DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: MOREIRA DIAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

CNPJ: 58.884.646/0001-69.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA/CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE LAUDOS, BOLETINS DE MEDIÇÃO E OUTRAS TAREFAS RELACIONADAS AO RAMO DE ENGENHARIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: : Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 12/06/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / MOREIRA DIAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-CNPJ: 58.884.646/0001-69 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 10 de Junho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias ao Senhor FRANCISCO VIANA DE PAIVA -TNM-1, Servidor Público da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 1º de agosto a 30 de agosto de 2026.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 30 de julho de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo do contrato n° 17/2024, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante FLEXX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE CFTV COM INSTALAÇÃO NAS ÁREAS INTERNA E EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa até 03 de junho de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 02 de junho de 2026.

Quarto aditamento de Prorrogação de prazo do PP 02/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante F S ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO, ASSESSORIA E CONSULTORIA E EM LICITAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa até 30 de julho de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 20 de julho de 2026.

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras, notebooks e computadores, bem como aquisição de suprimentos de informática, equipamentos, acessórios e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 25.362,00 (vinte e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, como documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00987/2026.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa L C L DE AQUINO - ME, inscrita no CNPJ nº 09.346.854/0001-07.

Coronel João Pessoa/RN, 30 de julho de 2026.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 008/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: L C L DE AQUINO - ME (09.346.854/0001-07)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 008/2026

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras, notebooks e computadores, bem como aquisição de suprimentos de informática, equipamentos, acessórios e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 25.362,00 (vinte e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais).

DOTAÇÃO:  11 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 7 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo - 15 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 449052 - Equipamentos e Material Permanente.

VIGÊNCIA: 30/7/2026 à 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 30/7/2026.

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 30070001/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, até as 08h59min do dia 05 de agosto de 2026, com o seguinte Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atender as demandas da Câmara Municipal de Encanto.   O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 30 de julho de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Portaria nº 013/2026/GP                                                       Paraú-RN, 30 de Julho de 2026.

EMENTA: Exonera servidor do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providencias.

.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonera o Sra. LAYANE MAYARA DOS SANTOS SILVA, brasileira, maior, solteira, capaz residente e domiciliado no município de Parau/RN, portador do RG 004.199.653 e do CPF 124.582.894-01, que estava ocupando o cargo em Comissão de CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo. 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente - CMP

ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2026 - CMF

Dispõe sobre a reassunção do Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN às funções administrativas e legislativas, em razão da interrupção da licença para tratamento de saúde, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 03/2026, que formalizou o afastamento temporário do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Pinto Neto, em razão de licença para tratamento de saúde, bem como a assunção temporária da Presidência pelo Vice-Presidente da Mesa Diretora;

CONSIDERANDO o Ofício nº 02/2026 – GAB. VMP, publicado na edição nº 2458 do Diário Oficial da FECAM, em 30 de julho de 2026, por meio do qual o Presidente licenciado informa encontrar-se em boas condições clínicas para o retorno às atividades parlamentares e administrativas, manifestando expressamente o interesse de interromper a licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO que a licença para tratamento de saúde teve início em 26 de maio de 2026 e que o interessado comunicou seu retorno às funções de Vereador e Presidente da Câmara Municipal a partir de 1º de agosto de 2026;

CONSIDERANDO que o art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia estabelece que a vedação à interrupção da licença antes do término do período concessivo aplica-se exclusivamente às licenças previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 17, não alcançando a licença para tratamento de saúde prevista no inciso I do mesmo artigo, razão pela qual é juridicamente possível sua interrupção mediante manifestação expressa do Vereador interessado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida, pela Mesa Diretora, a interrupção da licença para tratamento de saúde concedida ao Vereador Manoel Pinto Neto, em razão da manifestação expressa de vontade apresentada por meio do Ofício nº 02/2026 – GAB. VMP, nos termos do art. 18 do Regimento Interno.

Art. 2º O Vereador Manoel Pinto Neto reassumirá, a partir do dia 1º de agosto de 2026, o exercício das funções parlamentares e da Presidência da Câmara Municipal de Florânia/RN, retomando integralmente as atribuições administrativas, legislativas e institucionais inerentes ao cargo.

Art. 3º Em decorrência da reassunção prevista no artigo anterior encerra-se, na mesma data, o exercício temporário da Presidência desempenhado pelo Vice-Presidente da Mesa Diretora, restabelecendo-se a composição originária da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026.

Art. 4º A reassunção de que trata este Ato fundamenta-se na manifestação expressa do Vereador interessado e na interpretação conjunta dos arts. 17, inciso I, e 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia, por não incidir, sobre a licença para tratamento de saúde, a vedação de interrupção antecipada prevista para as demais hipóteses de licença.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de julho de 2026.

Ver. Jonacir Cosme de Araújo

Presidente em Exercício

Ver. Geovani Pereira Cruz

1º Secretário

Ver. Francisco Toscano de Medeiros

2º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à PEDRO PEREIRA DE LIMA, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 103.400.014-45, para contratação de profissional de engenharia com registro em classe para elaboração de fiscalização, orientação técnica, assessoria, serviços técnicos, vistoria, avaliação, parecer técnico, medição e outras atribuiçoes pertinentes aos serviços de reformas e ampliação da câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN. Ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 30 de Julho de 2026.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. “1º – Conceder ao servidor FERNANDO FELIX DE MEDEIROS JUNIOR, matrícula nº 817, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO” lotada no Gabinete do Vereador FAGNER LUIZ TEODOSIO DE OLIVEIRA, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 03/08/2026 A 01/09/2026
• Período Aquisitivo: 01/07/2025 a 01/07/2026.
• Retorno às Atividades: 02/09/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de julho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 815, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR EXTERMO” lotada no Gabinete da Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS , o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 03/08/2026 A 01/09/2026
• Período Aquisitivo: 01/07/2025 a 01/07/2026.
• Retorno às Atividades: 02/09/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de julho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor ROGERIO REGIO MEDONÇA NETO, matrícula nº808, ocupante do cargo de “ASSESSOR DE MARKETING E DIVULGAÇÃO” lotada no Gabinete do Vereador MANOEL DA COSTA INACIO, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 03/08/2026 A 01/09/2026
• Período Aquisitivo: 01/07/2025 a 01/07/2026.
• Retorno às Atividades: 02/09/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de julho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, estado do RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regime Interno desta Casa Legislativa.

ROSOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matricula nº 012 ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Legislativos em Geral, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, com base no art. 76 da Lei Municipal nº 700/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).    

§ 1º - O período de gozo da licença será de 01 de agosto de 2026 a 29 de outubro de 2026, referente ao quinquênio aquisitivo de 2022 a 2026.

§ 2º- A servidora devera retorna as suas atividades laborais em 30 de outubro de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E

CUMPRE-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 30 de julho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder a servidora ALICE MARIA SIQUEIRA LINS DE SOUZA, matrícula nº 819, ocupante do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR” lotada no Gabinete da Vereadora ERIKA BETANIA NOBRE TIBURCIO, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 03/08/2026 A 01/09/2026
• Período Aquisitivo: 01/07/2025 a 01/07/2026.
• Retorno às Atividades: 02/09/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de julho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder a servidora efetiva JANEIDE DA SILVA RAMOS, matrícula nº 06, ocupante do cargo de “AGENTE DE SEVIÇOS ADMINITRATIVO” o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 04/08/2026 A 02/09/2026
• Período Aquisitivo: 03/08/2025 a 03/08/2026.
• Retorno às Atividades: 03/09/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de julho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 018/2026

DISPENSA FÍSICA Nº 009/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo o resultado do processo administrativo supracitado, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em favor da empresa Proxxima Telecomunicações S.A., CNPJ: 40.120.343/0001-04, no valor global de 3.000,00 (três mil reais).

Ouro Branco/RN, 30 de julho de 2026.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DENTRO DO PERÍODO ORDINÁRIO

Convoca os senhores vereadores para a 14ª Sessão Extraordinária dentro do Período Ordinário da Câmara Municipal de Parelhas/RN no ano de 2026 para apreciação dos Projetos de Lei do Executivo em caráter de urgência/urgentíssima.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, nos termos do art. 68, § 3º, do Regimento Interno, para a 14ª Sessão Extraordinária dentro do Período Ordinário, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2026, às 09:30h, na Sede do Poder Legislativo, situado na rua Antônio Luiz dos Santos, nº 58, centro.

A sessão extraordinária terá como finalidade a deliberação sobre as seguintes pautas em caráter de Urgência/Urgentíssima:

1. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/2026, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA - Revoga a lei municipal nº 1033/2002 de 16 de dezembro de 2002; e da outras providências.
2. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/2026, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 ( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 02 DE JULHO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
3. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/2026, DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA – Institui a política de segurança alimentar e nutricional do município de parelhas/rn e dá outras providências.
4. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/2026, DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA – Autoriza o poder executivo municipal a celebrar acordo judicial nos autos do processo nº 0801021-39.2019.8.20.5123, e dá outras providências.
5. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/2026, DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 19 DE JUNHO DE 2026, PARA RETIFICAR A FONTE DE RECURSOS E A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Registra-se e Publica-se.

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 30 de julho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa COMERCIAL IRMAS CAMARA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 13.078.707/0001-62, com sede à Rua Joel Cristino, n.º 56 - Centro - Pureza/RN - CEP: 59.582-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, LUCIANE SILVA CÂMARA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 022.618.724-10, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 05 de junho de 2027 (05/06/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 20249009/24, celebrado inicialmente em 11 de junho de 2024 (11/06/2024), oriundo do processo administrativo 05060001/24, Dispensa N.º 008/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 05 de junho de 2027 (05/06/2027), a vigência do Contrato n.º 20249009/24, celebrado inicialmente em 11 de junho de 2024 (11/06/2024), oriundo do processo administrativo 05060001/24, Dispensa N.º 008/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 20249009/24, celebrado inicialmente em 11 de junho de 2024 (11/06/2024), oriundo do processo administrativo 05060001/24, Dispensa N.º 008/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 04 de junho de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

COMERCIAL IRMAS CAMARA LTDA

LUCIANE SILVA CÂMARA DE OLIVEIRA

CPF/MF: 022.618.724-10

Pela Contratada

PORTARIA Nº 045/2026

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA STERFANYE CAVALCANTE NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES,

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das

diárias e sua concessão;

CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora para participar da 4 Jornada de formação para Setor Público em João Pessoa-PB.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora STERFANYE CAVALCANTE NUNES a diária a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos

acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Período: 31 de julho de 2026;

• Total de Diária: 01 (uma) diária;

• Valor Unitário da Diária: R$ 800,00 (oitocentos reais)

 Valor a ser pago: R$ 800,00 (oitocentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata

o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado

à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013

– TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 30 julho de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas 

Presidente  

Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN pelo falecimento da Senhora Luzia Faustino Feliciano da Silva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o falecimento da Senhora LUZIA FAUSTINO FELICIANO DA SILVA, ocorrido em 29 de julho de 2026;

CONSIDERANDO que a Senhora Luzia Faustino Feliciano da Silva era mãe do Senhor Elias Feliciano Sobrinho, conhecido como “Mersinho Sanfoneiro”, ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por seu filho ao Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade da Câmara Municipal aos familiares e amigos da falecida;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado luto oficial por três dias, no âmbito da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em razão do falecimento da Senhora LUZIA FAUSTINO FELICIANO DA SILVA, compreendendo o período de 29 a 31 de julho de 2026.

Art. 2º Durante o período de luto oficial, as bandeiras existentes na sede do Poder Legislativo Municipal deverão permanecer hasteadas a meio-mastro.

Art. 3º O luto oficial de que trata esta Portaria possui caráter de homenagem, respeito e manifestação institucional de pesar, não implicando a suspensão das atividades administrativas essenciais da Câmara Municipal.

Art. 4º Na primeira sessão ordinária realizada após o recesso legislativo, será observado um minuto de silêncio em memória da falecida, com o devido registro em ata.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Serra de São Bento/RN, 29 de julho de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, especialmente pelos arts. 10, inciso II, 11, 12, 21, inciso II, 22, inciso XIII, 85 e 86;

Considerando o Ofício nº 078/2026–GP, de 28 de julho de 2026, encaminhado pela Prefeita Municipal;

Considerando a solicitação de apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Municipal nº 012/2026;

CONVOCA os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2026, segunda-feira, às 10:00 horas, no Plenário Bertino Mariano das Neves, na sede da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

A Sessão Extraordinária terá como finalidade exclusiva a apreciação do Projeto de Lei Municipal nº 012/2026, de 28 de julho de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Serra de São Bento/RN e dá outras providências”.

A sessão será composta exclusivamente de Ordem do Dia, não podendo ser discutida ou votada matéria estranha ao objeto desta convocação.

Serra de São Bento/RN, 30 de julho de 2026.

JALMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2026, revogados as disposições em contrário.

Tangará/RN, 31 de julho de 2026


ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN


 

DISTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

DISTRATADO: Global RN Ltda - ME

CLÁUSULA  I – DO OBJETO DO DISTRATO

As partes identificadas e qualificadas resolvem pactuar de comum acordo e por conveniência administrativa, o DISTRATO a partir do dia 01.05.2026 do instrumento contratual nº 01/2024, oriundo da Dispensa Licitatória 01/2024 (2º termo aditivo publicado em 08.12.2025) que tem como objeto a contratação dos serviços de assessoria, consultoria e apoio na elaboração de processos licitatórios e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

CLÁUSULA  II – DA AUSENCIA DE PENALIDADES

Em razão da natureza consensual do Distrato, não haverá aplicação de penalidades, multas ou indenizações a qualquer das partes.

CLÁUSULA  III – DA AUSENCIA DE PENALIDADES

Em razão da natureza consensual do Distrato, não haverá aplicação de penalidades, multas ou indenizações a qualquer das partes, que os serviços foram efetivamente prestados e que não subsistem obrigações financeiras pendentes, dando-se quitação plena.

CLÁUSULA  IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Art. 472 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro)
• Art. 138, inciso II, da Lei 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos)

CLÁUSULA  V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem as partes contratuais justas e acordadas, firmam o presente distrato com os seus efeitos a partir do dia 01 de maio de 2026, considerando-se o contrato definitivamente extinto para todos os fins.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 30 de abril de 2026.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Concede férias regulares à Servidora IASMIN ELOANY PEREIRA DO NASCIMENTO – Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 14, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado pela interessada,

R ES O L V E:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulares à Servidora IASMIN ELOANY PEREIRA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo comissionado de Assessora de Suporte Administrativo e de Serviços Diversos da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, referente ao período aquisitivo compreendido de fevereiro/2025 a janeiro/2026, para usufruir no período de 03/08/2026 a 01/09/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador João Gonçalo dos Santos

                Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070001/26

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

ASSUNTO: ANÁLISE DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO / INABILITAÇÃO DE EMPRESA

DESPACHO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Assunto: Análise da compatibilidade do objeto social da empresa proponente com o objeto da contratação.

Trata-se de procedimento de Dispensa de Licitação destinado à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de suporte administrativo na preparação e organização de documentos e gestão de processos administrativos vinculados à área contratual.

Durante a fase de análise da documentação apresentada pelos participantes, constatou-se que a empresa MED SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.611.310/0001-34, apresentou comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) constando a seguinte atividade econômica principal:

• ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO.

Constatou-se, ainda, que suas atividades econômicas secundárias abrangem:

• ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO;
• ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO E URGÊNCIAS;
• ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS;
• ATIVIDADE DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE;
• ATIVIDADES DE ENFERMAGEM;
• ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE;
• ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA;
• ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE;
• ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE;
• ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES.

Verifica-se, portanto, que todas as atividades econômicas registradas pela empresa se encontram inseridas no segmento da saúde, voltadas à prestação de serviços médico-hospitalares, assistenciais e terapêuticos.

Por outro lado, o objeto da presente contratação possui natureza eminentemente administrativa, envolvendo serviços de assessoria administrativa, organização documental, gestão de contratos administrativos, atividades estas absolutamente distintas daquelas constantes no objeto social da empresa participante.

A Administração Pública deve observar rigorosamente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, com a seleção da proposta apta a atender integralmente ao interesse público.

A compatibilidade entre o objeto social dos participantes proponentes e o objeto da contratação, constitui requisito indispensável para demonstrar a aptidão jurídica para executar o objeto pretendido pela Administração.

Embora se saiba que o objeto social não precise reproduzir literalmente o objeto da contratação, exige-se que exista compatibilidade material entre a atividade empresarial registrada e os serviços a serem contratados, sendo legítima a inabilitação quando houver manifesta incompatibilidade entre tais objetos.

No caso concreto, a análise documental da empresa MED SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, evidencia que nenhuma das atividades econômicas registradas guarda qualquer mínima relação, ainda que indireta, com o objeto da contratação pretendida pela Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, sendo claramente constatado que todas as atividades econômicas cadastradas estão integralmente direcionadas ao setor de saúde, inexistindo qualquer previsão que demonstre aptidão empresarial para a execução dos serviços administrativos, objeto desta contratação, onde a ausência dessa compatibilidade impede que a Administração reconheça a capacidade jurídica da empresa para executar o objeto pretendido, sendo cabível reforçar que não se trata de mera diferença de nomenclatura ou de descrição das atividades econômicas, mas o que se verifica é a absoluta dissociação entre o ramo de atuação da empresa e os serviços administrativos especializados pretendidos pela Administração, circunstância que inviabiliza seu prosseguimento no certame, independentemente do preço dos serviços que a mesma tenha apresentado como proposta, o que resta configurada a total ausência de aptidão jurídica e técnica para execução do objeto pretendido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 62, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021, considerando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório apta ao atendimento do interesse público, verificando ainda a disposição do Parágrafo Único, do Art. 26 da Resolução nº 002/2023 da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, cuja norma regulamenta as suas licitações e Contratações, onde exige que haja compatibilidade do ramo de atividade com o objeto licitado para que seja atendida a habilitação jurídica,

DECIDO:

I – INABILITAR a empresa MED SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.611.310/0001-34, por ausência de compatibilidade entre seu objeto social e o objeto da contratação exigido no presente processo, tendo em vista que suas atividades econômicas cadastradas se restringem ao ramo da saúde, inexistindo qualquer atividade relacionada aos serviços de suporte administrativo na preparação e organização de documentos e gestão de processos administrativos vinculados à área contratual para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, uma vez que não basta ser pessoa jurídica constituída para executar os serviços, necessário se faz que a executora dos serviços pretendidos pela contratante tenha habilitação jurídica devidamente formalizada.

II – DESCLASSIFICAR a proposta apresentada pela referida empresa, independentemente do preço que foi ofertado, uma vez que o menor preço não vincula garantia para que a contratação seja efetivada se a proponente não demonstrou aptidão jurídica para atender aos requisitos indispensáveis para participação no presente procedimento de contratação;

III – Determinar o prosseguimento do procedimento, com a convocação da empresa subsequente, observada a ordem de classificação.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 24 de julho de 2026.

Carla Fabrícia da Silva

CPF: 099.933.494-88

Agente de Contratação - Portaria 019/2026

Portaria nº 044/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar o Senhor Joel da Silva Dias, Portador da Cédula de CPF – 124.XXX,XXX.XXX-38, do cargo de Chefe de Gabinete, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

Touros (RN), 30 de julho de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 045/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar o Senhor João Antônio Dias Cavalcanti, Portadora da Cédula de CPF – 073.XXX,XXX.XXX-01, do cargo de Chefe de Gabinete, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

Touros (RN), 31 de julho de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 046/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear o Senhor Sandson Felix de Lima, Portadora da Cédula de CPF – 112.XXX,XXX.XXX-83, para o cargo de Chefe de Gabinete, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

Touros (RN), 31 de julho de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN