PROCESSO Nº 017/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos de informática e comunicação audiovisual.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

ADJUDICAR os vencedores da Dispensa Eletrônica Nº 008/2026, a saber:

IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486, inscrita no CNPJ sob o nº 39.823.697/0001-36, com sede na Rua 15 de Agosto, bairro
Padre Cortez, Acari/RN, CEP: 59.370-000, saiu vencedora nos itens 1, 3 e 4, totalizando R$ 8.956,94 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos);

TRUST EQUIPAMENTOS E LOCACAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.805.153/0001-00, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, saiu vencedora no item 2, totalizando R$ 3.299,99 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

O valor total da contratação será de R$ 12.256,93 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).

Acari/RN, 13 de julho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a realização da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026, que teve como objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de equipamentos de informática e comunicação audiovisual, conforme especificações constantes no Termo de Referência anexo ao processo, RESOLVE:

HOMOLOGAR o presente certame, em favor das empresas:

IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486, inscrita no CNPJ sob o nº 39.823.697/0001-36, com sede na Rua 15 de Agosto, bairro
Padre Cortez, Acari/RN, CEP: 59.370-000, que saiu vencedora nos itens 1, 3 e 4, totalizando R$ 8.956,94 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos);

TRUST EQUIPAMENTOS E LOCACAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.805.153/0001-00, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, que saiu vencedora no item 2, totalizando R$ 3.299,99 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Acari/RN, 13 de julho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 14/07/2026 a 12/08/2026, relativo ao período aquisitivo de 2025, ao servidor CRISTÓVÃO FÁBIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***.731.024-**, matrícula nº 300522-2, ocupante do cargo em comissão de DIRETOR DE INFORMÁTICA da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 13 de julho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 13.07.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, inclusive receber documentos de identidade já processados para entrega aos seus destinatários, nos termos do requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, § 7º e suas alterações posteriores, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de pneus, óleo lubrificante e capacete de segurança, bem como para a prestação de serviços de manutenção preventiva, incluindo troca de pneus, balanceamento, alinhamento e revisão geral, destinados aos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026, que objetiva a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de pneus, óleo lubrificante e capacete de segurança, bem como para a prestação de serviços de manutenção preventiva, incluindo troca de pneus, balanceamento, alinhamento e revisão geral, destinados aos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa GP AUTO CENTER LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 22.110.294/0001-47, no valor total de R$ 4.535,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 13 de julho de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de pneus, óleo lubrificante e capacete de segurança, bem como para a prestação de serviços de manutenção preventiva, incluindo troca de pneus, balanceamento, alinhamento e revisão geral, destinados aos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Contratado: GP AUTO CENTER LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 22.110.294/0001-47.

Valor Total: R$ 4.535,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, § 7º e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 13 de julho de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 07070001/26, na modalidade Dispensa sob o número 020/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN .

CONTRATADA: JOTA3 ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 51.467.267/0001-24

VALOR GLOBAL: R$ 11.298,00 (ONZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS)

VIGÊNCIA: 13/07/2026 a 12/07/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 13 de julho de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOAO BATISTA DA SILVA NETO - JOTA3 ENGENHARIA LTDA

REDAÇÃO FINAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN certifica que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 foi aprovada, em dois turnos de discussão e votação, observando o quórum qualificado previsto na Lei Orgânica do Município, razão pela qual apresenta sua Redação Final, nos seguintes termos:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

Acrescenta os §§ 12 a 20 ao art. 133-A da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN para instituir as Emendas Parlamentares de Bancada de execução obrigatória.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 9º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que lhe atribui competência para promulgar as Emendas à Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º - Ficam acrescidos os §§ 12 a 20 ao art. 133-A da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, com a seguinte redação:

"Art. 133-A. (...)

§ 12. Fica assegurada a apresentação de emendas parlamentares de bancada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, de caráter impositivo, por bancada partidária, bloco parlamentar ou grupo de vereadores, desde que compostos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

§ 13. As emendas parlamentares de bancada serão aprovadas no limite de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, observado o disposto no § 14 deste artigo.

§ 14. Do percentual previsto no § 13, pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 15. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas parlamentares de bancada, em montante correspondente ao percentual previsto no § 13 deste artigo.

§ 16. As emendas parlamentares de bancada deverão indicar:

I – o objeto da ação orçamentária;

II – o órgão executor;

III – o valor destinado;

IV – a justificativa de interesse público.

§ 17. As programações decorrentes das emendas parlamentares de bancada não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados pelo Poder Executivo.

§ 18. Nos casos de impedimento de ordem técnica, aplicar-se-á, no que couber, o procedimento previsto nos §§ 6º e 7º deste artigo.

§ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório decorrentes de emendas parlamentares de bancada, devendo atender de forma igualitária e impessoal às bancadas autoras, independentemente de composição partidária.

§ 20. Lei complementar ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias disciplinará os critérios de apresentação, admissibilidade, processamento, execução e acompanhamento das emendas parlamentares de bancada.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Plenário vereador João Salviano Sobrinho, em 02 de julho de 2026.

Rivaldo silva de Medeiros Cruz                                       Francisco Kleiber da Silva

Presidente                                                                           Vice-Presidente

Magnos Paulo do Nascimento                                         Marcondy Salviano Miranda

1º Secretário                                                                       2º Secretário

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, aprovada em dois turnos de discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal.

A Emenda acrescenta os §§ 12 a 20 ao art. 133-A da Lei Orgânica do Município, instituindo as Emendas Parlamentares de Bancada de execução obrigatória.

A presente Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

Plenário vereador João Salviano Sobrinho, em 03 de julho de 2026.

Rivaldo silva de Medeiros Cruz                                       Francisco Kleiber da Silva

Presidente                                                                           Vice-Presidente

Magnos Paulo do Nascimento                                         Marcondy Salviano Miranda

1º Secretário                                                                       2º Secretário

O Presidente em exercício da Câmara de Florânia – CMF, vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atenderinteresse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a vereadora JOYCE DE LIMA SANTOS a realizar viagem à cidade de NATAL/RN no dia 13 de julho de 2026 para fins de tratar de demandas institucionas de interesse da Câmara Municipal de Florânia, na FECAM/RN (Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e locomoção.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 13 de julho de 2026.

JONACIR COSME DE ARAÚJO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CMF

A Câmara Municipal de Florânia/RN, em atendimento ao princípio da publicidade, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO PARA COZINHA COM MESA E SEIS CADEIRAS E UM CONJUNTO DE TRINTA CADEIRAS DE PLÁSTICOS PARA O PLENÁRIO CA ÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, as pessoas interessadas poderão solicitar o Termo de Referência presencialmente no prédio da Câmara Municipal de Florânia/RN, durante o horário de expediente (08:00 às 12:00 hs), ou ainda via email no endereço licitacaocamaraflorania@gmail.com. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido no Termo de Referência, para o email licitacaocamaraflorania@gmail.com. (Período para apresentação das propostas de 14/07/2026 a 16/01/2026 - às 09:00h). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Florânia que prencha todos os requisitos dispostos no Edital e Termo de Referência será a Contratada pela administração. Dispensa nº 004/2026, Processo Administrativo nº 01001.000009/2026. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Demais informações, contidas no TR supramencionado.

Florânia/RN, em 13 de julho de 2026.

José Maria Câmara Cassiano

Agente de Contratação Designado

Por 001/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2026070801

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 070801/2026

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de MUSICAL ELETROSOM LTDA - EPP (21.681.711/0001-49), referente à AQUISIÇÃO DE CAIXA DE SOM, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ÁUDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, VISANDO GARANTIR QUALIDADE, EFICIÊNCIA E ADEQUADA EXECUÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DEMAIS EVENTOS INSTITUCIONAIS, com o valor total de R$ 8.850,00 (oito mil e oitocentos e cinquenta reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

Frutuoso Gomes/RN, 08 de julho de 2026

_________________________________________

JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2026070801

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 070801/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE CAIXA DE SOM, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ÁUDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, VISANDO GARANTIR QUALIDADE, EFICIÊNCIA E ADEQUADA EXECUÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DEMAIS EVENTOS INSTITUCIONAIS

FORNECEDOR:  1226 - MUSICAL ELETROSOM LTDA - EPP (21.681.711/0001-49)

Valor: R$ 8.850,00 (oito mil e oitocentos e cinquenta reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 08 de julho de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 07/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA / inscrita no CNPJ nº 53.680.309/0001-36.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e suporte técnico de Rádio Câmara Web, compreendendo a disponibilização de plataforma de streaming de áudio pela internet, infraestrutura tecnológica necessária, licenciamento de software, hospedagem, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico operacional e treinamento de usuários, visando à transmissão ao vivo e sob demanda das sessões legislativas, audiências públicas, reuniões de comissões, eventos institucionais e demais conteúdos de interesse público produzidos pela Câmara Municipal.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Flanks Santos Fagundes – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 10 de julho de 2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 atualizou o valor acima discriminado para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e suporte técnico de Rádio Câmara Web, compreendendo a disponibilização de plataforma de streaming de áudio pela internet, infraestrutura tecnológica necessária, licenciamento de software, hospedagem, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico operacional e treinamento de usuários, visando à transmissão ao vivo e sob demanda das sessões legislativas, audiências públicas, reuniões de comissões, eventos institucionais e demais conteúdos de interesse público produzidos pela Câmara Municipal, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA / inscrita no CNPJ nº 53.680.309/0001-36, com um valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 10 de julho de 2026

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA Nº 045/2026

COMISSÃO ANUAL ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ANUAL ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em que confere o Regimento Interno, desta Câmara,

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução Nº 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências; CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Anual de Patrimônio Público de 2026, que será competente para:

I - Conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;

II - Emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação e, sendo o caso, efetuar a baixa contábil;

III - proceder ao levantamento físico;

IV - Realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Adailton Leandro Gonçalves

II - Secretário: Erico Rodolfo de Souza Menezes     ,

III – Membro: Karilia Mikaelly Alves Pinheiro

VI – Membro: João Eduardo da Silva

Art. 3º - Ficará a cargo da Comissão a elaboração de cronograma para realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade quando se tratar de grande quantidade de bens.

Art. 4º - A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o patrimônio municipal verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

Art. 5º - Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no art. 4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando- se os seguintes critérios:

origem;

descrição;

estado de conservação;

valor atribuído.

Art. 6º - Estando o bem localizado devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua reavaliação tomando como parâmetro os valores lançados no inventário patrimonial, valores de mercado, consulta via internet, tabela FIPE no caso de veículos e máquinas, e ficha de avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem.

Art. 7º - Do levantamento de todos os bens móveis a Comissão elaborará um relatório constando os seguintes elementos:

local e data;

finalidade da Comissão;

nomes dos componentes;

denominação do bem;

critérios de avaliação ou reavaliação;

valor atribuído a cada bem;

número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela Câmara Municipal.

Art. 8º - Caberá ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, solicitar à Comissão a realização de seus trabalhos.

Art. 9º - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizamos bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 10º - Em caso de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a Comissão poderá solicitar à autoridade competente a indicação de servidor habilitado ou de empresa de consultoria especializada em contabilidade para o exame técnico.

Art. 11º - Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 12º - A Presente Comissão exercerá suas funções a partir da data de publicação

Art. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN;

EM 13 DE JULHO DE 2026

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Jussier Carlos de Souza

- Presidente da Câmara Municipal -

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADESÃO - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 70/2025 - ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº. 03/2025, ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17060001/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: ADESÃO Nº 001/2026

Objeto: Registro de Preços para Eventual e Futura Contratação para Prestação de Serviço Comum de Engenharia, Sob Demanda, para manutenção e reparo nos prédios públicos, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra destinado a atender as necessidades do município de Tibau do Sul.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, estabelecido à Rua 17 de setembro, S/N, Centro – Rio do Fogo/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.624.159/0001-40, denominado ADERENTE, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, o Senhor Hagacy de Allyston Gomes Virgínio, no uso das atribuições legais que lhe faculta o cargo, em conforme o artigo 86, 3, inciso II, da Lei 14.133/21 c/c artigo 2° inciso VI, do decreto federal n° 11.462/2023, contidas no Processo Administrativo nº 17060001/2026, HOMOLOGO o PROCEDIMENTO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 70/2025 oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 03/2025 – Órgão Gerenciador: Município de Tibau do Sul/RN, nas justificativas e parecer jurídico, objeto a contratação pretendida para que nela produza seus efeitos Jurídicos e legais em atender as necessidades do Poder Executivo Municipal, em favor da empresa: V. TORRES SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.801.493/0001-62, estabelecida à Rua Maria do Carmo Brito, 0, Quadra 0027, Lote 001, Santa Terezinha – São Gonçalo do Amarante/RN, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, conforme especificado no Contrato nº 17060001/2026. Considerando o deferimento do pedido de Adesão (CARONA) a Ata de Registro de Preços nº 70/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 03/2025, do Município de Tibau do Sul/RN, entidade gestora e detentora do registro de preços decorrente do Pregão, conforme autorização do Município de Tibau do Sul/RN, e aceite da empresa V. TORRES SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.801.493/0001-62, cujo procedimento deu-se dentro da legalidade e favorável, conforme Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Tibau do Sul/RN, bem como em cumprimento aos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, RESOLVE HOMOLOGAR E ADERIR, a Ata de Registro de Preços nº 70/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 03/2025, Órgão Gerenciador: Município de Tibau do Sul/RN, cujo objeto é a Registro de Preços para Eventual e Futura Contratação para Prestação de Serviço Comum de Engenharia, Sob Demanda, para manutenção e reparo nos prédios públicos, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra destinado a atender as necessidades do município de Tibau do Sul, com a empresa V. TORRES SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA com valor total de R$ 357.006,92 (trezentos e cinquenta e sete mil, seis reais e noventa e dois centavos), com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, Em consequência, fica convocado, o proponente, para a assinatura do instrumento contratual, nos termos da Lei n° 14.133/21, sob as penalidades da Lei, e para a eficácia dos atos, e em cumprimento, DETERMINA a publicação da presente ratificação no Diário da FECAM/RN, para que produza os efeitos legais.

De ciências aos interessados.

Publique-se e cumpra-se,

Rio do Fogo/RN, 13 de julho de 2026.

Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ nº 01.624.159/0001-40

Hagacy de Allyston Gomes Virgínio

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo – CNPJ: 01.624.159/0001-40

Contratada: V. Torres Soluções e Empreendimentos LTDA - CNPJ: 52.801.493/0001-62

Objeto: Contratação Empresa para Prestação de Serviço Comum de Engenharia, Sob Demanda, para manutenção e reparo nos prédios públicos, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Valor Total R$ 357.006,92 (trezentos e cinquenta e sete mil, seis reais e noventa e dois centavos)

Fundamento: Lei Federal 14.133/21, e alterações posteriores.

Prazo de Vigência: 13/07/2026 a 13/07/2027.

Rio do Fogo/RN, 13 de julho de 2026.

Assinaturas: Hagacy de Allyston Gomes Virginio – CPF: 0xx.xxx.xx4-03 Pela Contratante, e Viviane Torres de Almeida – CPF: 05x.xxx.xx2-07 Pela Contratada.

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: 30.733.317 JOSE DEYVISON GOMES, inscrita no CNPJ nº 30.733.317/0001-06, que consistirá a Contratação de empresa para revitalização e limpeza de piso de cerâmica, executado com equipamento e materiais de alta qualidade, no prédio da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), com vigência no período compreendido entre: 13/07/2026 à 13/08/2026, mediante contratação direta.

Santa Maria/RN, em 13 de julho de 2026.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PORTARIA Nº 22/2026

Concede pagamento de diária ao vereador da Câmara Municipal para receber identidade conforme o convênio com o ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao vereador FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CPF nº XXX.422.474-XX, o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 14 de julho de 2026, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, na Gráfica Montreal, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia).

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 13 de julho de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 140/2026

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora EDILMA FRANCO DA COSTA,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora pública municipal EDILMA FRANCO DA COSTA, matrícula funcional nº 55-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 01/11/2025 a 31/10/2026.

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 20 a 31 de julho de 2026 (12 dias) e de 10 a 27 de novembro de 2026 (18 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 13 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 141/2026

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor JOSÉ RAIMUNDO SIMPLÍCIO JÚNIOR,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal JOSÉ RAIMUNDO SIMPLÍCIO JÚNIOR, matrícula funcional nº 284-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG).

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 18/04/2025 a 17/04/2026.

Art. 2º. O servidor gozará as férias em período único, de 03 de agosto de 2026 a 01 de setembro de 2026, totalizando 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 13 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 142/2026

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor CARLOS VINÍCIUS DE CARVALHO GONÇALVES,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidor público municipal CARLOS VINÍCIUS DE CARVALHO GONÇALVES, matrícula funcional nº 418-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 23/05/2025 a 22/05/2026.

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 03 (três) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 03 a 12 de agosto de 2026 (10 dias); de 02 a 11 de setembro de 2026 (10 dias) e de 21 a 30 de dezembro de 2026 (10 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 13 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 143/2026

Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidor do quadro permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder progressão funcional aos servidores relacionados abaixo:

I - Andressa Clarice de Sousa Camara, Matrícula: 434-1, Cargo: Agente Administrativo, Padrão Anterior: Estágio Probatório, Padrão Atual: 1, Período de Exercício: 12/06/2023 a 12/06/2026, Efeito Financeiro: 12/06/2026.

II - Esmânio Bento da Silva Junior, Matrícula: 442-1, Cargo: Agente Administrativo, Padrão Anterior: Estágio Probatório, Padrão Atual: 1, Período de Exercício: 03/07/2023 a 03/07/2026, Efeito Financeiro: 03/07/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 13 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 144/2026

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a servidor efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Adicional de Qualificação - AQ aos servidores relacionados abaixo:

I - Andressa Clarice de Sousa Câmara, Matrícula: 434-1, Cargo: Agente Administrativo, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Certificado de conclusão de especialização, AQ: 20%, Efeito Financeiro: 12/06/2026.

II - Esmânio Bento da Silva Junior, Matrícula: 442-1, Cargo: Agente Administrativo, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Certificado de conclusão de especialização, AQ: 20%, Efeito Financeiro: 03/07/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 13 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 145/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. ANDRESSA CLARICE DE SOUSA CAMARA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “Redação Oficial com Foco Jurídico”, que será realizado na Escola de Governo do RN, durante os dias 13 a 17 de Julho do corrente ano, das 13h30 ás 17h30 na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 13 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 146/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. MARCIANA DE ARAUJO, Agente Administrativa  desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “Redação Oficial com Foco Jurídico”, que será realizado na Escola de Governo do RN, durante os dias 13 a 17 de Julho do corrente ano, das 13h30 ás 17h30 na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 13 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal