Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante ANTONIO MARCIO DE SOUZA LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 09 de junho de 2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN; CNPJ: 08.470.866/-0001-78

CONTRATADO: ALMEIDA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 50.028.682/0001-19

OBJETO: Prorrogação da vigência indicada na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, do contrato de n° 028/2025.

VIGÊNCIA: 10 de maio de 2026 a 09 de maio de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei nº 14.133/2021em sua atual redação.

VALOR: 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01- CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 - CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA DESPESA: 339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.

DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026.

SIGNATÁRIOS: BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA– pela contratante e VITOR NATAN FERNANDES DE ALMEIDA – pela contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.
CONTRATADA: Empresa JOUZEANE DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 41.125.291/0001-21.
OBJETO: Autorizar o acréscimo da meta inicial contratada neste Aditivo, que importará em R$ 11.875,00 (onze mil, oitocentos e setenta reais), representando cerca de 25% (vinte e cinco por cento) dos itens selecionados no processo, conforme Contrato celebrado em 10 de março de 2026, oriundo do Processo de dispensa nº 027/2026.
VALOR: R$ 11.875,00 (Onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
BASE LEGAL: fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021
DATA: 24 de junho de 2026.
ASSINATURA: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente da camara municipal/Pela Contratante e Jouzeane de Oliveira /Pela Contratada.

Espécie: Dispensa de licitação nº 031/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de operação de controlador de mesa tipo Joystick PTZ para o controle, posicionamento e ajuste de câmeras remotas, bem como para o monitoramento, contínuo e a supervisão da qualidade do sinal das transmissões ao vivo, durante as sessões ordinárias, extraordinárias e eventos institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, incluindo a configuração inicial, acompanhamento em tempo real e suporte operacional, assegurando a estabilidade, a fidelidade das imagens e a adequada publicidade dos atos legislativos. Participante vencedor: 42.590.137 LUCAS VINICIUS SILVA DE MEDEIROS, inscrito no CNPJ sob o nº 42.590.137/0001-93. Valor global do contrato: R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ nº 08.385.940/0001-58. PROMITENTE CONTRATADA: TAC TRANSPORTE ALUGUEL E SERVICOS LTDA – CNPJ: 05.097.586/0001-78, saiu vencedora do item: 01, totalizando o valor de R$ 46.188,00 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais), conforme mapa de apuração anexo aos autos. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos tipo passeio, categoria sedan, sem motorista, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caicó/RN.

Caicó/RN, 24 de junho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa         

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000636/2026-87

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/2025, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, que realizará Dispensa de Licitação na hipótese do Art. 75, I, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa, com menor preço, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA PREDIAL SIMPLES NAS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, conforme descrito no Documento de Formalização da Demanda (DFD), no Projeto Básico, no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, partes integrantes deste processo.

PREÂMBULO

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

As empresas interessadas deverão acessar o ETP, Termo de Referência e a Minuta do Contrato e demais documentos no link https://drive.google.com/drive/folders/1sRhx78TUaGZG7sZGqp4a2vXo1Oz636HV?usp=drive_link, ou presencialmente, na sede da Câmara Municipal, situada na Rua José Victor, nº 577, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, das 08:00h do dia 25 de junho de 2026 às 12:00h do dia 29 de junho de 2026.

1- Os documentos só ficarão disponíveis até às 12:00h do dia 29 de junho de 2026, para ambos os meios (virtual e presencial). Após o referido horário, o link será desabilitado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal, na hipótese de solicitar documentos de forma presencial.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação e visualização dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 25 de junho de 2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 30 de junho de 2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Rua José Victor, nº 577, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h do dia 30 de junho de 2026.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA PREDIAL SIMPLES NAS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

Especificações completas, quantitativos estimados e condições vide Projeto Básico, ETP, Termo de Referência e minuta contratual.

2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

2.1. Menor preço global, considerando o somatório de todos os itens. Em caso de empate, aplicar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, favorecendo ME/EPP.

2.2. Do Desempate: Observando o que dispõe o Art. 60, da Lei nº 14.133/2021, na hipótese de empate, adotará os critérios de desempate a seguir, considerando a ordem prevista no dispositivo em comento:

1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023);

4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

5. Por fim, adotados todos os critérios acima, persistindo o empate, será aplicado o critério de desempate previsto na Lei Complementar nº 123/2006, favorecendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

3. PROPOSTAS

3.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

3.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

3.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

3.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

3.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

3.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Projeto Básico, ETP e Termo de Referência serão desclassificadas.

3.7. O julgamento das propostas será realizado a partir das 11:00h do dia 06 de julho de 2026 e, logo após, será realizada a análise de habilitação.

3.8. O resultado da proposta vencedora será homologado e divulgado no site da FECAM/RN no dia 07 de julho, a partir das 08:00h.

3.9. Os recursos observarão as disposições do Art. 164, da Lei nº 14.133/2021, incluindo os prazos, objetos e hipóteses de cabimento recursal.

3.10. Na hipótese de haver apenas um licitante, o prazo recursal descrito no tópico 3.9. será desconsiderado e o resultado será publicado logo após a análise de habilitação.

4. HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

4.1. Pessoa Jurídica:

1. Inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com o objeto;

2. Comprovante de inscrição no cadastro estadual/municipal;

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações;

4. Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN de regularidade fiscal federal;

5. Certidão de regularidade fiscal estadual e municipal;

6. Certidão de regularidade do FGTS (CRF);

7. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

8. Alvará de funcionamento ou licença equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.

9. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente.

4.3. Qualificação Técnica:

1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com as características do objeto.

2. A empresa e o seu representante técnico devem apresentar registro no CREA/CAU e indicar, objetivamente, as parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo (superiores a 4% do valor estimado).

4.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 

2. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa ou pessoa física perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), para pessoa jurídica.

4.5. Qualificação econômico-financeira

1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, para pessoa jurídica.

5. DO CONTRATO

5.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

5.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

6. SANÇÕES

6.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos I a XV, da Lei nº 14.133/2021, da Lei Federal n° 14.133/21.

6.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

7. DOS DOCUMENTOS

7.1. Serão disponibilizados aos interessados:

7.1.1. Termo de Referência.

7.1.2. Minuta de contrato.

7.1.3. Projeto Básico.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

8.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

8.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

8.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

8.5. Fica vedada a participação e/ou futura participação na execução do contrato, o profissional e a pessoa jurídica a ele vinculada que tenha elaborado o projeto básico, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de junho de 2026

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

PORTARIA Nº 077/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I) da lei ordinária 1346/2025 que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária COM PERNOITE, no dia 25 e 26 de Junho de 2026 em Natal/RN ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária á FECAM e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador, contribuindo para a agilização da entrega desses documentos à população.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00(seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - o pagamento será realizado de acordo com o Art. 6º da Lei Ordinária nº 1346/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de Junho de 2026.

____________________________________

 Marfran de Medeiros Santos

Presidente

 ____________________________________

Maria das Vitórias Bezerra Dantas

Vice Presidente

 ____________________________________

Jemmifran da Silva Dantas

 1° Secretário

 ____________________________________

José Lúcio Silva

2° Secretário

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a tradição cultural e religiosa das festividades em homenagem a São Pedro, comemoradas no dia 29 de junho;

CONSIDERANDO a relevância das festividades juninas para a preservação da cultura local e o fortalecimento da convivência comunitária;

CONSIDERANDO que a medida não acarretará prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão das comemorações alusivas ao Dia de São Pedro.

Art. 2º - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Coronel João Pessoa/RN, 25 de junho de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara

ADITIVO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.393.596/0001-01.

CONTRATADO: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA, inscrita no CNPJ N° 19.887.239/0001-53.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato passa a ter vigência até 25 de maio de 2027.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização instalados nas dependências da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

VALOR: Permanecem inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas, não havendo acréscimo de valor em decorrência do presente aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 25 de maio de 2026.

Partes: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pelo Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente.

Objeto: Pagamento de 04 (quatro) INSCRIÇÃO PARA O 102° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE 25 A 29 DE JUNHO DE 2026, EM JOÃO PESSOA/PB.

Contratado: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE, CNPJ n° 36.650.626/0001-90, sediada na R ANTONIO MOREIRA, n° 291, centro, ITAU/RN.

VALOR: 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

PRAZO: 30 de julho de 2026.

FISCAL: EDIMAR CARLOS DE MENEZES

GESTOR: ADONIAS FRANCISCO DE MELO

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alínea f), da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, EM 24 de junho de 2026

PROCESSO Nº 230601/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea f), Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE, CNPJ n° 36.650.626/0001-90, pelo valor de 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente à Pagamento de 04 (quatro) INSCRIÇÃO PARA O 102° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE 25 A 29 DE JUNHO DE 2026, EM JOÃO PESSOA/PB.

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 24 de junho de 2026. 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PORTARIA Nº 058/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 25 e 26 de junho de 2026, para comparecer ao Gabinete do Deputado Keginaldo e à Assembleia Legislativa, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 25 de junho de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 024/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

 RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

DATA: 25/06/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 25 de jun ho de 2026,  com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao a Gráfica Montreal, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se  Cumpra-se.

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 24 de junho de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00007/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO DE (PDF) PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÕES E FINANÇASCÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS – RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ARGEPRO SOLUCOES PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - CNPJ: 30.975.474/0001-10 - R$ 19.000,00.
Jardim de Piranhas - RN, 02 de junho de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00007/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO DE (PDF) PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÕES E FINANÇASCÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS – RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 02/06/2026.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO DE (PDF) PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÕES E FINANÇASCÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS – RN; DESIGNO a servidora Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, Gestor e fiscal do contrato decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº DV00007/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.

Jardim de Piranhas - RN, 02 de junho de 2026

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

OBJETO: ASSINATURA ANUAL DO SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÕES E COMPARAÇÃO DE
PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BANCO DE PREÇOS, SISTEMA INTELIGENTE DE PESQUISAS DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00006/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a
execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00021/2025 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA - CNPJ: 07.797.967/0001-95 - 1º Aditivo - O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais: 12 (doze) meses, passando para 20/05/2027. ASSINATURA: 20.05.2026

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO as celebrações alusivas do dia de São Pedro, que ocorre no dia 29 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 44/2026, de 22/06/2026, Edição 3818, decretou ponto facultativo no dia 29 (vinte e nove) de junho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, o dia 29 (vinte e nove) de junho de 2026.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Nísia Floresta/RN, 24 de junho de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.XXX.XXX-74, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver Participando do 73º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 A 29 DE JUNHO DE 2026 (25 a 29 de junho de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo CEI – CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA – CNPJ 51.907.835/0001-60.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de junho de 2026.

Polyana Cavalcanti Dias Barros
1º Secretária
CPF: 028.XXX.XXX-02

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Luanna Heloisa de Medeiros Chaves sob o CPF nº 071.XXX.XXX-54, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver Participando do 73º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 A 29 DE JUNHO DE 2026 (25 a 29 de junho de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo CEI – CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA – CNPJ 51.907.835/0001-60.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de junho de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador – Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Maria Helenna Machado de Lima sob o CPF nº 103.XXX.XXX-10, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver Participando do 73º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 A 29 DE JUNHO DE 2026 (25 a 29 de junho de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo CEI – CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA – CNPJ 51.907.835/0001-60.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de junho de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador - Presidente
 

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor João Maria Marinho da Silva sob o CPF nº 778.XXX.XXX-53, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver Participando do 73º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 A 29 DE JUNHO DE 2026 (25 a 29 de junho de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo CEI – CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA – CNPJ 51.907.835/0001-60.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de junho de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA  
Vereador - Presidente
 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: ECOLIMP LIMPEZA E GESTÂO AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 36.053.311/0001-66

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Altera a vigência final do contrato 013/2024 para 27 de abril de 2026, nos moldes do Art. 107, da Lei Federal 14.133/21

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 28/04/2025

Término da Vigência: 27/04/2026

Nísia Floresta (RN), 28 de abril de 2025.

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

ECOLIMP LIMPEZA E GESTÂO AMBIENTAL LTDA

CNPJ: 36.053.311/0001-66

Thiago Jucelino Ribeiro de Lima

Sócio-Administrativo 

*Republicado por incorreção

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 19060004/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 73º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de junho de 2026 (25-29/06/2026), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), junto a CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 23 de junho de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 73º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de junho de 2026 (25-29/06/2026), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 23 de junho de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 73º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de junho de 2026 (25-29/06/2026), na cidade de João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60

VALOR........: R$ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 23 de junho de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 054/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao JOSUE JOSEDEC DE MOURA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para fazer face às despesas com transporte, hospedagem e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participação no 73º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado na cidade de João Pessoa/PB, no período de 25 a 29 de junho de 2026, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento e a atualização dos conhecimentos técnicos necessários ao exercício da atividade parlamentar, contribuindo para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento:

• Ida: 25 de junho de 2026
• Retorno: 29 de junho de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 24 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 055/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias a ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para fazer face às despesas com transporte, hospedagem e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participação no 73º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado na cidade de João Pessoa/PB, no período de 25 a 29 de junho de 2026, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento e a atualização dos conhecimentos técnicos necessários ao exercício da atividade parlamentar, contribuindo para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento:

• Ida: 25 de junho de 2026
• Retorno: 29 de junho de 2026

Art. 2º - A beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 24 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 056/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao KLEGINALDO ARAÚJO DE MEDEIROS, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para fazer face às despesas com transporte, hospedagem e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participação no 73º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado na cidade de João Pessoa/PB, no período de 25 a 29 de junho de 2026, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento e a atualização dos conhecimentos técnicos necessários ao exercício da atividade parlamentar, contribuindo para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento:

• Ida: 25 de junho de 2026
• Retorno: 29 de junho de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 24 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 056/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Sr. JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte, hospedagem e alimentação na cidade de João Pessoa/PB, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participação no 73º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no Hotel Victory Business Flat, na cidade de João Pessoa/PB, no período de 25 a 29 de junho de 2026. O evento é destinado a agentes do Poder Executivo, Poder Legislativo, servidores públicos e público em geral, visando à capacitação e atualização em temas relacionados à administração pública e ao exercício das funções institucionais. A programação será ministrada pela Doutora Naamani Quadros, Professor Paulo Carvalho e Dr. Júnior Lira.

A participação do Presidente da Câmara tem por finalidade o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e o aprimoramento das atividades legislativas e administrativas desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Local de destino: João Pessoa/PB.

Período de afastamento:

• Ida: 25 de junho de 2026
• Retorno: 29 de junho de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 24 de junho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 020/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADO: CARVALHO COSTA GUERRA SOCIEDADE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90 – sediada na Avenida Campos Sales, nº 901 – Bairro Tirol – Natal/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS LEGISLATIVA, ESPECIFICAMENTE PARA À SECRETARIA LEGISLATIVA E ÀS COMISSÕES PARLAMENTARES, PERMANENTES E ESPECIAIS, BEM COMO CORROBORAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS COM O INTUITO DE GARANTIR SEGURANÇA AOS AGENTES PÚBLICOS E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

VIGÊNCIA: 25/06/2026 a 24/06/2027

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pendencias/RN, 25 de junho de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Aviso de Contratação Direta 

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA
Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, situada na Rua Nina Negreiros, 100, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para o fornecimento de Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Material de expediente destinado a manutenção da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Modo de Disputa: A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, manifesta o interesse em obter propostas de eventuais interessados por meio correio eletrônico (e-mail).
Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica.
Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021.
Valor Total Estimado: R$ 26.358,41 (vinte e seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos)
Menor Orçamento Apresentado Por: ABRAHAO MELO MOREIRA PALHANO - CNPJ: 11.106.245/0001-14, com o valor total de R$ 25.919,24
Informações e Esclarecimentos: licitacaocmrf@gmail.com ou (84) 3373-2100.

Rodolfo Fernandes/RN, em 24 de junho de 2026

Alan Cassio Monteiro Medeiros 
Agente de Contratação
 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN

INTERESSADA: ABRAHAO MELO MOREIRA PALHANO

OBJETO:   Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Material de expediente destinado a manutenção da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que o processo de contratação supra restou como vencedora a proposta orçamentária apresentada por Vossa Senhoria, conforme documentação acostada aos autos licitatórios.

Portanto, fica Vossa Senhoria Convocada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente convocação, confirmar o interesse na prestação dos serviços/fornecimento dos materiais à Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Caso Vossa Senhoria possua interesse na contratação, solicitamos que nos envie toda documentação a seguir: 1 - atos constitutivos da pessoa jurídica, 2- CNPJ, 3 - regularidade fiscal perante o fisco federal, estadual e municipal, 4 - certidão negativa trabalhista, 5 - regularidade junto ao FGTS; 6 – Certidão de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial; 7 – Alvará de Licença de Funcionamento; 8 – Comprovante de Inscrição Estadual; 9 – Documentos pessoais do representante (RG e CPF); e Comprovante de residência do representante, declarações (inexistência de fato impeditivo e proibição de trabalho infantil) e uma nova proposta com a data atual, para que assim possamos firmar o respectivo Instrumento Contratual.

Por fim, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Rodolfo Fernandes/RN, em 24 de junho de 2026

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

Primeiro Aditivo de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 080502/2025, do Dispensa de Licitação n° 13/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações em bens imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 08 de maio de 2026 até o dia 07 de maio de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Serra do Mel-RN, 06 de maio de 2026.