A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 20/07/2026 a 18/08/2026, relativo ao período aquisitivo de 2025, ao servidor JÂNIO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.937.564-**, matrícula nº 300503-3, ocupante do cargo em comissão de DIRETOR DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Designar a servidora MARIA DANIELLA DE SOUSA FRANÇA, matrícula nº 300591-1, ocupante do cargo em comissão de Procuradora Jurídica, para responder, cumulativamente, pelo cargo de Diretor de Controle Interno durante o período de férias do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0152/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 04.770.238/0001-57.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA DE 117.000 KM DO VEÍCULO OFICIAL VW/POLO (PLACA RQH5D80), PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.773,67 (Seis mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa jurídica, Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 17 de Julho de 2026.

........................................................................................

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE: 005/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA DE 117.000 KM DO VEÍCULO OFICIAL VW/POLO (PLACA RQH5D80), PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 04.770.238/0001-57.

VALOR GLOBAL: R$ 6.773,67 (Seis mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 17 de Julho de 2026.

..................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.439/0001-38.

CONTRATADO: JUSTINO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.076.368/0001-65.

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL AO SETOR DE CONTROLE INTERNO, COM A FINALIDADE DE COLABORAR NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CÂMARA DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01000 - Câmara Municipal de Caiçara do Norte; Programa: 0001; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

ASSINATURA: 25/05/2026

VIGÊNCIA: 11/06/2026 até 11/06/2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

RETROATIVIDADE DOS EFEITOS: O presente Termo Aditivo retroage os seus efeitos à data de 11 de junho de 2026.

Caiçara do Norte/RN, 11 de junho de 2026.

Republicado por incorreção.

CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ANTONIO ANCHIETA BARRETO DA SILVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAZ SABER, COM FULCRO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” ao Sr. Antonio Anchieta Barreto da Silveira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício de suas atividades, nos temos da Lei Municipal n. 2.275, de 05 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 17 de Julho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

PORTARIA Nº 055, DE 20 DE JULHO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Marcelo Augusto de Queiroz Lima, 01 (uma) diária integral, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente às despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 20 de julho de 2026, para o Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, com a finalidade de buscar os documentos carteiras de identidade Nacional que encontra-se disponíveis para retirada em Natal/RN.

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 017/2026

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal, situado à Rua Fabrício Pedroza, nº 194, Centro, Fernando Pedroza/RN, no dia 21/07/2026, às 18h:00, com a seguinte finalidade:

ORDEM DO DIA

1 – PROJETO DE LEI Nº 023/2026, ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 09 DE MARÇO DE 2023, PARA AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

2 - PROJETO DE LEI Nº 024/2026 REGULAMENTA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3 - PROJETO DE LEI Nº 025/2026 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, O PROGRAMA “APRENDER COM SAÚDE – LENTES DO SABER”, DESTINADO A PROMOVER A SAÚDE VISUAL DAS CRIANÇAS E ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO ACESSO A CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E À ENTREGA GRATUITA DE ÓCULOS DE GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A presente convocação atende ao disposto no Regimento Interno e visa garantir a apreciação da matéria em regime de urgência, conforme solicitação formal do Poder Executivo encaminhada a esta Casa Legislativa.

Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, em 17 de julho de 2026.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz
Presidente

PORTARIA Nº 062/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 17 e 18 de julho de 2026, para comparecer ao Gabinete do Deputado Keginaldo e à Assembleia Legislativa, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 17 de julho de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 95, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa AMANDA COSTA REZENDE - ME, referente à aquisição de material de construção elétrico e hidráulico para manutenção, reparo e troca da sede da Câmara Municipal de Lucrécia (correção de reparo do telhado, correção de calhas, recuperação de rebocos, tratamento de fissuras e trincas, regularização de superfície, revisão da rede hidráulica, correção de vazamento, revisão dos circuito elétricos, substituição de componentes, preparação das superfícies, pintura interna e externa e limpeza geral), entre outros necessários para o ambiente do prédio da Câmara Municipal de Lucrécia.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 17/07/2026

___________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 1007001/2026

Objeto: Aquisição de material de construção elétrico e hidráulico para manutenção, reparo e troca da sede da Câmara Municipal de Lucrécia (correção de reparo do telhado, correção de calhas, recuperação de rebocos, tratamento de fissuras e trincas, regularização de superfície, revisão da rede hidráulica, correção de vazamento, revisão dos circuito elétricos, substituição de componentes, preparação das superfícies, pintura interna e externa e limpeza geral), entre outros necessários para o ambiente do prédio da Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  AMANDA COSTA REZENDE - ME- CNPJ: 07.667.922/0001-04, com o valor total de R$ 12.529,20 (Doze mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos)

Base legal: Art. 95, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 17/07/2026.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 95, II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, referente à Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédio público com área aproximada de 500m2, compreendendo reparos de telhados, recuperação estrutural, pintura interna e externa, manutenção hidráulica e elétrica.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 17/07/2026.

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 10070002/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédio público com área aproximada de 500m2, compreendendo reparos de telhados, recuperação estrutural, pintura interna e externa, manutenção hidráulica e elétrica.

Contratado:  VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 38.013.757/0001-92, com o valor total de R$ 12.200,00 (Doze mil e duzentos reais).

Base legal: Art. 95, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 17/07/2026.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CNPJ: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 95, II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE FABIO DA SILVA BARRETO, referente à Contratação de pessoa jurídica para confecção de Púlpito em MDF 15mm (altura: 1,11m - largura 60,5cm - profundidade 40cm - 04 rodizio de silicone 60mm - 1 prancha 47,40cm), destinado ao anexo da Câmara Municipal de Lucrécia.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 17/07/2026.

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente

Processo: 10070003/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para confecção de Púlpito em MDF 15mm (altura: 1,11m - largura 60,5cm - profundidade 40cm - 04 rodizio de silicone 60mm - 1 prancha 47,40cm), destinado ao anexo da Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  JOSE FABIO DA SILVA BARRETO - CNPJ: 30.324.903/0001-99, com o valor total de R$ 1.130,00 (hum mil cento e trinta reais).

Base legal: Art. 95, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 17/07/2026.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CNPJ: 011.905.264-41

Agente de Contratação

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 24, inciso II, alínea “a”, e Art. 84, § 2º, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 

CONVOCA todos os Excelentíssimos Senhores e as Senhoras Vereadoras para participarem de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de julho de 2026 (terça-feira), às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN.

A presente convocação tem por finalidade a apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhados por meio dos Ofícios n° 096 e 097/2026: 

•          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE Nº 006/2026 – Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026, no valor de R$ 1.130.000,00; 

•          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE Nº 007/2026 – Dispõe sobre a Instituição do Programa de Educação em Defesa Civil nas Escolas no Município de Olho d'Água do Borges/RN;  

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR os Senhores e as Senhoras Vereadoras para realização de Sessão Extraordinária destinada à apreciação e votação dos Projetos de Lei nº 006/2026 e nº 007/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. A Sessão Extraordinária referida no artigo anterior será realizada no dia 21 de julho de 2026 (terça-feira), às 09h00 (dezesseis horas), na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Etelvino Sales, 90, Olho d'Água do Borges - RN, 59730-000.

Art. 3º. Publique-se, registre-se e cumpra-se, para que produza seus legais e administrativos efeitos.

Olho D’água do Borges/RN, 17 de julho de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES 

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso I I da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JK SERVIÇOS inscrito no CNPJ: 49.793.820/0001-77, visando a   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO CORRETIVA DO VEÍCULO OFICIAL FIAT MOBI, PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no importe global de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).  mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Poço Branco/RN, 17 de julho de 2026

Marco Auréllio Souza de Menezes

CONTRATO Nº: 0807202601 /2026

ORIGEM: DISPENSA Nº 18/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): AM NEGÓCIOS, CNPJ Nº 41.150.958/0001-46 com sede na rua Emanoel Henrique, 579- Assunção, São Paulo do Potengi/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto arquitetônico executivo destinado à reforma e modernização do Plenário da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, contemplando layout, ambientação, acessibilidade, detalhamento executivo e demais elementos técnicos necessários à futura execução da obra.

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

AM NEGÓCIOS

CNPJ Nº 41.150.958/0001-46

Pela/ CONTRATADO

Dispõe sobre a entrada e permanência de cães em cemitérios e espaços públicos municipais, mediante uso obrigatório de coleira peitoral e guia, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a circulação de cães soltos na área interna do cemitério público municipal, bem como nos demais espaços públicos do Município.

Art. 2º Somente será permitida a entrada e permanência de cães no cemitério público municipal e demais espaços públicos quando conduzidos com coleira peitoral e guia adequadas ao porte do animal.

Parágrafo único. O condutor do animal deverá possuir condições físicas e capacidade de controle compatíveis com o porte e comportamento do cão.

Art. 3º O responsável pelo animal deverá mantê-lo sob controle permanente durante toda a permanência nas dependências do cemitério ou em qualquer espaço público municipal.

Art. 4º O responsável pelo animal responderá por quaisquer danos, sujeira, perturbação, acidentes ou prejuízos causados pelo cão nas dependências do cemitério público ou demais espaços públicos municipais.

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência verbal ou escrita;
II – retirada imediata do animal do recinto;
III – multa administrativa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, realizar ações de fiscalização, orientação e recolhimento de cães encontrados soltos nos espaços públicos abrangidos por esta Lei.

§1º Quando identificado o responsável pelo animal, este responderá pelas despesas, penalidades e demais medidas administrativas cabíveis.

§2º Na impossibilidade de identificação do responsável, caberá ao Poder Executivo adotar as providências necessárias quanto ao recolhimento, cuidado e destinação adequada do animal, observada a legislação de proteção e bem-estar animal.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São João do Sabugi, em 14 de julho de 2026.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente da Câmara

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 018/2026 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificados, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 014/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da pessoa jurídica REDE UNILAR LTDA (CNPJ nº 70.041.397/0001-45), visando à aquisição de Smart TV de 65 polegadas para atender às necessidades da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor total de R$ 4.450,00 (Quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 17 de julho de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 160/2026

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora ADNA YARA DANTAS BOLCONT,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora pública municipal ADNA YARA DANTAS BOLCONT, matrícula funcional nº 337-1, ocupante do cargo de Assessor Contábil.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 10/01/2025 a 09/01/2026.

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 03 (três) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 22 a 31 de julho de 2026 (10 dias); de 01 a 10 de outubro de 2026 (10 dias) e de 10 a 19 de dezembro de 2026 (10 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 17 de julho de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 012/2026

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: JALES COSTA E GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (23.895.214/0001-79)

PROCESSO DE ORIGEM: Inexigibilidade n.º 010/2026.

OBJETO: Contratação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao apoio técnico jurídico à Câmara Municipal de São Miguel/RN, nas áreas de contratações públicas e recursos humanos, conforme termo de referência.

VALOR MENSAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO:  37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/7/2026 à 14/7/2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 15/7/2026.

Exonerar o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. FIRMO LUISSAN DE ASSIS SOUSA, portador do CPF Nº 087.827.214-32, RG 002.691.346 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 4 desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 20/07/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

EXONERAÇÃO A PEDIDO.

São Miguel do Gostoso, 17 de julho de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Exonerar o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. LUCIANO GABRIEL LOPES DE MORAIS, portador do CPF Nº 154.121.784-56, RG 003.994.220 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 20/07/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

EXONERAÇÃO A PEDIDO.

São Miguel do Gostoso, 17 de julho de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Exonerar o Diretor Administrativo da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. GILDEMBERG ARAUJO DA SILVA, portador do CPF Nº 051.591.124-05, RG 002.191.046 SSP/RN, do cargo comissionado de Diretor Administrativo desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 20/07/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

EXONERAÇÃO A PEDIDO.

São Miguel do Gostoso, 17 de julho de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Exonerar o Assessor Jurídico da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. LEONARDO DE OLIVEIRA LUCIANO, portador do CPF Nº 089.610.234-38, RG 001.864.658 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor Jurídico desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 20/07/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

EXONERAÇÃO A PEDIDO.

São Miguel do Gostoso, 17 de julho de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Exonerar o Diretor Financeiro da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, portador do CPF Nº 036.021.674-96, RG 001.925.986 SSP/RN, do cargo comissionado de Diretor Financeiro desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 21/07/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

EXONERAÇÃO A PEDIDO.

São Miguel do Gostoso, 17 de julho de 20266.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Dispensa de Licitação nº 002/2026 - Processo nº 070001/26

A Câmara Municipal de São Vicente/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MIXER DIGITAL (MESA DE SOM) E COMPONENTES DE ÁUDIO PARA O PLENÁRIO, visando atender o disposto no § 3º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 13 do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues in loco até o dia 24 de julho de 2026, às 09h00min, no prédio sede da Câmara, com endereço na Av. Senador Agenor Maria, nº 257 - CEP 59340-000 - São Vicente/RN, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camara.sv@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de São Vicente, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida.

São Vicente/RN, 20 de julho de 2026

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Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: B.B ASSESSORIA COMERCIO E SERVICO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 45.389.506/0001-39.

OBJETO: aquisição de poltrona tipo auditório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes.

VIGÊNCIA: de 09/07/2026 até 31/12/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 17 de julho de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO –

Presidente.

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) ANDRIELLY DA SILVA BASILIO, inscrita no CPF sob o nº xxx.928.354-xx, como Fiscal do Contrato nº 13/2026, referente a Inexigibilidade de Licitação 08/2026, celebrado com a empresa B.B ASSESSORIA COMERCIO E SERVICO LTDA, para aquisição de poltrona tipo auditório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 17 de julho de 2026.

Ovidio de Aquino e Silva Neto
Presidente

Dispensa de Licitação nº 003/2026 - Processo Administrativo nº 070001/26

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN torna público para conhecimento dos interessados que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de suporte administrativo na preparação e organização de documentos e gestão de processos administrativos vinculados à área contratual, visando atender as necessidades desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Abre-se prazo às empresas interessadas para a apresentação de propostas de preços, acompanhadas da documentação de habilitação exigida no item 12 do Termo de Referência, sob pena de não reconhecimento e validade. As propostas deverão ser entregues in loco até o dia 24 de julho de 2026, às 08:30 horas, no prédio sede da Câmara, situado na Avenida Airton Laurentino Cruz, nº 175, Centro, CEP 59.338-000. O referido Termo de Referência poderá ser solicitado através do e-mail: camaramunicipaltlc@hotmail.com.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa (menor preço) será contratada, desde que comprove atender a todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica exigidos no certame.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 20 de julho de 2026.

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Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação