CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN; CNPJ: 08.470.866/-0001-78

CONTRATADO: JB INFORMATICA, CNPJ: 50.155.454/0001-00

OBJETO: Prorrogação da vigência indicada na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, do contrato de n° 032/2025.

VIGÊNCIA: 07 de julho de 2026 a 06 de julho de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei nº 14.133/2021em sua atual redação.

VALOR: 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

ÓRGÃO: 01- CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 - CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA DESPESA: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.

DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA– pela contratante e BRUNA AURÉLIA DA CÂMARA AMBRÓSIO – pela contratada.

Bento Fernandes/RN, em 07 de julho de 2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN; CNPJ: 08.470.866/-0001-78

CONTRATADO: JB INFORMATICA, CNPJ: 50.155.454/0001-00

OBJETO: Prorrogação da vigência indicada na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, do contrato de n° 035/2025.

VIGÊNCIA: 01 de julho de 2026 a 30 de novembro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei nº 14.133/2021em sua atual redação.

VALOR: 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais)

ÓRGÃO: 01- CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 - CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA DESPESA: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.

DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA– pela contratante e BRUNA AURÉLIA DA CÂMARA AMBRÓSIO – pela contratada.

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de viagem realizada pelo Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, por viagem à cidade do Natal/RN no dia 13.07.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, inclusive receber documentos de identidade já processados para entrega aos seus destinatários, nos termos do requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria, que corrige os efeitos da Portaria nº 059/2026 publicada em 14.07.2026, entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

Espécie: Pregão Eletrônico 001/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos tipo passeio, categoria sedan, sem motorista, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: TAC TRANSPORTE ALUGUEL E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.097.586/0001-78. Contrato referente ao item 01. O valor do contrato: R$ 46.188,00 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais). Vigência: de 14/07/2026 a 14/07/2027. O edital competente, as propostas de preços e demais documentos constantes do processo administrativo são partes integrantes desse extrato como se nele estivessem transcritos. Caicó/RN, 14 de julho de 2026.

Designa servidor para atuar como Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 034/2026, 035/2026, 036/2026 e na Inexigibilidade nº 005/2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 7 de julho de 2026.

Caicó/RN, 14 de julho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2026

DISPENSA Nº 033/2026

OBJETO: Contratação de serviço de veiculação de anúncio institucional em revista de circulação regional, com tiragem de 4.000 (quatro mil) exemplares e distribuição gratuita. A publicação contempla conteúdo de natureza cultural, econômica e social, com foco no interior do Estado do Rio Grande do Norte, atendendo às finalidades de interesse público e de divulgação institucional da Câmara Municipal de Caicó.

CONTRATADA: ISMAEL MEDEIROS SOUZA, CNPJ: 23.971.464/0001-40, localizado na Rua Sebastião da Viúva, nº 130, Bairro Luiz Gonzaga, CEP: 59.370-000, Município de Acari, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 14 de julho de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 14 de julho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN, aqui representada pelo neste ato por sua Presidente, Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, inscrito no CPF/MF nº 016.799.844-70, brasileira, residente e domiciliada neste Município de Espírito Santo/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa JOAO B DA SILVA MERCEARIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 70.163.514/0001-43, com sede à Rua do Cruzeiro, n.º 137 - Centro - Espírito Santo/RN - CEP: 59.180-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JOÃO BATISTA DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 601.675.647-49, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 02 de abril de 2027 (02/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 002/2024, celebrado inicialmente em 05 de abril de 2024 (05/04/2024), oriundo do processo administrativo 04040009/24, Dispensa N.º 004/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 02 de abril de 2027 (02/04/2027), a vigência do Contrato n.º 002/2024, celebrado inicialmente em 05 de abril de 2024 (05/04/2024), oriundo do processo administrativo 04040009/24, Dispensa N.º 004/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 002/2024, celebrado inicialmente em 05 de abril de 2024 (05/04/2024), oriundo do processo administrativo 04040009/24, Dispensa N.º 004/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 01 de abril de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

JOAO B DA SILVA MERCEARIA

JOÃO BATISTA DA SILVA

CPF/MF: 601.675.647-49

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN, aqui representada pelo neste ato sua Presidente, Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, inscrito no CPF/MF nº 016.799.844-70, brasileira, residente e domiciliada neste Município de Espírito Santo/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa JOAO B DA SILVA MERCEARIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 70.163.514/0001-43, com sede à Rua do Cruzeiro, n.º 137 - Centro - Espírito Santo/RN - CEP: 59.180-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JOÃO BATISTA DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 601.675.647-49, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 02 de abril de 2027 (02/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 003/2024, celebrado inicialmente em 05 de abril de 2024 (05/04/2024), oriundo do processo administrativo 04040010/24, Dispensa N.º 005/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 02 de abril de 2027 (02/04/2027), a vigência do Contrato n.º 003/2024, celebrado inicialmente em 05 de abril de 2024 (05/04/2024), oriundo do processo administrativo 04040010/24, Dispensa N.º 005/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 003/2024, celebrado inicialmente em 05 de abril de 2024 (05/04/2024), oriundo do processo administrativo 04040010/24, Dispensa N.º 005/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 01 de abril de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

JOAO B DA SILVA MERCEARIA

JOÃO BATISTA DA SILVA

CPF/MF: 601.675.647-49

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 027/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 1.048/2025, que regulamenta a concessão de diárias. 

 RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

DATA: 15/07/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 15 de julho,  com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao a Gráfica Montreal, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se  Cumpra-se.

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 14 de julho de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONVOCA os Senhores Vereadores para participarem de Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Macau/RN, a serem realizadas nos dias 15 e 16 de julho de 2026, conforme programação abaixo estabelecida:

I – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LEITURA E ENCAMINHAMENTO

Data: 15 de julho de 2026 (quarta-feira)
Horário: 09 horas

Destinada à leitura, apresentação e encaminhamento às Comissões Permanentes dos seguintes Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal:

PROJETO DE LEI Nº 011/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026

Ementa: Institui o Programa Macau Sustentável, dispõe sobre a execução direta dos serviços públicos de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, conservação de espaços públicos e serviços correlatos no âmbito do Município de Macau/RN, cria o Sistema Municipal de Gestão da Limpeza Urbana, estabelece diretrizes para sua organização, execução, fiscalização e controle, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 012/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público destinada à implantação do Programa Macau Sustentável e dá outras providências.

Após a leitura, os Projetos de Lei serão encaminhados para análise e emissão dos respectivos pareceres pelas Comissões Permanentes competentes.

II – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA

Data: 16 de julho de 2026 (quinta-feira)
Horário: 9 horas

Destinada à apreciação e votação dos Projetos de Lei nº 011/2026 e nº 012/2026, com os respectivos pareceres das Comissões Permanentes, em regime de urgência, conforme solicitação do Poder Executivo Municipal.

Para análise das matérias, ficam convocadas as seguintes Comissões Permanentes:

I – COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

Presidente: Vereador Edvaldo Balbino Albuquerque Júnior – PDT
Vice-Presidente: Vereador Manoel da Costa Inácio – União Brasil
Relator: Vereador Manoel Francisco de Souza – Republicanos

II – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Presidente: Vereador Manoel Francisco de Souza – Republicanos
Vice-Presidente: Vereador Manoel da Costa Inácio – União Brasil
Relator: Vereador Edvaldo Balbino Albuquerque Júnior – PDT

III – COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

Presidente: Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra – União Brasil
Vice-Presidente: Vereador Manoel Francisco de Souza – Republicanos
Relator: Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva – PSDB

IV – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Presidente: Vereador Jefersson Breno Varela da Silva – PSDB
Vice-Presidente: Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva – PSDB
Relator: Vereador Edvaldo Balbino Albuquerque Júnior – PDT

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, 14 de julho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Nomeia e constitui membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, em atenção ao disposto no art. 2º, da Resolução nº 008/2021 da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e constituir membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, os Vereadores(as) abaixo nominados, seguidos de suas funções respectivas, cuja escolha foi realizada mediante votação entre os referidos Edis:

I – Vera Lúcia de Souza Lima – PRESIDENTE

I – Magleize Cristina Lima de Oliveira Campelo – SECRETÁRIA

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18/06/2026, ocasião em que realizou-se a referida eleição em Plenário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 14 de julho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Presidente

Nomeia e constitui membros da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, em atenção ao disposto no art. 2º, da Resolução nº 005/2023 da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e constituir membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, as Vereadoras abaixo nominadas, seguidas de suas funções respectivas, cuja escolha foi realizada mediante votação entre os referidos Edis:

I – Romisélia Araújo Santos Silva – PROCURADORA DA MULHER

II – Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra - 1ª PROCURADORA DA MULHER ADJUNTA

III - Rogéria Layanne Caldas Dantas - 2ª PROCURADORA DA MULHER ADJUNTA

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18/06/2026, ocasião em que realizou-se a referida eleição em Plenário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 14 de julho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Presidente

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 16 de julho de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 010701/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO:FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA  

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, conforme as especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor total da contratação é de R$  33.000,0000 a ser pago em 6 parcelas iguais de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de:

Unid. Orçamentária:

1011

CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação:

2001

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Natureza de Despesa:

33903900

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte:

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026, contados do dia 01/07/2026, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
 

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN,  01/07/2026

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

 FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Resolução n. º 003, de 12 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, com fundamento no art. 3º, inciso V, da Resolução n.º 003/2025, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), em nome da servidora Joseane Magna Azevêdo, CPF n.º 100.xxx.xxx-29, à conta da dotação Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, para a aquisição de material de expediente, visando atender as necessidades administrativas dessa Câmara Municipal, aplicável no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da liberação do valor à servidora, estando obrigada a prestar contas em até 15 (quinze) dias após o período de aplicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 14 de julho de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Keyla Oliveira Silva, inscrita na matrícula n.º 00041-5, ocupante do cargo provimento em comissão de Tesoureira, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 15 de julho de 2026, para recebimentos dos CIN’s na Gráfica Montreal e tratar de assunto de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 14 de julho de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 83/2026 de 14 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 14 de julho de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como CHEFE DE SECRETARIA DA ESCOLA LEGISLATIVA, a Senhora STEPHANY MAYRA CAMARA ARAUJO, inscrita no CPF sob o nº 13*.06*.*24-2*, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de julho de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tangará/RN aprovou e promulga a seguinte Resolução:
 

Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tangará/RN.

Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo- se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

Art. 2º. Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:

I – receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:

1. violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
2. ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
3. mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

II – dar prosseguimento às manifestações recebidas;

III – informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;

IV – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar Municipal;

V – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal;

VI – auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

VII – auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;

VIII – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;

IX – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;

X – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;

§ 1º. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá em até 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas, sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias, quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.

Sala das Sessões do Plenário Ver. Cesar Barbosa de Lima, 13 de julho de 2026.

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE

JULIANNO BRENNO DE SOUZA CARVALHO

VICE-PRESIDENTE

ANDRIER FELIX DA COSTA

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

JUAN LUDWIG DE ALMEIDA BELARMINO

SEGUNDO-SECRETÁRIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto; Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de combustíveis, mediante abastecimento direto no tanque do veículo oficial locado a serviço da Câmara Municipal de Upanema/RN, conforme demanda, com pagamento conforme preço praticado na bomba e aplicação de percentual de desconto sobre os valores de referência divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, tudo conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

O Termo de Referência e seus anexos, encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Upanema, no horário das 08h:00min a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail licitacao.cmupanema@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias úteis, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos Sendo assim, os interessados deverão solicitar o TR e enviar a proposta até dia 17/07/2026, às 12h00min.

Upanema/RN, 14 de julho de 2026.

MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Agente de Contratação