Concede uma diária e meia a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do Cargo de Diretora Administrativa, mat. 132/3, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 07 de julho de 2026, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 07 de julho de 2026, com retorno previsto às 17h do dia 08 de julho do corrente ano. A diária e meia, tem por objetivo participar do Encontro Regional da Escola de Contas.

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede uma diária e meia ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

           Resolve:

           Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA, ocupante do Cargo de Presidente, mat. 040/2, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 07 de julho de 2026, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 07 de julho de 2026, com retorno previsto às 17h do dia 08 de julho do corrente ano. A diária e meia, tem por objetivo participar do Encontro Regional da Escola de Contas.

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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José Severiano de Palhares Neto

VICE-PRESIDENTE

Concede uma diária e meia ao Vereador da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 045/2, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 07 de julho de 2026, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 07 de julho de 2026, com retorno previsto às 17h do dia 08 de julho do corrente ano. A diária e meia, tem por objetivo participar do Encontro Regional da Escola de Contas.

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 03070001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Tonners, Tintas e fotocondutores novos bem como realizar a recarga de tonners, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no que se refere a suprimentos para impressoras, pelo valor de R$ 12.510,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS, em favor de BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56.

                   Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 06 de julho de 2026.

LARISSA CAVALCANTI COSTA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Tonners, Tintas e fotocondutores novos bem como realizar a recarga de tonners, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no que se refere a suprimentos para impressoras, no valor de R$ 12.510,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS.

         R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) LARISSA CAVALCANTI COSTA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 06 de julho de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Tonners, Tintas e fotocondutores novos bem como realizar a recarga de tonners, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no que se refere a suprimentos para impressoras.

CONTRATADO........: BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56.

VALOR..................: R$ 12.510,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS.

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 06 de julho de 2026.

LARISSA CAVALCANTI COSTA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 019/2026

(Mesa Diretora)

Concede meia diária a Jonnathan Felipe de Souza Cunha da Câmara Municipal de Barcelona/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 5º, §1º, da Resolução nº 002/2026, que prevê a concessão de meia diária quando não houver pernoite,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/5 (meia diária) à Jonnathan Felipe de Souza Cunha, Secretário de Administração e Gestão Pessoal desta Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), totalizando R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Art. 2º. A meia diária de que trata o artigo anterior destina-se ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação em face da participação na Capacitação para Câmaras Municipais do RN: Emendas Parlamentares e Julgamento de Contas dos Chefes do Executivo, a realizar-se em Natal/RN, no dia 22/06/2026, sem ocorrência de pernoite, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução nº 002/2026.

Art. 3º. O beneficiário deverá apresentar prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, nos termos do art. 7º da Resolução nº 002/2026, sob pena das sanções previstas no art. 8º do mesmo normativo.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barcelona/RN, 06 de julho de 2026.

_____________________________________________

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor FRANKLIN JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, Mat. 130867-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.874-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 032/2026 e 033/2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 30 de junho de 2026.

Caicó/RN, 6 de julho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: ANA MARIA DANTAS MINIMERCARDO, inscrita no CNPJ sob o n° 12.006.530/0001-26.

OBJETO: Aquisição parcelada e contínua de bolos simples, maionese, mix de tempero seco desidratado, nata caseira e pão de forma, destinados ao preparo e complementação do café da manhã diário, bem como ao atendimento de eventos institucionais, homenagens aos servidores aniversariantes e celebrações internas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações técnicas, quantitativos e unidades de fornecimento constantes do Termo de Referência que integra o processo administrativo. Características gerais: produtos alimentícios com qualidade, frescor, prazo de validade adequado e condições de acondicionamento conforme exigências sanitárias. O fornecimento será executado de forma parcelada e contínua, mediante emissão de Ordens de Compra pela CONTRATANTE. Obs.: Os itens 06 (Pão tipo francês) e 07 (Bolo com recheio) restaram desertos, não sendo objeto da presente contratação.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 017/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: n° 12345.000494/2026-58.

VALOR GLOBAL: R$ 4.729,61 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato (a ser definida), podendo ser prorrogado sucessivamente na forma da legislação vigente, desde que demonstrada a vantajosidade à Administração Pública, observando os termos do art. 107 da Lei 14.133/2021, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses de vigência total.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Código reduzido: 8

01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 - Material de consumo 1.500.0000 - Recursos Não Vinculados a Impostos 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de junho de 2026

___________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 12345.000655/2026-11

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, sediada na Rua Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.738.556/0001-71, com sede na Rua Valdir Targino, 3565, sala 01, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-670, neste ato representada por EVANIA DOS SANTOS CORREIA, Sócia Administradora, conforme QSA, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 004/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 12345.000045/2026-18, sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente do disposto no art. 124, inciso I, alínea "b", mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CONSIDERANDO que o saldo remanescente, após as emissões de passagens não é suficiente para a aquisição de todas as passagens aos vereadores e servidores que irão participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá em Foz do Iguaçu, entre os dias 08 a 11 de dezembro;

RESOLVEM as partes celebrar o presente Termo Aditivo, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado, visando assegurar a aquisição de passagens aéreas para atender à demanda dos vereadores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá em Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 08 a 11 de dezembro de 2026, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais anexos contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Em razão do presente Termo Aditivo, o valor do Contrato Administrativo nº 005/2026, originalmente fixado em R$ 56.990,00 (Cinquenta e seis mil, novecentos e noventa reais), passa ao valor total de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), considerando o limite disposto no Decreto no 12.807/2025, implicando o aditivo no valor de R$ 8.502,11 (oito mil, quinhentos e dois reais e onze centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Para custear o presente termo aditivo, a Câmara Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: 01.00 – PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 005/2026, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo plenamente válidas e em vigor para todos os fins de direito.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

5.1. O presente Termo Aditivo somente terá eficácia após a assinatura das partes e a devida publicação no sítio eletrônico oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.2. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste aditivo no prazo legal, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Acari/RN, jurisdicionante ao Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo Aditivo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observada a obrigatoriedade da tentativa de conciliação prévia nos termos do §1º do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de julho de 2026

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

CONTRATANTE

EVANIA DOS SANTOS CORREIA

Representante Legal da Contratada

PORTARIA Nº 007/2026/GP                              Paraú/RN, 06 de Junho de 2026.

 EMENTA: Concede recurso a titulo de  diária ao Sr (a) Francisco das Chagas de Aquino Souza, Diretor Geral desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária ao Sr (a) Francisco das Chagas de Aquino Souza, Diretor Geral desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente a 02 (duas) diárias para fazer face às despesas com alimentação, locomoção, participar de um evento/curso ENCONTRO REGIONAL (NATAL) no período de 07/07/2026 à 08/07/2026, das 09:00 às 17:30, no OAB - RN. ENCONTRO REGIONAL (NATAL): Oficina de Execução da Despesa Pública.

 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente - CMP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  58.452.354 LYSSANDRO HENRIQUE DE SOUZA – CNPJ: 58.452.354/0001-57, sediado na Rua Vicente Inacio de Oliveira, nº 75 – Bairro Frei Damião – Ipanguaçu/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 009/2025.

VIGENCIA: 08/07/2026 a 07/07/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 07 de julho de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Lenilton Moura Vasconcelos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. LENILTON MOURA VASCONCELOS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 30 de junho de 2026.

______________________________________

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Sancléa Medeiros da Silva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. SANCLÉA MEDEIROS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em  30 de junho de 2026.

______________________________________

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Audi de Araújo Amorim.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. AUDI DE ARAÚJO AMORIM, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 30 de junho de 2026.

______________________________________

JOÃO ALBERTO DE MORAIS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Antônio Correia Mamede da Silva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. ANTÔNIO CORREIA MAMEDE DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 30 de junho de 2026.

______________________________________

JOÃO ALBERTO DE MORAIS FILHO

Vereador – Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

 RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 025/2026

Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor Público JARLES ALEXANDRE CAVALCANTI e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,     

RESOLVE:

Conceder ao Servidor Público JARLES ALEXANDRE CAVALCANTI Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 01/07/2026, com término em 30/07/2026. Período aquisitivo de janeiro a dezembro/2025.

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 01 de julho de 2026,k revogadas as disposições em contrário.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 07 de julho de  2026.

VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

VEREADOR DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 026/2026

Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora Pública     FÁTIMA MIRELLA CARIAS CARREIRO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,     

RESOLVE:

Conceder a Servidora   FÁTIMA MIRELLA CARIAS CARREIRO Público Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 01/07/2026, com término em 30/07/2026. Período aquisitivo de janeiro a dezembro/2025.

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 07 de julho de  2026.

VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

VEREADOR DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:               

Art. 1º. Conceder 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Auxiliar Administrativo, JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO, Mat. 000037, para custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN. Participar do Encontro Regional, a ser realizado em Natal/RN, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ministrará a Oficina de Execução da Despesa Pública, com o objetivo de orientar os gestores e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, especialmente quanto aos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública e para a maior efetividade do controle externo. O evento acontecerá nos dias 07/07/2026 e 08/07/2026.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 06 de julho de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Campina Grande/PB;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Campina Grande/PB, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 4 (QUATRO) diárias COM PERNOITE e 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva ao 9° Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que Inspira Inovação, do dia 30 de junho ao dia 03 de julho de 2026, em Campina Grande/PB.    

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 30 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Campina Grande/PB;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Campina Grande/PB, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 4 (QUATRO) diárias COM PERNOITE e 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira ao 9° Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que Inspira Inovação, do dia 30 de junho ao dia 03 de julho de 2026, em Campina Grande/PB.    

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 30 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Campina Grande/PB;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Campina Grande/PB, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 4 (QUATRO) diárias COM PERNOITE e 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Vera Lúcia de Souza Lima custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Vera Lúcia de Souza Lima ao 9° Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que Inspira Inovação, do dia 30 de junho ao dia 03 de julho   de 2026, em Campina Grande/PB.    

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 30 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Campina Grande/PB;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Campina Grande/PB, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 4 (QUATRO) diárias COM PERNOITE e 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Zenilda Salustio da Costa Montenegro Bezerra custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Zenilda Salustio da Costa Montenegro Bezerra ao 9° Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que Inspira Inovação, do dia 30 de junho ao dia 03 de julho   de 2026, em Campina Grande/PB.    

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 30 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Campina Grande/PB;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Campina Grande/PB, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 3 (QUATRO) diárias COM PERNOITE e 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos ao 9° Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que Inspira Inovação, do dia 30 de junho ao dia 03 de julho   de 2026, em Campina Grande/PB.    

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 30 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSSIDUIDADE (3 MESES), À SERVIDORA PÚBLICA, MAERVELYM PÂMELLA DE ANDRADE SIMÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                        CONSIDERANDO o requerimento funcional apresentado pela servidora MAERVELYM PÂMELLA DE ANDRADE SIMÕES, CPF: 090.390.084-00, ocupante do cargo efetivo de Contadora desta edilidade;

                        CONSIDERANDO o lapso temporal efetivamente trabalhado, ensejador à concessão da licença-prêmio ora requerida, nos termos do Art. 95, da Lei Complementar Municipal nº 001/1999,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. CONCEDER à servidora MAERVELYM SIMÕES, inscrita no CPF: 090.390.084-00, ocupante do cargo de Contadora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, LICENÇA-PRÊMIO, pelo período de 3 (três) meses.

                        Art. 2º. O período de gozo da Licença-Prêmio ora concedida transcorrerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, no período de 06 (seis) de julho a 05 (cinco) de outubro de 2026.

                        Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Riacho da Cruz/RN, em 02 de julho de 2026.

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIA Nº 043/2026.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR  PRESIDENTE FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente para participar do encerramento dos ENCONTROS REGIONAIS DA ESCOLA DE CONTAS em Natal-RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente FRANCISCO MILIIANO BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assunto acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 07 Á 8 de julho de 2026;

•          Total de Diárias: 02 (duas) diária;

•          Valor Unitário da Diária: R$ 600,00 (seiscentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 06 de julho de 2026.

Ana Celia Batista Melo

Secretaria de Administração

Concede 15 (quinze) dias de férias regulares
ao Servidor da Câmara Municipal de Santana
do Seridó ALIFE MIGUEL BEZERRA DE
MACEDO.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de
suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado
pela parte interessada,

R ES O L V E:

Art. 1º - Conceder 15 (quinze) dias de férias regulares ao Servidor ALIFE
MIGUEL BEZERRA DE MACEDO, Diretor de Atividades de Plenário da Câmara Municipal
de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo compreendido de 01.01.2025 a
31.12.2025, para usufruir no período de 22/07/2026 a 05/08/2026, observado para os fins
complementares os termos do despacho contido no requerimento formulado pelo
Servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza
Presidente

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 17h00min (dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando/RN, presidida pelo vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: José Dinovan de Araújo, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Misael Bruno de Araújo Silva, Ianne Brilhante de Araújo, Welligthon Nivan de Medeiros, Francisco das Chagas Medeiros, Jubson Simões e Rubinaldo Dantas. Nesse momento o senhor presidente abriu espaço para o presidente da associação américa sãofernandense esporte clube para expor o trabalho desenvolvido pela associação. Após o pronunciamento o Secretário Municipal de Esportes também se pronunciou. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou a senhora secretária da mesa Fernanda Lins de Medeiros Maia para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a secretária da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas.  Requerimento nº 038/2026- de autoria do Vereador Welligthon Nivan, vem requerer ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a operação tapa-buracos na RN-083. Requerimento nº 039/2026 – de autoria do Vereador Welligthon Nivan, vem requerer ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço de roço às margens da RN-083. Requerimento nº 040/2026 – de autoria da Vereadora Ianne Brilhante, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão competente, a realização de ações de esclarecimento e orientação aos artistas e agentes culturais do município acerca da Lei Aldir Blanc, seus benefícios, critérios de participação, formas de inscrição e acesso aos recursos disponibilizados. Requerimento nº 041/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de renovação da frota municipal por veículos elétricos. Requerimento nº 042/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de interdição das ruas laterais da Praça José Josias Fernandes em dias de eventos e finais de semana. Requerimento nº 043/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de envio da relação completa das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Requerimento nº 044/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de envio de informações sobre medicamentos, insumos e estoque da Farmácia Municipal. Requerimento nº 045/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de informações acerca da apresentação de projetos para captação de recursos destinados à realização dos eventos do Município. Requerimento nº 046/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de informações ao Município e encaminhamento de ofício ao Centro Especializado em Reabilitação de Caicó/RN. Requerimento nº 047/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de realização de audiência pública. Requerimento nº 048/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de organização, digitalização e estruturação do arquivo documental do Município. Requerimento nº 049/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Solicitação de apresentação em plenário e encaminhamento de ofícios para vistoria urgente na caixa d’água do Município. Requerimento nº 050/2026 – de autoria do Vereador Jubson Simões, Solicitação de construção de rampa de acessibilidade para cadeirantes. Requerimento nº 051/2026 - de autoria do Vereador Jubson Simões, Solicitação de construção de rampa de acessibilidade para cadeirantes. Requerimento nº 052/2026 – de autoria do vereador welligthon Nivan - Solicita ao Poder Executivo a disponibilização de peixes para povoamento do Açude Público Juvenal Medeiros. Projeto de Lei n°30/2026 – de autoria do Vereador Francisco das Chagas, Dispõe sobre a instituição do Calendário Cultural Oficial do Município de São Fernando/RN e dá outras providências. Moção de Pesar n°04/2026 – de autoria do vereador Bruno Silva, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Araújo dos Santos, ocorrido recentemente, fato que enluta familiares, amigos e toda a comunidade que teve a honra de conviver com sua estimada presença. Moção de pesar n°05/2026 - de autoria do vereador Francisco das Chagas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta profundo pesar pelo falecimento da Sra. Geralda Santos de Oliveira. Moção de pesar n°06/2026 - de autoria do vereador Francisco das Chagas, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Sr. Rafael Faustino de Queiroz. Moção de aplausos n° 02/2026 - de autoria do vereador Francisco das Chagas, conceder Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Coral Canto da Paz, da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio. Indicação n°06/2026 - de autoria da vereadora Ianne Brilhante, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para a criação da Guarda Municipal, bem como a elaboração de Projeto de Lei específico e a inclusão da respectiva previsão no orçamento municipal. Requerimento em Conjunto Nº 03/2026 – de autoria de todos os vereadores - requerer que sejam adotadas as providências necessárias para o reconhecimento da Associação América Sãofernandense Esporte Clube, entidade de caráter esportivo e social que desenvolve relevantes atividades em benefício da comunidade. Fez o uso da Palavra a Vereadora Ianne Brilhante de Araújo, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Hoje venho a esta tribuna para defender os requerimentos apresentados e, inicialmente, fazer um convite especial a todos. Gostaria de convidar os nobres colegas, bem como toda a população, para o tradicional Jantar da Marizeira, que acontecerá amanhã. Sintam-se todos convidados para este momento de confraternização e união familiar. Trata-se de um evento realizado com muito empenho, dedicação e cuidado em cada detalhe, sendo uma honra poder compartilhar essa ocasião com todos vocês, celebrando a alegria e a hospitalidade do povo da Marizeira. Na presente sessão, protocolei requerimento e ofício direcionados ao Chefe do Poder Executivo solicitando esclarecimentos acerca da execução da Lei Aldir Blanc em nosso município. O objetivo é proporcionar informações claras aos artistas locais, que têm manifestado dúvidas quanto à destinação dos recursos e aos procedimentos necessários para acesso aos benefícios previstos na referida legislação. Fui procurada por diversos populares que relataram sentir-se desorientados em relação a essas informações. Assim, utilizo esta importante ferramenta legislativa para buscar os esclarecimentos necessários e contribuir para que os beneficiários tenham acesso às orientações adequadas sobre a Lei Aldir Blanc, que foi criada justamente para fomentar e apoiar a classe. Também apresentei requerimento solicitando a realização de um estudo de viabilidade para a implantação da Guarda Municipal em nosso município. Entendo que São Fernando é uma cidade em constante crescimento e que precisa se preparar para os desafios futuros, fortalecendo não apenas áreas como saúde e educação, mas também a segurança pública. A implantação da Guarda Municipal representará um importante avanço para o município, contribuindo significativamente para a proteção da população e para a organização dos serviços públicos. Por essa razão, peço ao Prefeito Genilson que analise essa proposta com atenção e sensibilidade, realizando o estudo necessário para que, se possível, ainda durante sua gestão, São Fernando possa aderir à Guarda Municipal, uma demanda que considero de grande relevância para nossa cidade. Por último, mas não menos importante, aproveito este espaço, que sempre utilizo para dar voz às necessidades da população, para reiterar uma cobrança que já foi apresentada anteriormente: a situação dos salários dos celetistas que ainda não foram pagos. Até o presente momento, não há previsão para a regularização desses pagamentos, o que tem gerado grande preocupação e aflição entre os trabalhadores afetados. Todos possuem compromissos e responsabilidades financeiras, razão pela qual solicito um posicionamento do Chefe do Poder Executivo, a fim de que seja dada uma resposta clara e objetiva a essas pessoas, que aguardam uma definição por parte do Governo Municipal. Essas eram as demandas que gostaria de apresentar nesta sessão. Desejo a todos um bom final de semana. Muito obrigada. Neste momento o senhor José Dinovan de Araújo presidente desta casa assumiu a presidência. Fez o uso da Palavra o Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Faço uso da tribuna nesta sessão para tratar de alguns assuntos que considero importantes para nossa comunidade. Inicialmente, registro nesta Casa Legislativa a apresentação de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Araújo, pessoa muito querida e amiga de todos nós. Quero deixar consignadas minhas condolências aos familiares e amigos que enfrentam este momento de dor e luto. Que Deus conceda conforto, força e serenidade a todos os seus entes queridos diante dessa irreparável perda. Também gostaria de abordar a situação das estradas do nosso município, tema que vem sendo debatido por diversos vereadores nesta sessão. Em especial, manifesto minha preocupação com as condições da RN-083, que se encontra bastante deteriorada e com grande quantidade de buracos ao longo de seu percurso. Essa situação tem dificultado significativamente o deslocamento dos munícipes e aumentado os riscos de acidentes, sobretudo em trechos mais perigosos da rodovia, onde os motoristas já encontram dificuldades para desviar dos buracos existentes. Além disso, em diversas localidades da zona rural, especialmente nas áreas mais baixas do município, o problema tem se agravado, comprometendo ainda mais a trafegabilidade. Diante disso, solicito atenção do Poder Executivo Municipal para que, dentro de suas possibilidades, busque alternativas que possam amenizar essa situação, não aguardando exclusivamente a atuação do Governo do Estado. Caso seja viável, que sejam adotadas medidas emergenciais, como serviços de tapa-buracos, visando garantir maior segurança e melhores condições de tráfego para a população enquanto não ocorre uma intervenção definitiva na rodovia. Outro assunto que gostaria de destacar refere-se à conscientização sobre os riscos das queimadas durante o período de estiagem. Hoje recebemos nesta Casa representantes do Corpo de Bombeiros, que realizaram importantes orientações acerca da prevenção de incêndios, especialmente diante da proximidade do período mais seco do ano. Sabemos que, nos meses de agosto e setembro, a vegetação fica mais seca e vulnerável, aumentando consideravelmente o risco de incêndios. Muitas vezes, uma pequena faísca pode provocar grandes queimadas, causando prejuízos às propriedades rurais, à vegetação, aos animais e ao meio ambiente de forma geral. Por essa razão, faço um apelo para que os proprietários rurais adotem medidas preventivas em suas propriedades, realizando limpezas e roços quando necessários. Da mesma forma, solicito ao município que intensifique os serviços de roço e limpeza às margens das estradas, contribuindo para a prevenção de incêndios descontrolados. Destaco ainda a preocupação com uma área localizada nas proximidades da ligação com o Conjunto Vital Galdino, onde, historicamente, durante os meses mais secos do ano, costumam ocorrer queimadas que produzem grande quantidade de fumaça, afetando diretamente a população de São Fernando e comprometendo a qualidade de vida dos moradores. Essas eram as principais preocupações que gostaria de compartilhar nesta sessão. Por fim, quero registrar meus parabéns ao nosso Presidente desta Casa Legislativa pela passagem de seu aniversário, ocorrido ontem. Desejo-lhe muita saúde, felicidade, sabedoria e muitos anos de vida. Deixo a todos o meu abraço e desejo uma boa noite. Muito obrigado. Fez o uso da Palavra o Vereador Wellingthon Nivan de Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Faço uso da tribuna nesta sessão para apresentar e defender os requerimentos que protocolei nesta Casa Legislativa. O primeiro requerimento trata da necessidade de recuperação da RN-083, especialmente por meio da realização de serviços de tapa-buracos. A referida rodovia encontra-se em condições preocupantes, apresentando diversos buracos ao longo de sua extensão, o que compromete a segurança dos motoristas, motociclistas e demais usuários da via. Dessa forma, solicito ao Poder Executivo que analise este requerimento com atenção e busque, dentro de suas possibilidades, as providências cabíveis para minimizar os transtornos enfrentados pela população. Aproveito também para solicitar o apoio dos nobres colegas vereadores, para que votem favoravelmente à aprovação desta matéria. O segundo requerimento tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo a realização do peixamento do açude público do município, mediante a introdução de alevinos. Considerando que o reservatório recebeu um volume significativo de água neste período chuvoso, alcançando um nível satisfatório de armazenamento, entendo que esta ação poderá contribuir para o fortalecimento da piscicultura local e proporcionar benefícios à população. Por essa razão, peço ao Poder Executivo que atenda a essa importante demanda, promovendo a colocação de alevinos no açude público de nossa cidade. O terceiro requerimento refere-se à necessidade de realização de serviços de roço às margens da RN-083. Atualmente, a vegetação encontra-se bastante elevada em diversos trechos, avançando sobre a faixa de domínio da rodovia e comprometendo a visibilidade e a segurança dos usuários. Diante dessa situação, solicito que sejam adotadas as providências necessárias para a limpeza e manutenção da vegetação ao longo da estrada, garantindo melhores condições de tráfego e maior segurança para todos. Essas eram as considerações que gostaria de apresentar nesta sessão. Desejo uma boa noite a todos e que Deus abençoe cada um de nós. Muito obrigado. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Senhor Presidente, aniversariante desta data, a quem dirijo meus parabéns; Faço uso da tribuna para comentar alguns requerimentos de minha autoria apresentados nesta Casa Legislativa. Inicialmente, quero registrar minha solidariedade aos familiares da senhora Geralda e do senhor Rafael Faustino, pessoas que recentemente partiram desta vida. Foram cidadãos conhecidos e respeitados em nossa comunidade, que dedicaram suas vidas às suas famílias, ao trabalho e à convivência social. Que Deus os receba em sua infinita misericórdia e conceda conforto aos seus familiares e amigos neste momento de saudade. Entre os requerimentos apresentados, solicitei que, quando da aquisição de novas viaturas pelo município, a Prefeitura avalie a possibilidade de optar por veículos elétricos. Entendo que essa medida poderá proporcionar economia aos cofres públicos, além de representar um investimento em alternativas mais modernas e sustentáveis. Assim, sempre que houver renovação da frota municipal, que essa possibilidade seja considerada pela administração. Outro requerimento refere-se à necessidade de interdição do entorno da praça pública durante a realização de eventos de grande porte. Durante as comemorações do Dia das Mães, por exemplo, observei dificuldades na circulação de pedestres em razão do trânsito de motocicletas e veículos próximos ao local das festividades. Dessa forma, proponho que, em futuras ocasiões, toda a área ao redor da praça seja devidamente interditada, garantindo maior segurança e comodidade à população. Apresentei também o Requerimento nº 44, por meio do qual solicito à Secretaria Municipal de Saúde a relação completa dos medicamentos, insumos e demais materiais recebidos pelo município por intermédio dos programas do Governo Federal. Considero importante que essas informações sejam disponibilizadas para conhecimento e acompanhamento desta Casa e da população. Por meio do Requerimento nº 45, solicito à administração municipal informações sobre projetos e propostas voltados à captação de recursos destinados à realização de eventos em São Fernando, especialmente junto a órgãos como a Fundação José Augusto, a Fundação José Augusto Câmara Cascudo, o Governo do Estado e o Ministério do Turismo. Precisamos conhecer quais recursos estão sendo buscados e quais ações estão sendo planejadas para que possamos organizar adequadamente os eventos do município, evitando situações de indefinição e falta de planejamento como as verificadas anteriormente. Outro tema que trago à discussão diz respeito ao Centro Especializado em Reabilitação – CER, localizado em Caicó. Considero importante que esta Casa tenha informações mais detalhadas acerca do convênio existente entre o município e aquela unidade de saúde, especialmente quanto ao acesso dos usuários aos serviços disponibilizados. A Vereadora Fernanda já se dispôs a fornecer esclarecimentos sobre o assunto, e considero fundamental que esses temas sejam debatidos para promover transparência e esclarecimento à população. Também apresentei requerimento solicitando a realização de uma audiência pública com os órgãos competentes para discutir o planejamento dos eventos relacionados à Festa da Padroeira, que ocorrerá no mês de novembro. Trata-se de um evento tradicional e de grande importância para o município, exigindo organização e planejamento antecipados. Outra solicitação apresentada refere-se à informatização do arquivo público municipal. O município dispõe de um prédio destinado a essa finalidade, construído recentemente, e considero fundamental que seja implantado um sistema informatizado para armazenamento e localização de documentos. Isso proporcionará maior eficiência administrativa, permitindo que informações sejam localizadas com rapidez e segurança, sem a necessidade de buscas manuais em arquivos físicos. Por fim, volto a abordar uma preocupação que já foi debatida nesta Casa em diversas ocasiões: a situação da caixa d’água da CAERN instalada em nosso município. Já estivemos em Natal tratando desse assunto, juntamente com outros vereadores, e a preocupação permanece. A estrutura apresenta sinais que merecem atenção e avaliação técnica urgente. Defendo que seja realizada uma vistoria técnica no local, com a participação dos órgãos competentes, a fim de evitar qualquer risco à população e prevenir futuros problemas. Aproveito para me associar às preocupações apresentadas pelo Vereador Bruno quanto às condições das estradas. A situação da RN-083 tem se agravado progressivamente, comprometendo a segurança dos usuários. Estamos nos aproximando do período das festividades da padroeira e é necessário garantir condições adequadas de tráfego para moradores e visitantes. Também apresentei uma Moção de Reconhecimento e Aplausos ao Coral Canta Paz, grupo que desempenha importante papel nas celebrações religiosas de nossa comunidade. Trata-se de um reconhecimento merecido pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos, contribuindo para a evangelização e para a valorização da música em nosso município. Solicito aos colegas vereadores a aprovação desta matéria. Aparte da Vereadora Fernanda Lins, A Vereadora Fernanda Lins solicitou aparte e manifestou concordância com a necessidade de informatização dos arquivos municipais, ressaltando que essa medida facilitará significativamente o acesso à documentação pública. Também reforçou a preocupação com a situação das estradas, destacando a gravidade das condições atuais da RN-083.  A vereadora mencionou ainda que já apresentou requerimentos relacionados à situação da caixa d’água da CAERN, tendo participado de visitas, registros fotográficos e demais iniciativas voltadas à busca de providências. Defendeu que a Câmara Municipal, por meio de ofício subscrito pelos nove vereadores, solicite formalmente ao CREA e ao Corpo de Bombeiros a realização de vistoria técnica na estrutura, considerando os riscos existentes para a população residente nas proximidades. Segundo a parlamentar, já foram encaminhadas diversas solicitações à CAERN sem que providências efetivas fossem adotadas, motivo pelo qual entende necessária uma atuação mais firme dos órgãos competentes. Ainda em seu aparte, esclareceu informações sobre o funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação – CER. Explicou que não existe fila de espera municipal para os atendimentos, uma vez que, após a solicitação ser encaminhada à Secretaria de Saúde, o procedimento é autorizado e fica aguardando apenas o agendamento pela unidade responsável. Ressaltou que os pacientes permanecem aguardando a marcação pelo sistema do CER, não havendo retenção dos processos por parte do município. Retomada da Palavra pelo Vereador Francisco das Chagas. Agradecendo os esclarecimentos prestados pela Vereadora Fernanda, o vereador destacou a importância de que essas informações sejam formalizadas e encaminhadas à Câmara para conhecimento dos parlamentares e da população. Quanto à situação da caixa d’água da CAERN, afirmou que aguardará o retorno dos órgãos competentes e, caso não haja providências satisfatórias, poderá ser adotada a medida sugerida pela vereadora, com atuação conjunta do Poder Legislativo. Por fim, registrou que no dia seguinte ocorrerá o tradicional Jantar da Marizeira, convidando toda a população a participar do evento. Questionou ainda sobre a disponibilidade de banheiros para atendimento ao público durante a festividade. Em resposta, foi informado que existem banheiros disponíveis nas dependências do Mercado Público e que a organização deverá adotar as providências necessárias para garantir o atendimento aos participantes. Nada mais havendo a tratar, o vereador agradeceu a atenção de todos e encerrou sua participação, desejando uma boa noite e até a próxima sessão. Muito obrigado. Fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicio minha fala manifestando meus sentimentos de pesar às famílias que recentemente sofreram perdas irreparáveis em nosso município. Registro minhas condolências à família da senhora Geralda, em especial aos seus filhos, à ex-vereadora Gilvânia e a todos os seus familiares. Da mesma forma, expresso meus sentimentos à família do senhor Rafael Faustino, morador da comunidade, que dedicou grande parte de sua vida ao trabalho e à convivência na zona rural de nosso município. Também deixo meus sentimentos à família do senhor Araújo, morador do Bairro do Açude, lamentando profundamente sua partida. Que Deus conceda conforto e força a todos os familiares e amigos neste momento de dor e saudade. Com relação à situação das estradas estaduais que cortam o município, especialmente a RN-083, entendo que o Governo do Estado deveria dedicar maior atenção à manutenção dessas vias. A população cumpre regularmente suas obrigações, inclusive por meio do pagamento de tributos e taxas relacionadas aos veículos, e espera, legitimamente, que os recursos arrecadados retornem em forma de serviços de qualidade. Infelizmente, a situação das estradas tem se tornado cada vez mais precária. Os inúmeros buracos comprometem a segurança dos condutores e passageiros, dificultam a mobilidade e aumentam os riscos de acidentes. Muitas vezes, os pedidos encaminhados ao Estado não recebem a atenção necessária, o que gera frustração entre os representantes da população e os próprios cidadãos. Acredito que, após o encerramento do período chuvoso, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER deverá assumir a responsabilidade de promover os reparos necessários, garantindo melhores condições de trafegabilidade para todos. É importante destacar que a qualidade das estradas beneficia não apenas os proprietários de veículos, mas também todos os passageiros e usuários que dependem diariamente dessas vias. Aparte do Vereador Francisco das Chagas. O Vereador Francisco das Chagas solicitou aparte para registrar que, ao longo dos anos, diversos gestores estaduais contribuíram com importantes ações para o desenvolvimento dos municípios do Rio Grande do Norte. Destacou, em especial, realizações ocorridas durante a gestão do ex-governador Garibaldi Alves Filho, mencionando investimentos em abastecimento de água, expansão da energia elétrica para a zona rural e outras ações voltadas ao desenvolvimento regional. O parlamentar ressaltou ainda que a atual situação das estradas tem sido objeto de constantes reivindicações junto ao Governo do Estado e informou que já realizou solicitações diretamente à Governadora do Estado, inclusive durante agenda realizada no município de Serra Negra do Norte, ocasião em que recebeu o compromisso de inclusão da demanda nos planejamentos governamentais. Ao concluir sua participação, agradeceu a oportunidade do aparte. Retomada da Palavra pelo Vereador Rubinaldo Dantas. Retomando sua fala, o vereador destacou também a preocupação com a situação da caixa d’água pertencente à CAERN, observando que a companhia realiza regularmente a cobrança pelos serviços prestados à população e, por isso, deve igualmente garantir a manutenção adequada de suas estruturas. Segundo o parlamentar, a condição atual da caixa d’água tem gerado preocupação entre os moradores, razão pela qual considera necessária a adoção de providências urgentes para avaliação e eventual recuperação da estrutura. O vereador também aproveitou a oportunidade para questionar sobre o encaminhamento de requerimento de sua autoria, por meio do qual solicitou ao Governo do Estado a demarcação da área da poligonal relacionada à Barragem de Oiticica. Segundo relatou, a indefinição dessa área tem gerado conflitos e insegurança para alguns proprietários rurais que pretendem realizar construções ou melhorias em seus imóveis. Ressaltou que existem situações em que moradores enfrentam dificuldades e questionamentos por parte dos órgãos estaduais em razão da ausência de uma delimitação clara da área abrangida pela poligonal. Diante disso, reiterou a importância de que o Estado realize a devida demarcação, proporcionando segurança jurídica e evitando transtornos para os proprietários atingidos. Por fim, agradeceu a atenção de todos os presentes e encerrou sua participação na sessão. Muito obrigado. Fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Neste momento de luto que diversas famílias de nosso município atravessam, manifesto também minha solidariedade, somando-me às palavras já proferidas pelos demais vereadores. Registro, com profundo pesar, minhas condolências à família da senhora Dona Geralda. Dona Geralda era uma pessoa muito querida, sempre marcada por um sorriso alegre e uma presença afetuosa quando tínhamos contato. Mãe da ex-vereadora Gilvânea e do ex-vereador Gilvan, deixa um legado de convivência e respeito em nossa comunidade. Manifesto aqui minha solidariedade a todos os seus familiares, neste momento de dor. Da mesma forma, expresso meus sentimentos à família do senhor Rafael Faustino, pessoa tradicional da nossa zona rural, que deixou sua história de trabalho e convivência no campo. Conforme já destacado pelo vereador Rubinaldo, trata-se de uma perda que atinge toda a nossa comunidade. Também me solidarizo à família do senhor Araújo, figura bastante conhecida em nosso município, pessoa bem relacionada e respeitada por todos. Deixo aqui o meu fraterno abraço a todos os familiares, desejando força e conforto neste momento difícil. No que se refere à questão da poligonal e à situação da Barragem de Oiticica, gostaria de registrar algumas considerações. Neste período em que se encerra a estação chuvosa em nossa região, observamos que o nível das águas tende à estabilização, com pouca variação daqui em diante. Historicamente, neste período do final de março ao início de junho, as precipitações diminuem significativamente, o que reduz a possibilidade de grandes elevações no volume hídrico, embora sempre devamos considerar as variações climáticas. A partir dessa realidade, entendo ser fundamental intensificar os investimentos na zona rural e no campo, especialmente diante das mudanças provocadas pela chegada das águas da Barragem de Oiticica. Muitas famílias foram impactadas, seja pela redução de áreas produtivas, seja pela necessidade de adaptação a novos custos e formas de produção. Há comunidades em que produtores passaram a enfrentar maiores dificuldades, como no caso de áreas onde houve necessidade de extensão de rede elétrica para viabilizar irrigação, o que eleva significativamente os custos de produção. Com a redução das áreas disponíveis e as mudanças no uso do solo, torna-se indispensável o investimento em infraestrutura de irrigação e em apoio técnico e financeiro aos produtores rurais. Destaco que as terras de nosso município são férteis e possuem grande potencial produtivo, mas necessitam de investimentos consistentes dos governos municipal, estadual e federal para que possam gerar desenvolvimento sustentável. É fundamental fortalecer a produção agrícola e a criação de animais, garantindo não apenas o sustento das famílias do campo, mas também contribuindo para o abastecimento da população. Neste momento, o homem e a mulher do campo precisam de reorganização e apoio, pois muitos terão que recomeçar suas atividades praticamente do zero, diante das novas condições impostas pela realidade hídrica e territorial. Isso exigirá investimentos em irrigação, aquisição de equipamentos, acesso a crédito rural e apoio institucional para viabilizar a produção. O município também tem papel importante nesse processo, devendo atuar como facilitador para que os produtores tenham acesso a essas políticas e investimentos. A chegada das águas é uma conquista, mas agora é necessário transformar esse recurso em desenvolvimento produtivo e melhoria da qualidade de vida da população. Por fim, Senhor Presidente, gostaria de parabenizar Vossa Excelência pela passagem de mais um aniversário. Registro aqui minhas felicitações e o reconhecimento pelo trabalho desempenhado à frente do Poder Legislativo municipal, conduzindo esta Casa com dedicação e responsabilidade. Desejo-lhe saúde, prosperidade e muitos anos de vida, além de sucesso contínuo em sua trajetória pública. Muito obrigado. Não havendo mais oradores o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou a secretária da mesa, a colocar em pauta as matérias que serão votadas. Requerimento nº 038/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 039/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 040/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 041/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 042/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 043/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 044/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 045/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 046/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 047/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 048/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 049/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 050/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 051/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento nº 052/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei n°30/2026 ­- aprovado por unanimidade dos edis presentes; Moção de Pesar n°04/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Moção de pesar n°05/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Moção de pesar n°06/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Moção de aplausos n° 02/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Indicação nº 06/2026 – aprovado por unanimidade dos edis presentes; Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 07 de julho de 2026 para Tratar de assuntos de interesse deste município juntamente ao Gabinete do Deputado Estadual Dr.  Bernardo Amorim.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 06 de julho de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

             RESOLVE:

                     ART.1º - Fica exonerada a servidora em Cargo de Comissão, Secretário(a) Legislativo de nível CC2, que surto efeito a 01 de julho de 2026, funcionário abaixo relacionado:

          FERNANDA RAFAELA VIDOCA NERIS - CPF: 098.***.854-**

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 01 de julho de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025

Processo Administrativo nº: 77/2025

Dispensa de Licitação nº: 13/2025

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Contratante: Câmara Municipal de São Tomé/RN, inscrita no CNPJ nº 08.457.640/0001-37, representada por seu Presidente, Antércio Pereira da Silva.

Contratada: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA – J.A. EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 24.542.255/0001-44.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos destinados à implantação de sistema de videomonitoramento (CFTV), incluindo fornecimento, instalação, configuração, testes e entrega em pleno funcionamento, destinados às dependências da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

Itens Contratados

Item

Descrição

Quantidade

Valor Total

01

Câmera Hikvision Full HD Bullet 1080P

10

R$ 4.000,00

02

DVR Hikvision 16 Canais Modelo DS-7232 Full HD

01

R$ 1.600,00

03

Fonte de Alimentação para Câmeras de Segurança 15 Amperes

02

R$ 550,00

04

Hard Disk 1TB (Terabyte) SATA III

02

R$ 1.500,00

05

Bobina de Fio Coaxial com 500 Metros

01

R$ 550,00

06

Conector BNC Macho com Mola

30

R$ 1.050,00

07

Caixa de Proteção para Câmera de Segurança

10

R$ 550,00

08

Serviço de Instalação, Configuração e Testes do Sistema de Monitoramento

01

R$ 4.000,00

Valor Global: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato.

Data da Assinatura: 24 de julho de 2025.

Dotação Orçamentária:

• Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente;
• Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, quando aplicável.

São Tomé/RN, 24 de julho de 2025.

Antércio Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

            O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Tomé(RN), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ASSUERIOS EMPREENDIMENTOS ELETRONICOS, CNPJ: 24.542.255/0001-44, no valor de R$ 13.800,00, (treze mil e oitocentos reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Tomé(RN), 24 de julho de 2025.

Antércio Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo: Inexigibilidade de Licitação nº 009/2025.

Contratante: Câmara Municipal de Upanema/RN – CNPJ nº 24.529.125/0001-71.
Contratada: CARVALHO, PIRES, VARELLA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 45.025.029/0001-66. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 021/2025 por mais 12 (doze) meses, com atualização metodológica da execução dos serviços e adequação do escopo contratual mediante supressão de atividades específicas, visando à melhor adequação técnica do objeto às necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN. Prazo de Vigência: 08/07/2026 a 07/07/2027
Valor Global da Prorrogação: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Fundamentação Legal: Arts. 107, 124, inciso I, alínea "a", e 130 da Lei Federal nº 14.133/2021.