EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ADRIANA BATISTA DO NASCIMENTO, portador do CPF 070.283.704-02, residente na Rua João Porfírio de Souza, n.º 48 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de treinamento obrigatório junto ao PCIRN, para fins de continuidade do convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação do ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 06h30m, do dia 22 de julho de 2026, com retorno às 15h00m, do dia 22 de julho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 20 de julho de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a LARISSA CAVALCANTI COSTA, portador do CPF 567.771.324-49, residente na Rua Iracema Hemereciana Freire, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de treinamento obrigatório junto ao PCIRN, para fins de continuidade do convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação do ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 06h30m, do dia 22 de julho de 2026, com retorno às 15h00m, do dia 22 de julho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 20 de julho de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

CONTRATO VERBAL N° 03/2026

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, o Contrato Verbal n° 03/2026, e autorizo a Prestação de serviços de manutenção preventiva em equipamento de ar condicionado pertencente à Câmara Municipal de Barcelona/RN, que tem como escolhida a empresa AHBA LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ 64.187.395/0001-66, com sede na Rua José Antônio da Costa, 148, Centro – CEP: 59.430-000 – Lagoa de Velhos/RN, com o valor total de R$ 1.820,00 (mil, oitocentos e vinte reais), com base no Art.  95, § 2º da Lei n° 14.133/2021.

Barcelona/RN, 20 de julho de 2026.

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente

CONTRATO Nº 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR (CLICK+RN TELECOM) CNPJ: 38.343.971/0001-07

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de internet, com disponibilização de todos os equipamentos, bem como acompanhamento técnico necessário, objetivando o atendimento das demandas do Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Norte/RN. VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) — valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), mantido sem reajuste.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0001 / PROGRAMA: 0001 / PROJ./ATIV.: 2001 / NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 / FONTE: 1.500.

ASSINATURA: 29/04/2026

VIGÊNCIA: 30/04/2026 a 30/04/2027

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: Aditivo de prazo, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 29 de abril de 2026. 

RETROATIVIDADE DOS EFEITOS: O presente Termo Aditivo retroage os seus efeitos à data de 30 de junho 2026

WESLLEY MORAIS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026

OBJETO: Contratação de músico instrumentista (saxofonista) para realização de apresentação musical instrumental durante a solenidade de entrega de títulos e comendas da Câmara Municipal de Caicó/RN, no dia 24 de julho de 2026, contemplando apresentação na recepção dos convidados e durante o coffee break do evento.

CONTRATADA: 54.861.402 EDNO MARCIEL DA SILVA, CNPJ: 54.861.402/0001-00, localizado na Rua Maria Nice Maia, nº 79, Bairro Alto da Boa Vista, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Inexigibilidade, baseando-se no disposto no artigo 74, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 600,00 (Seiscentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 20 de julho de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 20 de julho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R E S O L V E:         

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor HELSON DA SILVA FERREIRA, ocupante da função de VIGIA, lotado na Câmara Municipal, relativas ao período 2025/2026, que serão gozadas nos dias 20/07 a 03/08/2026 e de 01/09 a 15/09/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 20 de julho de 2026.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 004/2026 – CMCR/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 46.262.345/0001-14.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de gestão legislativa e plenário eletrônico, incluindo locação de sistema informatizado com funcionalidades de controle de presença e quórum, pauta e ordem do dia, votações eletrônicas, microfones, relatórios e aplicativos móveis, bem como disponibilização de painel de exibição em tempo real das sessões, com fornecimento de smart tv em regime de comodato.

DATA DA VIGÊNCIA: 08 de julho de 2026 a 07 de julho de 2027.

VALOR DO CONTRATO: R$ 40.680,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta reais).

DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026.

Campo Redondo/RN, 08 de julho de 2026.

___________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

LUIZ ANTONIO DA COSTA

BEZERRA

CPF/MF nº. 444.565.654-20

Vereador Presidente/Contratante

___________________________________

DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

CNPJ/MF nº 46.262.345/0001-14

JADSON F. MENDES DA SILVA

CPF nº. 046.609.294-69

Representante Legal/Contratada

*Republicada por erro material

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 011/2025– CMCR/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: AMERICO SERVICOS & CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF nº 49.011.583/0001-45.

OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº. 011/2025 – CMCR/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 21/07/2026 a 20/07/2027.

DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.

Campo Redondo/RN, 20 de julho de 2026.

________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA

Contratante/Vereador Presidente

_________________________________________

AMERICO SERVICOS & CONSULTORIA

CNPJ/MF nº. 49.011.583/0001-45

THIAGO BARBOSA DA SILVA

Contratada/Representante Legal

PORTARIA Nº 063/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 20 e 21 de julho de 2026, com a finalidade de comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal, bem como dirigir-se à gráfica terceirizada do ITEP para realizar a retirada das carteiras de identidade confeccionadas.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 20 de julho de 2026.

MARIA CLARA GONZAGA LOPES

Diretora de Secretaria da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAXARANGUAPE/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de Maxaranguape/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (SISTEMA DE SOM).

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 24/07/2026.

MAXARANGUAPE/RN, 20 de Julho de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

Vanessa de Araújo Teixeira Barbalho

Agente de Contratação

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAXARANGUAPE/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de Maxaranguape/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Sistema de Votação Eletrônica e aplicativo mobile da câmara de vereadores de Maxaranguape/RN, contemplando implantação de Sistema Informatizado, Treinamento, Suporte Técnico e Licença de Uso.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:30min do dia 24/07/2026.

MAXARANGUAPE/RN, 20 de Julho de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

Vanessa de Araújo Teixeira Barbalho

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 24, inciso II, alínea “a”, e Art. 84, § 2º, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 

CONVOCA todos os Excelentíssimos Senhores e as Senhoras Vereadoras para participarem de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de julho de 2026 (terça-feira), às 17h00, no Plenário da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN.

A presente convocação tem por finalidade a apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhados por meio dos Ofícios n° 096, 097/2026 e 101/2026: 

•          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE Nº 006/2026 – Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026, no valor de R$ 1.130.000,00; 

•          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE Nº 007/2026 – Dispõe sobre a Instituição do Programa de Educação em Defesa Civil nas Escolas no Município de Olho d'Água do Borges/RN;  

•          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE Nº 009/2026 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Vacinação nas Escolas para alunos da Educação Infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada.

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR os Senhores e as Senhoras Vereadoras para realização de Sessão Extraordinária destinada à apreciação e votação dos Projetos de Lei nº 006/2026, nº 007/2026 e nº 009/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. A Sessão Extraordinária referida no artigo anterior será realizada no dia 21 de julho de 2026 (terça-feira), às 17h00 (dezessete horas), na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Etelvino Sales, 90, Olho d'Água do Borges - RN, 59730-000.

Art. 3º. Publique-se, registre-se e cumpra-se, para que produza seus legais e administrativos efeitos.

Olho D’água do Borges/RN, 20 de julho de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES 

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder à Sra. LUCINETE LAUREANO DE SOUZA, CPF nº. 008.213.274-70, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 75º Curso de conhecimento Integrados para Agentes Públicos que acontecerá no período de 23 á 27 de julho de 2026.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 20 de julho de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Douglas Haryson Barbosa de Farias, CPF nº. 011.411.514-13, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 75º Curso de conhecimento Integrados para Agentes Públicos que acontecerá no período de 23 á 27 de julho de 2026.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 20 de julho de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Clodoaldo Jorge de Carvalho, CPF nº. 876.898.634-34, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 75º Curso de conhecimento Integrados para Agentes Públicos que acontecerá no período de 23 á 27 de julho de 2026.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 20 de julho de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO, CPF nº. 014.926.354-64, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 75º Curso de conhecimento Integrados para Agentes Públicos que acontecerá no período de 23 á 27 de julho de 2026.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 20 de julho de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

(*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO.

Ref.  EXTRATO DO CONTRATO Nº 0807202601/2026 - DISPENSA Nº 18/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0807202601/2026.

(*) Na publicação da matéria do dia 06/02/2026 – EXTRATO DO CONTRATO Nº 0807202601/2026 - DISPENSA Nº 18/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0807202601/2026, conforme assevera a Edição 2449 – Código Identificador 68482200;

ONDE SE LÊ: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto arquitetônico executivo destinado à reforma e modernização do Plenário da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, contemplando layout, ambientação, acessibilidade, detalhamento executivo e demais elementos técnicos necessários à futura execução da obra.

LEIA-SE: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto arquitetônico executivo destinado à reforma e modernização do Plenário e das demais dependências da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, contemplando layout, ambientação, acessibilidade, detalhamento executivo e demais elementos técnicos necessários à futura execução da obra.

Demais atos consignados no aludido EXTRATO DO CONTRATO Nº 0807202601/2026 - DISPENSA Nº 18/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0807202601/2026 consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

Ruy Barbosa, 20 de julho de 2026.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidenta da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a três diária, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade João Pessoa/PB nos dias 21 à 24 de julho de 2026 para particilar do XI Congresso Nacional de Agentes Públicos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 20 de julho de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Jussiene Dantas Pereira, inscrito na matrícula n.º 00038-2, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a três diária, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade João Pessoa/PB nos dias 21 à 24 de julho de 2026 para particilar do XI Congresso Nacional de Agentes Públicos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 20 de julho de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Joan Siderley Bernardino, inscrito na matrícula n.º 00028-1, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a três diária, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade João Pessoa/PB nos dias 21 à 24 de julho de 2026 para particilar do XI Congresso Nacional de Agentes Públicos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 20 de julho de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a três diária, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade João Pessoa/PB nos dias 21 à 24 de julho de 2026 para particilar do XI Congresso Nacional de Agentes Públicos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 20 de julho de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a três diária, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade João Pessoa/PB nos dias 21 à 24 de julho de 2026 para particilar do XI Congresso Nacional de Agentes Públicos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 20 de julho de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

DECLARA a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, reconhece a sucessão constitucional da Chefia do Poder Executivo Municipal, disciplina os efeitos institucionais decorrentes da decisão da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, usando da atribuição que lhe confere os arts. 41, 54, 58 e 66 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso/RN e o art. 38, VI e XX, do Regimento Interno, bem como em observância ao disposto na Constituição da República, no Código Eleitoral e na legislação vigente,

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, fundado na supremacia da Constituição, na independência e harmonia entre os Poderes e na obrigatoriedade de cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 1º e 2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, em todos os seus atos, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 257, §2º, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), segundo o qual os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, produzindo imediata eficácia as decisões proferidas pela Justiça Eleitoral, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 048/2026, expedido pelo Juízo da 14ª Zona Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, comunicando a esta Câmara Municipal o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que determinou a cassação dos diplomas do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, reconhecendo a imediata executividade da decisão e determinando a adoção das providências institucionais pertinentes;

CONSIDERANDO que a mencionada decisão judicial determinou, expressamente, a declaração da vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, bem como a observância da sucessão constitucional da Chefia do Poder Executivo Municipal, até a posse dos candidatos eleitos em novo pleito majoritário;

CONSIDERANDO que o art. 38, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal, em consonância com o art. 41 da Lei Orgânica Municipal, atribui ao Presidente da Câmara a competência para declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nas hipóteses previstas em lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso/RN, segundo o qual será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito nas hipóteses previstas na legislação, inclusive quando decorrentes de determinação da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a atuação da Câmara Municipal, na presente hipótese, possui natureza estritamente vinculada ao cumprimento da decisão emanada da Justiça Eleitoral, limitando-se ao reconhecimento formal dos efeitos jurídicos dela decorrentes e à adoção das providências institucionais necessárias à continuidade da Administração Pública, sem qualquer conteúdo constitutivo, discricionário ou substitutivo da competência jurisdicional;

DECRETA:

Art. 1º. A vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para todos os efeitos legais e institucionais, em decorrência da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte no recurso eleitoral n.º 0600335-24.2024.6.20.0014, comunicada a esta Câmara Municipal por meio do Ofício n.º 048/2026, expedido pelo Juízo da 14ª Zona Eleitoral, cuja eficácia imediata decorre do art. 257, §2º, do Código Eleitoral.

Art. 2º. Em decorrência da vacância declarada no artigo anterior, fica reconhecida a sucessão constitucional da Chefia do Poder Executivo Municipal, assumindo, interinamente, o exercício do cargo de Prefeito do Município o Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimo Senhor Jean Ribeiro da Silva, até a posse dos candidatos eleitos em novas eleições majoritárias, a serem convocadas e realizadas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições da Constituição Federal, da legislação eleitoral e o cronograma estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º. Enquanto perdurar o exercício interino da Chefia do Poder Executivo Municipal pelo Presidente da Câmara Municipal, o Excelentíssimo Senhor Vereador Alberto Charles, na qualidade de Vice-Presidente da Mesa Diretora, exercerá, interinamente, a Presidência da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, competindo-lhe o exercício integral das atribuições constitucionais, legais, regimentais e administrativas inerentes ao cargo, assegurando-se a continuidade das atividades legislativas e administrativas desta Casa.

Art. 4º. Em razão do afastamento temporário do Presidente da Câmara Municipal para o
exercício da Chefia do Poder Executivo, fica convocado o primeiro suplente do Partido Social Democrático – PSD, Senhor Márcio José Gomes Neri, inscrito no CPF nº 026.546.654-70, para prestar o compromisso regimental e tomar posse no cargo de Vereador, passando a exercer, interinamente, o respectivo mandato parlamentar durante o período em que perdurar a substituição prevista no art. 2º deste Decreto, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal e da legislação aplicável.

Art. 5º. Compete à Secretaria Geral da Câmara Municipal promover todos os atos administrativos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto Legislativo, inclusive:
I – proceder à sua publicação nos meios oficiais de divulgação;
II – lavrar os respectivos termos de assunção, posse e exercício decorrentes deste Decreto;
III – comunicar o inteiro teor deste ato ao Juízo da 14ª Zona Eleitoral, ao Tribunal Regional

Eleitoral do Rio Grande do Norte, ao Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público Eleitoral, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e aos demais órgãos cuja ciência seja necessária à plena eficácia das providências ora formalizadas.

Art. 6º. Os atos praticados em decorrência deste Decreto Legislativo possuem natureza meramente declaratória, executória e instrumental, destinando-se exclusivamente ao cumprimento da decisão emanada da Justiça Eleitoral e à preservação da continuidade administrativa e da estabilidade institucional do Município, sem importar em inovação da ordem jurídica ou substituição da competência jurisdicional.

Art. 7º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, nos termos da decisão judicial comunicada pelo Juízo da 14ª Zona Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

Plenário da Câmara Municipal de São Miguel Do Gostoso/RN, 20 de julho de 2026.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 41 e 58 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso/RN; no art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 201/1967; no art. 38, VI, IX e XX, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 048/2026-14ZE, que informa a cassação dos diplomas outorgados a Leonardo Teixeira da Cunha, Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, e João Eudes Rodrigues da Silva, Vice-Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, no acórdão prolatado no recurso eleitoral n.º 0600335-24.2024.6.20.0014.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar extinto o mandato de Prefeito de São Miguel do Gostoso/RN, ocupado por Leonardo Teixeira da Cunha.

Art. 2º. Declarar extinto o mandato de Vice-Prefeito de São Miguel do Gostoso/RN, ocupado por João Eudes Rodrigues da Silva.

Plenário da Câmara Municipal de São Miguel Do Gostoso/RN, 20 de julho de 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial de Vereadores para revisão e reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro/RN e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, Vereador JOSÉ ADAILSON GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e modernização das normas que disciplinam a organização e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal às disposições constitucionais e legais vigentes;

CONSIDERANDO a importância da elaboração e implantação de um Código de Ética e Decoro Parlamentar destinado a disciplinar a conduta dos agentes políticos no exercício do mandato;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e Reformulação do Regimento Interno e de Elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial os seguintes Vereadores:

I – JOSÉ COSTA DE ANDRADE – Presidente;

CPF: ***.232.574-**

II – GUILHERME MATHEUS GOMES DE ARAÚJO – Relator;

CPF: ***.273.954-**

III – LILIAN SWAMY SOARES DE ARAÚJO GARCIA – Membro.

CPF: ***.380.134-**

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – proceder à análise do atual Regimento Interno da Câmara Municipal;

II – elaborar proposta de atualização, reforma ou consolidação do Regimento Interno;

III – elaborar minuta do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal;

IV – promover estudos, reuniões e consultas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

V – apresentar relatório final acompanhado das respectivas minutas legislativas para apreciação da Mesa Diretora e do Plenário.

Art. 4º A Comissão Especial terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por ato da Presidência, mediante justificativa.

Art. 5º Os trabalhos desempenhados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 20 de julho de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Adler Dean de Sena Bezerra sob o CPF nº 706.045.374-17, 0,5 (Meia) diárias no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do TREINAMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE que acontecerá no dia 22 de julho de 2026, das 08 horas às 12:30 horas na sede da PCIRN em Natal/RN, localizada na Rua dos Campos, 293, Felipe Camarão. Treinamento oferecido e realizado pelo INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA-ITEP – CNPJ: 05.067.810/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de julho de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Gilbani Cândido de oliveira sob o CPF nº 045.081.764-45,  0,5 (Meia) diárias no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do TREINAMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE que acontecerá no dia 22 de julho de 2026, das 08 horas às 12:30 horas na sede da PCIRN em Natal/RN, localizada na Rua dos Campos, 293, Felipe Camarão. Treinamento oferecido e realizado pelo INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA-ITEP – CNPJ: 05.067.810/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de julho de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Márcio da Silva Oliveira sob o CPF nº 017.548.804-52, 0,5 (Meia) diárias no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do TREINAMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE que acontecerá no dia 22 de julho de 2026, das 08 horas às 12:30 horas na sede da PCIRN em Natal/RN, localizada na Rua dos Campos, 293, Felipe Camarão. Treinamento oferecido e realizado pelo INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA-ITEP – CNPJ: 05.067.810/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de julho de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Suennia Rocha de Sales sob o CPF nº 018.176.414-84, 0,5 (Meia) diárias no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do TREINAMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE que acontecerá no dia 22 de julho de 2026, das 08 horas às 12:30 horas na sede da PCIRN em Natal/RN, localizada na Rua dos Campos, 293, Felipe Camarão. Treinamento oferecido e realizado pelo INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA-ITEP – CNPJ: 05.067.810/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de julho de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Sr.º Sirlene Karina do Vale sob o CPF nº 055.682.764-39, 0,5 (Meia) diárias no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas de viagem para participação do TREINAMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE que acontecerá no dia 22 de julho de 2026, das 08 horas às 12:30 horas na sede da PCIRN em Natal/RN, localizada na Rua dos Campos, 293, Felipe Camarão. Treinamento oferecido e realizado pelo INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA-ITEP – CNPJ: 05.067.810/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de julho de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como da Lei nº 1.054/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora LO-RUAMA BATISTA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 7*0.8.9*4-12**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretora Parlamentar, Função Gratificada correspondente ao percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o seu vencimento-base, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei Municipal nº 1.090, de 13 de fevereiro de 2025, em razão do exercício de encargos especiais decorrentes da designação para o desempenho de funções administrativas de maior responsabilidade. 

Art. 2º A concessão da Função Gratificada de que trata o artigo anterior decorre da designação da servidora para exercer, cumulativamente às atribuições inerentes ao cargo de Diretora Parlamentar, as funções de Gestora e Fiscal de Contratos Administrativos da Câmara Municipal, assumindo responsabilidade direta pelo acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e controle da execução contratual, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. No exercício das funções de Gestora e Fiscal de Contratos, competirá à servidora, dentre outras atribuições:

I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos sob sua responsabilidade, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas, prazos e metas estabelecidas;

II – atestar a regular execução dos serviços e o recebimento de bens, certificando a conformidade da execução contratual para fins de liquidação e pagamento das despesas;

III – registrar ocorrências, determinar providências saneadoras, solicitar esclarecimentos à contratada e comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade constatada durante a execução dos contratos;

IV – promover o controle dos prazos contratuais, vigências, reajustes, repactuações, prorrogações, reequilíbrios econômico-financeiros e demais eventos relacionados à gestão contratual;

V – elaborar relatórios de acompanhamento, emitir manifestações técnicas e subsidiar a Administração na tomada de decisões relativas à execução dos contratos;

VI – zelar pela observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público na execução contratual, desempenhando atividades que demandam elevado grau de responsabilidade e dedicação.

Art. 3º A Função Gratificada possui caráter transitório, sendo devida exclusivamente enquanto perdurar o exercício das atribuições que motivaram sua concessão, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, por ato da Presidência, em razão da conveniência e oportunidade da Administração, não se incorporando à remuneração da servidora para qualquer efeito legal. 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de julho de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 001/2026

Pelo presente Edital, a PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SERRINHA/RN, no uso das suas atribuições legais, e a requerimento da Prefeitura Municipal, CONVOCA os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no Plenário José Bento de Freitas, localizado na sede desta edilidade, com início às 9h do dia 22 de julho de 2026, nos termos do Regimento Interno, com as seguintes matérias na Ordem do Dia:

PROJETO DE LEI Nº 06/2026 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 351/2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 537/2025, para modificar a denominação e          ampliar as competências da unidade administrativa responsável pelas políticas de diversidade e inclusão social, incorporando as políticas de promoção da igualdade racial e dos direitos humanos, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 07/2026 – Institui, no âmbito do município de Serrinha/RN, o programa de vacinação nas escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada, a estratégia municipal de vacinação extramuros e o cartão de vacinação em dia como requisito para matrícula escolar, estabelecendo procedimentos de verificação e outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 06/2026 – Altera a Lei Municipal nº 351, de 8 de novembro de 2011, para reorganizar a Secretaria Municipal de Desportos e a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Comércio e Indústria; altera o Anexo II da Lei Municipal nº 538, de 21 de janeiro de 2025; e dá outras providências.  

A(s) proposição(ões) mencionada(s) no presente Edital, encontra(m)-se disponível(ís) para consulta na Secretaria da Câmara Municipal de Serrinha/RN, à disposição dos interessados para exame prévio ao debate e deliberação em sessão extraordinária.

Serrinha/RN, 20 de julho de 2026.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Upanema que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o parecer da Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação da empresa CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO, visando a inscrição de 02(dois) vereadores, para participar do para participar do 1307° Curso de capacitação, para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, ORÇAMENTO PUBLICO CONSTRUINDO A CIDADANIA, entre os dias 21 á 25 de julho de 2026, na Cidade de Fortaleza – CE.

PRESTADOR DE SERVIÇOS: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO, CNPJ: 39.451.628/0001-49

VALOR: de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais)

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Upanema/RN, 08 de abril de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

VEREADOR - PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 023/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITACAO Nº 017/2025– CMU

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ/MF: 01.243.220/0001-09

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de serviços continuados de Contratação de pessoa jurídica para a cessão do direito de uso de Sistemas Informatizados de Diárias, Controladoria, Patrimônio e Almoxarifado, destinados a atender às necessidades e atividades da Câmara Municipal de Upanema/RN, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa desses softwares, em conformidade com as alterações da legislação brasileira; inclui‑se, ainda, a migração dos dados atualmente em produção, o treinamento nas novas soluções e o suporte técnico às unidades operacionais integradas.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 21 de julho de 2026 a 21 de julho de 2027

FISCAL DO CONTRATO: CLAUDIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, Matricula nº 000002-4;

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de julho de 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 05(CINCO) diárias, totalizando de R$5.000,00 ( cinco mil reais), ao Sr. CHARLES DENIS GAMA, ocupante do Cargo: Vereador, matrícula 130815-7, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de FORTALEZA/RN. Conforme a seguir:

Destino: participar do 1307° Curso de capacitação, para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, ORÇAMENTO PÚBLICO CONSTRUINDO A CIDADANIA.

Período do Afastamento: 21 a 26 DE JULHO.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 20 DE JULHO DE 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 05(CINCO) diárias, totalizando de R$5.000,00 ( cinco mil reais), ao Sr. GINETON DA COSTA E SILVA, ocupante do Cargo: Vereador, matrícula 130816-5, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de FORTALEZA/RN. Conforme a seguir:

Destino: participar do 1307° Curso de capacitação, para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, ORÇAMENTO PÚBLICO CONSTRUINDO A CIDADANIA.

Período do Afastamento: 21 a 26 DE JULHO.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 20 DE JULHO DE 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN