A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 21070001/26, na modalidade Dispensa sob o número 021/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de uniformes para uso dos servidores do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADA: DEYVISON S MARINHO

CNPJ: 23.906.105/0001-00

VALOR GLOBAL: R$ 41.560,00 (QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS)

VIGÊNCIA: 24/07/2026 a 23/07/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

 

Canguaretama/RN, 24 de Julho de 2026

 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

DEYVISON SINOVAL MARINHO - DEYVISON S MARINHO

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 28070001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado em Arquitetura para elaboração de projeto executivo de mobiliário planejado, com todas as peças técnicas necessárias à futura licitação para fabricação e instalação dos móveis, bem como para prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e assessoramento técnico durante a execução do contrato decorrente, em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN , pelo valor de R$ 32.463,20 (TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS.), em favor de M R C DA SILVA - CNPJ/CPF: 67.803.546/0001-51.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Canguaretama – RN, 28 de julho de 2026.

 

 

 

 

 

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) M R C DA SILVA - CNPJ/CPF: 67.803.546/0001-51, referente à Contratação de empresa ou profissional especializado em Arquitetura para elaboração de projeto executivo de mobiliário planejado, com todas as peças técnicas necessárias à futura licitação para fabricação e instalação dos móveis, bem como para prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e assessoramento técnico durante a execução do contrato decorrente, em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN , no valor estimado de R$ 32.463,20 (TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS.).

 

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Canguaretama – RN, 28 de julho de 2026.

 

 

 

 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de empresa ou profissional especializado em Arquitetura para elaboração de projeto executivo de mobiliário planejado, com todas as peças técnicas necessárias à futura licitação para fabricação e instalação dos móveis, bem como para prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e assessoramento técnico durante a execução do contrato decorrente, em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN  .

 

CONTRATADO........: M R C DA SILVA - CNPJ/CPF: 67.803.546/0001-51.

 

VALOR ESTIMADO........: R$ 32.463,20 (TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS.).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

 

Canguaretama – RN, 28 de julho de 2026.

 

 

 

 

 

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

ATO DA MESA Nº 008/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo Art. 18, inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao aniversário de emancipação política do Município de Ceará-Mirim, celebrado no dia 30 de julho;

 

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, o expediente do dia 31 de julho de 2026 (sexta-feira), em razão das comemorações do aniversário de emancipação política do Município, celebrado em 30 de julho de 2026.

 

Art. 2º O disposto neste Ato não se aplica aos serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, cabendo à Presidência adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade das atividades indispensáveis, caso se aplique.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará-Mirim/RN, 28 de julho de 2026.

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

 

 

Marcos Angelino de Farias

1º Presidente

 

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

 

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 28070001/2026

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, até as 8h59min do dia 03 de agosto de 2026, com o seguinte Objeto: Aquisição de suprimento de informática para atendimento das necessidades da Câmara Municipal.   O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

 

Encanto/RN, 28 de julho de 2026.

 

 

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 28070002/2026

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, até as 10h29min do dia 03 de agosto de 2026, com o seguinte Objeto: contratação da prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de informática e câmeras da Câmara Municipal de Encanto.   O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

 

Encanto/RN, 28 de julho de 2026.

 

 

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo CME/RN n° 01001.000044/2026

Dispensa Eletrônica nº 006/2026

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 75, inciso II.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.873.396/0001-35, situada na Rua São Sebastião, nº 62, Centro, CEP: 59.355-000, Equador/RN, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará a Dispensa Eletrônica nº 006/2026, Critério de Julgamento: MENOR PREÇO por LOTE; Regime de Fornecimento: PARCELA ÚNICA; OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de televisor e suporte, visando suprir as necessidades de trabalho junto às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Equador/RN; Edital disponível no Endereço: http://www.portaldecompraspublicas.com.br.  Entrega das Propostas: a partir de 29 de julho de 2026 a partir das 08h00min exclusivamente através do site http://www.portaldecompraspublicas.com.br; data e horário da Fase de Lances: 03 de agosto de 2026, das 08h00min às 14h00min no site http://www.portaldecompraspublicas.com.br.

 

Equador/RN, 28 de julho de 2026.

 

 

 

Francoair Carlos da Silva

Agente de Contratação

 

RESOLUÇÃO Nº 05/2026 - CMF/RN

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN NO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO A 02 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda,

CONSIDERANDO que, em anos eleitorais, é prática institucional a redução da realização de sessões legislativas em razão das atividades inerentes ao processo eleitoral;

CONSIDERANDO que o período eleitoral demanda intensa participação dos agentes políticos nas atividades inerentes ao processo democrático, repercutindo diretamente na atuação parlamentar junto às respectivas bases eleitorais;

CONSIDERANDO que o primeiro turno das eleições gerais está previsto para o dia 4 de outubro de 2026;

FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele, na conformidade do art. 32, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica suspensa a realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Florânia/RN no período de 1º de setembro a 02 de outubro de 2026. Parágrafo único. Excepcionalmente, durante o período referido no caput, poderão ser convocadas sessões para apreciação de matérias em regime de urgência encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal, bem como de proposições de interesse administrativo ou financeiro da Câmara Municipal, mediante prévia convocação dos Vereadores, na forma regimental.

Art. 2º Durante o período previsto no art. 1º, os serviços administrativos da Câmara Municipal funcionarão normalmente, observadas as determinações da Presidência.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara de Florânia, em 28 de julho de 2026.

 

 

Jonacir Cosme de Araújo

Presidente em Exercício

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E

 

Conceder ao Senhor HUGO RICHARDSON OLIVEIRA, presidente desta Câmara Municipal, R$ 500,00 (quinhentos reais), proveniente de 01 (uma) diária para despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 29 de julho de 2026, com a finalidade de participar de reunião da sede da Federação das Câmaras do RN, para tratar pautas administrativas e assinar termo de renovação de convênio.

 

 CUMPRA-SE

 

 

 

 

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de julho de 2026.

 

 

 

 

 

 

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  LM COMERCIO E SERVIÇOS inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 59.082.028/0001-68 no valor global de R$ 25.918,00 (vinte e cinco mil novecentos e dezoito reais), visando  AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (SISTEMA DE SOM), ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

 

Maxaranguape/RN, 28 de julho de 2026

 

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

 

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  GTH SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 57.642.966/0001-40 no valor global de R$: 21.000,00 (vinte e um mil reais), visando  a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Sistema de Votação Eletrônica e aplicativo mobile da câmara de vereadores de Maxaranguape/RN, contemplando implantação de Sistema Informatizado, Treinamento, Suporte Técnico e Licença de Uso, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

 

Maxaranguape/RN, 28 de julho de 2026

 

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Institui a Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as Leis Complementares Municipais nº 44/2023 e nº 50/2026, alterada pela Lei Complementar nº 51/2026, que criou os cargos efetivos a serem providos mediante concurso público;

CONSIDERANDO a inexistência, no âmbito da Câmara Municipal, de servidores efetivos em número suficiente para formar a Comissão Organizadora deste concurso, circunstância que não afasta a obrigação legal de realização do concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a impessoalidade, a transparência e o regular acompanhamento de todas as etapas do certame,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, com a finalidade de acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do certame.

 

Art. 2º. A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – Nathália Fernandes Coelho, CPF nº 090.052.534-79 – Presidente;

II – Fernanda Munford da Silva Mafra, CPF nº 406.106.324-34 – Membro;

III – Madson Manoel do Nascimento Nery, CPF nº 068.439.744-73 – Membro;

IV- Marcelo Nobre Miranda, CPF: 080.232.764-84 – Membro;

V- Luanna Heloisa de Medeiros Chaves, CPF: 071.750.294-54 – Membro.

§ 1º Os membros da Comissão poderão ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, provimento em comissão ou contratados, diante da ausência de servidores efetivos em número suficiente para formar a presente comissão.

§ 2º Os membros da Comissão Organizadora não poderão possuir vínculo de parentesco, até o segundo grau, entre si nem com qualquer vereador que esteja no exercício do mandato, devendo os membros firmarem Declaração de Impedimento e Suspeição.

 

§ 3º Fica proibida a participação no certame de qualquer pessoa que tenha vínculo de parentesco, até segundo grau, com qualquer dos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público.

 

§4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

 

 Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora do Concurso Público:

I – auxiliar na elaboração do Termo de Referência para contratação da banca organizadora;

II – acompanhar e fiscalizar o procedimento de contratação da instituição organizadora;

III – supervisionar a elaboração, revisão e publicação do edital do concurso;

IV – acompanhar a execução de todas as etapas do certame;

V – analisar e responder, no âmbito administrativo, eventuais impugnações, recursos e questionamentos relacionados ao concurso;

VI – comunicar imediatamente à Presidência da Câmara quaisquer irregularidades verificadas.

 

Art. 4º. A Comissão Organizadora atuará em articulação com a Assessoria Jurídica e o Setor de Contabilidade da Câmara Municip5al4, sempre que necessário.

 

Art. 5º. A Comissão Organizadora será extinta automaticamente após a homologação final do resultado do Concurso Público, salvo prorrogação expressa por ato da Presidência.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      

           

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            Nísia Floresta/RN, 28 de julho de 2026.

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

 

 

Partes: J H MOREIRA JUNIOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.319.869/0001-22 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente. 

 

Objeto........................: PARA PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES NA 4ª JORNADA DE FORMAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO, PROMOVIDA PELA INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS, A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 30 DE JULHO E 02 DE AGOSTO DE 2026, EM JOÃO PESSOA/PB, em eventos e solenidades, no período de 2026. 

 

Contratada.................: J H MOREIRA JUNIOR, CNPJ/MF nº 54.319.869/0001-22. 

 

Valor................: R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais). 

 

Período................: até 31 de dezembro de 2026. 

 

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo 

 

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves. 

 

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, alínea f. 

 

Data de Assinatura...: 27/07/2026. 

 

Data de Vigência...: 27/07/2026 a 31/12/2026.

 

PROCESSO Nº 0201011/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026

 

            RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Art. 74, III, alínea f, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação da empresa  J H MOREIRA JUNIOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.319.869/0001-22, cujo objeto é a PARA PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES NA 4ª JORNADA DE FORMAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO, PROMOVIDA PELA INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS, A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 30 DE JULHO E 02 DE AGOSTO DE 2026, EM JOÃO PESSOA/PB, nos termos do Processo administrativo nº 0201011/2026, pelo valor de R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais), para o período de 2026, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

            Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

 

 

 

Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, 27 de julho de 2026.

 

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2026

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para contratação de empresa especializada na confecção de móveis sob medida para atender demanda da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, até dia 03 de agosto de 2026, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl@camarapedragrande.rn.gov.br

 

Pedra Grande-RN, 28 de julho de 2026

 

 

 

 

________________________________________________

Julia Basilio do Nascimento Silva

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 28070005/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 30.479,40 (TRINTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS.), em favor de M C CUNHA DE SOUZA - CNPJ/CPF: 21.127.011/0001-07.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Pedro Velho – RN, 28 de julho de 2026.

 

 

 

 

 

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) M C CUNHA DE SOUZA - CNPJ/CPF: 21.127.011/0001-07, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 30.479,40 (TRINTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS.)

 

         R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Pedro Velho – RN, 28 de julho de 2026.

 

 

 

 

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN .

 

CONTRATADO........: M C CUNHA DE SOUZA - CNPJ/CPF: 21.127.011/0001-07.

 

VALOR ESTIMADO........: R$ 30.479,40 (TRINTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS.)

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

 

Pedro Velho – RN, 28 de julho de 2026.

 

 

 

 

 

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, o Programa de Adequação do Processo Legislativo Orçamentário às Diretrizes de Transparência, Integridade e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares; cria Grupo Técnico Interdisciplinar; e estabelece providências para o aperfeiçoamento institucional.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a Constituição da República impõe aos Poderes Públicos o dever permanente de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e prestação de contas;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo aperfeiçoar continuamente seus mecanismos de governança, integridade, transparência, controle interno e segurança jurídica dos procedimentos legislativos;

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 854/DF, que fixaram parâmetros nacionais de transparência, identificação e rastreabilidade das emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 210/2024, que fortalece os mecanismos de transparência e controle na execução das emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Resolução nº 034/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre os mecanismos de fiscalização da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais e municipais;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 003/2026-DCD/TCE/RN, que orienta os Poderes Legislativos Municipais acerca da necessidade de adequação dos processos legislativos orçamentários às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos órgãos de controle;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas preventivas de governança fortalece a instituição, mitiga riscos e aprimora continuamente a atividade legislativa;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de realizar diagnóstico técnico da legislação municipal vigente e dos procedimentos internos relacionados ao processo legislativo orçamentário, antes da adoção de eventuais medidas normativas;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA INSTITUCIONAL

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, o Programa de Adequação do Processo Legislativo Orçamentário às Diretrizes de Transparência, Integridade e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares, destinado a avaliar, modernizar e aperfeiçoar os procedimentos legislativos relativos à elaboração, tramitação, apreciação, publicidade e acompanhamento das leis orçamentárias municipais.

 

Parágrafo único. O Programa terá natureza institucional permanente e observará a Constituição Federal, a legislação nacional aplicável, as decisões do Supremo Tribunal Federal e as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Programa tem os seguintes objetivos:

I – promover diagnóstico completo da legislação municipal relacionada ao processo legislativo orçamentário;

II – verificar a conformidade da Lei Orgânica, do Regimento Interno, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado;

III – identificar riscos jurídicos, administrativos e procedimentais relacionados às emendas parlamentares municipais;

IV – fortalecer os mecanismos de transparência ativa, publicidade e controle institucional;

V – propor medidas de aperfeiçoamento do processo legislativo orçamentário;

VI – padronizar procedimentos internos relativos à apresentação, tramitação, identificação e publicidade das emendas parlamentares;

VII – elaborar plano de ação destinado à implementação das adequações eventualmente necessárias.

 

CAPÍTULO III

DO GRUPO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR

Art. 3º Fica criado o Grupo Técnico Interdisciplinar de Adequação do Processo Legislativo Orçamentário, responsável por executar as atividades previstas nesta Portaria.

 

Art. 4º O Grupo será composto pelos seguintes servidores:

Nº

NOME

CARGO

MATRÍCULA

1

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

020

2

Ricardo Amaury Vasconcelos

Controlador do Sistema de Controle Interno

035

3

Jéssica Tayná França dos Santos Santana

Assessora Jurídica

078

§1º Sempre que necessário, poderão ser convidados servidores, especialistas ou representantes de outros órgãos para colaborar tecnicamente com os estudos.

§2º A Consultoria Jurídica da Câmara prestará assessoramento técnico-jurídico ao Grupo durante todas as fases dos trabalhos.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao Grupo Técnico:

I – realizar levantamento da legislação municipal pertinente;

II – identificar eventual existência de disciplina normativa relativa às emendas parlamentares;

III – verificar a existência de procedimentos internos relacionados ao processamento das emendas orçamentárias;

IV – elaborar diagnóstico institucional sobre o grau de conformidade da Câmara Municipal;

V – identificar oportunidades de melhoria e eventuais lacunas normativas;

VI – elaborar matriz de riscos administrativos e jurídicos;

VII – propor plano de ação para implementação das medidas de adequação;

VIII – sugerir alterações no Regimento Interno, quando necessárias;

IX – propor minuta de Resolução disciplinando os procedimentos internos relacionados às emendas parlamentares;

X – subsidiar tecnicamente a elaboração da resposta institucional ao Tribunal de Contas do Estado;

XI – elaborar relatório técnico conclusivo contendo recomendações e cronograma de implementação das medidas sugeridas.

 

CAPÍTULO V

DOS TRABALHOS

Art. 6º Os trabalhos do Grupo serão desenvolvidos em processo administrativo próprio, no qual deverão ser autuados todos os documentos, pareceres, estudos, atas de reunião, manifestações técnicas e demais elementos produzidos durante sua atuação.

 

Art. 7º O Grupo poderá requisitar documentos, informações e esclarecimentos aos setores administrativos da Câmara Municipal. Quando necessário à adequada instrução dos trabalhos, poderá também solicitar ao Poder Executivo informações relacionadas ao processo orçamentário municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO RELATÓRIO FINAL

Art. 8º Ao término dos trabalhos, será apresentado Relatório Técnico contendo, no mínimo:

I – diagnóstico institucional;

II – análise da legislação vigente;

III – avaliação do grau de conformidade;

IV – identificação das fragilidades encontradas;

V – matriz de riscos;

VI – recomendações jurídicas e administrativas;

VII – plano de ação para implementação das adequações eventualmente necessárias.

 

CAPÍTULO VII

DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

Art. 9º Recebido o Relatório Técnico, a Presidência poderá, conforme as conclusões apresentadas, determinar:

I – o encaminhamento da resposta institucional ao Tribunal de Contas do Estado;

II – a elaboração de Projeto de Resolução disciplinando os procedimentos internos relativos às emendas parlamentares;

III – a revisão do Regimento Interno;

IV – a proposição de adequações nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais;

V – a adoção de outras medidas administrativas destinadas ao aperfeiçoamento da governança legislativa.

 

Art. 10. Todos os setores administrativos da Câmara deverão prestar apoio ao Grupo Técnico, fornecendo os documentos e as informações necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 11. As atividades desenvolvidas no âmbito desta Portaria observarão os princípios da cooperação institucional, eficiência administrativa, boa-fé objetiva, transparência, planejamento, prevenção de riscos e melhoria contínua da gestão pública.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 005/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 22070001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO JUNTO AO(S) PRÉDIO(S) DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS.), em favor de TIAGO MATIAS DE SOUZA - CNPJ/CPF: 37.889.812/0001-40.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Pureza – RN, 24 de julho de 2026.

 

 

 

 

 

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) TIAGO MATIAS DE SOUZA - CNPJ/CPF: 37.889.812/0001-40, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO JUNTO AO(S) PRÉDIO(S) DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , no valor de R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS.).

 

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Pureza – RN, 24 de julho de 2026.

 

 

 

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 005/2026, a seguir:

 

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO JUNTO AO(S) PRÉDIO(S) DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN.

 

CONTRATADO........: TIAGO MATIAS DE SOUZA - CNPJ/CPF: 37.889.812/0001-40.

 

VALOR.........: R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS.).

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

 

Pureza – RN, 24 de julho de 2026.

 

 

 

 

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

CONTRATO Nº...........: 004/2026

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

 

CONTRATADA(O).....: TIAGO MATIAS DE SOUZA

 

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização junto ao(s) prédio(s) de responsabilidade do Poder Legislativo no âmbito do Município de Pureza/RN.

 

VALOR TOTAL................: R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS.)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS.).

 

VIGÊNCIA...................: 28 de julho de 2026 a 27 de julho de 2027

 

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de julho de 2026

 

                                                                                 

 

Torna sem efeito a Portaria nº 048/2026, dispondo sobre a concessão de diária em favor da Servidora MELISSA MORAIS DOS SANTOS, .

                                                     

               

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, considerando que a Servidora Melissa Morais dos Santos, Assessora Jurídica da Câmara Municipal, não realizou a viagem conforme previsto na Portaria 048/2026 e cumpriu com a restituição do valor recebido,                                                 

 

R E S O L V E

 

 

Art. 1º - Tornar sem efeito e sem qualquer validade a Portaria nº 048/2026, em razão da desistência de viagem da Servidora Melissa Morais dos Santos, Assessora Jurídica da Câmara Municipal, já devidamente comprovada a restituição pela beneficiária do valor recebido previamente à data da viagem.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

 

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente