Assunto: Contratação de empresa para realização da solenidade de Entrega de Títulos de Cidadania Acariense e da Comenda Manoel Esteves de Andrade.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o processo sob referência e, em consequência, HOMOLOGO o objeto respectivo à empresa VICTOR GABRIEL BEZERRA DE ARAUJO 70398636427, inscrita no CNPJ sob o nº 44.823.141/0001-80, no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 31 de julho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: VICTOR GABRIEL BEZERRA DE ARAUJO 70398636427 - CNPJ: 44.823.141/0001-80.

OBJETO: Contratação de empresa para realização da solenidade de entrega de Títulos de Cidadania Acariense e da Comenda Manoel Esteves de Andrade.

VALOR TOTAL: R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 31 de julho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Conceder férias ao servidor EVANDRO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS, matricula nº. 191/2, lotado na Câmara Municipal, durante o período de 01/08/2026 a 30/08/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                                     Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

___________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias a servidora EDNA MARIA BASÍLIO, matrícula nº. 086/1, lotada na Câmara Municipal, durante o período de 01/08/2026 a 20/08/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026.

                                  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                                             Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias a servidora KEREN HAPPOUK MARIA MACÊDO DA CUNHA, matrícula nº. 183/4, lotada na Câmara Municipal, durante o período de 01/08/2026 a 20/08/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026.

                                  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                                             Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Partes:  E R AGOSTINHO TECHNOLOGY – CNPJ: 43.855.807/0001-19 e a Câmara Municipal de Areia Branca.

Objeto........................:  Aquisição de material de informática e suprimentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca

VALOR................:  previsão do valor total de R$ 29.147,00 (vinte e nove mil cento e quarenta e sete reais ).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do interessado E R AGOSTINHO TECHNOLOGY – CNPJ: 43.855.807/0001-19, referente a Aquisição de material de informática e suprimentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 Areia Branca/RN, 31 de julho de 2026.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Aquisição de material de informática e suprimentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E R AGOSTINHO TECHNOLOGY – CNPJ: 43.855.807/0001-19, possuem todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

                                                                       Areia Branca/RN, 30 de julho de 2026.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 004/2026

REVOGA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2026, TORNANDO SEM EFEITO A DESIGNAÇÃO DA PROCURADORA-ADJUNTA DA PROCURADORIA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Resolução nº 003/2026,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Ato da Presidência nº 003/2026;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de revisar seus próprios atos quando presentes razões de conveniência, oportunidade ou necessidade de correção administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Ato da Presidência nº 003/2026, de 27 de julho de 2026, tornando sem efeito a designação nele realizada.

Art. 2º A nova designação para o exercício da função de Procuradora-Adjunta da Procuradoria da Mulher será objeto de ato próprio, observadas as disposições da Resolução nº 003/2026.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Barcelona/RN, em 03 de agosto de 2026.

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

CONTRATO Nº 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO

NORTE/RN CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR

(CLICK+RN TELECOM) CNPJ: 38.343.971/0001-07

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de internet, com disponibilização de todos os equipamentos, bem como acompanhamento técnico necessário, objetivando o atendimento das demandas do Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Norte/RN. VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) — valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), mantido sem reajuste.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0001 / PROGRAMA: 0001 / PROJ./ATIV.: 2001 / NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 / FONTE: 1.500.

ASSINATURA: 29/04/2026

VIGÊNCIA: 30/04/2026 a 30/04/2027

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Aditivo de prazo, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 29 de abril de 2026.

RETROATIVIDADE DOS EFEITOS: O presente Termo Aditivo retroage os seus efeitos à data de 30 de abril 2026

WESLLEY MORAIS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN

Republicado por incorreção*

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização, tratamento de dados e arquivamento em mídia virtual dos arquivos físicos da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, referentes ao período de 1994 a 2026. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 10h00min, do dia 06 de agosto de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com.

Caiçara do Norte/RN, 31 de julho de 2026.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado no levantamento físico, identificação e atualização do patrimônio in loco (identificação e catalogação), tombamento e emplacamento dos bens da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 13h00min, do dia 06 de agosto de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com.

Caiçara do Norte/RN, 31 de julho de 2026.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 30070005/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para executar serviços de manutenção predial para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN , pelo valor de R$ 110.323,82 (CENTO E DEZ MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), em favor de R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 30 de julho de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para executar serviços de manutenção predial para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN , no valor estimado de R$ 110.323,82 (CENTO E DEZ MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 30 de julho de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para executar serviços de manutenção predial para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN  .

CONTRATADO........: R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06.

VALOR ESTIMADO........: R$ 110.323,82 (CENTO E DEZ MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 30 de julho de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 28070001/26, na modalidade Dispensa sob o número 022/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado em Arquitetura para elaboração de projeto executivo de mobiliário planejado, com todas as peças técnicas necessárias à futura licitação para fabricação e instalação dos móveis, bem como para prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e assessoramento técnico durante a execução do contrato decorrente, em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: M R C DA SILVA

CNPJ: 67.803.546/0001-51

VALOR GLOBAL: R$ 32.463,20 (TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS.)

VIGÊNCIA: 30/07/2026 a 29/07/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 30 de julho de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

MAGNO RODRIGUES CARDOSO DA SILVA - M R C DA SILVA

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 30070005/26, na modalidade Dispensa sob o número 023/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para executar serviços de manutenção predial para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADA: R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS

CNPJ: 61.727.573/0001-06

VALOR GLOBAL: R$ 110.323,82 (CENTO E DEZ MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 31/07/2026 a 30/07/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 31 de julho de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

RAFAELA DO NASCIMENTO - R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS

Portaria Nº 088/2025   de 31 de julho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e

CONSIDERANDO as determinações da Resolução 001/2019 que Dispõe sobre a criação e regulamentação da Escola do Legislativo Carnaubense, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO a estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO o desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo conforme determina a Resolução acima destacada;

REVOGANDO a Portaria 073/2025 de 12 de Junho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores e membros ocupantes dos cargos da Estrutura Organizacional da Escola do Legislativo Carnaubense, cujos serviços e atribuições são regulamentados pela Resolução 001/2019.

Art. 2º - Designar o Presidente da Câmara Municipal MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS para a função de PRESIDENTE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, I da Resolução 001/2019.

Art. 3º - Designar a servidora da Câmara Municipal DÁZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA para a função de DIREÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, II da Resolução 001/2019.

Art. 4º - Designar os servidores da Câmara Municipal ERALDA RAMONA DE MEDEIROS, GLETSON DANTAS ALVES e CLAUDIA PATRICIA DE AZEVÊDO BATALHA para a função de COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DE PROJETOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, III da Resolução 001/2019.

Art. 5º - Designar para o CONSELHO GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, IV da Resolução 001/2019:

I - Membro da Mesa Diretora do Legislativo: JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

II - Diretora Jurídica: JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS

III - Diretor Administrativo: FRANCSLEY ITALO DA SILVA DANTAS PEREIRA

IV – Asse  ssor Legislativo: JACIANE CRISTINA DOS SANTOS

V - Diretor da Escola do Legislativo: DÁZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de Julho de 2026.

_______________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

Concede diária.

         A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

         Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 03 de agosto do ano em curso, na Federação das Câmaras municipais do Estado do RN – FECAM, para tratar com assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 03 de agosto de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

PORTARIA Nº 056, DE 31 DE JULHO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Marcelo Augusto de Queiroz Lima, 04 (quatro) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinadas ao custeio das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação durante viagem à cidade de Fortaleza/CE, para participação no I Encontro de Lideranças Públicas do Prêmio Nordeste – "Fortalecendo Lideranças, Transformando Cidades", a ser realizado nos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2026, no Centro de Eventos do Ceará, localizado na Av. Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341. A participação no referido evento tem por finalidade promover a atualização técnica, experiências e propósitos fortalecendo o diálogo, o fortalecimento do networking institucional e o aperfeiçoamento das práticas de gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da administração municipal.

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 057, DE 31 DE JULHO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Tito Diogo Ribeiro da Silva, 04 (quatro) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinadas ao custeio das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação durante viagem à cidade de Fortaleza/CE, para participação no I Encontro de Lideranças Públicas do Prêmio Nordeste – "Fortalecendo Lideranças, Transformando Cidades", a ser realizado nos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2026, no Centro de Eventos do Ceará, localizado na Av. Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341. A participação no referido evento tem por finalidade promover a atualização técnica, experiências e propósitos fortalecendo o diálogo, o fortalecimento do networking institucional e o aperfeiçoamento das práticas de gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da administração municipal.

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Ref. Processo Administrativo CME/RN N° 01001.000048/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica especializada na execução dos serviços de restauração de dois quadros históricos referentes às gestões municipais de 31 de janeiro de 1973 a 31 de janeiro de 1977 e de 31 de janeiro de 1977 a 31 de janeiro de 1983, pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Equador/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 007/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pelo setor jurídico, DETERMINO que se proceda, com a CONTRATAÇÃO DIRETA, referente a Contratação direta de pessoa jurídica especializada na execução dos serviços de restauração de dois quadros históricos referentes às gestões municipais de 31 de janeiro de 1973 a 31 de janeiro de 1977 e de 31 de janeiro de 1977 a 31 de janeiro de 1983, pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Equador/RN,  junto à empresa 18.523.486 MARIA REJANE BALDUINO DOS SANTOS DONATO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.523.486/0001-08, sediada na Rua José da Cunha Araújo, nº 104, Centro, Junco do Seridó/PB, CEP: 58.640-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Equador/RN, com a importância global estimada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, com execução dos serviços em até trinta (30) dias corridos após o recebimento da ordem de serviço nas quantidades e local nela informada.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO DIRETA, realizada com fundamento no Art. 95, § 2°, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Competente que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021, bem como, art. 120, § 2°, do Decreto Municipal n° 001/2024.

Equador/RN, 31 de julho de 2026.

Pedro Miguel de Medeiros Neto

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Equador/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.873.396/0001-35; CONTRATADA: 18.523.486 MARIA REJANE BALDUINO DOS SANTOS DONATO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.523.486/0001-08; OBJETO: Execução dos serviços de restauração de dois quadros históricos referentes às gestões municipais de 31 de janeiro de 1973 a 31 de janeiro de 1977 e de 31 de janeiro de 1977 a 31 de janeiro de 1983, pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Equador/RN; PRAZO DE EXECUÇÃO: Em até trinta (30) dias corridos contados do recebimento da ordem de serviço; VALOR ESTIMADO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.2001 - Manutenção da Câmara  Municipal; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ; FONTE: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 95, § 2°, da Lei Federal n° 14.133/21.

Equador/RN, 31 de julho de 2026.

Pedro Miguel de Medeiros Neto

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Galinhos/RN.  

CONTRATADA: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n°  26.042.681/0001-44.

OBJETO: Prorrogar até o dia 31/12/2026 o prazo para prestação de serviços técnicos especializados de hospedagem e manutenção de páginas eletrônicas (site) da Câmara Municipal de Galinhos/RN, conforme contrato celebrado em 13/01/2023, oriundo da Dispensa de Licitação nº 03/2023.

BASE LEGAL: Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021  

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 13.01.2023, inclusive as condições de pagamento.

Galinhos/RN, em 30 de dezembro 2025.

ASSINATURA: André Wallace Pinto Cavalcante/Presidente

Extrato de aditivo de Contrato N° 0030/2025 entre a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN e a empresa W C PINTO COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES, cujo objeto é a fornecimento de combustíveis (gasolina comum e Diesel Comum S10), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, passando a possuir um total de 12 (doze) meses.

Governador Dix-Sept Rosado, 03 de julho de 2026.

ADITIVO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.393.596/0001-01.

CONTRATADA: H F DINIZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.121.546/0001-10.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2025, cujo objeto é a Contratação empresa para fornecimento de material de expediente para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato passa a ter vigência até 05 de março de 2027.

VALOR: Permanecem inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas, não havendo acréscimo de valor em decorrência do presente aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 04 de março de 2026.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 310701/2026

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 310701/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL, RECARGA DE GÁS REFRIGERANTE, DESINSTALAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIFERENTES CAPACIDADES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. pelo valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), em favor da empresa A V A REGO DUARTE. Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

José da Penha/RN, 31 de julho de 2026

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 310701/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31070001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 310701/2026

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: A V A REGO DUARTE

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL, RECARGA DE GÁS REFRIGERANTE, DESINSTALAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIFERENTES CAPACIDADES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 31 de julho de 2026

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA - Presidente

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. MARIA LÚCIA BARBOSA, ocupante do cargo de Diretor da Escola do Legislativo, matrícula 238-2, inscrito no CPF nº 875.XXX.XXX-04, ½ (meia) diária(s) de viagem, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação de reunião com o objetivo de firmar parceria e oferta de cursos a ser realizada no dia 3 de agosto de 2026, às 10h00min, na FECAM/RN, localizada na Rua Professor Almeida Barreto, nº 433A, bairro Lagoa Nova, Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 3 de agosto de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, matrícula 230-2, inscrito no CPF nº 073.XXX.XXX-58, ½ (meia) diária(s) de viagem, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação de reunião com o objetivo de firmar parceria e oferta de cursos a ser realizada no dia 3 de agosto de 2026, às 10h00min, na FECAM/RN, localizada na Rua Professor Almeida Barreto, nº 433A, bairro Lagoa Nova, Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 3 de agosto de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, matrícula 224-2, inscrito no CPF: 444.XXX.XXX-68, ½ (meia) diária de viagem, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação de reunião com o objetivo de firmar parceria e oferta de cursos a ser realizada no dia 3 de agosto de 2026, às 10h00min, na FECAM/RN, localizada na Rua Professor Almeida Barreto, nº 433A, bairro Lagoa Nova, Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 3 de agosto de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Dispõe sobre a alteração temporária do dia de realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Lajes/RN durante a execução da reforma do prédio da sede do Poder Legislativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, especialmente aquelas relativas à direção e disciplina dos trabalhos legislativos e administrativos,

CONSIDERANDO que a sede da Câmara Municipal encontra-se em processo de reforma de sua estrutura física;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos vereadores, servidores, prestadores de serviços e da população que comparece às sessões legislativas;

CONSIDERANDO que a realização das sessões ordinárias durante o expediente da obra ocasiona intenso fluxo de pessoas no local, podendo comprometer a segurança dos presentes e interferir na execução dos serviços;

CONSIDERANDO que as atividades da empresa responsável pela reforma são encerradas às 12h das sextas-feiras, circunstância que possibilita a realização das sessões sem prejuízo às obras e com maior segurança;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, em caráter excepcional e temporário, o dia de realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Lajes/RN, que passarão a ocorrer às sextas-feiras, às 17h00, durante o mês de agosto de 2026 ou enquanto perdurarem as obras de reforma da sede do Poder Legislativo, prevalecendo o período que for maior.

Art. 2º Permanecem inalterados o horário de início das sessões e as demais disposições regimentais relativas ao seu funcionamento.

Art. 3º Concluídas as obras de reforma, as Sessões Ordinárias voltarão a ser realizadas às terças-feiras, às 17h00, independentemente de novo ato, ressalvada a necessidade de prorrogação desta medida, hipótese em que será editado novo Ato da Presidência.

Art. 4º Determina-se à Secretaria Administrativa que dê ampla publicidade ao presente Ato, promovendo sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, bem como sua divulgação nas mídias oficiais da Câmara e demais meios institucionais.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 31 de julho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  G R CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ: 21.575.742/0001-15, sediada na Rua Jose do Egito, nº 45 – centro – Guamaré/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação contratual e Acréscimo de 4,79% (quatro vírgula setenta e nove por cento) ao valor do Contrato Administrativo nº 020/2024.

VIGENCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será de mais 12 (doze) meses, iniciando sua vigência na data de 15/08/2026 a 14/08/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 65.690,64 (sessenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 e 125 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 03 de agosto de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Josivan Costa Cardoso, CPF: 078.***.***-19, do cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 03 de agosto de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Claudete Emiliano de Lima, CPF: 053.***.***-30, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 03 de agosto de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Luciana de Farias Cavalcante Cunha, CPF: 051.***.***-29, do cargo em comissão de Assessor de Taquigrafia, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 03 de agosto de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Enos Marinho Accioly, CPF: 146.***.***-41, no cargo em comissão de Assessor de Taquigrafia, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 03 de agosto de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

Convoca os senhores vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária do segundo período legislativo da Câmara Municipal de Parelhas/RN no ano de 2026 para apreciação dos Projetos de Lei do Executivo em caráter de urgência/urgentíssima.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, nos termos do art. 68, § 3º, do Regimento Interno, para a 1ª Sessão Extraordinária do segundo período legislativo, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2026, às 09:30h, na Sede do Poder Legislativo, situado na rua Antônio Luiz dos Santos, nº 58, centro. A sessão extraordinária terá como finalidade a deliberação sobre as seguintes pautas em caráter de Urgência/Urgentíssima:

1. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/2026, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA - Revoga a lei municipal nº 1033/2002 de 16 de dezembro de 2002; e da outras providências.
2. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/2026, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 ( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 02 DE JULHO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
3. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/2026, DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE  MEDEIROS ALMEIDA – Institui a política de segurança alimentar e nutricional do município de parelhas/rn e dá outras providências.
4. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/2026, DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE  MEDEIROS ALMEIDA – Autoriza o poder executivo municipal a celebrar acordo judicial nos autos do processo nº 0801021-39.2019.8.20.5123, e dá outras providências.
5. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/2026, DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 19 DE JUNHO DE 2026, PARA RETIFICAR A FONTE DE RECURSOS E A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                           Registra-se e Publica-se.                                                                                                                                                                              Câmara Municipal de Parelhas/RN, 30 de julho de 2026.                                                                                                                              LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS                                                                                                                                                      Presidente

Ementa: Dispõe sobre a designação do responsável pelo Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Patu/RN, nomeia ouvidor substituto e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, bem como a Resolução nº 01/2026, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, por meio da manutenção de canal institucional permanente destinado ao recebimento, à análise e ao encaminhamento das manifestações dos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de garantir a continuidade, a regularidade e a efetividade das atividades da Ouvidoria, inclusive nas hipóteses de ausência, impedimento, afastamento ou vacância do responsável titular;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS, matrícula nº 063, para exercer a função de responsável pelo Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Patu/RN, competindo-lhe receber, examinar, encaminhar e acompanhar as manifestações dos usuários dos serviços públicos, na forma da legislação vigente e dos atos normativos internos aplicáveis.

Art. 2º Fica nomeado o servidor PATRICK BARYHYNICOV GOMES JALES, matrícula nº 068, para atuar como ouvidor substituto, ao qual competirá assumir, temporariamente, as atribuições do responsável titular pelo Serviço de Ouvidoria nas hipóteses de ausência, impedimento, afastamento legal ou vacância, assegurada a continuidade do serviço público.

Art. 3º As atividades decorrentes desta Portaria serão desempenhadas em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, com a Resolução nº 01/2026 e com as demais normas aplicáveis à matéria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 016/2026 de Dispensa de Licitação nº 013/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de peças para manutenção do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6E64 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN, no valor total de R$ 3.667,42 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 20 de julho de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 013/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de peças para manutenção do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6E64 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 20 de julho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 013/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de peças para manutenção do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6E64 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

CONTRATADO: HPPNEUS E AUTOPEÇAS LTDA - EPP

VALOR TOTAL: R$ 3.667,42 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 20 de julho de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 016/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 013/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: HPPNEUS E AUTOPEÇAS LTDA - EPP

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de peças para manutenção do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6E64 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 3.667,42 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo – peças veículo.

VIGÊNCIA: 20 de julho a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 017/2026 de Dispensa de Licitação nº 014/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6E64 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN, no valor total de R$ 934,86 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 20 de julho de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 014/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6E64 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 20 de julho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 014/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6E64 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

CONTRATADO: HPPNEUS E AUTOPEÇAS LTDA - EPP

VALOR TOTAL: R$ 934,86 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 20 de julho de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 017/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 014/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: HPPNEUS E AUTOPEÇAS LTDA - EPP

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6E64 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 934,86 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – serviços veículo.

VIGÊNCIA: 20 de julho a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 018/2026 de Dispensa de Licitação nº 015/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços na pintura da sede da Câmara Municipal de Patu/RN, no valor total de R$ 10.943,00 (dez mil novecentos e quarenta e três reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 28 de julho de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 015/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços na pintura da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 28 de julho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 015/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na pintura da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

CONTRATADO: 45.092.745 LEIDE BARROS DE OLIVEIRA DUARTE

VALOR TOTAL: R$ 10.943,00 (dez mil novecentos e quarenta e três reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 28 de julho de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 018/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 015/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: 45.092.745 LEIDE BARROS DE OLIVEIRA DUARTE

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na pintura da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 10.943,00 (dez mil novecentos e quarenta e três reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – serviços veículo.

VIGÊNCIA: 28 de julho a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAME-NTOS DE AR-CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS.

FORNECEDOR: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA – CNPJ: 33.201.968/0001-35

VALOR GLOBAL: R$ 16.120,00 (dezesseis mil cento e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 013/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 019/2026, em favor da empresa JEFFERSON FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ 33.201.968/0001-35, pelo valor global de R$ 16.120,00 (dezesseis mil cento e vinte reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 03 de agosto de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 03 de agosto de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 05 de agosto de 2026, para participar de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), com o tema "10 anos do Agosto Lilás – mês de proteção à mulher no Rio Grande do Norte".

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

PORTARIA Nº 058/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, a Sra. APARECIDA DE FATIMA XAVIER DE
ANDRADE, portador do CPF: nº ***.319.994** RG: *** 564***
SSP/RN, para o cargo Comissionado de ASSESSORA CONTABIL, da
Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
31/07/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta
portaria.

Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de Julho de
2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE
Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

Aviso de Contratação Direta

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, situada na Rua Nina Negreiros, 100, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para o fornecimento de Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de 01 galeria de fotos dos representantes do poder legislativo em papel fotográfico emoldurados medindo: comprimento 1,00cm x altura 0,70cm, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, manifesta o interesse em obter propostas de eventuais interessados por meio correio eletrônico (e-mail).

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021.

Valor Total Estimado: R$ 2.906,67 (dois mil e novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos)

Menor Orçamento Apresentado Por: 57.690.527 FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - CNPJ: 57.690.527/0001-02, com o valor total de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Informações e Esclarecimentos: licitacaocmrf@gmail.com ou (84) 3373-2100.

Rodolfo Fernandes/RN, em 31 de julho de 2026

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN

INTERESSADA: 57.690.527 FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

OBJETO:   Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de 01 galeria de fotos dos representantes do poder legislativo em papel fotográfico emoldurados medindo: comprimento 1,00cm x altura 0,70cm.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que o processo de contratação supra restou como vencedora a proposta orçamentária apresentada por Vossa Senhoria, conforme documentação acostada aos autos licitatórios.

Portanto, fica Vossa Senhoria Convocada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente convocação, confirmar o interesse na prestação dos serviços/fornecimento dos materiais à Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Caso Vossa Senhoria possua interesse na contratação, solicitamos que nos envie toda documentação a seguir: 1 - atos constitutivos da pessoa jurídica, 2- CNPJ, 3 - regularidade fiscal perante o fisco federal, estadual e municipal, 4 - certidão negativa trabalhista, 5 - regularidade junto ao FGTS; 6 – Certidão de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial; 7 – Alvará de Licença de Funcionamento; 8 – Comprovante de Inscrição Estadual; 9 – Documentos pessoais do representante (RG e CPF); e Comprovante de residência do representante, declarações (inexistência de fato impeditivo e proibição de trabalho infantil) e uma nova proposta com a data atual, para que assim possamos firmar o respectivo Instrumento Contratual.

Por fim, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Rodolfo Fernandes/RN, em 31 de julho de 2026

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 172/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar a Senhora HAVILLA VITÓRIA COSTA SILVA, Carteira de Identidade N° 002.***.877 SSP/RN e CPF Nº 707.***.***-73, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, 31 de julho de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

             RESOLVE:

                     ART.1º - Fica exonerado(a) a servidora em Cargo de Comissão, Assistente Operacional Serviços Legislativo de nível CC4, que surto efeito a 31 de julho de 2026, funcionário abaixo relacionado:

          ALANNA LETICIA NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 718.***.774-**

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 31 de julho de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 88/2026 de 31 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 31 de julho de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070001/26

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO NA PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À ÁREA CONTRATUAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2026, às 08h30min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede na Rua Av. Airton Laurentino, nº 175, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, CEP 59.338-000, reuniu-se a Agente de Contratação designada, Sra. Carla Fabrícia da Silva, para o encerramento do prazo de recebimento de propostas e documentação de habilitação referente à Dispensa de Licitação em epígrafe.

Registra-se que acudiram ao chamamento público com a entrega tempestiva in loco, em estrita observância ao art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c as normas procedimentais da Resolução nº 002/2023 desta Casa Legislativa (especialmente o seu art. 17, parágrafo único), as empresas:

• MED SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 55.611.310/0001-34;
• MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, CNPJ nº 58.781.916/0001-06.

Passando-se à análise da documentação e das propostas apresentadas, procedeu-se primeiramente à avaliação da empresa MED SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a qual restou desclassificada e inabilitada por apresentar objeto social e CNAEs restritos ao ramo de saúde, totalmente incompatíveis com o escopo da contratação pretendida, conforme decisão fundamentada da Agente de contratação e publicada no Diário Oficial da FECAMRN (Despacho D 003/2026).

Em seguida, procedeu-se à análise da proposta e dos documentos da empresa remanescente, MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, estabelecida na Rua Antônio Elisbão, nº 169, Centro, Lagoa Nova/RN. Verificou-se que a proponente apresentou proposta comercial no valor mensal de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), totalizando o valor global anual de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), o qual se encontra abaixo da estimativa da Administração e perfeitamente exequível.

Constatou-se, outrossim, que a referida empresa possui atividade econômica compatível com o objeto licitado e apresentou todas as certidões de regularidade exigidas no item 12 do Termo de Referência (Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Trabalhista e Ato Constitutivo), preenchendo integralmente os requisitos de habilitação.

Diante do exposto, declara-se vencedora do certame a empresa MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, pelo valor global de R$ 40.800,00. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata.

_____________________________

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

Port. 019/2026

À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo e amparado no Parecer Jurídico favorável exarado pela Assessoria Jurídica, bem como no regular processamento da fase externa conduzida pela Agente de Contratação, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da Dispensa de Licitação nº 003/2026 em favor da empresa MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 58.781.916/0001-06, para a prestação de serviços de suporte administrativo na preparação e organização de documentos e gestão de processos administrativos vinculados à área contratual, pelo valor global de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), correspondente ao valor mensal de R$ 3.400,00, pelo período de 12 (doze) meses.

Autorizo, por conseguinte, a lavratura do respectivo Termo de Contrato e a posterior publicação do extrato nos meios oficiais, em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e à Resolução nº 002/2023 desta Casa Legislativa.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 28 de julho de 2026.

________________________________________

João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

A Agente de Contratação de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 070001/26

Processo Licitatório nº: D 003/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de suporte administrativo na preparação e organização de documentos e gestão de processos administrativos vinculados à área contratual, em caráter contínuo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

Contratada: MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, CNPJ: 58.781.916/0001-06, com valor global de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), correspondente ao valor mensal de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)

Dotação Orçamentária: Exercício 2026: Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 031 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (com cobertura assegurada para o exercício de 2027 na mesma rubrica, mediante apostilamento).

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021 (art. 75, inciso II), regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023 (art. 34, inciso II).

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado/homologado pelo Sr. João Gonçalo dos Santos, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz - RN, 28 de julho de 2026.

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

Port. 019/2026

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 070001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 003/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

CONTRATADA: MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES - ME, CNPJ: 58.781.916/0001-06

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de suporte administrativo na preparação, organização de documentos e gestão de processos administrativos vinculados à área contratual, em caráter contínuo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), correspondente ao valor mensal de R$ 3.400,00(três mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: De 01 de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2026: Órgão 001 - Poder Legislativo, Unidade 001 - Câmara Municipal, Função 01 - Legislativo, Sub-Função 031 - Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (com cobertura assegurada para o exercício de 2027 na mesma rubrica, mediante apostilamento).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2026.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de julho de 2026.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara