Reconhecer a Associação de Desenvolvimento Agrário Sustentável São Francisco como entidade de utilidade pública no Município de Angicos/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposições contidas no Art. 34 e §3º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Angicos:

Art. 1º Fica reconhecido como entidade de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Agrário Sustentável São Francisco, com sede no Município de Angicos/RN.

Art. 2º A Associação de Desenvolvimento Agrário Sustentável São Francisco, é uma entidade sem fins lucrativos, criada para representar e organizar a agricultura familiar local, fomentar políticas públicas em prol dos agricultores e da comunidade em geral, e promover o desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º São objetivos da Associação de:

I - representar os interesses da agricultura familiar da Associação de Desenvolvimento Agrário Sustentável São Francisco e do município de Angicos/RN;

II - promover a organização da produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar;

III - fomentar a participação dos familiares em políticas públicas;

IV - estimular o desenvolvimento rural sustentável e a preservação do meio ambiente;

V - buscar recursos e parcerias para o desenvolvimento de projetos em benefício da comunidade.

Art. 4º A Associação poderá pactuar celebrações e parcerias com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, objetivando o desenvolvimento de projetos e programas de interesse da comunidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 27 de julho de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO as comemorações da Festa de Sant’Ana 2026 e o feriado municipal no dia 30 de julho de 2026 (quinta-feira);

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo nos dias 29 e 31/07/2026 (quarta e sexta-feira, respectivamente).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 27 de julho de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Declaro como Dispensa a contratação direta com fundamento no art. 75, inc. I da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, montagem, testes, homologação e legalização de sistema de microgeração de energia elétrica por meio de tecnologia solar fotovoltaica, conectado à rede de distribuição da Neoenergia Cosern, no município de Coronel João Pessoa/RN, com potência instalada de 11,78 kWp, conforme Projeto Básico, no valor total de R$ 25.550,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto como documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 01183/2026.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa IURI F DE BRITO - ME, inscrita no CNPJ nº 39.950.454/0001-69.

Coronel João Pessoa/RN, 27 de julho de 2026.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 007/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: IURI F DE BRITO – ME (39.950.454/0001-69)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 009/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, montagem, testes, homologação e legalização de sistema de microgeração de energia elétrica por meio de tecnologia solar fotovoltaica, conectado à rede de distribuição da Neoenergia Cosern, no município de Coronel João Pessoa/RN, com potência instalada de 11,78 kWp, conforme Projeto Básico.

VALOR TOTAL: R$ 25.550,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO:  11 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 7 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo - 15 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 449052 - Equipamentos e Material Permanente - 14 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 449051 - Obras e Instalações.

VIGÊNCIA: 27/7/2026 à 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 27/7/2026.

PROJETO DE LEI Nº 001/2026

Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Francisco Dantas e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, no território do Município de Francisco Dantas/RN.

Art. 2º A COSIP é devida por toda pessoa, física ou jurídica, proprietária ou possuidora de imóvel localizado no território municipal.

§ 1º São também contribuintes os proprietários de estabelecimentos instalados permanentemente em vias públicas.

§ 2º Ficam isentos do pagamento da COSIP os proprietários ou possuidores de imóveis localizados em logradouros totalmente desprovidos de infraestrutura de iluminação pública.

Art. 3º Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP os proprietários, possuidores ou titulares de unidades habitacionais localizadas na zona rural do Município de Francisco Dantas/RN.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se zona rural a área assim definida pela legislação municipal ou, na sua ausência, aquela situada fora do perímetro urbano oficialmente delimitado pelo Município.

Art. 4º A receita da COSIP destina-se exclusivamente ao custeio do consumo de energia, manutenção, operação e ampliação do sistema de iluminação pública.

Art. 5º A contribuição será calculada mensalmente com base no consumo de energia elétrica (kWh) da unidade consumidora, conforme os valores estabelecidos no ANEXO I desta Lei.

Art. 6º No caso de terrenos vagos ou imóveis não edificados, atendidos por iluminação pública, a contribuição será cobrada anualmente conforme a dimensão do terreno, nos termos do ANEXO II.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os prazos constitucionais de anterioridade tributária.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I – TABELA DE VALORES MENSAIS (PROGRESSIVA)

Classe / Consumo Mensal (kWh)

Valor da COSIP (R$)

RESIDENCIAL      

De 0 a 50 kWh

ISENTO

De 51 a 100 kWh

R$ 2,50

De 101 a 200 kWh

R$ 5,00

De 201 a 300 kWh

R$ 7,50

De 301 a 500 kWh

R$ 10,00

Acima de 500 kWh

R$ 15,00

COMERCIAL / INDUSTRIAL / SERVIÇOS

De 0 a 100 kWh

R$ 5,00

De 101 a 300 kWh

R$ 10,00

De 301 a 500 kWh

R$ 15,00

Acima de 500 kWh

R$ 20,00

ANEXO II – IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (TERRENOS)

Dimensão do Terreno (m²)

Valor Anual (R$)

Até 250 m²

R$ 20,00

De 251 a 500 m²

R$ 30,00

Acima de 500 m²

R$ 50,00

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Francisco Dantas/RN, 15 de Junho de 2026.

___________________________________________________________

PABLO MAXI SOARES PEREIRA

Vereador - Partido dos Trabalhadores (PT)

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reformular a legislação que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Francisco Dantas/RN, adequando os valores atualmente cobrados à realidade econômica da população.

A proposta surge diante das constantes reclamações dos munícipes quanto ao valor da contribuição atualmente exigida, especialmente entre as famílias de menor poder aquisitivo e os moradores da zona rural. Dessa forma, busca-se estabelecer critérios mais justos e proporcionais, vinculados ao consumo de energia elétrica, promovendo maior equilíbrio na cobrança da contribuição.

O projeto também amplia as hipóteses de isenção, beneficiando consumidores de baixo consumo e moradores da zona rural, sem comprometer a finalidade da COSIP, que continuará destinada exclusivamente ao custeio, manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública municipal.

Com essa medida, pretende-se tornar a cobrança mais equilibrada, transparente e compatível com a capacidade contributiva dos cidadãos, atendendo às demandas da população e promovendo maior justiça tributária.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Francisco Dantas/RN, 15 de Junho de 2026.

___________________________________________________________

PABLO MAXI SOARES PEREIRA

Vereador - Partido dos Trabalhadores (PT)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor AUCIEIDE PEREIRA FERREIRA, vereador desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 22 de julho de 2026, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de julho de 2026.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN - CNPJ: 08.492.795/0001-04, Avenida Luiz Gonzaga, 967 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO: MARCELO GALVÃO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, - CNPJ: 41.457.832/0001-19, localizada na Rua Doutor Mucio Galvão, nº 436 sala 1 – Bairro Vermelho - Natal-RN.

OBJETO: O objeto do presente DISTRATO é extinguir o vínculo originado no Contrato Administrativo nº 003/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, que teve como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ÂMBITO DO DIREITO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, ANÁLISE DE LEIS ORDINÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 137, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Ipanguaçu/RN, 28 de julho de 2026.

JOSIMAR LOPES

PRESIDENTE DA CAMARA

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 09/2026.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA- CNPJ: 46.946.249/0001-95.

Objeto: Realização de 03 (Três) inscrições para a 96 Congresso de desenvolvimento administrativo que será realizado na cidade de João Pessoa/PB entre os dias 30, 31 de Julho e 01, 02 e 03 de Agosto do corrente ano.

Preço Global: R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 27/07/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

TERMO ADITIVO Nº 001/2026

Processo nº 011/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A INEXIGIIBILIDADE DE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN ATRAVÉS DO PRESIDENTE (CONTRATANTE) E A EMPRESA ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME (CONTRATADA);

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de nº 10.872.505/0001-08, com sede na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, neste ato representado(a) pelo(a) Presidente, Sr. Leandro José da Silva Santos, doravante denominado CONTRATANTE, e ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME, inscrita no CNPJ nº 39.241.889/0001-34, doravante designada CONTRATADA, por seu representante, tendo em vista o que consta no Processo nº 011/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1. 1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026 por mais 06 (seis) meses, a partir de 06 de julho de 2026, de acordo com o Art. 107 da Lei 14.133/2021, que assevera: “Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes”.
2. Haverá assim a prorrogação do respectivo contrato para mais 06 (seis) meses, É fundamental e expressamente declarado que a presente solicitação de prorrogação se refere exclusivamente ao prazo de execução contratual, não implicando em qualquer acréscimo financeiro ao valor global do contrato. O aditivo contratual será de prazo de execução sem dispêndio financeiro adicional, ou seja, sem qualquer custo extra além do que já foi contratado e previsto inicialmente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. 1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos próprios consignado na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2026 com a seguinte dotação:

Ação: 2040. Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Parelhas/RN, 06 de julho de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN     

Contratante

ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME

Contratado

TESTEMUNHAS

______________________________

Nome:

CPF n°:

Identidade n°:

_________________________________

Nome:

CPF n°:

Identidade n°:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 atualizou o valor acima discriminado para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: 1.1.      Aquisição de material de limpeza, produtos de higienização pessoal, e utensílios para cozinha destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da W P B DA COSTA inscrita no CNPJ nº 43.011.876/0001-46, com um valor global de R$ 16.078,96 (dezesseis mil setenta e oito reais e noventa e seis centavos).

FONTE DE RECURSO:

33.90.30 – Material de Consumo*

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 21 de julho de 2026

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

*Republicaod por Incorreção

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a RAISSA CRISTINA MEDEIROS SILVA, ocupante do cargo de Controladora Geral, inscrita sob matrícula nº 29-1, no período de 03 de agosto de 2026 a 01 de setembro de 2026, correspondente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27 de julho de 2026. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 86/2026 de 27 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 27 de julho de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

Reconheço e HOMOLOGO e RATIFICO a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o artigo 34 da Resolução nº 181/2023 da Câmara Municipal e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SUCESSO MUSICAL LTDA, CNPJ: 31.238.752/0001-19, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MIXER DIGITAL (MESA DE SOM) E COMPONENTES DE ÁUDIO PARA O PLENÁRIO, no valor global de R$ 11.337,37 (Onze mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos).

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2026 (Processo Administrativo nº 070001/26) e determino que se proceda à publicação do respectivo extrato.

São Vicente/RN, 27 de março de 2026.

________________________________

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 070001/26

Processo Licitatório nº D 002/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE MIXER DIGITAL (MESA DE SOM) E COMPONENTES DE ÁUDIO PARA O PLENÁRIO

Contratada: SUCESSO MUSICAL LTDA, CNPJ: 31.238.752/0001-19, no valor global de R$ 11.337,37 (onze mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo Sr. José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente/RN, 27 de julho de 2026.

________________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, CNPJ (MF) 10.872.539/0001-94

CONTRATADA: COMPTERN – COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA-ME, SEDIADA A RUA LAUDIMIRO DIAS, N° 05, ALTO DA BOA VISTA, CAICÓ/RN, CEP 59.300-000, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 23.993.742/0001-60.

OBJETO/JUSTIFICATIVA:  O presente instrumento tem por objetivo a dilatação do prazo de vigência previsto na cláusula décima segunda do contrato original até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura deste documento, com fulcro no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações subsequentes, a fim de evitar prejuízos decorrentes da descontinuidade contratual.

Timbaúba dos Batistas- RN, 10 de julho de 2026

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente