ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO CONTABILIDADE – ME (CNPJ: 07.204.580/0001-88,) doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da Inexigibilidade de Licitação nº 05/2023 -  CMF conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1. 1. – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 010/2023 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNI/RN”

Cláusula 2ª

DO REAJUSTE E DO FUNDAMENTO

2.1 –  O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 - Nos termos do item 5.3 da Cláusula Quinta do contrato, é previsto que o reajuste de preços poderá ser aplicado nas hipóteses previstas no Art. 6º, LVIII da Lei Federal no 14.133/2021, utilizando como base o índice IGP-M (FGV). Conforme cálculo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (Calculadora do Cidadão, consulta realizada em 17/06/2025), o índice de correção acumulado no período de julho de 2025 a maio de 2026 é de 1,03679210, equivalente a um percentual de 3,679210%.

2.3 - Destarte, fica atualizado o valor da contratação para 5.074,18 (cinco mil e setenta e quatro reais e dezoito centavos).

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de julho de 2026 à 30 de junho de 2027.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 17 de junho de 2026.

_______________________________________________________

JONACIR COSME DE ARAÚJO

Presidente em exercício da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO

CONTABILIDADE - ME

 CONTRATADO

Representante Legal

TESTEMUNHAS:

1ª ________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

2ª ________________________________________________________________________________________________________

CPF: __________________________________

 "TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE NO PRÓXIMO DIA 24 DE JUNHO (QUARTA-FEIRA), EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO O DIA DE SÃO JOÃO E DIA 29 DE JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) DIA DE SÃO PEDRO"

O Presidente em Exercício da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 18/2026, que estabelece ponto facultativo no dias 24 e 29 de junho em todas as repartições públicas do Município de Florânia/RN;

 RESOLVE:

Art. 1° - Fica facultado o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN no dias 24 de junho (Quarta-feira) e dia 29 de junho (Segunda-Feira), em virtude das festividades juninas de São João e São Pedro

Parágrafo único - As atividades regulares serão retomadas nos dias subsequentes ao facultativo.

Cientifique-se, Publique-se; Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 17 de junho de 2026.

Ver. Jonacir Cosme de Araújo

Presidente em Exercício

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diárias aos Vereadores abaixo relacionados para participação no 93º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, a realizar-se na cidade de João Pessoa/PB que ocorrerá nos dias 18,19,20, 21 e 22 de junho de 2026.

I – VANUELBER LIMA DA ROCHA – 04 (quatro) diárias – Valor total R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

II – ROBÉRIO FRANÇA SIQUEIRA – 04 (quatro) diárias – Valor total R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

III – MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA VALE – 04 (quatro) diárias – Valor total R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IV – RENAN SIQUEIRA ALVES – 04 (quatro) diárias – Valor total R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

V – DENISE SILVA DA COSTA – 04 (quatro) diárias – Valor total R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Galinhos/RN, 17 de junho de 2026.

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de Galinhos/RN

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Sidney Carlos Silva Gomes.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. SIDNEY CARLOS SILVA GOMES, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_____________________________________

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Niceas Alves Ferreira Neto.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. NICEAS ALVES FERREIRA NETO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

______________________________________

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Natan Horácio de Medeiros Fernandes.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. NATAN HORÁCIO DE MEDEIROS FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_____________________________________________

MARIA IONILDE MEDEIROS DE ARAÚJO BARROS

Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Renato Moreira Beltrão.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. RENATO MOREIRA BELTRÃO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_____________________________________________

MARIA IONILDE MEDEIROS DE ARAÚJO BARROS

Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Alexandre Firmino de Araújo Neto.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. ALEXANDRE FIRMINO DE ARAÚJO NETO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_____________________________________________

MARIA IONILDE MEDEIROS DE ARAÚJO BARROS

Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Ricardo Júlio Morais Dantas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. RICARDO JÚLIO MORAIS DANTAS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_____________________________________________

MARIA IONILDE MEDEIROS DE ARAÚJO BARROS

Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. João Manoel de Medeiros Neto.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JOÃO MANOEL DE MEDEIROS NETO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_____________________________________________

MARIA IONILDE MEDEIROS DE ARAÚJO BARROS

Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Claudio Canigia Gomes Galvão.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. CLAUDIO CANIGIA GOMES GALVÃO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

______________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

    Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Penelope Paiva da Silva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. PENELOPE PAIVA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

______________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

  Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Vitória Regia Costa Morais.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. VITÓRIA REGIA COSTA MORAIS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

______________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

   Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Gilmar Santana da Costa.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. GILMAR SANTANA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

______________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

    Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Edivaldo Pereira Guedes Filho.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. EDIVALDO PEREIRA GUEDES FILHO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

____________________________________________

VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Françuar Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. FRANÇUAR MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_________________________________________________

VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Larissa Layane Meira de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. LARISSA LAYANE MEIRA DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_________________________________________________

VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Madson Fernandes Lustosa.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. MADSON FERNANDES LUSTOSA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_________________________________________________

VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Maria Isabel dos Santos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. MARIA ISABEL DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de junho de 2026.

_________________________________________________

VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

Vereador – Autor

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETO, GARÇONS E SEGURANÇA PRIVADA, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE HONRARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00013/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: UNIDADE : 01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS FUNÇÃO : 01 – LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO : 031 – AÇAO LEGISLATIVA PROGRAMA : 0011 – AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL AÇÃO : 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL Ficha 260014 – Elemento 339039 Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) – Fonte 15000000. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00018/2026 - 11.06.2026 - E G FERNANDES - CNPJ 12.160.128/0001-00 - R$ 65.410,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e dez reais).

“Designa servidor para exercer a função de fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei Municipal nº 437, de 03 de junho de 2026, que regulamenta e estabelece a designação do fiscal de contratos pela autoridade máxima desta Casa Legislativa, no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Marcelino Vieira possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a servidora FLAVIA LOISE DE QUEIROZ PAULO, matrícula n.º 000116-8, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 437/2026, referente aos contratos administrativos:

• Contrato nº 01/2026 – Empresa contratada: FRANCISCA ELIENE DA COSTA SILVA 26.972.863/0001-14, inscrita no CNPJ nº 17.765.078/0001-08;
• Contrato nº 003/2026 – Empresa contratada: CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 31.014.048/0001-82;
• Contrato nº 04/2026 - Empresa contratada: 49.330.732 JOSÉ UMBERG MEDEIROS, CNPJ nº 49.330.732/0001-39;
• Contrato nº 006/2026 - Empresa contratada: C. DOMINGOS SARMENTO MERCEARIA, CNPJ nº 07.394.639/0001-48;
• Contrato nº 009/2026 - Empresa contratada: FRANCISCO IVANALDO PONTES JÚNIOR 06470612440 CNPJ nº 36.724.731/0001-27;
• Contrato nº 11/2026 - Empresa contratada: M M LOPES DE ALMEIDA ME, CNPJ nº 13.042.682/0001-47;
• Contrato nº 012/2026 - Empresa contratada: MERCANTIL AMIL LTDA, CNPJ nº 03.759.033/0001-08;
• Contrato nº 014/2026 - Empresa contratada: ANTONIA MAIZA JACINTO DE OLIVEIRA, CNPJ nº 57.859.140/0001-37;
• ADITIVO Nº 003/2026, DO CONTRATO Nº 003/2023 - Empresa contratada: CONCITUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI – ME, CNPJ nº: 17.765.078/0001-08;
• ADITIVO Nº 001/2026 DO CONTRATO Nº 002/2025 – Empresa contratada: POPULINE TELECOM SER TELECOMUNICAÇOES LTDA, CNPJ nº 29.538.231/0001-35;
• ADITIVO Nº 003/2026, DO CONTRATO Nº 004/2023 - Empresa contratada: LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ n° 01.243.220/0001-09;
• ADITIVO Nº 001/2026 DO CONTRATO Nº 015/2025 - Empresa contratada: JERRY CRISTENES DOS SANTOS, CNPJ nº 26.767.713/0001-79;

Art. 2º. DESIGNAR a servidora MARIA JAILZA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 000125-8, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 437/2026, referente aos contratos administrativos:

• Contrato nº 02/2026 - Empresa contratada: RELENE MARIA DE LIMA FONTES – EPP, CNPJ nº 03.287.515/0001-02;
• Contrato nº 05/2026 - Empresa contratada: ODÉZIO FLAVIO MORAIS DE LIMA, CNPJ nº 40.909.480/0001-22;
• Contrato nº 07/2026 - Empresa contratada: C. DOMINGOS SARMENTO MERCEARIA, CNPJ nº 07.394.639/0001-48;
• Contrato nº 10/2026 - Empresa contratada: LUCIA CAVALCANTE VILACA, CNPJ nº 15.672.270/0001-16;
• Contrato nº 13/2026 - Empresa contratada F J DE SENA ARAÚJO ME, CNPJ nº 23.614.574/0001-55.           

Art. 3º. DESIGNAR o servidor ANTÔNIO MAIKE DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula n.º 000121-4, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 437/2026, referente ao contrato administrativo:

• ADITIVO Nº 001/2026, DO CONTRATO Nº 005/2025 - Empresa contratada: FRANCISCO REGIO FERNANDES 03685277430, CNPJ nº: 27.441.071/0001-86.

Art. 4º. DESIGNAR a servidora NATASHA NOGUEIRA BRITO, matrícula nº 000091-1, para atuar como Fiscal de Contrato titular, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e verificação da execução contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da Lei Municipal n.º 437/2026, referente ao contrato administrativo:

• Contrato nº 08/2026 - Empresa contratada:  A A DE OLIVEIRA LTDA,           CNPJ nº 25.038.000/0001-01;

Art. 5º. Os servidores designados para exercer as atribuições de Fiscal de Contrato farão jus à gratificação prevista no art. 68 da Lei Municipal n.º 437/2026, em razão da relevância e responsabilidade inerentes às atividades de fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira.

Parágrafo único. As atribuições de fiscalização contratual conferidas ao servidor designado permanecerão vigentes durante todo o período de execução e vigência do contrato administrativo ao qual estiver vinculado.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as Portarias nº 06/2025 e nº 14/2025, bem como quaisquer outras disposições em contrário.

Marcelino Vieira – RN, 04 de junho de 2026.

Francisco Belarmino Filho
Presidente da Câmara de Marcelino Vieira/RN

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO 001/2026

1. DAS PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000, Edifício Coronel João Medeiros, inscrita no CNPJ 10.872.471/0001-43, neste ato representado por seu gestor, JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 937.302.254-72, residente e domiciliado na Rua Gleide Correia – Centro – Ouro Branco/RN.

CONTRATADA: MARIANA SOUSA E MEDEIROS, brasileira, solteira, inscrita no CPF: 018.309.754-80, com endereço na Rua Pedro Aprígio de Azevedo, nº 60, Bairro Castelo dos Montes, Ouro Branco/RN.

2. DO CONTRATO

Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes em 08 de janeiro de 2026, referente à Prestação de Serviços temporários de apoio administrativo e arquivamento de documentos, visando atender necessidade temporária e excepcional de interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

3. DA RESCISÃO

Por meio do presente termo, fica formalizada a rescisão do contrato supracitado, com fundamento na Cláusula VII - Da Rescisão Contratual.

Data efetiva da rescisão: 16 de junho de 2026

Motivo da rescisão, conforme clausula VII, item 7.3: Solicitação da contratada

4. DAS OBRIGAÇÕES FINAIS

As partes concordam com o pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão.

A presente rescisão ocorre dentro dos limites legais e contratuais, inexistindo qualquer obrigação de pagamento de valores futuros, multas ou penalidades entre as partes.

5. DO ENCERRAMENTO

As partes concedem entre si plena, geral e irrevogável quitação relativamente ao contrato ora rescindido, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em decorrência da relação contratual encerrada por este instrumento.

Ouro Branco/RN, 16 de junho de 2026

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

CONTRATANTE

MARIANA SOUSA E MEDEIROS

CPF nº 018.309.754-80

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. _____________________________ - CPF: ___________________
2. _____________________________ - CPF: ___________________

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MOVÉIS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS – RN, com fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa 49.104.550 HENRIQUE CASSIANODOS SANTOS, inscrita no CNPJ de nº 49.104.550/0001-40, Com Endereço o Travessa Joana Pereira de Macedo, 32, Maria Terceira, Parelhas/RN, pelo valor global de    R$ 3.678,00 (três mil seiscentos e setenta e oito reais), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 17 de junho de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 005/2026

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para contratação de empresa especializada em engenharia para realizar serviço de reforma e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, até dia 23 de junho de 2026, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl@camarapedragrande.rn.gov.br

Pedra Grande-RN, 10 de junho de 2026

________________________________________________

Julia Basilio do Nascimento Silva

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:                                      

Art. 1º NOMEAR, a Senhora AMANDA IZILLY DA SILVA PEREIRA, CPF: 121.637454-65, para o cargo de Chefe de Gabinete. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de junho de 2026.                                     

Publique-se e Cumpra-se.                                      

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 17 de junho de 2026. 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº: 14 FONES (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2026.

“Dispõe sobre a Transparência das Filas de Espera do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 013/2026 foi regularmente aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN;

CONSIDERANDO que o referido Projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os fins de sanção;

CONSIDERANDO o transcurso do prazo legal sem manifestação expressa do Prefeito Municipal, caracterizando-se a sanção tácita, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a omissão do Chefe do Poder Executivo em promover a promulgação da matéria no prazo legal;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a Lei, nos termos do art. 55, § 7º, da Lei Orgânica Municipal;

PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, de forma clara e atualizada, as listas de espera para consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN.

Art. 2º As listas deverão conter, no mínimo:

I – Número de identificação do paciente, vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis;

II – Data de solicitação do procedimento;

III – Tipo de procedimento solicitado;

IV – Unidade de saúde responsável;

V – Classificação de risco, quando aplicável;

VI – Posição na fila de espera.

Art. 3º A divulgação deverá ocorrer:

I – Em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal;

II – Em local de fácil acesso nas unidades de saúde, quando não houver amplo acesso digital pela população.

Art. 4º As informações deverão ser atualizadas periodicamente, com frequência mínima semanal.

Art. 5º É vedada qualquer forma de alteração da ordem da fila sem justificativa técnica devidamente registrada e passível de auditoria.

Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará responsabilização do gestor público competente, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL.

PEDRO AVELINO/RN, 17 DE JUNHO DE 2026.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

TERMO DE PROMULGAÇÃO:

Certifico que o Projeto de Lei nº 013/2026 foi aprovado pela Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, tendo ocorrido sanção tácita em razão do silêncio do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

Diante da ausência de promulgação pelo Poder Executivo, PROMULGO a presente Lei Municipal nº 1.029/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 55, § 7º, da Lei Orgânica Municipal.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, 17 de junho de 2026.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN

O VEREADOR HILDEBRAN MOREIRA, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, CPF nº. 076.464.484-00, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 17 de junho de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Hildebran Moreira

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 17060001/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 93º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 18 a 22 de junho de 2026 (18-22/06/2026), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), em favor de IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 17 de junho de 2026

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 93º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 18 a 22 de junho de 2026 (18-22/06/2026), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 17 de junho de 2026

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 93º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 18 a 22 de junho de 2026 (18-22/06/2026), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

VALOR ESTIMADO........: R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 17 de junho de 2026

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 021/2026 – GPCMP (RETIFICAÇÃO)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 020/2026 – GPCMP, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 28 de maio de 2026, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

“Pilões/RN, em 27 de abril de 2026.”

LEIA-SE:

“Pilões/RN, em 27 de maio de 2026.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 17 de junho de 2026.

Francisco Helito Ferreira

Presidente

PORTARIA Nº 022/2026 – GPCMP

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor da Câmara Municipal de Pilões/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º Conceder férias ao servidor ANTÔNIO DANIEL DA SILVA, matrícula nº 0000132/1, servidor efetivo no cargo de Digitador, atualmente designado para exercer a função de Agente de Contratação no âmbito desta Câmara Municipal, referentes ao período aquisitivo de 2025, a serem gozadas no período de 15 de junho de 2026 a 14 de julho de 2026, totalizando 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 17 de junho de 2026.

Francisco Helito Ferreira

Presidente

CONTRATO Nº: 0106202601/2026

ORIGEM: DISPENSA Nº 17/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): 32.521.036 JONOKLEBER FILHO DA SILVA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 32.521.036/0001-07, com endereço à Rua São José, 11, Centro, Ruy Barbosa/RN, CEP. 59.420-000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão documental, compreendendo a digitalização centralizada do acervo físico existente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

32.521.036 JONOKLEBER FILHO DA SILVA

CNPJ 32.521.036/0001-07

Pela/ CONTRATADO

PORTARIA Nº 032/GPCMSF-2026

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador José Dinovan de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Assú/RN na data de 18/06/2026, cuja saída está programada para 05h:00min.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar  ao  Processo de Alocação de Água 2026-2027 para o sistema hídrico Armando Ribeiro Gonçalves (ARG) e Mendubim.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 17 de junho de 2026.

Publique-se.

Pague-se.

DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VICE-PRESIDENTE

PORTARIA CONJUNTA N°033 -GPCMSF/2026

Concede diária aos Vereadores da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder aos Vereadores Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Misael Bruno de Araújo Silva, Rubinaldo Dantas uma (01) diária para cada vereador no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Assú/RN na data de 18/06/2026, cuja saída está programada para 05h:00min.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento dos parlamentares ao Processo de Alocação de Água 2026-2027 para o sistema hídrico Armando Ribeiro Gonçalves (ARG) e Mendubim.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 17 de junho de 2026.

Publique-se.

Pague-se.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 18 de junho de 2026 para Tratar de assuntos de interesse deste município juntamente à SESAP.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 17 de junho de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a uma diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN no dia 18 de junho de 2026 para tratar de assunto de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM, visita ao Gabinete do Deputado Federal Sargento Gonçalves para tratar de interesse deste município e recebimento das carteiras de identidades CIN’S na gráfica Montreal. 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 17 de junho de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, com sede administrativa na Rua Chico Otaviano, 87, Centro, da cidade de São Miguel/RN, inscrita no CNPJ nº 08.393.126/0001-85, neste ato representada pelo Sr. Presidente Alan Campos Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa 4A TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.207.491/0001-14, com sede na Rua Cônego Ismar Fernandes, 071, Cidade de Doutor Severiano/RN, neste ato representada pelo Sr. Nascelho Bezerra da Costa, portador do CPF n.º 062.282.124-51, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 016/2025, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/6/2026 a 17/6/2027, nos termos do art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 5.170,00 (cinco mil e cento e setenta reais), perfazendo o valor anual de R$ 62.040,00 (sessenta e dois mil e quarenta reais).

2.2 O reajuste será processado por meio de apostilamento e aplicado sobre o valor mensal vigente, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de julho de 2026, correspondente ao início da nova vigência contratual, conforme autorização legal.

2.3 A efetivação do reajuste será realizada subsequentemente à publicação do Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil pertinente ao mês de junho, sempre que estiver disponível, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Calculadora do Cidadão.

2.4 Aplicando-se a variação pelo Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, no período e, na extinção deste, por outro que venha a ser legalmente fixado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/21.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

5.2 E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel/RN, 17/6/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

CNPJ 08.393.126/0001-85

CONTRATANTE

4A TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ 50.207.491/0001-14

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, com sede administrativa na Rua Chico Otaviano, 87, Centro, da cidade de São Miguel/RN, inscrita no CNPJ nº 08.393.126/0001-85, neste ato representada pelo Sr. Presidente Alan Campos Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa A3 CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.866.052/0001-46, com sede na Rua Francisco Fernandes, 105, Cidade de São Miguel/RN, neste ato representada pelo Sr. Francisco Airton da Silva, portador do CPF n.º 074.838.684-06, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 015/2025, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/6/2026 a 17/6/2027, nos termos do art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

2.2 O reajuste será processado por meio de apostilamento e aplicado sobre o valor mensal vigente, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de julho de 2026, correspondente ao início da nova vigência contratual, conforme autorização legal.

2.3 A efetivação do reajuste será realizada subsequentemente à publicação do Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil pertinente ao mês de junho, sempre que estiver disponível, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Calculadora do Cidadão.

2.4 Aplicando-se a variação pelo Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, no período e, na extinção deste, por outro que venha a ser legalmente fixado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/21.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

5.2 E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel/RN, 17/6/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

CNPJ 08.393.126/0001-85

CONTRATANTE

A3 CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

CNPJ nº 46.866.052/0001-46

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

O VICE-PRESIDENDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 004/2025 e Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Vereador Presidente, Sr. JOSÉ ADAILSON GOMES, Mat.100, para custear as despesas com o deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, Para a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM), no dia 18 de junho de 2026.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Pedro/RN, 17 de junho de 2026.

GUILHERME MATEUS GOMES DE ARAUJO

Vereador Vice-presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 004/2025 e Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) a Tesoureira, Srª. ADRIANE ISABELE DA SILVA GOMES, Mat. 94, para custear as despesas com o deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, Para a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM), no dia 18 de junho de 2026.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Pedro/RN, 17 de junho de 2026.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 31, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 30 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares a servidor(a) Magna Souza de Medeiros, matrícula nº 009, ocupante do cargo de Tesoureiro(a), lotado nesta Casa Legislativa.

Art. 2º – O período de gozo das férias compreenderá de 08/06/2026 a 07/07/2026, referente ao período aquisitivo de 02/01/2025 a 01/01/2026.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 08 de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 17 de junho de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara

O Edital de convocação de 15 de junho de 2026, publicado na Edição n° 2425, no dia 16 de junho de 2026, no Diário Oficial da FECAM, têm pela presente, por lapso, a seguinte correção:

RETIFICA:

Onde se lê:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para a Quarta Sessão Extraordinária do ano de 2026. A Sessão acontecerá no dia 19 de junho de 2026, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), no prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Leia-se:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para a Quinta Sessão Extraordinária do ano de 2026. A Sessão acontecerá no dia 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), no prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN. Serra Caiada/RN, 16 de junho de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

Ata da IV Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis (17/03/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a 1ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo, o 2º Secretário Edilmo Lira, o Suplente de Secretário Erivan Elias da Silva, os Vereadores Jaílson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa, Wagner Ferreira Gonçalves e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixou de comparecer a Vice-Presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente colocou em discussão, e posterior votação, a Ata da 3ª Sessão do Primeiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2026, realizada no dia 12 de março de 2026, sendo esta aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou à 1ª Secretária que realizasse a leitura do Projeto de Resolução Nº 003/2026, que regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, e dá outras providências. O Projeto de Resolução foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores e justificou a ausência da Vice-Presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data. 

Ata da VI Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis (24/03/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a Vice-Presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva, a 1ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo, e os Vereadores Jaílson Mendonça da Silva, Wagner Ferreira Gonçalves e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer o 2º Secretário Edilmo Lira, o Suplente de Secretário Erivan Elias da Silva e o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente colocou em discussão, e posterior votação, a Ata da 4ª Sessão do Primeiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2026, realizada no dia 17 de março de 2026, por instabilidade do painel eletrônico de votação, a votação para essa pauta aconteceu de forma tradicional, deste modo, o presidente solicitou que, quem fosse a favor permanecesse sentado e quem tivesse algo contra ficasse de pé por alguns instantes, sendo a Ata aprovada por unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou a 1ª Secretária que realizasse a leitura do Requerimento da Vereadora Janaina Bezerra, solicitando a revitalização dos prédios que funcionava o antigo PETI das comunidades de Lagoa das Figuras, Lagoa Limpa e o prédio da Escola Municipal de Educação Infantil João Ferreira Gonçalves em Cacimba de Baixo para implantar atividades de lazer e entretenimento para crianças, jovens, adultos e idosos por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, justificando que a proposta contribui para o processo de desenvolvimento, promovendo a autonomia e fortalecendo a sociabilidade da comunidade. O requerimento foi submetido à discussão e posterior votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, foi solicitado a leitura do requerimento de autoria da Vereadora Márcia Costa, solicitando que o Poder Executivo, providencie a sinalização na obra paralisada que dá acesso à estrada do Riacho do Meio, sob a justificativa da necessidade de implantação de sinalização adequada, a fim de prevenir acidentes e preservar a integridade física dos cidadãos. O requerimento foi submetido à discussão e posterior votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo com a pauta, foi realizada a leitura do requerimento de autoria do Vereador Ovídio Neto, solicitando a construção de lombadas para a Rua Padre José Amorim de Souza, no Bairro Alto do Céu. O pedido foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, onde o parlamentar ressaltou que o objetivo é promover a redução da velocidade dos veículos, aumentando a segurança, evitando acidentes e transtornos para os moradores. Em seguida, foi solicitado a leitura do requerimento de autoria do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a construção de uma passagem molhada no Riacho Catolé, especificamente no local aonde chega a água para o Açude Catolé. O Presidente submeteu o pedido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, onde o parlamentar enfatizou a importância da obra e a necessidade de oferecer à população uma travessia adequada, bem como garantir melhores condições de uso da via, especialmente no período chuvoso. O requerimento foi submetido à votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo com a pauta, foi realizada a leitura do requerimento também do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando a construção de uma passagem molhada no Riacho da Maravilha, estrada que dá acesso aos sítios Cacimba de Baixo e Palmatória. O pedido foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, onde o parlamentar ressaltou a necessidade de garantir condições adequadas de uso da via, principalmente nos períodos de chuva, justificando que a obra vai melhorar o acesso entre os sítios e à cidade, facilitando o deslocamento diário das pessoas. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos demais vereadores. O Vereador Wagner Gonçalves fez uso da tribuna, saudando os presentes e os internautas, e agradeceu aos colegas pela aprovação dos requerimentos que apresentou. Em sua fala, comentou sobre o Açude de Cacimba Nova, solicitando ao Poder Executivo a instalação de lixeiras no local, reforçando a necessidade de conscientização dos frequentadores para o correto descarte do lixo, garantindo o acesso contínuo ao açude. Destacou também a importância do açude como ponto turístico, que contribui para o aquecimento da economia local. O parlamentar ressaltou a necessidade de manutenção das estradas, bem como a retomada e conclusão de obras paralisadas, garantindo qualidade no tráfego para a população. Em relação às obras paralisadas, reforçou a necessidade de sinalização adequada para evitar acidentes. Solicitando parte na fala, a vereadora Márcia comentou sobre os riscos causados pela ausência de sinalização e solicitou providências do Poder Executivo para conclusão das obras, reforçando a importância da segurança para a população. Wagner, sugere ainda a criação de um projeto voltado para famílias em situação de vulnerabilidade, beneficiando-as com cestas básicas. Continuando sua fala, parabenizou Douglas, conselheiro tutelar, pela representação da cidade em evento, destacando a importância de escolher bem os representantes do Conselho Tutelar. Além disso, mencionou a reunião realizada sobre a Copa Rural, agradecendo ao atual presidente Ovídeo Neto e à ex-presidente Cristilene por cederem o espaço para reuniões sempre que necessário. Destacou ainda a presença do deputado federal General Girão, que na oportunidade recebeu o título de cidadão serracaiadense e se comprometeu a destinar recursos anuais para eventos esportivos, assim como, agradeceu ao deputado Ubaldo pelo apoio e destinação de recursos. O vereador também mencionou a criação de uma cozinha solidária, que atenderá cerca de 300 famílias com alimentação. Por fim, reforçou a importância do Requerimento do Vereador Ovideo Neto sobre a instalação de quebra-molas e reforçou a importância da respectiva sinalização. Concluiu agradecendo a todos. Em seguida, a vereadora Janaina Bezerra fez uso da tribuna, saudando os presentes e internautas, e agradeceu pela aprovação de seu requerimento, que já havia sido proposto em 2023. Ressaltou a importância de o Poder Executivo reaproveitar prédios já existentes nas comunidades ou de construir novos espaços de integração social, enfatizando a relevância do trabalho social nas comunidades. A vereadora parabenizou o Padre Francisco Luciano e sua equipe pelo trabalho durante a visita pastoral do arcebispo Dom João Cardoso, destacando que a visita foi um momento importante de reavivamento da fé da população. Agradeceu também ao prefeito Joãozinho pelo apoio nesse evento e pelo atendimento ao seu requerimento referente à interdição da Rua 24 de Novembro, que concentra as escolas Francisca Freire e Manoel Felipe. Finalizou sua fala reforçando os agradecimentos e cumprimentando a todos. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente justificou a ausência dos vereadores Edilmo Lira, Leandro Euclides e Erivan Elias e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data. 

Ata da VII Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e seis (26/03/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a Vice-Presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva, a 1ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo, o 2º Secretário Edilmo Lira, o Suplente de Secretário Erivan Elias da Silva, e os Vereadores Leandro Euclides Guedes da Costa, Wagner Ferreira Gonçalves e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixou de comparecer o Vereador Jaílson Mendonça da Silva. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente colocou em discussão, e posterior votação no painel eletrônico, a Ata da 6ª Sessão do Primeiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2026, realizada no dia 24 de março de 2026, sendo esta aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou a 1ª Secretária que realizasse a leitura do Requerimento do Vereador Leandro Euclides, solicitando que o Poder Executivo disponibilize cursos preparatórios destinados aos alunos que irão prestar o ENEM. O Presidente colocou o pedido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, em sua fala, o parlamentar destacou a importância dos estudos, ressaltando a educação como uma porta para um futuro melhor e a faculdade como um sonho para muitos jovens. Enfatizou, ainda, que nem todos possuem condições financeiras de arcar com os custos de um curso preparatório, reforçando a necessidade de oferta gratuita e acessível a todos. O requerimento foi submetido à votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, foi solicitado a leitura do requerimento também de autoria do Vereador Leandro Euclides, solicitando que o Poder Executivo promova a limpeza das ruas localizadas no bairro Vista da Serra. O pedido foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, o parlamentar destacou a necessidade da limpeza dessas ruas, especialmente no período pós-chuva, quando o crescimento da vegetação se intensifica, comprometendo as condições das vias. O requerimento foi submetido em votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo com a pauta, foi realizada a leitura do requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo realize a reforma dos postos de saúde localizados nas zonas rurais. O pedido foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, em sua fala, o parlamentar destacou a necessidade de manutenção dessas unidades, com o objetivo de garantir mais segurança e bem-estar à população. O requerimento foi submetido em votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi solicitado a leitura do requerimento de autoria também do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo providencie a instalação de placas de nominação das ruas e das comunidades rurais, bem como a devida sinalização de trânsito, incluindo placas de parada obrigatória, preferência e indicação de lombadas. O Presidente submeteu o pedido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, onde o parlamentar enfatizou a importância da correta identificação das vias e da implantação de sinalização adequada, a fim de facilitar o tráfego e a localização. O requerimento foi submetido à votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos demais vereadores. O Vereador Erivan Elias fez uso da tribuna, saudou os presentes e os internautas, e destacou a relevância dos requerimentos apresentados. Em sua fala, enfatizou o requerimento de autoria de Wagner, ressaltando a necessidade de identificação das ruas por meio de placas nominais. Em parte, o Vereador Wagner citou que a ausência dessa identificação dificulta, inclusive, o trabalho de entregadores. Na sequência, reforçou a importância das reformas nos postos de saúde, bem como da oferta de cursos preparatórios, visando proporcionar melhores oportunidades aos jovens, contribuindo para sua formação e inserção profissional. Por fim, parabenizou o prefeito do município pela conquista de uma emenda parlamentar destinada à construção de um ginásio com maior capacidade para atender a população, encerrando sua fala com agradecimentos e despedidas. Em seguida, fazendo o uso da tribuna, O vereador Wagner Gonçalves saudou todos os presentes e internautas, parabenizou os colegas vereadores pelos requerimentos apresentados e agradeceu pela aprovação das proposições de sua autoria. Em seguida, abordou questões políticas recentes no município, mencionando a ocorrência de demissões que, segundo ele, caracterizam perseguição política. Solicitando parte na fala, o Vereador Ovídeo Neto discordou dessa interpretação, afirmando que os fatos são naturais dentro do contexto administrativo. Continuando, Wagner Gonçalves também reivindicou a realização de concurso público municipal, destacando a importância de garantir maior segurança aos servidores, além de solicitar que o Poder Executivo adote iniciativas para atrair indústrias ao município. Solicitando parte na fala, a Vereadora Janaina informou que, em conversa com o prefeito, há previsão de publicação do concurso ainda este ano. O parlamentar abordou ainda as taxas de iluminação pública, solicitando providências da gestão para sua redução. Em parte, o vereador Erivan afirmou que essas taxas são de responsabilidade do governo estadual. Já o vereador Ovídeo, em parte, acrescentou que os valores elevados decorrem de uma lei antiga, que estaria sendo aplicada pela COSERN de forma inadequada. Além disso, Wagner destacou a necessidade de implantação de internet gratuita em espaços públicos e reivindicou melhorias na merenda escolar. Por fim, informou sobre a reunião com o setor jurídico para atualização do Regimento Interno, reforçando a importância de que todos os vereadores realizem a leitura do documento para conhecimento das modificações. Encerrando sua fala, agradeceu e se despediu de todos. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da VIII Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e seis (31/03/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovidio de Aquino e Silva Neto, a Vice-Presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Edilmo Lira, o Suplente de Secretário Erivan Elias da Silva, e os Vereadores Jaílson Mendonça da Silva, Wagner Ferreira Gonçalves e Márcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa e a 1ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente colocou em discussão, e posterior votação no painel eletrônico, a Ata da 7ª Sessão do Primeiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2026, realizada no dia 26 de março de 2026, sendo esta aprovada por unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura Projeto de Lei Nº 003/2026, do Gabinete Legislativo, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Caiada e dá outras providências. O Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto de Lei foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Na sequência, foi solicitado a leitura do Projeto de Lei Nº 004/2026, do Gabinete Legislativo, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Caiada e estabelece normas de conduta aplicáveis aos vereadores no exercício do mandato. Após, foi solicitado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto de Lei foi submetido em discussão, iniciando a discussão o Vereador Wagner Gonçalves manifestou-se sugerindo a postergação da votação, a fim de possibilitar maior tempo para análise da matéria. Em contrapartida, o Vereador Ovídio Neto destacou que o projeto já se encontrava disponível previamente para leitura e apreciação dos parlamentares. Encerrada a discussão, o projeto foi submetido em votação, sendo este aprovado pela maioria dos presentes, com 6 votos a favor e 1 contra do Vereador Wagner Gonçalves. Dando continuidade, foi solicitado a leitura do requerimento de autoria do Vereador Erivan Elias, solicitando que o Poder Executivo realize a ampliação dos banheiros e vestiários, a troca do gramado, o sistema de irrigação e de drenagem do Estádio "O Ribeirão”, com a justificativa de que o Estádio Municipal apresenta degradação devido ao acúmulo de água, comprometendo o seu uso. O requerimento foi submetido em votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo com a pauta, foi realizada a leitura do requerimento do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo realize a construção de paradas de ônibus nas zonas rurais, garantindo espaços adequados para que os alunos possam aguardar o transporte protegidos do sol e da chuva. O pedido foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, em sua fala, o parlamentar reforçou a importância de disponibilizar essas paradas para que os estudantes possam se abrigarem em quanto aguardam o transporte. O requerimento foi submetido em votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi solicitado a leitura do requerimento de autoria também do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo providencie a construção de academias de saúde em todas as comunidades rurais. O Presidente submeteu o pedido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, onde o parlamentar destacou a importância dessas estruturas para o incentivo à prática de atividades físicas e a promoção da saúde da população. Continuando a discussão, o Vereador Ovidio Neto mencionou que também propôs um requerimento solicitando essas academias, assim como a cobertura das quadras das zonas rurais. Após encerramento da discussão, o requerimento foi submetido à votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos demais vereadores. O Vereador Erivan Elias fez uso da tribuna, saudou os presentes e os internautas, e destacou o encerramento do primeiro período legislativo ordinário. Em seguida, agradeceu pela aprovação de requerimento de sua autoria, que solicita a reforma do Estádio Ribeirão, enfatizando a necessidade de melhorias no gramado, vestiários e estrutura hídrica. Por fim, demonstrou confiança na obtenção de recursos para a obra e colocou-se à disposição para contribuir com o desenvolvimento do município, encerrando sua fala com agradecimentos. Em seguida, fazendo uso da tribuna, o Vereador Wagner Gonçalves saudou os presentes e internautas, parabenizou o Prefeito do município de Boa Saúde pelos esforços na obra da BR que interliga municípios da região e destacou sua importância. Na sequência, abordou a situação de funcionários de empresa prestadora de serviços, relatando atrasos salariais e falta de materiais de trabalho, solicitando providências do Poder Executivo. O parlamentar também solicitou esclarecimentos acerca de beneficiários do programa Garantia Safra e justificou pedido de vista em projeto de lei, destacando a necessidade de análise mais criteriosa. Continuando, reforçou a importância da execução dos requerimentos apresentados pelos vereadores. Por fim, agradeceu pela aprovação dos requerimentos de sua autoria, encerrando sua fala. Na sequência, fazendo uso da tribuna, o Vereador Edilmo Lira saudou os presentes e destacou a aprovação do novo Regimento Interno e do Código de Ética da Casa, ressaltando a atualização das normas. Em seguida, informou que o Poder Executivo realiza os repasses à empresa prestadora de serviços dentro do prazo estabelecido, bem como já procedeu com a devida notificação à empresa, exigindo o cumprimento de suas obrigações contratuais. Também destacou a visita do senador Styvenson Valentim ao município, a entrega de um micro-ônibus para a saúde e a construção de um novo ginásio poliesportivo. Solicitando parte na fala, o Vereador Wagner Gonçalves parabenizou as medidas adotadas em relação à empresa e destacou a importância do ginásio, sugerindo adequações no local da obra. Retomando a palavra, o Vereador Edilmo Lira destacou o potencial de geração de emprego e renda com a construção do novo ginásio. Além disso, informou que buscará esclarecimentos sobre o Garantia Safra, ressaltando que a seleção dos beneficiários não é de competência direta do município. Por fim, agradeceu e se despediu. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data. 

Ata da II Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e seis (19/02/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovidio de Aquino e Silva Neto, a Vice-presidente, a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva; 1ª Secretária, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo; 2º Secretário, o Vereador Edilmo Lira, o Suplente de Secretário, o Vereador Erivan Elias da Silva, os Vereadores Jaílson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa e a Vereadora Marcia Costa Araújo Gomes. Deixou de comparecer o Vereador Wagner Ferreira Gonçalves. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente colocou em discussão, e posterior votação, a Ata da I Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (20/01/2026), sendo esta aprovada por unanimidade. Dando sequência a pauta da noite, o Vereador Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura do Projeto de Lei Nº 004/2026, que estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Serra Caiada/RN e dá outras providências. Após, solicitou o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, foi solicitado a leitura do Projeto de Lei Nº 005/2026, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Serra Caiada/RN. O Vereador Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo aprovado com 7 votos a favor e 1 contra, da Vereadora Marcia Costa. Prosseguindo com a pauta, o Vereador Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Nº 006/2026, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Serra Caiada/RN. O Vereador Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo aprovado pela maioria, com apenas 1 voto contra, da Vereadora Marcia Costa. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Não havendo oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da III Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia nove de abril de dois mil e vinte e seis (09/04/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovidio de Aquino e Silva Neto, a Vice-presidente, a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva; 1ª Secretária, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo; 2º Secretário, o Vereador Edilmo Lira, o Suplente de Secretário, o Vereador Erivan Elias da Silva, os Vereadores Jaílson Mendonça da Silva e Leandro Euclides Guedes da Costa. Deixaram de comparecer os Vereadores Wagner Ferreira Gonçalves e a Vereadora Marcia Costa Araújo Gomes. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente colocou em discussão, e posterior votação em painel eletrônico, a Ata da II Sessão Extraordinária de 2026, realizada no dia dezenove do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (19/02/2026), sendo esta aprovada por unanimidade. Dando sequência a pauta da noite, o Vereador Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura do Projeto de Lei Nº 007/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências. Após, solicitou o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação em painel eletrônico, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, foi solicitado a leitura do Projeto de Lei Nº 008/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências. Foi solicitado pelo o Vereador Presidente o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação em painel eletrônico, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo com a pauta, o Vereador Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Nº 009/2026, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.129, de 05 de julho de 2024, criação de cargo temporário e dá outras providências O Vereador Presidente solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação em painel eletrônico, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Não havendo oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da I Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis (05/05/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto; a Vice-Presidente, a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva; a 1ª Secretária, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo; o 2º Secretário, o Vereador Edilmo Lira; o Suplente de Secretário, o Vereador Erivan Elias da Silva; e os Vereadores Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa, Wagner Ferreira Gonçalves e a Vereadora Marcia Costa Araújo Gomes. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente declarou iniciados os trabalhos legislativos da noite e colocou em apreciação a Ata da última Sessão Ordinária do primeiro período legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, não havendo solicitação de leitura, a referida Ata foi submetida em discussão e posterior votação no painel eletrônico, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente comunicou a chegada do Projeto de Lei Nº 10/2026 à Casa Legislativa, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências (LDO). Dando sequência à pauta da noite, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Edilmo Lira, solicitando que o Poder Executivo realize a aquisição de uma roçadeira articulada. O Presidente submeteu o Requerimento em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador, o qual destacou a importância da aquisição do equipamento para garantir maior eficiência na manutenção das estradas vicinais. Em seguida, o Requerimento foi submetido à votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, foi apresentado o Requerimento de autoria da Vereadora Janaina Bezerra, solicitando que o Poder Executivo realize a criação e implantação de salas sensoriais adaptáveis nas instituições de ensino básico da rede municipal de Serra Caiada/RN, destinadas ao atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições relacionadas ao processamento sensorial. A justificativa é que a criação de salas sensoriais adaptáveis nas escolas é uma estratégia inclusiva que auxilia na regulação emocional, reduz crises e favorece o desenvolvimento dos alunos. A medida contribui para a inclusão escolar e garante o direito à educação com qualidade e equidade, conforme a legislação vigente. O Requerimento foi submetido à discussão e posterior votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo com a pauta, foi realizada a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo realize a manutenção das estradas vicinais, bem como a execução do serviço de roço nas margens das vias. O Requerimento foi submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador, o qual destacou a importância e a necessidade de melhorar a estrutura das vias, especialmente após as chuvas, a fim de garantir mais segurança e melhor deslocamento para a população. O Requerimento foi submetido em votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, foi realizada a leitura do Requerimento também de autoria do Vereador Wagner Gonçalves, solicitando que o Poder Executivo realize o ajuste salarial das merendeiras da rede pública municipal, bem como a revisão e adequação do adicional de salubridade. A discussão foi iniciada pela justificativa do Vereador, ele ressaltou a necessidade de valorizar a categoria, reconhecer as condições de trabalho e contribui para melhores condições de aposentadoria. Submetido em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos vereadores. Fazendo uso da tribuna, a Vereadora Janaina Bezerra agradeceu pela aprovação de seu Requerimento, destacou a importância das salas sensoriais adaptáveis nas escolas e reforçou a relevância dos demais requerimentos, especialmente no que diz respeito à manutenção das vias. Ao final, agradeceu e se despediu de todos. Em seguida, fazendo uso da tribuna, o Vereador Wagner Gonçalves agradeceu pela aprovação de seus requerimentos e parabenizou o presidente pela ida a Brasília em representação aos vereadores. Destacou a importância e a necessidade do apoio aos eventos esportivos e reivindicou melhorias em áreas essenciais como transporte escolar, educação, saúde, segurança e agricultura. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data. 

Ata da III Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia doze de maio de dois mil e vinte e seis (12/05/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto; a Vice-Presidente, a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva; a 1ª Secretária, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo; e os Vereadores Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa, Wagner Ferreira Gonçalves e a Vereadora Marcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer o 2º Secretário, o Vereador Edilmo Lira e o Suplente de Secretário, o Vereador Erivan Elias da Silva. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente declarou iniciados os trabalhos legislativos da noite e colocou em apreciação a Ata da primeira Sessão Ordinária do segundo período legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, não havendo solicitação de leitura, a referida Ata foi submetida em discussão e posterior votação no painel eletrônico, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura do Requerimento de autoria da Vereadora Cristilene Azevedo, solicitando que o Poder Executivo realize a construção de um Centro de Velório municipal. O Presidente submeteu o Requerimento em discussão, iniciando pela justificativa da Vereadora, a qual destacou o crescimento populacional de Serra Caiada e a ausência de um espaço adequado para velórios, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelas famílias no momento de perda de entes queridos. A parlamentar solicitou a sensibilidade do Prefeito Municipal para a execução da obra e pediu a aprovação dos colegas vereadores. Continuando a discussão, o Vereador Wagner Gonçalves parabenizou a iniciativa da vereadora, destacando que a construção do centro de velório é uma reivindicação antiga da população e reforçou a importância da obra para atender a população do município. Encerrada a discussão, o Requerimento foi submetido em votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Na sequência, foi lido o Requerimento de autoria do Vereador Jailson Mendonça, solicitando ao Poder Executivo a manutenção e complementação da extensão da rede de distribuição de água no Sítio Fernandes. Submetido em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador, ele justificou o pedido, informando que foi procurado por moradores da localidade, os quais relataram a necessidade de ampliação da rede de abastecimento de água para atender residências da comunidade. Por fim, solicitou o apoio dos parlamentares para aprovação do requerimento. Encerrada a discussão, o Requerimento foi submetido em votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, o Vereador Presidente facultou a palavra aos demais vereadores. Fazendo uso da tribuna, o Vereador Wagner Gonçalves saudou os presentes e os internautas, e destacou a importância dos requerimentos apresentados pelos parlamentares, solicitando ao Poder Executivo atenção especial às demandas das comunidades, especialmente quanto à ampliação do abastecimento de água em localidades rurais e à execução de obras de infraestrutura. Na sequência, o parlamentar voltou a cobrar providências quanto à situação de uma via localizada em área conhecida como “favelinha”, relatando dificuldades de acesso enfrentadas pelos moradores durante o período chuvoso. Continuando, o Vereador Wagner Gonçalves parabenizou o Prefeito do município de Boa Saúde pela aquisição de veículos para a frota pública, destacando a importância de investimentos em transporte para atendimento da população. Fazendo o uso da palavra, o Vereador Presidente, Ovídio Neto parabenizou o senhor Fernado, responsável pela execução dos serviços de limpeza pública no município. Na sequência, abordou questões relacionadas à saúde pública, destacando a elevada demanda por exames e cirurgias. Solicitando parte na fala, o Vereador Wagner Gonçalves afirmou que a população tem cobrado maior agilidade na realização de exames e cirurgias, defendendo que o Poder Executivo deve ampliar os investimentos e direcionar melhor os recursos da saúde para atendimento dessas demandas. Retomando a palavra, o Vereador Ovídio Neto explicou o funcionamento do programa Regula Mais e os limites técnicos existentes para recebimento e aplicação de determinados recursos federais. Continuando, o Parlamentar destacou a importância da valorização dos profissionais da saúde e apresentou uma homenagem alusiva ao Dia Internacional da Enfermagem e ao Dia Nacional do Enfermeiro, ressaltando a dedicação e o compromisso dos profissionais da saúde, especialmente durante o período da pandemia, quando muitos atuaram de forma incansável no atendimento à população. Por fim, solicitou que o Poder Executivo promova ações de reconhecimento à categoria e encerrou sua fala com agradecimentos. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data. 

Ata da VI Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e seis (21/05/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto; a 1ª Secretária, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo; o 2º Secretário, o Vereador Edilmo Lira e os Vereadores Jaílson Mendonça da Silva, Wagner Ferreira Gonçalves e a Vereadora Marcia Costa Araújo Gomes. Deixaram de comparecer a Vice-Presidente, a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva; o Suplente de Secretário, o Vereador Erivan Elias da Silva e o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente declarou iniciados os trabalhos legislativos da noite e colocou em apreciação a Ata da terceira Sessão Ordinária do segundo período legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, não havendo solicitação de leitura, a referida Ata foi submetida em discussão e posterior votação no painel eletrônico, sendo aprovada por unanimidade entre os presentes. Em seguida o Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Edilmo Lira, solicitando que o Poder Executivo providencie o aterramento do terreno localizado por trás da Unidade Básica de Saúde (UBS) Gercione Pereira de Andrade. O Presidente submeteu o Requerimento em discussão, iniciando pela justificativa do Vereador Edilmo Lira, este destacou a importância do requerimento, justificando que é o espaço onde funciona a feira de animais, ressaltando que, em períodos chuvosos, o local fica alagado, dificultando a comercialização durante a feira aos domingos. O requerimento foi submetido em votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais pautas, o Vereador Presidente facultou a palavra aos demais vereadores. Fazendo uso da tribuna, o Vereador Wagner Gonçalves cumprimentou a todos os presentes e reforçou a importância da realização do aterro no espaço da feira de animais. Na oportunidade, comentou ainda sobre obras em andamento no município, solicitando maior celeridade na continuidade dos serviços, bem como a retirada de materiais deixados no calçamento, que vêm causando transtornos à população. O Vereador também mencionou a situação da obra da rodoviária municipal, relatando cobranças feitas por comerciantes que atuavam no local e aguardam a conclusão da obra para retomarem suas atividades. Ressaltou a importância de a gestão prestar esclarecimentos acerca do andamento e previsão de finalização dos serviços. Por fim, agradeceu à gestão municipal pelos serviços de recuperação das estradas realizados nas comunidades Fernandes e Cacimba de Baixo. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data. 

Ata da VII Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e seis (26/05/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto; a Vice-Presidente, a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva; a 1ª Secretária, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo; o 2º Secretário, o Vereador Edilmo Lira; o Suplente de Secretário, o Vereador Erivan Elias da Silva e os Vereadores Jaílson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa, Wagner Ferreira Gonçalves e a Vereadora Marcia Costa Araújo Gomes. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente declarou iniciados os trabalhos legislativos da noite e colocou em apreciação a Ata da sexta Sessão Ordinária do segundo período legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, não havendo solicitação de leitura, a referida Ata foi submetida em discussão e posterior votação no painel eletrônico, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura do Requerimento de autoria da Vereadora Janaina Bezerra, solicitando que o Poder Executivo providencie Monitores para atuarem no transporte escolar da rede municipal de ensino, tendo como justificativa a necessidade de garantir maior segurança, organização e acompanhamento adequado aos estudantes durante o trajeto escolar. O Presidente submeteu o Requerimento m discussão e posterior votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, o Vereador Presidente facultou a palavra aos vereadores. Fazendo uso da tribuna, a Vereadora Janaína Bezerra cumprimentou os presentes, os servidores da Casa, o assessor jurídico Dr. Fred, os ouvintes que acompanhavam pelas redes sociais e a população serracaiadense. A Vereadora destacou que a proposição apresentada tratava da garantia de segurança no transporte escolar dos estudantes da rede municipal, ressaltando que a presença de monitores nos veículos segue recomendação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e atende solicitações feitas por famílias do município. Agradeceu aos Vereadores pela aprovação da matéria e enfatizou a importância da iniciativa para a segurança dos alunos. Na oportunidade, deu boas-vindas ao Presidente da Câmara Municipal de Elói de Souza, Gilberto Lourenço, agradecendo sua presença na Sessão. Em seguida, fez um apelo ao Prefeito Municipal para que seja implantada uma área reservada às pessoas com deficiência durante as festividades públicas promovidas pelo município, destacando a importância da inclusão e do respeito aos direitos das pessoas com deficiência. A Vereadora comentou ainda sobre sua participação, juntamente com o Presidente Ovídio Neto, na Marcha dos Prefeitos, em Brasília, representando o município de Serra Caiada e acompanhando pautas de interesse municipalista junto ao Congresso Nacional, reforçando o compromisso conjunto dos poderes em buscar benefícios para a população. Fazendo uso tribuna, o Vereador Wagner Gonçalves cumprimentou os presentes, os funcionários da Casa e os ouvintes que acompanhavam a Sessão. O parlamentar destacou a importância da criação de espaços reservados para pessoas com deficiência durante os eventos públicos do município, reforçando a necessidade de inclusão e acessibilidade. Em seguida, solicitou atenção da gestão municipal para melhorias em acessos localizados na comunidade Lagoa dos Currais e em outras estradas vicinais do município, especialmente em trechos afetados pelas chuvas, visando melhorar o escoamento da produção rural. O Vereador Wagner ainda desejou boas-vindas ao Sr. Gilberto Lourenço e o parabenizou pelo trabalho desenvolvido à frente da Câmara Municipal de Elói de Souza. Durante sua fala, o Vereador concedeu “uma parte” ao Vereador Leandro Guedes, que registrou a presença do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Elói de Souza, Gilberto Lourenço, agradecendo sua visita e destacando a importância da parceria entre os municípios. Na sequência, o Vereador Wagner também concedeu “uma parte” ao Vereador Erivan Elias, que relembrou sua amizade com o Presidente da Câmara de Elói de Souza desde os tempos de escola, ressaltando a satisfação em recebê-lo na Casa Legislativa. Finalizando seu pronunciamento, Wagner Gonçalves agradeceu pelas felicitações recebidas em razão de seu aniversário. Fazendo uso da palavra, o Vereador Presidente Ovidio Neto cumprimentou os funcionários da Casa, os internautas e também registrou a presença do Presidente da Câmara Municipal de Elói de Souza, Gilberto Lourenço, ressaltando a importância da parceria entre os Legislativos municipais. O Presidente também agradeceu a presença do assessor jurídico da Casa, Dr. Fred, destacando sua contribuição e atuação junto ao município de Serra Caiada. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 1/2 (meia) diária, sendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesa do Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Nata/RN no dia 19 de junho de 2026, para resolver assuntos inerentes a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN ao que concerne a emissão de identidades.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 17 de junho de 2026.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-56, realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 17 e 18 de junho de 2026, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

A Vereadora fará jus ao recebimento de 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ocorrer de forma antecipada ou mediante ressarcimento posterior, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória pertinente.

Timbaúba dos Batistas/RN, 17 de junho de 2026

Erivonaldo da Silva
Presidente