Concede Título de Cidadão Honorário Angicano ao Senhor FERNANDO DE ABREU BEZERRA FILHO.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                                   Art. 1º - É concedido ao Senhor FERNANDO DE ABREU BEZERRA FILHO, o Título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 22 de junho de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 17060001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2026, pelo valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), em favor de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 17 de junho de 2026.

LARISSA CAVALCANTI COSTA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91, referente à Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2026, no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) LARISSA CAVALCANTI COSTA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 17 de junho de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2026.

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

VALOR..................: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 17 de junho de 2026.

LARISSA CAVALCANTI COSTA

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 010/2026

Dispensa nº 012/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

VALOR: R$ 9.271,08 (NOVE MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 19/06/2026 a 18/06/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 19 de junho de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

JOAO BATISTA DA SILVA NETO - P/Contratado(a)

Representante

PORTARIA Nº 017/2026

(Mesa Diretora)

Concede meia diária a Michel Ralan Bezerra Barros da Câmara Municipal de Barcelona/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 5º, §1º, da Resolução nº 002/2026, que prevê a concessão de meia diária quando não houver pernoite,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/5 (meia diária) à Michel Ralan Bezerra Barros, Secretário de Finanças desta Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), totalizando R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Art. 2º. A meia diária de que trata o artigo anterior destina-se ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação em face da participação na Capacitação para Câmaras Municipais do RN: Emendas Parlamentares e Julgamento de Contas dos Chefes do Executivo, a realizar-se em Natal/RN, no dia 22/06/2026, sem ocorrência de pernoite, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução nº 002/2026.

Art. 3º. O beneficiário deverá apresentar prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, nos termos do art. 7º da Resolução nº 002/2026, sob pena das sanções previstas no art. 8º do mesmo normativo.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barcelona/RN, 22 de junho de 2026.

_____________________________________________

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

PORTARIA Nº 018/2026

(Mesa Diretora)

Concede meia diária a Jonnathan Felipe de Souza Cunha da Câmara Municipal de Barcelona/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 5º, §1º, da Resolução nº 002/2026, que prevê a concessão de meia diária quando não houver pernoite,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/5 (meia diária) à Jonnathan Felipe de Souza Cunha, Secretário de Finanças desta Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), totalizando R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Art. 2º. A meia diária de que trata o artigo anterior destina-se ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação em face da participação na Capacitação para Câmaras Municipais do RN: Emendas Parlamentares e Julgamento de Contas dos Chefes do Executivo, a realizar-se em Natal/RN, no dia 22/06/2026, sem ocorrência de pernoite, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução nº 002/2026.

Art. 3º. O beneficiário deverá apresentar prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, nos termos do art. 7º da Resolução nº 002/2026, sob pena das sanções previstas no art. 8º do mesmo normativo.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barcelona/RN, 22 de junho de 2026.

_____________________________________________

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

Estabelece facultativo o expediente funcional administrativo nos dias 24 e 29 de junho de 2026 no âmbito da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando a tradição cultural das festividades juninas e do Padroeiro do Município de Bodó,

R ES O L V E:

Art. 1º - Estabelecer facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Bodó nos dias 24 e 29 de junho de 2026, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogadas as Portarias nº 040/2026, 041/2026 e 042/2026 que autorizava a concessão de diárias ao presidente da mesa diretora, FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, ao assessor parlamentar EMANOEL MESSIAS COSTA, e a controladora geral CIMONARA GONÇALVES DA SILVA, considerando que a viagem prevista nas referidas Portarias não ocorreu em razão da desistência dos solicitantes.

Art. 2º - As presentes Portarias entram em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito quaisquer disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 22 de junho de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R E S O L V E:         

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor, THIAGO DE ARAÚJO SOUTO ocupante da função de CONTADOR lotado na Câmara Municipal,  relativas ao período 2025/2026, que serão gozadas nos dias 22/06/2026 a 06/07/2026 e 10/08/2026 a 24/08/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 22 de junho de 2026.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

Concede diária.

         A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

         Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 22 de junho do ano em curso, para participar da capacitação intitulada: CAPACITAÇÃO PARA AS CÂMARAS DO RN – EMENDAS PARLAMENTARES E JULGAMENTO DE CONTAS DOS CHEFES DO EXECUTIVO, realizado na sede da OAB/RN, situada à Rua nossa Senhora de Candelária, nº 3382, Candelária, Natal/RN.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 22 de junho de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Concede diária.

         A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

         Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara, Janduí Pires Dantas, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 22 de junho do ano em curso, para participar da capacitação intitulada: CAPACITAÇÃO PARA AS CÂMARAS DO RN – EMENDAS PARLAMENTARES E JULGAMENTO DE CONTAS DOS CHEFES DO EXECUTIVO, realizado na sede da OAB/RN, situada à Rua nossa Senhora de Candelária, nº 3382, Candelária, Natal/RN.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 22 de junho de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Concede diária.

         A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

         Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara, Rita de Cássia Oliveira Lima, 01 (uma) diária, para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 22 de junho do ano em curso, para participar da capacitação intitulada: CAPACITAÇÃO PARA AS CÂMARAS DO RN – EMENDAS PARLAMENTARES E JULGAMENTO DE CONTAS DOS CHEFES DO EXECUTIVO, realizado na sede da OAB/RN, situada à Rua nossa Senhora de Candelária, nº 3382, Candelária, Natal/RN.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 22 de junho de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Concede diária.

         A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

         Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara, Alex Júnior da Silva, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 22 de junho do ano em curso, para participar da capacitação intitulada: CAPACITAÇÃO PARA AS CÂMARAS DO RN – EMENDAS PARLAMENTARES E JULGAMENTO DE CONTAS DOS CHEFES DO EXECUTIVO, realizado na sede da OAB/RN, situada à Rua nossa Senhora de Candelária, nº 3382, Candelária, Natal/RN.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 22 de junho de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

O Presidente em exercício da Câmara de Florânia – CMF, vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atenderinteresse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN no dia 22 de junho de 2026, para fins de participação de Capacitação para Câmaras Municipais voltadas para Presidentes, Vereadores, Procuradores, controladorese Assessores Jurídicos e servidores que será realizada pela FECAM/RN

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e locomoção.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 19 de junho de 2026.

JONACIR COSME DE ARAÚJO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CMF

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, nas edificações sob administração da Câmara Municipal de Lajes/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 26/06/2026.

LAJES/RN, 22 de Junho de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

Estabelece luto oficial na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 33, II da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o falecimento da Sra. MARIA NASARÉ DE ARAÚJO COSTA, sogra do vereador Manoel Emiliano da Silva, ocorrido no dia de hoje;

CONSIDERANDO a consternação geral e o sentimento de solidariedade de todos os vereadores e servidores desta Casa Legislativa para com o vereador Manoel Emiliano da Silva;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público render justas homenagens a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao povo nisiaflorestense;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece LUTO OFICIAL no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, por 3 (três) dias (22, 23 e 24/06/2026), contados a partir da presente data, em sinal de pesar pelo falecimento da Sra. MARIA NASARÉ DE ARAÚJO COSTA, sogra do vereador Manoel Emiliano da Silva, ocorrido no dia de hoje.

Art. 2º. A Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN presta esta homenagem póstuma, expressando os sentimentos de pesar e solidariedade ao vereador Manoel Emiliano da Silva e aos demais familiares e amigos por esta irreparável perda.

Art. 3º. Fica mantido o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            Nísia Floresta/RN, 22 de junho de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO 001/2026

OBJETO: Retificação de data de rescisão de Contrato Temporário de Prestação de Serviços.

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000, Edifício Coronel João Medeiros, inscrita no CNPJ 10.872.471/0001-43, neste ato representado por seu presidente, JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

RETIFICAR a efetiva data da rescisão de contrato temporário nº 001/2026 da contratada MARIANA SOUSA E MEDEIROS, inscrita no CPF: 018.309.754-80, para fazer constar a data correta da rescisão.

ONDE SE LÊ:

“Data efetiva da rescisão: 16 de junho de 2026”

LEIA-SE:

“Data efetiva da rescisão: 15 de junho de 2026”

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais condições constantes no termo de rescisão.

Ouro Branco/RN, 22 de junho de 2026.

_________________________________________________

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO/REVISÃO, DE 01 (UM) CARRO DE PASSEIO, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, QUAL SENDO MODELO CHEV/SPIN I.8L AT LTZ, COR PRETA, COMBUSTÍVEL ÁLCOOL/GASOL, CHASSI  9BGJC7520SB133574, Nº DO MOTOR MU6007395, Nº DE PORTAS 4, Nº DE LUGARES 7, ANO FAB 2024, ANO MOD 2025, COM O INTUITO DE MANTER A GARANTIA DO BEM E PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN TROCA DE ÓLEO), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa TERRASAL AUTOMÓVEIS AFG LTDA (filial), inscrita no CNPJ nº 13.536.641/0001-07, pelo valor global de R$ 1.942,43 (hum mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três  centavos), tudo conforme determinado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 22 de junho de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 014/2026 de Dispensa de Licitação nº 011/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, limpeza e troca de gás da central de ar splints da sede da CMP, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 19 de junho de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 011/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, limpeza e troca de gás da central de ar splints da sede da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 19 de junho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 011/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, limpeza e troca de gás da central de ar splints da sede da CMP.

CONTRATADO: CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - NE

VALOR TOTAL: R$ 600,00 (seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 19 de junho de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 014/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 011/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: CONFIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - NE

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, limpeza e troca de gás da central de ar splints da sede da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 600,00 (seiscentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ.

VIGÊNCIA: 19 de junho a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias à Procuradora e à Controladora Geral da Câmara Municipal para participação em capacitação promovida pela FECAM/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo nº 001/2024,

CONSIDERANDO o interesse público na capacitação e atualização dos servidores do Poder Legislativo Municipal acerca de temas relacionados à administração pública, controle interno, assessoramento jurídico e gestão legislativa;

CONSIDERANDO a realização da Capacitação para Câmaras Municipais do RN, promovida pela FECAM/RN, no dia 22 de junho de 2026, na cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de observância às disponibilidades orçamentária e financeira da Câmara Municipal, conforme preceitua o Art. 13 do Decreto Legislativo nº 001/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão meia diária às servidoras abaixo relacionadas, para participação na Capacitação para Câmaras Municipais do RN, promovida pela FECAM/RN, na cidade de Natal/RN:

I – ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA – Procuradora;

II – DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS – Controladora Geral.

Art. 2º O período de afastamento autorizado compreende o dia 22 de junho de 2026, data de realização do evento, com destino à cidade de Natal/RN.

Art. 3º O valor unitário da diária será pago conforme a classificação funcional prevista no Anexo Único do Decreto Legislativo nº 001/2024, observada a categoria correspondente aos cargos das beneficiárias.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 5º As beneficiárias deverão apresentar relatório de viagem e comprovação de participação no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena das sanções previstas no Art. 14 do Decreto Legislativo nº 001/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 22 de junho de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio
Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 23/06/2026 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026 junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convênio com ITEP/RN, inclusive receber os documentos já processados para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidades, conforme descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 22 de junho de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder a Vereadora Ianne Brilhante de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 23/06/2026, cuja saída está programada para
04h:00min.
Art. 2º –A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento da parlamentar a FECAM para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 3º –Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Fernando/RN, 22 de junho de 2026.
Publique-se.
Pague-se.
JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO
PRESIDENTE

PORTARIA Nº 136/2026

Dispõe sobre a designação de Ouvidor da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 1.453/2026, que criou a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de dar pleno funcionamento à Ouvidoria Legislativa como canal institucional de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, inclusive para pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula 396-1, para exercer a função de Ouvidora, responsável pelo gerenciamento técnico e operacionalização da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, nos termos da Lei n.º 1.453/2026, sem prejuízo das atribuições do seu cargo de provimento efetivo.

Art. 2º. A servidora designada terá prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado de sua designação, para concluir o programa “Ouvidoria” da Escola Virtual de Governo, do Governo Federal, salvo se indisponível como capacitação gratuita à distância ou se apresentar certificado de conclusão de cursos de conteúdo semelhante.

Art. 3º. A Ouvidora terá mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual prazo.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 17 de junho de 2026.

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 137/2026

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor JOBSON DE ARAÚJO,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal JOBSON DE ARAÚJO, matrícula funcional nº 558-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 06/05/2025 a 05/05/2026.

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 13 a 27 de julho de 2026 (15 dias) e de 05 a 19 de outubro de 2026 (15 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 22 de junho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 18 de junho de 2026 para recebimento das carteiras de identidades CIN’S na gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 17 de junho de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, 5,5que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ nº 36.036.153/0001-70, que consistirá na Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento, alimentação, monitoramento e atualização das redes sociais da Câmara Municipal de São Pedro/RN. compreendendo a publicação de notícias, divulgação de convites, criação de campanhas institucionais e manutenção de conteúdos em plataformas como Facebook, Instagram, Youtube e outras Mídias Digitais, com o objetivo de promover a transparência e ampliar a comunicação com a população em geral, consoante as descrições contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com vigência no período compreendido entre: 23/06/2026 à 30/11/2026, mediante contratação direta.

São Pedro/RN, em 22 de junho de 2026.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 75/2026 de 22 de junho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 22 de junho de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

                        Partes: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY, CNPJ: 43.855.807/0001-19 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de equipamentos de ar condicionados da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

            Contratado.................: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY, CNPJ: 43.855.807/0001-19, com sede na RUA: DESEMBARGADOR FILGUEIRA Nº 86A – CENTRO – AREIA BRANCA/RN, CEP: 59.655-000.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 59.950,00 (cinquenta e nove mil e novencentos e cinquenta reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 22 de junho de 2026.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da E R AGOSTINHO TECHNOLOGY, CNPJ: 43.855.807/0001-19, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de equipamentos de ar condicionados da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 19 de junho de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de equipamentos de ar condicionados da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E R AGOSTINHO TECHNOLOGY, CNPJ: 43.855.807/0001-19, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Serra do Mel/RN, 19 de junho de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/2026

Dispõe sobre o recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 009, de 09 de junho de 2026, que instituiu recesso administrativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal no período de 22 a 30 de junho de 2026, em razão das comemorações juninas;

CONSIDERANDO a conveniência de harmonizar o calendário administrativo do Poder Legislativo com o do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo à continuidade dos serviços indispensáveis;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no período de 22 a 30 de junho de 2026, em consonância com o Decreto Municipal nº 009, de 09 de junho de 2026.

Art. 2º - Durante o período de recesso administrativo, permanecerão em funcionamento os serviços considerados indispensáveis ao regular funcionamento do Poder Legislativo, podendo a Presidência convocar servidores sempre que houver necessidade de atendimento de interesse público.

Art. 3º - O recesso administrativo de que trata este Ato não implica suspensão dos prazos legais ou regimentais cuja observância seja obrigatória, nem impede a realização de atos urgentes ou inadiáveis, quando devidamente autorizados pela Presidência.

Art. 4º - As atividades administrativas da Câmara Municipal serão retomadas normalmente no dia 1º de julho de 2026, observado o expediente regular da Casa Legislativa.

Art. 5º - Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 6º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 19/06/2026, revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 22 de junho de 2026.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Sr. Cícero Ângelo da Silva Júnior, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-73, a participar do 73º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no período de 25 a 29 de junho de 2026, na cidade de João Pessoa/PB.

A participação no referido evento justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento contínuo das atividades legislativas e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, proporcionando atualização técnica, qualificação profissional e intercâmbio de experiências sobre temas relevantes à gestão pública, ao processo legislativo e às boas práticas da administração municipal, contribuindo para o fortalecimento institucional e a melhoria dos serviços prestados à população.

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 22 de junho de 2026

Erivonaldo da Silva
Presidente

.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Sr. Adson Gomes dos Santos, inscrito no CPF nº 079.XXX.XXX-73, a participar do 73º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no período de 25 a 29 de junho de 2026, na cidade de João Pessoa/PB.

A participação no referido evento justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento contínuo das atividades legislativas e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, proporcionando atualização técnica, qualificação profissional e intercâmbio de experiências sobre temas relevantes à gestão pública, ao processo legislativo e às boas práticas da administração municipal, contribuindo para o fortalecimento institucional e a melhoria dos serviços prestados à população.

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 22 de junho de 2026

 

Erivonaldo da Silva
Presidente

Portaria de Diária nº. 021/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. ( NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar do evento direcionado a presidentes e vereadores, abordando temas de elevada relevância para a atuação legislativa e para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo Municipal. Na programação serão discutidos assuntos relacionados às Emendas Parlamentares Estaduais e Municipais à luz da Resolução nº 036/2025-TCE/RN, aos atuais entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional sobre emendas parlamentares, bem como à nova visão sobre o julgamento das contas dos prefeitos, destacando as prerrogativas dos Tribunais de Contas e das Câmaras Municipais. A participação do vereador é de interesse público, uma vez que os conhecimentos adquiridos contribuirão diretamente para o aprimoramento das atividades legislativas. O evento acontecerá no dia 22 de junho  de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos ao dia 19 de junho de 2026.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 22 de junho de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.

Portaria de Diária nº. 022/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 700,00. (setecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. ( NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de realizar o recebimento e transporte das Carteiras de Identidade Nacional (RGs) confeccionadas pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), junto ao posto de atendimento localizado na Avenida Romualdo Galvão, nº 293, Edifício Sfax, Sala 906, Bairro Tirol, Natal/RN. A referida atividade decorre do convênio firmado entre a Câmara Municipal e o ITEP/RN, que possibilita a emissão de documentos de identificação civil em benefício da população do município, ampliando o acesso dos cidadãos a serviços essenciais e promovendo a cidadania. A retirada dos documentos é medida necessária para assegurar a entrega aos munícipes que realizaram o procedimento de emissão, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Câmara Municipal em parceria com o ITEP/RN. A retirada aconteçerá no dia 22 de junho de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos ao dia 19 de junho de 2026.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 22 de junho de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.