Extrato do Contrato nº 011/2026

Dispensa nº 014/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Tonners, Tintas e fotocondutores novos bem como realizar a recarga de tonners, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no que se refere a suprimentos para impressoras.

VALOR: R$ 12.510,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS).

VIGÊNCIA: De: 07/07/2026 a 06/07/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 07 de Julho de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

BARBARA MAYSA CUSTÓDIO DA SILVA - P/Contratado(a)

Representante

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Canguaretama, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Senhor(a) MACIEL ALVEZ DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF/MF XXX.952.XXX-90 e com Registro Geral n° XXX.436.XXX ITEP/RN, para o cargo comissionado de ASSESSOR(A) PARLAMENTAR, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 03 de julho de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA APARECIDA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 02 de Julho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

ALTERA O  INCIISO III, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 34 E INCISO III E ALINEAS DO ARTIGO 54, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 Art. 1º – o Inciso III,do parágrafo 1º, do artigo 34, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

         Artigo 34 – Parágrafo 1º, III – Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Transportes e Agricultura Familiar

Art. 2º – o Inciso III, do artigo 54, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos das alíneas de letras “h” a “k”.

        Artigo 54 – III – Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Transportes e Agricultura Familiar.

         h)- Acompanhar e fiscalizar políticas públicas municipais destinadas à agricultura familiar e apreciar matérias inerentes a este tema;

        i) - Acompanhar programas de incentivo à produção agrícola, abastecimento, assistência técnica e extensão rural;

         j) – Propor medidas legislativas e administrativas que promovam o fortalecimento da agricultura familiar no Município;

        k) - Fomentar ações de valorização da mulher do campo, da juventude rural e das   comunidades tradicionais vinculadas à agricultura familiar;

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.                                       

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 06 de Julho de

2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretaria

Designa o Responsável pelo Serviço de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, bem como a Resolução nº 002/2022, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como a necessidade de assegurar canal institucional permanente de comunicação, controle social, transparência, recebimento, análise e encaminhamento das manifestações dos cidadãos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora ARLEIDE DE OLIVEIRA LEITE SANTOS, matrícula nº 008, responsável pelo Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Felipe Guerra, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 03/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA SECRETARIA LEGISLATIVA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 - Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

CONVOCAÇÃO:

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, vereador Junior Nunes Cabral, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta, CONVOCA os senhores vereadores para realização da Sessão Extraordinária a qual ocorrerá dia 08 de julhp do ano em curso (quarta-feira), as 15hs, na Câmara Municipal com as seguintes matérias:

Projeto de Lei 010/2026, que trata-se de uma revogação da Lei do Conselho da Pessoa Idosa, e uma adequação da lei da Pessoa Idosa.

Projeto de Lei 011/2026, que trata-se de Abertura de Crédito adicional, para contrapartida da Construção da Ponte de Oiticica.

Projeto de Lei 012/2026, que trata-se de Abertura de Crédito adicional, para contrapartida para a Construção de uma quadra em Laginha e a reforma da quadra de Alegria.

Ielmo Marinho, em 06 de julho de 2026.

Junior Nunes Cabral

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 059/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 08 e 09 de julho de 2026, com a finalidade de comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal, bem como dirigir-se à gráfica terceirizada do ITEP para realizar a retirada das carteiras de identidade confeccionadas.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 08 de julho de 2026.

MARIA CLARA GONZAGA LOPES

Diretora de Secretaria da Câmara Municipal

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070720260001

A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de digitalização de documentos, visando à modernização da gestão documental, com segurança, organização e preservação das informações e otimização dos processos administrativos, sendo exigida a presença diária de funcionário da empresa contratada ou de seu representante legal, durante o expediente normal, com cumprimento da carga horária estabelecida, atendendo às demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Itaú/RN.

Os orçamentos deverão ser elabora dos em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 10 de julho de 2026, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitados através do e-mail camaraitau@gmail.com

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00013/2026

PROCESSO Nº 00016/2026
DISPENSA Nº 00013/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 2.214,57 (dois mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de sociedade seguradora devidamente autorizada pela SUSEP para emissão de apólice de seguro automotivo dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, com cobertura total (compreensiva), assistência 24 horas e cobertura em todo o território nacional, pelo período de 12 (doze) meses. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 07 de julho de 2026.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.390.261/0001-30.

CONTRATADA: ARAUJO FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.769.707/0001-50.

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 03/2026, celebrado entre as partes em 09 de janeiro de 2026, oriundo do Processo Administrativo nº 090105/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026, cujo objeto consistiu na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada.

BASE LEGAL: Artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Monte das Gameleiras/RN, em 02 de julho de 2026.

ASSINATURA: Clécio de Souza/Presidente e Nieli Nascimento Araújo Fernandes/Pela Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede na Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa  28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA DE AQUINO, CNPJ/MF:  28.649.750/0001-08, situada a 10A RUA RUA PROFESSOR GASPAR, 39, CENTRO, MONTE ALEGRE/RN, CEP 59.182-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sra. MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA DE AQUINO, portador(a) do CPF nº 041.676.584-02, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 009/2025, por 7 (Sete) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor total a ser paga a contratada é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Passagem;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 15 de junho de 2026.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Passagem/RN, em 15 de junho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ(MF) 24.518.425/0001-55

CONTRATANTE

 28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA DE AQUINO

CNPJ/MF: 28.649.750/0001-08

CONTRATADA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede na Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa  VITOR P S DE OLIVEIRA ASSESSORIA, CNPJ/MF:  35.629.360/0001-31, situada a Rua Tambaqui, 52, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP 59.146-353, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. ABRAÃO AZEVEDO LOPES, portador(a) do CPF/MF n° 243.256.604-10 já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 010/2025, por 7 (sete) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor total pago a contratada será de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais);

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Passagem;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 15 de junho de 2026.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Passagem/RN, em 15 de junho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ(MF) 24.518.425/0001-55

CONTRATANTE

 VITOR P S DE OLIVEIRA ASSESSORIA

CNPJ/MF: 35.629.360/0001-31

CONTRATADA

Portaria Nº 012/2026 CMPB/GP

O Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sr. VALDEMIR ALES DA ROCHA, inscrito no CPF sob Nº 876.XXX.XXX-30, para exercer a função comissionada de Coord. De Gestão de Contratatos desta Edilidade.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO

BRANCO-RN, EM 07 DE JULHO DE 2026 “REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 07 de Julho de 2026

Marco Auréllio Souza de Menezes Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 011/2026-CMPB/GP – RETIFICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 011/2026-CMPB/GP, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte em 01 de julho de 2026, para que:

Onde se lê:

"...da função comissionada de Agente de Contratação desta Edilidade."

Leia-se:

"...da função comissionada de Coordenadora de Gestão de Contratos desta Edilidade."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 011/2026-CMPB/GP.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO

BRANCO-RN, EM 07 DE JULHO DE 2026 “REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 07 de Julho de 2026

Marco Auréllio Souza de Menezes Presidente da Câmara Municipal

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 31010001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante E R AGOSTINHO TECHOLOGY, inscrito no CNPJ sob nº 43.855.807/0001-19. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 02 de fevereiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 29 de janeiro de 2026.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 12020001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante GL PAPELARIA, inscrito no CNPJ sob nº 35.738.374/0001-93. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 11 de fevereiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 09 de fevereiro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01070001/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010701/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 010701/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL ), correspondentes à Proposta de Preços aenxa aos atuos do processo.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Inexigível, Art. 74, Inciso III, c - LEI Nº 14.133/21. Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 01/07/2026.

GILSON AMORIM JUNIOR,
PRESIDENTE DA CÂMARA

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 002/2026 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Tobias Vinicius dos Santos Fontes, Vereador e Presidente, 1 ½ (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 400,00 (duzentos reais), totalizando a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Presidente desta edilidade para Natal - RN, a fim de participar de reunião referente ao convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN, cujo período de afastamento compreende 07 de julho de 2026 a 08 de julho de 2026.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, em 08 de julho de 2026.

José Laécio de Sousa

Vice-Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 002/2026 - CMRS. 

RESOLVE: 

Art. 1º.  Conceder à Senhora Bárbara Daiohany Soares da Silva, Assessora Parlamentar, 1 ½ (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem da servidora desta edilidade para Natal/RN, a fim de participar da capacitação dos identificadores para emissão de cédulas de identidades, do convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN, cujo período de afastamento compreende 08 de julho de 2026 a 09 de julho de 2026.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020. 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 08 de julho de 2026.

Tobias Vinicius dos Santos
Presidente
 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 002/2026 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º.  Conceder ao Senhor Francisco Elias Pereira Junior, Controlador Geral do Legislativo, 1 ½ (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Natal/RN, a fim de participar da capacitação dos identificadores para emissão de cédulas de identidades, do convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN, cujo período de afastamento compreende 08 de julho de 2026 a 09 de julho de 2026.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 08 de julho de 2026.

Tobias Vinicius dos Santos

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 002/2026 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º.  Conceder ao Senhor Francisco Lucas de Oliveira Lima, Assessor do Controle Interno, 1 ½ (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Natal/RN, a fim de participar da capacitação dos identificadores para emissão de cédulas de identidades, do convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN, cujo período de afastamento compreende 08 de julho de 2026 a 09 de julho de 2026.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 08 de julho de 2026.

Tobias Vinicius dos Santos

Presidente

Na publicação referente à Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026 da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, veiculada na Edição nº 2321 deste Diário Oficial, datada de 13 de janeiro de 2026, procedem-se as seguintes correções:

1. Correção do CNPJ da Contratada

Onde se lê:

"CNPJ nº 08.427.975/0001-37"

leia-se:

"CNPJ nº 07.319.675/0001-47"

2. Correção do Fundamento Legal

Onde se lê:

"art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021"

leia-se:

"art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (inviabilidade jurídica de competição)"

Permanecem inalterados os demais termos da publicação original.

São José de Mipibu/RN, 30 de junho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 32/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026062901/2026

INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS P DA NOBREGA

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de 8 (oito) unidades de ar-condicionado tipo Split Inverter 12.000 BTUs, 220V, para atender às necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme instrução constante do Processo Administrativo nº 2026062901/2026;

CONSIDERANDO o enquadramento da contratação no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor total da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), inferior ao limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a instrução regular do processo administrativo, com realização de pesquisa de preços, análise e julgamento das propostas recebidas, verificação de habilitação da empresa vencedora e disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de equipamentos de ar-condicionado tipo Split Inverter destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, dentro do limite legal vigente estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta com a empresa MARIA DAS GRAÇAS P DA NOBREGA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.567.853/0001-94, para fornecimento de 8 (oito) unidades de ar-condicionado tipo Split Inverter 12.000 BTUs, 220V, com certificação INMETRO e classificação de eficiência energética "A", pelo valor total de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), conforme proposta vencedora e documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026062901/2026.

Art. 3º A escolha da empresa MARIA DAS GRAÇAS P DA NOBREGA justifica-se por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração, com o menor valor unitário por item entre as propostas recebidas e adequação ao objeto definido na Solicitação de Cotação, com base na pesquisa de preços realizada e no Relatório de Análise e Julgamento de Propostas, datado de 07 de julho de 2026.

Art. 4º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, observadas as condições constantes do Termo de Referência, da proposta vencedora e demais documentos do Processo Administrativo nº 2026062901/2026, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Art. 6º DETERMINAR a publicação do presente ato, ou do respectivo extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São José de Mipibu/RN, 07 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 33/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026062902/2026

INTERESSADO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN — CNPJ: 09.116.096/0001-22

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de equipamentos de identificação civil compatíveis com o sistema de identificação civil (CIN) utilizado pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCIRN), devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 2026062902/2026;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação, fixado em R$ 24.620,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte reais), não excede o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, para a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo administrativo foi regularmente instruído, com pesquisa de preços, análise e julgamento de propostas, verificação de habilitação da empresa vencedora e indicação de dotação orçamentária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de equipamentos de identificação civil compatíveis com o sistema CIN utilizado pela PCIRN, em razão de o valor da contratação se enquadrar dentro do limite legal vigente fixado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta com a empresa MARIA DAS GRAÇAS P DA NOBREGA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.567.853/0001-94, para fornecimento de equipamentos de identificação civil compatíveis com o sistema de identificação civil (CIN) utilizado pela PCIRN, pelo valor total de R$ 24.620,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte reais), conforme proposta vencedora e documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026062902/2026.

Art. 3º A escolha da empresa contratada e o preço praticado justificam-se pelo fato de a empresa MARIA DAS GRAÇAS P DA NOBREGA ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração, com os menores preços unitários em todos os itens do objeto, adequação técnica às especificações exigidas e compatibilidade com o sistema Certfy ID/CIN, com base na pesquisa de preços realizada e no Relatório de Análise e Julgamento de Propostas integrante do Processo Administrativo nº 2026062902/2026.

Art. 4º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, observadas as condições constantes do Termo de Referência, da proposta vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2026062902/2026, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Art. 6º DETERMINAR a publicação do presente ato, ou do respectivo extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São José de Mipibu/RN, 07 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 080/2026 de 06 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTONIETA DÉBORA ALVES DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 970.093.424-15, a quantia de R$ 800,00 (Oitocentos reais) referente a duas meias diárias, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1388/2024, para participar nos dias 7 e 8 de julho, do Encontro Regional da Escola de Contas para gestores públicos, controladores internos, vereadores e servidores municipais se reúnem com a equipe técnica do Tribunal para dois dias de capacitação, atualização profissional e troca de experiências do TCE/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 06 de julho de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 81/2026 de 07 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 07 de julho de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé/RN, inscrita no CNPJ nº 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: ESS MATERIAIS & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.077.425/0001-71.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de profissionais nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Jardineiro, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 58.190,40 (cinquenta e oito mil, cento e noventa reais e quarenta centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do contrato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025.

São Tomé/RN, 04 de fevereiro de 2025.

Antércio Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 05/2025, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de profissionais nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Jardineiro, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

CONTRATADA: ESS MATERIAIS & SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 38.077.425/0001-71.

VALOR GLOBAL: R$ 58.190,40 (cinquenta e oito mil, cento e noventa reais e quarenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

São Tomé/RN, 04 de fevereiro de 2025.

Antércio Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2026 REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN.

As 09:00 horas, do dia 30 de junho de 2026, sob a presidência do vereador Francisco Leandro Leite Freitas, realizou-se a sessão extraordinária da sessão legislativa do ano de 2026 da Câmara dos Vereadores de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, Republica Federativa do Brasil. O senhor presidente invocando a proteção de Deus, e a Lei Orgânica declarou aberto os trabalhos da presente sessão, em seguida determinou que fosse feita a execução do hino do município. Na presente sessão estiveram presentes os seguintes vereadores: Francisco Leandro Leite Freitas - Presidente; Francisco Gilson Melo de Carvalho - Vice-Presidente; - 1° Secretário Antônio Derimar Barra Francisco Iranilson Pereira - 2° secretário, também se fizeram presentes os vereadores , Aldeci Batista de Lima, José Augusto de Morais Neto, Rosemberg Monteiro de Carvalho  , assim, compondo o plenário 07 (SETE) vereadores. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação os  projrtos do executivo de Nº28/2026,29/2026,32/2026 e 33/2026, designando o 1º secretario Antonio Derimar Barra para proceder à leitura das Emendas Modificativas que ensejaram os projetos 27/2026,28/2026,29/202630/2026 e 33/2026 e conduzir o processo de votação. Iniciou-se a votação pelas Emendas Modificativa aos  projetos Nº28/2026,29/2026,32/2026 e 33/2026 o qual obteve 06 (Seis) votos pela aprovação, o presidente abriu a palavra para discussão dos projetos, os vereadores Rosemberg Monteiro de Cravalho usou da palavra e pediu celeridade no tramite, o presidente proferiu votação conjunta para dispensa das comissões, transformado o plenário em comissão especial e deliberando a pauta junto com os demais vereadores presentes . Prosseguindo, foram submetidos à votação os projetos nº Nº28/2026,29/2026,32/2026 e 33/2026, os quais, individualmente, obtiveram o mesmo resultado em Plenário, com 06 (seis) votos pela aprovação. Por fim, foi franqueada a palavra aos Senhores Vereadores para considerações finais, oportunidade em que todos agradeceram a Deus pela realização da sessão e desejaram uma boa festa de são Pedro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a sessão, determinando que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e achada conforme, será assinada por quem de direito.

CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, ao 30º dia do mês de junho de 2026.

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FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

FRANCISCO GILSON MELO DE CARVALHO

Vice-Presidente

ANTONIO DERIMAR BARRA

1º Secretário

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Vereador

JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO

Vereador