PORTARIA Nº 202/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Artigo 1º   EXONERAR a pedido o Sr. LUCAS DIEGO CORREIA GARCIA, inscrita no CPF sob. nº 073.773.104-48 e RG nº 002.337.986–SSP-RN, para o Cargo em Comissão  de Instrutor de Informática (IDI), para o Cargo em Comissão  de Instrutor de Informática (IDI), nomeado pela Portaria nº 150/2020, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê–se Ciência.

Ceará-Mirim-RN, 11 de setembro  de 2020.

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Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

PORTARIA Nº 203/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE

Artigo 1º NOMEAR o Sr. EMERSON RODRIGO SILVA DE MIRANDA, inscrita no CPF sob. nº 119.011.614-63 e RG nº 003.452.946–SSP-RN, para o Cargo em Comissão  de Instrutor de Informática (IDI), desta Casa Legislativa.                                     

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

Ceará-Mirim-RN, 11 de setembro de 2020.

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Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

PORTARIA Nº 204/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE

Artigo 1º DESIGNAR o Sr. JOÃO HEWERTON SENA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob. nº 128.995274-44 e RG nº 003.612.995 –SSP-RN, para o Cargo em Comissão  de Assistente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                     

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

Ceará-Mirim-RN, 11 de setembro de 2020.

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Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

Senhor Presidente

Manoel Valdécio Freire de Souza

 Eu, Francisco Otacílio dos Santos Costa, funcionário Público Municipal lotado no quadro efetivo Carteira de Trabalho nº 47.575 série 00009-RN, com data de inicio de 26/05/1998, venho respeitosamente com fundamentos no                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 84 da Lei Complementar de nº 01 de. Dezembro de 1997 requer 30 dias de férias por direito, de 01 de Setembro a 30 de Setembro 2020, com remuneração de 1/3 (Um Terço) do salario inerente ao meu cargo de Vigia devendo retornar ao trabalho em 01 de Outubro de 2020.

Japi em 28 de Agosto de 2020.

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Francisco Otacílio dos Santos Costa

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, através da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSÉ HUMBERTO DE LIMA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto............  Contratação de Empresa  para Prestação  de Serviço na manutenção, Concerto e reparos em toda parte elétrica.

Contratado...........  JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO JUNIOR

Valor Global....... 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais).

Fundamento Legal....... Art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela comissão de Licitação e ratificado pelo (a) Sr.(a)

JOSÉ HUMBERTO DE LIMA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal.

Este processo entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 21.08.2020.

Jardim de Angicos/RN, 11 de Setembro de 2020.

Heloiza Helida Baracho de Lima 

Comissão de Licitação

presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art.24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) empresa JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO JUNIOR , referente à Contratação de Empresa  para Prestação  de Serviço na manutenção, Concerto e reparos em toda parte elétrica da Câmara Municipal de Jardim de Angicos. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). HELOIZA HELIDA BARACHO DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Este processo entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 21.08.2020.

JARDIM DE ANGICOS - RN, 11 de Setembro de 2020

JOSÉ HUMBERTO DE LIMA JUNIOR

 Vereador Presidente

                                         ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE                                        

Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN

PALÁCIO DEOCLÉCIO FELINTO DA SILVA

CNPJ: 08.712.267/0001-13

Rua Santo Antonio, 13, Centro, Lagoa de Pedras/RN.  

Processo 001/2020 CMLP

Assunto: Julgamento das Contas Anuais de 2012, Gestão do senhor José Jonas da Silva,

Referência: Acordão 136/2009, exarado pelo E. TCE/RN nos autos do TC nº 006193/2013 PMLPEDRAS.   

Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

Responsável: José Jonas da Silva

Endereço: Lagoa de Pedras/RN.       

NOTIFICAÇÃO N˚ 003/2020 CMLP 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei e pelo presente expediente, notifica o Senhor  José Jonas da Silva, ex prefeito do município de Lagoa de Pedras que a Sessão de votação para julgamento das contas anuais do exercício de 2012,  ref. ao Acordão 136/2019, exarado pelo E. TCE/RN nos autos do TC nº 006193/2013,   ocorrerá na Sessão do dia 18 de setembro de 2020, às 19:00 horas na Câmara Municipal de Lagoa de Pedras.  

O Ex gestor responsável, José Jonas da Silva poderá realizar sustentação oral pelo prazo de 15 minutos no decorrer na Sessão.  

Lagoa de Pedras, 10 de setembro de 2020.

ANDRÉ MICHEL PAULO DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

OBJETO: Locação de Sistema de Licitações/Compras para esta Casa Legislativa. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00008/2020. DOTAÇÃO: 01.031.001.2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento de despesa: 33.90.39 Fonte: Recursos Próprios da Câmara Municipal de Pilões. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2020. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: CT Nº 00009/2020 - 09.09.20 - A.O.S. SOFTWARE LTDA - EPP - R$ 650,00.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00008/2020, que objetiva: Locação de Sistema de Licitações/Compras para esta Casa Legislativa; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: A.O.S. SOFTWARE LTDA – EPP - R$ 650,00.

Pilões - RN, 09 de Setembro de 2020

MAYCON JOSÉ VERISSIMO DE OLIVEIRA - Presidente

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00008/2020. OBJETO: Locação de Sistema de Licitações/Compras para esta Casa Legislativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 09/09/2020.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL, EM ESPECIAL PARA ATUAR JUNTO AO TCE/RN E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2020. DOTAÇÃO: 01.031.001.2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento de despesa: 33.90.39 Fonte: Recursos Próprios da Câmara Municipal de Pilões. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2020. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: CT Nº 00008/2020 - 02.09.20 - ALBUQUERQUE & LIMA - R$ 10.000,00.

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00001/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL, EM ESPECIAL PARA ATUAR JUNTO AO TCE/RN E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 01/09/2020.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2020, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL, EM ESPECIAL PARA ATUAR JUNTO AO TCE/RN E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ESTA CASA LEGISLATIVA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ALBUQUERQUE & LIMA - R$ 10.000,00.

Pilões - RN, 01 de Setembro de 2020

MAYCON JOSÉ VERISSIMO DE OLIVEIRA - Presidente

Institui o Dia Municipal da Esclerose Múltipla e garante atendimento e vagas de estacionamento preferenciais aos respectivos portadores, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências. 

AUTOR: VEREADOR DANIEL ANDSON DA COSTA

                   A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

                   FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono s seguinte Lei Ordinária:

                   Art. 1º.    Fica instituído o Dia Municipal da Esclerose Múltipla, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto (Agosto Laranja).

                   Art. 2º.    A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Seridó/RN. 

                   Art. 3º.    Em referência ao Dia Municipal da Esclerose Múltipla, o Poder Executivo poderá promover palestras, debates, aulas e seminários que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

                   Art. 4º.    Ficam as empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, empresas privadas, casas lotéricas e agências bancárias obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de Esclerose Múltiplas.

                   Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais que recebam pagamentos de contas deverão incluir os portadores de Esclerose Múltiplas nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

                   Art.5º.     Será permitido aos portadores de Esclerose Múltipla estacionar em vagas já destinadas às pessoas com deficiência.

                   Parágrafo Único.           A identificação dos beneficiários dar-se-á por meio de cartão e adesivo expedidos pelo Poder Público Municipal, mediante comprovação por atestado ou laudo médico.

                   Art. 6º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó-RN, 04 de setembro de 2020.

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do município e com fulcro no Projeto de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015,    

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Afastamento temporário ao servidor Lucas Renan Fernandes Nelo, CPF: 701.002.104-06. O afastamento será de 10 (dez) dias úteis, sendo afastado dia 11/09/2020 e retornando as atividades na Câmara municipal no dia 25/09/2020, por motivo do Auxiliar de apoio as eleições, na 53ª Zona Eleitoral de Tangará/RN – (Cartório Eleitoral), conforme Declaração emitida por aquela Zona Eleitoral.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Tangará-RN, em 11 de setembro de 2020

Antônio Custódio Freire

Presidente