Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 020/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: TECHNICAL STRATEGIES AND SOLUTIONS LTDA

CNPJ: 55.172.168/0001-76.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O INTUITO DE ESTRUTURAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS E PROGRAMAR PROCEDIMENTOS, PARA INTENSIFICAR AS AÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei federal 14.133/2021.

Angicos/RN, 01 de julho de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 009/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O INTUITO DE ESTRUTURAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS E PROGRAMAR PROCEDIMENTOS, PARA INTENSIFICAR AS AÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I, da Lei federal 14.133/2021.

CONTRATADO: TECHNICAL STRATEGIES AND SOLUTIONS LTDA

CNPJ: 55.172.168/0001-76.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, inciso I, da Lei federal 14.133/2021.

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Angicos/RN, 01 de julho de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 122 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Fica Decretado o Recesso Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi/RN, que vigerá do dia 1º de julho de 2026 até o dia 31 de julho de 2026.

Art. 2º - Os servidores cumprirão horário das 7h às 12h, ou em dia e horário diversos de acordo interesse da Câmara Municipal e determinação da Presidência da Casa.

Parágrafo Único - Fica estabelecido o sistema de rodízio entre os servidores do Poder Legislativo, de acordo com escala, durante o período de recesso.

Art. 3º - Todos os documentos a serem protocolados na Câmara Municipal, deverão estar em conformidade com o horário definido no caput do artigo anterior.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de julho de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora PAULA HELOISA DANTAS PINTO, do Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar Especial-APE2 – CC2 no Gabinete do Vereador ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de julho de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o(a) Senhor(a) EMANUEL MARCOS DA SILVA CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO DO GAB. VEREADOR – CC-2, lotado(a) no Gabinete do Vereador RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 2 de julho de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, faz saber a todos interessados que realizar-se-á o Processo Licitatório, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 1/2026, cujo objeto é a Contratação de Empresa especializada de engenharia para execução dos serviços de Reforma e adequação de pavimento superior para implantação de 11 (onze) gabinetes parlamentares, incluindo ambientes administrativos complementares, com abertura marcada para o dia 17 de julho de 2026 (sexta-feira) às 09:00 horas (Horário de Brasília). O edital e os respectivos anexos poderão serem adquiridos, no sistema eletrônico, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Maiores informações pelo email: camaradeareiabrancarn@gmail.com).

Areia Branca/RN 30 de junho de 2026.

Telma Alves da Silva Praxedes

Agente de Contratação

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FÁBIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente Neste Município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete da Deputada Federal Natália Bonavides, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 08h00m, do(s) dia(s) 03 de julho de 2026, com retorno às 17h00m, do(s) dia(s) 03 de julho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 01 de julho de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Eu, Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente com fundamento no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o teor da instrução processual referente à Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, destinada à Contratação de profissional de arquitetura, por meio de inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços técnicos especializados de elaboração de Projeto de Arquitetura e do Projeto Complementar de Acessibilidade (PCA), destinados à construção de um edifício corporativo com 01 (um) pavimento, sede da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, a ser implantado em gleba com área aproximada de 593,00 m². RATIFICO por meio deste termo a inexigibilidade da licitação, considerando presentes os requisitos legais e devidamente justificada a inviabilidade de competição, conforme demonstrado no Termo de Referência, no Parecer Jurídico e demais documentos constantes nos autos.

CONTRATADO(A): ANDRE LUIS GOMES DE MACEDO, inscrito no CPF nº 914.458.094-00, registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU sob o nº A210026-6.

Determino, ainda, o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da contratação direta com o profissional mencionado, nos termos da legislação vigente.

Publique-se este termo em meio oficial de divulgação, para os fins de transparência e controle.

Bento Fernandes/RN, 01 de julho de 2026.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): ANDRE LUIS GOMES DE MACEDO, inscrito no CPF nº 914.458.094-00, registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU sob o nº A210026-6.

OBJETO: Contratação de profissional de arquitetura, por meio de inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços técnicos especializados de elaboração de Projeto de Arquitetura e do Projeto Complementar de Acessibilidade (PCA), destinados à construção de um edifício corporativo com 01 (um) pavimento, sede da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, a ser implantado em gleba com área aproximada de 593,00 m²

Valor Global R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 01/07/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, nos termos do Art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 01 de julho de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e ANDRE LUIS GOMES DE MACEDO/ Contratado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar JOYCE KARLA DE ARAÚJO BARBOSA, portadora do CPF nº XXX.738.904-XX, nomeada para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Artur Josué de Araújo Maynard pela Portaria nº 023/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de julho de 2026.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 1º de julho de 2026.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear LARISSA GABRIELA CAVALCANTE COSTA, portadora do CPF nº XXX.806.851-XX, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Artur Josué de Araújo Maynard, na forma do art. 3º, I, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de julho de 2026.   

Publique-se. Cumpra-se.

 Caicó/RN, 1º de julho de 2026.

___________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) RAQUEL SANTOS DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.7*5.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) BRUNO CESAR CASTRO DE AQUINO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 1º de julho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 055/2026 - CMF

O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que
lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 30 de junho à 03 de julho de 2026, para fins de participação no 9º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre e hospedagem.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de junho de 2026.

Jonacir Cosme de Araújo
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA DE DIÁRIA N° 056/2026 - CMF

O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que
lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 30 de junho à 03 de julho de 2026, para fins de participação no 9º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre e hospedagem.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de junho de 2026.

Jonacir Cosme de Araújo
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA DE DIÁRIA N° 057/2026 - CMF

O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que
lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o servidor JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, ocupante do cargo de Assessor Legislativo II, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 30 de junho à 03 de julho de 2026, para fins de participação no 9º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre e hospedagem.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de junho de 2026.

Jonacir Cosme de Araújo
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA DE DIÁRIA N° 058/2026 - CMF

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Geovani Pereira Cruz, no uso das atribuições legais e regimentais que
lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Presidente em Exercício, Vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO, a realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB, entre os dias 30 de junho à 03 de julho de 2026, para fins de participação no 9º Congresso Regional de Gestores Públicos realizado pela Legis Capacitação.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre e hospedagem.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de junho de 2026.

Geovani Pereira Cruz
1º SECRETÁRIO

       PORTARIA Nº 18 DE 29 DE JUNHO 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

Considerando a licença maternidade da Chefe de RH, Gessica Leyde de Souza Pereira.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a Sra. Karla Michely de Aquino Oliveira, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 013.***.***-64, portador do RG. Nº **23356** SSP/RN, no cargo comissionado de “Chefia de RH” deste Poder Legislativo, enquanto perdurar a licença maternidade da titular.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

Gabinete da Presidência, Japi/RN em 29 de Junho de 2026.

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO DE (PDF) PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÕES E FINANÇASCÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS – RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00007/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00017/2026 - 03.06.2026 - ARGEPRO SOLUCOES PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - CNPJ 30.975.474/0001-10 - R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ornamentação, ambientação e decoração de eventos institucionais, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, transporte, montagem, manutenção durante a realização do evento e desmontagem, destinados à Sessão Solene de Entrega de Honrarias da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, a ser realizada no dia 03 de julho de
2026. Despesas de pronto pagamento para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 0004/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2026, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS UNIDADE : 01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS FUNÇÃO : 01 – LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO : 031 – AÇAO LEGISLATIVA PROGRAMA : 0011 – AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL AÇÃO : 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; Ficha 260014 – Elemento 339039 Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) – Fonte 15000000 VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS e: Contrato Verbal Nº 21/2026 - 01.07.2026 - H C DE ALMEIDA CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.220.533/0001- SEDE NA RUA VAQUEIRO ZEVONIZO ROSA DE ARAUJO, N° 82, BAIRRO: EVANDRO MARCIEL, CIDADE DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ - PB, CNPJ: 26.784.016/0001-26 Valor R$ 12.687,00 (Doze mil, seiscentos e oitenta e sete reais)

Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para disponibilização de espaço e infraestrutura destinados à realização da Sessão Solene de Entrega de Honrarias da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, a ocorrer no dia 03 de julho de 2026, contemplando locação de clube, mobiliário, vestuário para mesas e cadeiras e equipamentos de refrigeração. Despesas de pronto pagamento para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 0005/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS UNIDADE : 01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS FUNÇÃO : 01 – LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO : 031 – AÇAO LEGISLATIVA PROGRAMA : 0011 – AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPALAÇÃO : 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; Ficha 260014 – Elemento 339039 Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) – Fonte 15000000 VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de
nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS e: Contrato Verbal Nº 22/2026 - 01.07.2026 -  Razão Social: Braz Brasilino Neto, CNPJ: 58.926.922/0001-04 Proprietário/Representante Legal: Braz Brasilino Neto CPF: 100.004.384-30 RG: 3.342.618 SSPDS/PB, Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 550, Centro, Brejo do Cruz/PB. VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).

Dispõe sobre o horário excepcional de expediente administrativo da Câmara Municipal de Lajes/RN durante o período de recesso legislativo do mês de julho de 2026 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente as competências relativas à direção e à administração dos serviços internos desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal encontra-se em período de recesso legislativo durante o mês de julho, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento administrativo da Câmara Municipal em razão da realização de obras e reformas nas dependências desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de racionalizar o expediente interno, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, durante o período de recesso legislativo compreendido entre os dias 1 e 31 de julho de 2026, o horário de expediente administrativo da Câmara Municipal de Lajes/RN, que passará a ser de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min às 13h00min.

Art. 2º O horário excepcional de expediente previsto nesta Portaria aplica-se a todos os setores administrativos da Câmara Municipal, sem prejuízo da convocação de servidores, quando necessária, para atender a demandas urgentes ou de interesse público.

Art. 3º A realização de sessões extraordinárias, caso convocadas na forma legal e regimental, não será prejudicada pelo disposto nesta Portaria.

Art. 4º Encerrado o período de vigência desta Portaria, o expediente administrativo retornará automaticamente ao horário ordinário anteriormente estabelecido.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de julho de 2026.

Lajes/RN, 1 de de julho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) JOQUEBEDE DA SILVA SOUZA, portadora do CPF nº 116.315.294-39 , para ocupar o Cargo de Assessor Legislativo, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Está portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas

01 de julho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2026

Declara o início do recesso parlamentar do mês de julho de 2026 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente os arts. 7º, 8º, 9º, 18, §1º e art. 19, inciso IX, e CONSIDERANDO que o art. 7º do Regimento Interno estabelece o recesso parlamentar no período de 1º a 31 de julho de cada ano;

CONSIDERANDO que foram regularmente realizadas as sessões ordinárias correspondentes ao primeiro período legislativo, compreendido entre 1º de março e 30 de junho;

CONSIDERANDO que todas as matérias constantes da pauta legislativa foram regularmente apreciadas e deliberadas pelo Plenário, inexistindo proposições pendentes de deliberação ou pauta represada ao encerramento do primeiro período legislativo;

CONSIDERANDO que permanecem preservadas as competências da Mesa Diretora durante o período de recesso, bem como a possibilidade de convocação extraordinária da Câmara Municipal, na forma prevista no Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado o início do recesso parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, compreendido entre os dias 1º e 31 de julho de 2026, na forma do art. 7º do Regimento Interno.

Art. 2º Durante o período de recesso parlamentar não serão realizadas sessões ordinárias, ressalvada a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nas hipóteses e na forma previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

Art. 3º As atividades administrativas da Câmara Municipal permanecerão em funcionamento, observadas as normas internas e o expediente definido pela Presidência, assegurando-se a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 4º A Mesa Diretora permanecerá no exercício de suas atribuições durante o período de recesso, podendo adotar as providências necessárias ao regular funcionamento do Poder Legislativo, na forma regimental.

Art. 5º O segundo período legislativo terá início em 3 de agosto de 2026, observando-se, quanto à realização das sessões ordinárias, o disposto no Regimento Interno.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e publica-se.

Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, 01 de julho de 2026.

Flávia Lima de Oliveira Araújo,

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

Designa o Ouvidor da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2024, de 27 de fevereiro de 2024, que institui a Ouvidoria do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Pendências/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno funcionamento da Ouvidoria Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Eluiza Queiroz da Costa, matrícula nº 062, para exercer a função de Ouvidora da Câmara Municipal de Pendências/RN.

Art. 2º Compete à Ouvidora exercer as atribuições previstas na Resolução nº 005/2024 e demais normas aplicáveis, especialmente receber, analisar, encaminhar e acompanhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Designa o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e pelo Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão – e-SIC da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;

CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 003/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2024, de 27 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência pública e o efetivo acesso à informação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Eluiza Queiroz da Costa, matrícula nº 062, para exercer a função de responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e pelo Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão – e-SIC da Câmara Municipal de Pendências/RN.

Art. 2º Compete à servidora designada:

I – receber e registrar os pedidos de acesso à informação;

II – orientar os cidadãos quanto aos procedimentos para acesso às informações públicas;

III – encaminhar as solicitações aos setores competentes;

IV – acompanhar os prazos legais para resposta;

V – controlar e manter registro das demandas recebidas;

VI – prestar informações sobre a tramitação dos pedidos;

VII – promover o cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação e da legislação de Governo Digital;

VIII – exercer outras atribuições correlatas relacionadas ao SIC e ao e-SIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

PORTARIA Nº 024/2026 - GPCMP

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor FRANCISCO HELITO FERREIRA, ocupante do cargo de Vereador Presidente, 1 (uma) diária, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com o objetivo de custear seu deslocamento ao escritório de contabilidade na cidade de Natal/RN, para tratar de demandas administrativas e contábeis de interesse da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 01 de Julho de 2026

Antonio Ferreira da Silva Neto

Secretário

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1º – Conceder ao Vereador Jubson Simões (01) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e ciquenta reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Jucurutu/RN na data de 01/07/2026.

Art. 2º –A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a Audiência Pública a ser realizada pelo Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

Art. 3º –Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data em 30 de junho de 2026.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 01 de julho de 2026.
Publique-se.
Pague-se.
JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO
PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1º – Conceder ao Vereador Welligthon Nivan de Medeiros (01) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e ciquenta reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Jucurutu/RN na data de 01/07/2026.

Art. 2º –A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a Audiência Pública a ser realizada pelo Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

Art. 3º –Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data em 30 de junho de 2026.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 01 de julho de 2026.

Publique-se. Pague-se.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora MARIA ANGELICA APARECIDA LOPES, Inscrito sob o CPF ***.333.***-90, Para ocupar o cargo em comissão de Secretário(a)  Legislativo ,Nível CC2, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Pedro/RN, que surto efeito a 01 de julho de 2026, Previsto em Lei Complementar de nº 473/2025.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 01 de julho de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Gabinete da Presidência

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 78, 01 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação do candidato aprovado em Concurso Público para o exercício de cargo de provimento efetivo nos quadros de pessoal da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, II e XI da Lei Orgânica Municipal, e pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº. 06, de 21 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público, deflagrado pelo Edital nº. 001/2022 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO POTENGI (Bom Jesus/RN e São Tomé/RN), publicado no Diário Oficial do Município/FEMURN, Edição 2929, de 16/12/2022,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final, através do Decreto Municipal nº. 146/2023, 28 de abril de 2023, para o provimento de cargos efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Tomé/RN, publicado no Diário Oficial do Município/FEMURN, Edição 3022, de 02/05/2023,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. FAGNER CEZAR MOLICK DIAS, inscrito no CPF sob o nº. 075.618.254-98, para exercer o cargo público de provimento efetivo de VIGIA, em virtude de sua aprovação no Concurso Público, deflagrado pelo Edital nº. 001/2022, das Prefeituras/Câmara Municipais do Potengi (Bom Jesus/RN e São Tomé/RN).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Tomé/RN, 01 de julho de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente Municipal

TERMO DE POSSE Nº 001/2026

FAGNER CEZAR MOLICK DIAS, inscrito no CPF sob o nº. 075.618.254-98, aprovado no Concurso Público, deflagrado pelo Edital nº. 001/2022 – Prefeituras/Câmara Municipais do Potengi (Bom Jesus/RN e São Tomé/RN), publicado no Diário Oficial do Município/FEMURN, Edição 2929, de 16/12/2022, cujo resultado final foi homologado através do Decreto Municipal nº. 146/2023, de 28 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Município/FECAM/RN, Edição 1642, de 05/06/2026, tendo em vista o ato de sua nomeação, através da Portaria de Nomeação nº 0078/2026, de 01 julho de de 2026, tomou posse para o cargo público de provimento efetivo de VIGIA, vinculado à Câmara Municipal de São Tomé, com uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, assumindo o compromisso de bem desempenhar e fielmente cumprir os deveres, atribuições e responsabilidade inerentes ao referido cargo, observando os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Municipal nº. 06, de 21 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Tomé/RN), para garantia do contínuo exercício de suas funções e a bem do serviço público do Município de São Tomé/RN, junto às diversas unidades da Administração Pública Municipal.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

Fagner Cezar Molick Dias

Servidor Público Municipal Empossado

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO DE 2026, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2026. 

Aos dezoito (18) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026), no prédio-sede da Câmara Municipal situada à Rua Senador Agenor Maria nº 257, centro, nesta cidade de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, às dezenove horas (19h00), realizou-se a décima terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo do ano em curso, presidida e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores José Neto Costa Diniz (Presidente) e Maria Ivone da Mata Santos (1ª Secretária), registrando a presença dos Vereadores Antônio Soares de Lima, Damião Luiz de Medeiros, Francisco Lins de Medeiros, Iracema Pereira de Lima Campêlo, José Jeovan Batista Soares, José Mecifran de Medeiros, José Neto Costa Diniz, Maria Geni de Holanda Medeiros e Maria Ivone da Mata Santos, em número de nove (9). Após a leitura e aprovação da Ata da sessão anterior, foi feita a leitura das matérias da pauta do expediente que constou das seguintes: Ofício circular 060/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente/RN, convidando os membros do Poder Legislativo para participarem da Audiência Pública de Prestação de Contas da Saúde, referente ao 1º Quadrimestre de 2026; Indicação n° 033/2026 de autoria do vereador Antonio Soares de Lima, Sugere que a administração municipal possa construir a cobertura no espaço localizado entre a Escola Municipal Maria das Graças e a Unidade Básica de Saúde da comunidade rural Pará Velho, onde o referido espaço possa ser utilizado para acolhimento/abrigo das pessoas que buscam os serviços de saúde, bem como para estacionamento de veículos dos servidores que atuam nas duas referidas instituições (Escola e Unidade de Saúde); Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026 de iniciativa da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal, que dispõe sobre o parecer favorável sobre as contas do município de São Vicente relativas ao exercício de 2014, constante do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado -TCE/RN sob processo nº 006496/2015. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026 de iniciativa da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal, que dispõe sobre o parecer favorável sobre as contas do município de São Vicente relativas ao exercício de 2015, constante do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado -TCE/RN sob processo nº 10117/2016. Finalizada a leitura das matérias, o Sr. Presidente comunicou que a pauta da ordem do dia da presente sessão será destinada exclusivamente para deliberação das contas do município de São Vicente referente aos exercícios 2014 e 2015. Finalizada a leitura das matérias, o Sr. Presidente declarou aberto o PEQUENO EXPEDIENTE, onde usaram da palavra os Vereadores: Antonio Soares, fez comentários sobre a proposição de sua iniciativa apresentada na presente sessão, destacando a importancia de ser construída a cobertura do espaço mencionado. Geni de Holanda, registrou os parabéns para a Prefeita Municipal, Jane Maria, pela organização das festividades juninas realizadas no município e agradeceu também por ter atendido proposição de sua autoria para a realização da limpeza da entrada da cidade. Disse ainda que os diversos mata-burros que estão danificados precisam ser recuperados, considerando a utilidade dos mesmos para o tráfego de veículos na zona rural do município. Justificou antecipadamente sua ausência na audiência da saúde pública da saúde, por motivo de já ter compromisso agendado para a mesma data para conduzir alguns animais para castração em Currais Novos. Concluiu desejando que todos possam participar das festividades juninas no município. Concluídas as primeiras explanações, o Sr. Presidente declarou aberto o GRANDE EXPEDIENTE onde usaram da palavra os seguintes Vereadores: Francisco Lins, parabenizou a Prefeita Municipal, Jane Maria, pela organização das festividades juninas realizadas no município, incluindo a animação com forró no ônibus que transportava as pessoas idosas para os eventos. Registrou os agradecimentos para o Presidente da Câmara, Vereador José Neto, pelo apoio aos Vereadores que viajaram à Brasília/DF para participarem da marcha dos legislativos. Lembrou que durante os dias em que esteve em Brasília/DF visitou gabinetes parlamentares, destacando a cobrança que fez ao Senador Styvenson Valentim para destinar recursos para aquisição do carro cuca de coleta de lixo e também solicitou do Senador Rogério Marinho para destinar emenda parlamentar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender demandas do município. Concluiu agradecendo ao Vereador José Mecifran por ter lhe representado na inauguração do mercado público municipal. José Mecifran, parabenizou a Prefeita Municipal, Jane Maria, pela organização das festividades juninas realizadas no município, inclusive o telão em praça pública para transmissão do jogo do Brasil. Justificou antecipadamente sua ausência na audiência da saúde pública da saúde, por motivo de já ter compromisso agendado para a mesma data na cidade do Natal. Registrou os agradecimentos ao Deputado Estadual Nelter Queiroz pelas ações e recursos destinados para o município de São Vicente. Sugeriu que o Secretário Municipal de Agricultura viabilize a aquisição de uma máquina colheitadeira para facilitar o trabalho de silagem no município. Fez comentários sobre o atentado sofrido pelo Vereador de Mossoró, dizendo que o mesmo merece o apoio de todos os Vereadores do Estado. Finalizou desejando feliz festas juninas para todos. Concluídas as explanações, o Sr. Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA, constando exclusivamente de deliberação das prestações de contas do município relativas aos exercícios 2014 e 2015, constante do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026 de iniciativa da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal, que dispõe sobre o parecer favorável sobre as contas do município de São Vicente relativas ao exercício de 2014, constante do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado -TCE/RN sob processo nº 006496/2015, gestão do então Prefeito Josifran Lins de Medeiros. Submetido em discussão e através de votação nominal, foi aprovado à unanimidade de 9 (nove) votos favoráveis. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026 de iniciativa da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal, que dispõe sobre o parecer favorável sobre as contas do município de São Vicente relativas ao exercício de 2015, constante do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado -TCE/RN sob processo nº 10117/2016, gestão do então Prefeito Josifran Lins de Medeiros. Submetido em discussão e através de votação nominal, foi aprovado à unanimidade de 9 (nove) votos favoráveis. Finalizadas as votações, o Sr. Presidente proclamou o resultado e declarou aprovadas as contas do município de São Vicente relativas aos exercícios de 2014 e 2015 e na sequência concedeu a palavra na EXPLICAÇÃO PESSOAL, conforme artigo 44 do Regimento Interno, onde usou da palavra o Vereador Damião Luiz. Por último, o Sr. Presidente agradeceu as presenças dos Vereadores e das Vereadoras, declarou encerrada a sessão e convocou a todos para a décima quarta e última sessão do período ordinário a ser realizada no dia 25 de junho de 2026.

Vereador José Neto Costa Diniz – Presidente

Vereador Francisco Lins de Medeiros – Vice-Presidente

Vereadora Maria Ivone da Mata Santos – 1ª Secretária

Vereadora Maria Geni de Holanda Medeiros – 2ª Secretária

Vereador Antônio Soares de Lima

Vereador Damião Luiz de Medeiros

Vereadora Iracema Pereira de Lima Campêlo

Vereador José Jeovan Batista Soares

Vereador José Mecifran de Medeiros

Dispõe sobre o adiamento da Sessão Extraordinária anteriormente convocada e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o Ato nº 008/2026 – GP, que convocou Sessão Extraordinária;

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão e análise dos trabalhos pendentes, a fim de assegurar a adequada apreciação das matérias a serem submetidas ao Plenário; RESOLVE:

Art. 1º Fica adiada a Sessão Extraordinária anteriormente convocada pelo Ato nº 008/2026 – GP para o dia 03 de julho de 2026 (sexta-feira), às 17h, no Plenário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Art. 2º O adiamento tem por finalidade possibilitar a conclusão e a análise dos trabalhos pendentes, garantindo maior segurança e regularidade na apreciação das matérias constantes da pauta.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 1º de julho de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA
Presidente