Assunto: Renovação de seguro para o veículo oficial da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o processo sob referência e, em consequência, HOMOLOGO o objeto respectivo à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 1.880,09 (mil, oitocentos e oitenta reais e nove centavos).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar. Em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 21 de julho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60.

OBJETO: Renovação de seguro para o veículo oficial da Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR TOTAL: R$ 1.880,09 (mil, oitocentos e oitenta reais e nove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, 
Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 21 de julho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: MANOEL F. DA SILVA FILHO LTDA.

CNPJ: 38.540.087/0001-62.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA, PARA ATENDER AS NECESSIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 28/07/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / MANOEL F. DA SILVA FILHO LTDA-CNPJ: 38.540.087/0001-62. (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 20 de Julho de 2026.

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária a     RENAN DE LIMA SOUZA, no valor de 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN – FECAM/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO ACOMPANHADO DO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO À ASSESSORIA TÉCNICA DA FEDERAÇÃO ACIMA CITADA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN.

Período de afastamento: 17 de julho de 2026 a 17 de julho de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 16 de julho de 2026.

______________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente

 ADM 2025-2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária a     NELSON DA SILVA PAULINO, no valor de 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN – FECAM/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO ACOMPANHADO DO PRESIDENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO À ASSESSORIA TÉCNICA DA FEDERAÇÃO ACIMA CITADA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN.

Período de afastamento: 17 de julho de 2026 a 17 de julho de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 16 de julho de 2026.

______________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente

 ADM 2025-2026

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de material de informática e suprimentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 27 de julho de 2026, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Areia Branca/RN, 21 de julho de 2026

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

Espécie: Inexigibilidade nº 005/2026. Objeto: Contratação de músico instrumentista(saxofonista) para realização de apresentação musical instrumental durante a solenidade de entrega de títulos e comendas da Câmara Municipal de Caicó/RN, no dia 24 de julho de 2026, contemplando apresentação na recepção dos convidados e durante o coffee break do evento. Participante vencedor: 54.861.402 EDNO MARCIEL DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.861.402/0001-00. Valor global do contrato: R$ 600,00 (seiscentos reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Concede diária.

 A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                  

Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Francisco Assis de Oliveira, 01 (uma) diária, pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN, no dia 20 de julho do ano em curso, para reunião junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato na Assembleia Legislativa em Natal/RN, a fim de tratar assuntos de interesse do município de Doutor Severiano

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de Julho de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Concede diária.

         A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

         Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara, José Jefferson Ferreira Bobô, 01 (uma) diária, pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN no dia 20 de julho, do ano em curso, para reunião junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato na Assembleia Legislativa em Natal/RN, a fim de tratar assuntos de interesse do município de Doutor Severiano.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de julho de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026.

A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação do licitante PONTO DIGITAL INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 21.039.517/0001-64, para  aquisição de material gráfico para a Câmara Municipal de Ipueira/RN, no valor total de R$ 10.833,50 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).

Ipueira/RN, 17 de julho de 2026.

              NILMARA DE ASSIS LIMA

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso das atribuições, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico e Técnico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a PONTO DIGITAL INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 21.039.517/0001-6, para a Contratação de empresa especializada para aquisição de material gráfico para a Câmara Municipal de Ipueira/RN, no valor global R$ 10.833,50 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Ipueira/RN, 17 de julho de 2026.

              NILMARA DE ASSIS LIMA

                             Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE / CONTRATA MAIS BRASIL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0005/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL EXTERNA DA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, COMPREENDENDO A PREPARAÇÃO DAS SUPERFÍCIES MEDIANTE RASPAGEM, LIXAMENTO E CORREÇÃO DE IMPERFEIÇÕES, APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR QUANDO NECESSÁRIO, APLICAÇÃO DE SISTEMA IMPERMEABILIZANTE NAS ÁREAS AFETADAS POR INFILTRAÇÕES E PINTURA FINAL CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO. (CONTRATA MAIS BRASIL)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: 64.329.101. JOSE PIERRE XAVIER PEREIRA, COM SEDE NA RUA MANOEL AUGUSTO PEREIRA, Nº 130, CENTRO, BODÓ/RN, CEP: 59.528-000. CNPJ Nº 64.329.101/0001-93.

VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 17 DE JULHO DE 2026 ATÉ 31 DE JULHO DE 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 10727329000102-1-000017/2026

Lagoa Nova/RN, 20 de julho de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

 Presidente da Câmara Municipal

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 16/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   ENGEPLUS COMERCIO E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ: 18.491.607/0001-87               

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos condicionadores de ar instalados na sede e no anexo da Câmara Municipal de Monte Alegre /RN, incluindo limpeza, reparos, substituição de peças, e demais ações necessárias para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos.

Preço Global: R$ 37.170,00 (trinta e sete mil cento e setenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de Terceiros - PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 21/07/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

PORTARIA Nº 060/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao Sr. JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Em razão do deslocamento à cidade de Natal/RN para cumprir agenda institucional junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), à Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN) e à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), para tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse do Poder Legislativo Municipal.

A agenda contempla, ainda, visita à Gráfica Montreal para o recebimento das Carteiras de Identidade Nacional (CIN), já confeccionadas e disponibilizadas, garantindo a continuidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal em parceria com os órgãos competentes e assegurando a entrega dos documentos de identificação à população do Município de Ouro Branco/RN.

Dessa forma, a presente diária destina-se a custear as despesas decorrentes do deslocamento e da participação nas referidas atividades institucionais, em conformidade com a legislação vigente.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 22 de julho de 2026
• Retorno: 22 de julho de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 061/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao Sr. JOSUE JOSEDEC DE MOURA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Fica concedida diária ao Vereador Josué Josedec de Moura para deslocamento à cidade de Natal/RN, com a finalidade de cumprir agenda institucional, acompanhando o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), à Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN) e à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

A agenda tem por objetivo participar de reuniões institucionais destinadas ao acompanhamento de demandas de interesse do Poder Legislativo Municipal, obtenção de orientações técnicas, fortalecimento das relações institucionais e busca de informações sobre programas, projetos e parcerias que possam contribuir para o aperfeiçoamento das atividades legislativas e para o atendimento do interesse público.

Dessa forma, a presente diária destina-se a custear as despesas decorrentes do deslocamento e da participação nas referidas atividades institucionais, em conformidade com a legislação vigente.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 22 de julho de 2026
• Retorno: 22 de julho de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

DESPACHO

Processo nº 044/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e:

Considerando a necessidade de continuidade da prestação de serviços, verifica-se que o serviço objeto do presente Contrato/Aditivo, por ser serviço continuado e necessário as atividades administrativas e legislativas dessa casa, no que se refere a Contratação de empresa especializada em serviços postais e de logística para atender as atividades administrativas da câmara municipal de Parelhas, é de extrema importância sendo, pois, considerado serviço continuado. Assim, vislumbra-se a vantajosidade na prorrogação da Inexigibilidade de Licitação 017/2025.

Resolve:

PRORROGAR, com fundamento no inciso 105 da Lei nº 14.133/21, Contratação de empresa especializada em serviços postais e de logística para atender as atividades administrativas da câmara municipal de Parelhas, pela CONTRATADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0001-03, por mais 12 (doze) meses, a partir de 27de julho de 2026.

1. Haverá assim a prorrogação do respectivo contrato para mais 12 (doze) meses no valor total de R$1.000,00 (hum mil reais) anual, para CONTRATADA.
2. DETERMINO a publicação do presente Despacho e a inserção das informações no SIAI/TCE/RN, para fins de cumprimento do princípio da publicidade nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal.

            Publique-se. Cumpra-se.

            Parelhas/RN, 10 de julho de 2026

Leandro José da Silva Santos

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026, para LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA PUBLICAÇÃO E HOSPEDAGEM DE DADOS PARA ATENDER AS LEIS 12.527/2011 E 131/2009, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ  Nº 02.288.268/0001-04, com endereço a Rua Lauro Maia, 1120, Térreo, Bairro Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60055-295, pelo valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 21 de julho de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 21070001/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 75º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de julho de 2026 (23-27/07/2026), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 21 de julho de 2026

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 75º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de julho de 2026 (23-27/07/2026), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 21 de julho de 2026

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 75º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de julho de 2026 (23-27/07/2026), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ/CPF: 51.907.835/0001-60.

VALOR ESTIMADO........: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 21 de julho de 2026

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 04070001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante F H Q MALAQUIAS, inscrito no CNPJ sob nº 26.708.039/0001-51. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de empresa especializada prestação de serviço de cessão de espaço publicitário em mídia impressa e/ou digital de circulação local ou regional, para a veiculação de matérias institucionais da Câmara Municipal, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 06 de julho de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 06 de julho de 2026.

CONTRATO Nº: 2007202601/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA (O): EP CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob nº 40.118.098/0001-09, com endereço a Rua Manoel Batista, 522, Centro, São Tomé/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia destinados à fiscalização da execução da obra de reforma e modernização da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, incluindo elaboração e revisão de orçamentos, medições, relatórios técnicos e demais atividades necessárias ao acompanhamento da execução da obra.

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 05 meses.

DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidenta Pela/CONTRATANTE

EP CONSTRUÇÕES

CNPJ nº 40.118.098/0001-09

Pela/ CONTRATADO

Concede diária ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Neilton Lima dos Santos, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA (Presidente da Câmara Municipal), 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal a ser realizada no dia 24/07/2026, para participar do evento “Proteção das mulheres e o fortalecimento das ouvidorias, evento realizado na programação da “XXV sexta de contas” do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 20 de julho de 2026.

Vereador Neilton Lima dos Santos

Primeiro Secretário

Concede diária à Servidora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA (Contadora da Câmara Municipal), 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal/RN no dia 24.07.2025 e participar do evento “Proteção das mulheres e o fortalecimento das ouvidorias, evento realizado na programação da “XXV sexta de contas” do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária à Servidora MELISSA MORAIS DOS SANTOS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MELISSA MORAIS DOS SANTOS, Assessora Jurídica da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal no dia 24.07.2026 e participar do evento “Proteção das mulheres e o fortalecimento das ouvidorias, evento realizado na programação da “XXV sexta de contas” do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

CONTRATADO: FUNDACAO EDUCACIONAL SANTANA

OBJETO: Segundo termo aditivo de contrato nos serviços de veiculação de informação (radiofônicos).

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Dispensa de Licitação que passa ser do período de 22/07/2026 a 22/07/2027, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Santana do Seridó, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com seu regulamento interno, apresenta a justificativa para a prorrogação do contrato firmado para a prestação de serviços de veiculação de programa de Rádio, bem como, transmissão das sessões do poder legislativo Santanense, observando os seguintes fundamentos:

O presente aditivo tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação do serviço de veiculação de programa de rádio, bem como da transmissão das sessões do Poder Legislativo Santanense, serviço este de relevante interesse público, uma vez que garante a transparência dos atos do Legislativo e promove o acesso da população às informações e atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O aditamento contratual encontra respaldo no disposto na Lei n° 14.133/2021, que regula as contratações públicas, bem como na Resolução Municipal n° 03/2023, de 31 de outubro de 2023, que disciplina a matéria no âmbito deste Poder Legislativo.

A prorrogação do contrato está amparada no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que permite a extensão de contratos de serviços contínuos quando devidamente justificada, garantindo a continuidade e eficiência da administração pública.

Diante da necessidade de não haver descontinuidade na prestação dos serviços, mantendo-se, assim, a publicidade, a transparência e o acesso da população às sessões e demais ações institucionais do Legislativo, justifica-se a formalização do aditivo contratual ora proposto. A prorrogação do contrato é medida necessária para assegurar a continuidade operacional das transmissões das sessões, evitando prejuízos à transparência pública, além de preservar a economicidade e a eficiência administrativa da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

VII. Subelemento: 0058- Serviços de Telecomunicações

VIII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 22 de julho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a ELZA JURACI DE ARAÚJO NEVES, ocupante do cargo de Assessora parlamentar, inscrita sob matrícula nº 26-2, no período de 22 de julho de 2026 a 05 de agosto de 2026, correspondente ao período aquisitivo de 03 de fevereiro de 2025 a 02 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 21 de julho de 2026. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Concede diária ao vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN através de seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, o Sr. Gildemberg Araújo da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente, o Sr. JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000205-2 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ¹/² (meia) diária no valor de R$ 700,00, (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), de acordo com a Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 25 a 29 de junho de 2026, para participar do 73º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, evento promovido e realizado pelo CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS – CEI.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 23 de junho de 2026.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Gildemberg Araújo da Silva

Diretor Administrativo

Concede diária ao vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN através de seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, o Sr. Gildemberg Araújo da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente, o Sr. JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000205-2, ¹/² (meia) diária no valor de R$ 400,00, (quatrocentos reais), de acordo com a Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 25 de fevereiro de 2026, para participar da entrega da grande honraria Joana Bessa, que será concedida pela FECAM.

O evento será realizado no auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, no Endereço: Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97 – Candelária.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 24 de fevereiro de 2026.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Gildemberg Araújo da Silva

Diretor Administrativo

Concede diária ao vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN através de seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, o Sr. Gildemberg Araújo da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente, o Sr. JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000205-2, 5 (cinco) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com a Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, hospedagem e alimentação, no município de Brasília, no Distrito Federal, no período de 26, 27, 28, 29, 30 e 31 (chegada em São Miguel), para participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e Plenária Assessoria e Gestão de Eventos Ltda.

O evento será realizado conforme cronograma disponível no site abaixo:

https://uvbbrasil.com.br/xxv-marcha-dos-gestores-e-legislativos-municipais-de-27-a-30-de-abril-de-2026/

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 20 de abril de 2026.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Gildemberg Araújo da Silva

Diretor Administrativo

Primeiro Aditivo de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 140402/2025, do Dispensa de Licitação n° 10/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante E M INFORMATICA E SERVICOS LTDA. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 21 de abril de 2026 até o dia 20 de abril de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Serra do Mel-RN, 15 de abril de 2026.

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Upanema que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o parecer da Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação da empresa CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO, visando a inscrição de 02(dois) vereadores, para participar do para participar do 1307° Curso de capacitação, para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, ORÇAMENTO PUBLICO CONSTRUINDO A CIDADANIA, entre os dias 21 á 25 de julho de 2026, na Cidade de Fortaleza – CE.

PRESTADOR DE SERVIÇOS: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO, CNPJ: 39.451.628/0001-49

VALOR: de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais)

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

**Upanema/RN, 20 de julho de 2026.

**Erro material.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

VEREADOR - PRESIDENTE

AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 921, de 11 de março de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Upanema/RN, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa GLENDA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.524.050/0001-66, objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de combustíveis, mediante abastecimento direto no tanque do veículo oficial locado a serviço da Câmara Municipal de Upanema/RN, conforme demanda, com pagamento de acordo com o preço praticado na bomba e aplicação de percentual de desconto sobre os valores de referência divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, tudo conforme as condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

A empresa apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, correspondente ao maior desconto de 1% (um por cento) sobre os preços de referência, perfazendo o valor estimado da contratação de R$ 35.680,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais).

AUTORIZO, ainda, a formalização da presente contratação direta, determinando que sejam adotadas as providências administrativas subsequentes, especialmente a divulgação e manutenção do inteiro teor deste ato e dos documentos que compõem o processo de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Upanema/RN (FECAM/RN), em observância ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e às disposições da Lei Municipal nº 921/2026, para fins de transparência, publicidade e eficácia do ato administrativo.

Upanema/RN, 21 julho de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Partes: GLENDA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ: 03.524.050/0001-66 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de combustíveis, mediante abastecimento direto no tanque do veículo oficial locado a serviço da Câmara Municipal de Upanema/RN, conforme demanda, com pagamento conforme preço praticado na bomba e aplicação de percentual de desconto sobre os valores de referência divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, tudo conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência. 

Contratado.................: GLENDA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ: 03.524.050/0001-66

Valor................:  Proposta de preços com o MAIOR DESCONTO correspondendo a 1% (um porcento), com o valor total julgado de R$ 35.680,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais).

Período................:  05 (cinco) meses

Fiscal de Contrato................: Ronald Augusto Figueiredo Aquino, número de matrícula n° 130818-1

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Lei Municipal nº 921/2026- CMU

Data de Assinatura...: 21/07/2026

Data de Vigência...:  31/12/2026