A Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 287 do Regimento Interno, torna público que esta Casa Legislativa recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o parecer prévio e o acórdão referentes às contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2014, encaminhados para julgamento.

Na oportunidade, informa que o processo (n° 006508/2015) encontra-se à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria da Câmara e será encaminhado, conforme o §1° do art. 287, à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Finanças e Tributação. Os autos também estão diponibilizados no site da Câmara (www.acari.rn.leg.br), no menu "Planejamento e Prestação de Contas >> Apreciação e/ou julgamento das contas".

Acari/RN, 10 de julho de 2026.

Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

A Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 287 do Regimento Interno, torna público que esta Casa Legislativa recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o parecer prévio e o acórdão referentes às contas do Poder Executivo Municipal dos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023, encaminhados para julgamento.

Na oportunidade, informa que o processo (n° 003912/2024) encontra-se à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria da 
Câmara e será encaminhado, conforme o §1° do art. 287, à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Finanças e Tributação. Os autos também estão diponibilizados no site da Câmara (www.acari.rn.leg.br), no menu "Planejamento e Prestação de Contas >> Apreciação e/ou julgamento das contas".

Acari/RN, 10 de julho de 2026.

Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor (a) CIMONARA GONÇALVES DA SILVA, portador do CPF nº 077.***.***-79 ocupante do cargo controladora geral, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, acompanhando os alunos do integra ENEM, em uma aula presencial na escola da assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, Natal/RN, com saída prevista para o dia 11 de julho de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de julho de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor SILVANIRA MARIA PEREIRA, portador do CPF nº 060.***.***-82 ocupante do cargo coordenadora de compras, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, acompanhando os alunos do integra ENEM, em uma aula presencial na escola da assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, Natal/RN, com saída prevista para o dia 11 de julho de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de julho de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da mesa diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor(a) MARIA FRANCINEIDE DE ANDRADE FREITAS, portador do CPF nº 762.***.***-30 ocupante do cargo coordenadora de copa e cozinha, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, acompanhando os alunos do integra ENEM, em uma aula presencial na escola da assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, Natal/RN, com saída prevista para o dia 11 de julho de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de julho de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Destitui servidor da função de Fiscal de Contrato e designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESTITUIR o servidor LINDEMBERGUE PAULINO ARAÚJO, Mat. 000169-3, inscrito no CPF sob o nº XXX.340.094-XX, da função de Fiscal de Contrato das Dispensas nº 014/2026 e 015/2026.

Art. 2º - DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 014/2026 e 015/2026.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 10 de julho de 2026.

Caicó/RN, 10 de julho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 07070001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN , pelo valor de R$ 11.298,00 (ONZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), em favor de JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 07 julho de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN , no valor estimado de R$ 11.298,00 (ONZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 07 julho de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN  .

CONTRATADO........: JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

VALOR ESTIMADO........: R$ 11.298,00 (ONZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 07 julho de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

MANIFESTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DO OBJETO

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência, conforme o § 3º do artigo 75 da lei nº 14.133/2021.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                 Às 14h000 do dia 10 de julho de 2026, na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN, foi instalada a sessão destinada à análise da documentação encaminhada por e-mail e daquela entregue presencialmente nesta Casa Legislativa. Na ocasião, procedeu-se à instauração do julgamento das propostas e da documentação de habilitação das empresas interessadas em participar do certame, cujo objetivo é a contratação de fornecedor para a prestação dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa de licitação.

Registra-se que a empresa 67.586.058 WESLEN DE SOUZA MARINHO, inscrita no CNPJ nº 67.586.058/0001-30, apresentou sua proposta e os documentos de habilitação presencialmente na sede da Câmara, dentro do prazo e horário estabelecidos no aviso da dispensa, qual seja, até o dia 10 de julho de 2026, às 11h00min.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Decorrida a fase de recebimento dos orçamentos, deu-se início à etapa de análise das propostas apresentadas. Registra-se que a empresa 67.586.058 WESLEN DE SOUZA MARINHO, inscrita no CNPJ nº 67.586.058/0001-30, apresentou proposta no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

Após análise, verificou-se que a proposta apresentada pela empresa 67.586.058 WESLEN DE SOUZA MARINHO, inscrita no CNPJ nº 67.586.058/0001-30, atende integralmente às exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa, além de apresentar o menor valor, motivo pelo qual foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

Resta devidamente comprovado nos autos que a empresa atendeu integralmente a todos os requisitos de habilitação, conforme a documentação exigida no Aviso de Dispensa e em seus anexos, bem como no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR), os quais constituem peças integrantes do presente processo administrativo.

Diante do exposto, restam devidamente justificadas, sob os aspectos técnico e econômico, a contratação pretendida e o preço apresentado pela empresa 67.586.058 WESLEN DE SOUZA MARINHO, inscrita no CNPJ nº 67.586.058/0001-30, no R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). O qual corresponde ao menor valor dentre as propostas apresentadas, razão pela qual a referida empresa é declarada vencedora do presente certame.

Itaú-RN, 10 de julho de 2026

_____________________________________________

Márcia Cristina Dantas Feitosa de Oliveira

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: 67.586.058 WESLEN DE SOUZA MARINHO, inscrita no CNPJ nº 67.586.058/0001-30

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, VISANDO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOCUMENTAL, COM SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, SENDO EXIGIDA A PRESENÇA DIÁRIA DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL, COM CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor total: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

Vigência: 31 de dezembro de 2026

Data da assinatura do contrato: 10/07/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

FORA DO PERÍODO ORDINÁRIO

Convoca os senhores vereadores para a 10ª Sessão

Extraordinária fora do Período Ordinário da Câmara

Municipal de Parelhas/RN no ano de 2026 para apreciação

dos Projetos de Lei do Executivo em caráter de

urgência/urgentíssima.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio

Grande do Norte, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

pelo Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores desta

Casa Legislativa, nos termos do art. 68, § 3º, do Regimento Interno,

para a 10ª Sessão Extraordinária fora do Período Ordinário, a

ser realizada no dia 14 de julho de 2026, às 09:30h, na

Sede do Poder Legislativo, situado na rua Antônio Luiz dos Santos,

nº 58, centro.

A sessão extraordinária terá como finalidade a deliberação sobre as

seguintes pautas em caráter de Urgência/Urgentíssima:

1. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/2026, DE

AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO

DE MEDEIROS ALMEIDA - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO

NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/2026, DE

AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO

DE MEDEIROS ALMEIDA - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO

NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/2026, DE

AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE

MEDEIROS ALMEIDA - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO

ORÇAMENTO EXERCICIO 2026 CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/2026, DE

AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE

MEDEIROS ALMEIDA - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO

ORÇAMENTO EXERCICIO 2026 CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/2026, DE

AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE

MEDEIROS ALMEIDA - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO

DAS VIAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO MIRANTE DA SERRA,

LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/2026, DE

AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE

MEDEIROS ALMEIDA – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2026,

DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA MODIFICAR A UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

NELA PREVISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Registra-se e Publica-se.

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 10 de julho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: INOVA GESTAO, SERVICO E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ nº 25.094.074/0001-65.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gestão digital por meio da digitalização e Arquivologia do Acervo Público Municipal da Câmara de Pedra Preta/RN, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos.

BASE LEGAL: Art 75, II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado até 31 de dezembro de 2026, com o início de vigência em 10 de julho de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Raissa Katyane de Souza Teixeira Lima – Contratado

Pedra Preta/RN, 10 de julho de 2026

*Republicado por Incorreção

EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN.

CONTRATADO: K3 ENGENHARIA INTEGRADA inscrito no CNPJ: 30.995.568/0001-50

Dispensa de Licitação Nº 06/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL E ARQUITETURA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, FORMULAÇÃO DE PROJETOS, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇOS, COMPOSIÇÃO DE BDI, MEMÓRIA DE CÁLCULO, PROJETOS ARQUITETÔNICOS, ESTRUTURA E ELÉTRICO.

VALOR TOTAL: R$: 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2026. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, I, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Poço Branco/RN, 10 de julho de 2026.

Marco Auréllio Souza de Menezes

Presidente da câmara municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 05/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN.

CONTRATADO: LIPAMED SAÚDE LTDA inscrito no CNPJ: 33.428.778/0001-55

Dispensa de Licitação Nº 05/2026.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS A ATENDER ÁS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

VALOR TOTAL: R$: 9.230,20 (nove mil, duzentos e trinta reais e vinte centavos).

DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2026. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Poço Branco/RN, 10 de julho de 2026.

Marco Auréllio Souza de Menezes

Presidente da câmara municipal

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 31/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026062201/2026

INTERESSADO: PAVITERRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução da reforma e recuperação da parte remanescente da cobertura/telhado da sede desta Câmara Municipal, compreendendo os Blocos 1 e 2, com área de intervenção de 138,45 m², incluindo retirada e reinstalação dos módulos fotovoltaicos existentes, conforme instrução constante do Processo Administrativo nº 2026062201/2026;

CONSIDERANDO que a empresa PAVITERRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, regularmente habilitada nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, conforme Relatório de Análise e Julgamento de Propostas constante do Processo Administrativo nº 2026062201/2026;

CONSIDERANDO a regular instrução do processo, com realização de pesquisa de preços, análise e julgamento das propostas recebidas, verificação de habilitação da empresa vencedora e indicação de dotação orçamentária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de serviços de reforma e recuperação de cobertura/telhado, dentro do limite legal vigente de R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta com a empresa PAVITERRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.397.596/0001-52, para execução da reforma e recuperação da parte remanescente da cobertura/telhado da sede desta Câmara Municipal (Blocos 1 e 2 — 138,45 m²), incluindo retirada e reinstalação dos módulos fotovoltaicos existentes, pelo valor total de R$ 69.073,72 (sessenta e nove mil, setenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme proposta vencedora e documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026062201/2026.

Art. 3º DECLARAR que a empresa PAVITERRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando o menor valor global e a plena adequação ao objeto contratual, com base na pesquisa de preços realizada e no Relatório de Análise e Julgamento de Propostas constante do Processo Administrativo nº 2026062201/2026.

Art. 4º DECLARAR que as despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 — Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º  A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, observadas as condições constantes do Termo de Referência, da proposta vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2026062201/2026.

Art. 6º DETERMINAR a publicação do presente ato, ou do respectivo extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São José de Mipibu/RN, 10 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, com sede administrativa na Rua Chico Otaviano, 87, Centro, da cidade de São Miguel/RN, inscrita no CNPJ nº 08.393.126/0001-85, neste ato representada pelo Sr. Presidente Alan Campos Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa ANTONIO DECELMO DE ALMEIDA JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ nº 46.453.835/0001-06, com sede a Rua Dedinho Jeronimo, 7, Bairro 13 de maio, da Cidade de São Miguel/RN, neste ato representada pelo Sr. Antônio Decelmo de Almeida Junior, portador do CPF nº 089.318.264-86, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 018/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/7/2026 a 12/7/2027, nos termos do art. 107, da Lei n.º Federal nº 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

5.2 E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel/RN, 10/7/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN

CNPJ 08.393.126/0001-85

CONTRATANTE

ANTONIO DECELMO DE ALMEIDA JUNIOR - ME

CNPJ: 46.453.835/0001-06

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de poltrona tipo auditório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

B.B ASSESSORIA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ: 45.389.503/0001-39.

VALOR CONTRATADO...: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

Serra Caiada - RN, 10 de julho de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE