Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 021/2026.

CONTRATADA: Fadja Kallynne de Oliveira Lopes       

CNPJ: 63.444.113/0001-04

OBJETO: Aquisição de equipamentos de sistema de CFTV, destinados a serem instalados no prédio da sede desta casa Legislativa.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 03 de agosto de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA: 012/2026.

OBJETO: Aquisição de equipamentos de sistema de CFTV, destinados a serem instalados no prédio da sede desta casa Legislativa.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: Fadja Kallynne de Oliveira Lopes                

CNPJ: 63.444.113/0001-04

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 03 de agosto de 2026.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 5.538/2024 e na Resolução nº 005/2026, que regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado(a) o(a) servidor(a) PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES, matrícula nº 130856-4, ocupante do cargo de CONSULTORA LEGISLATIVA, lotado(a) na unidade administrativa PROCURADORIA JURÍDICA, a exercer suas atividades em regime de teletrabalho, na modalidade REMOTO INTEGRAL.

Art. 2º O acompanhamento, a supervisão e a avaliação das atividades serão realizados pela chefia imediata NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, ocupante do cargo de PROCURADOR LEGISLATIVO, por meio dos seguintes canais institucionais oficiais:

I – e-mail institucional: cmc.caico@gmail.com;

II – telefone institucional: (84) 3421-4869;

III – plataforma oficial de comunicação (quando utilizada): não utilizada.

Art. 3º O servidor deverá cumprir as metas, os prazos e os critérios objetivos de avaliação de desempenho definidos pela chefia imediata, observadas as disposições da Resolução nº 005/2026, especialmente quanto:

I – ao cumprimento das atividades e entregas previstas;

II – aos prazos estabelecidos;

III – à qualidade técnica dos trabalhos executados;

IV – à disponibilidade durante o horário de expediente;

V – à apresentação dos relatórios de atividades previstos na Resolução.

Art. 4º O servidor deverá:

I – manter disponibilidade durante o horário regular de expediente;

II – atender às convocações da chefia imediata e da Presidência da Câmara Municipal;

III – participar de reuniões presenciais ou virtuais sempre que solicitado;

IV – observar as normas de segurança da informação, sigilo funcional e proteção de dados pessoais;

V – cumprir integralmente as disposições da Resolução nº 005/2026.

Art. 5º A autorização concedida por esta Portaria poderá ser revista, suspensa ou revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração, necessidade do serviço ou descumprimento das normas estabelecidas na Resolução nº 005/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 5 de agosto de 2026.

Caicó/RN, 3 de agosto de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar DEYWYSSON RONNY GOMES FELIX DA SILVA, portador do CPF nº XXX.601.104-XX, nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Luiz Nery da Costa pela Portaria nº 015/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2026.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 3 de agosto de 2026.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JOÃO FRANCISCO DE MEDEIROS NETO, portador do CPF nº XXX.436.404-XX, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Luiz Nery da Costa, na forma do Art. 3º, I, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2026.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 3 de agosto de 2026.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

Portaria Nº 088/2026   de 31 de julho de 2026.

Republicada por incorreção.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e

CONSIDERANDO as determinações da Resolução 001/2019 que Dispõe sobre a criação e regulamentação da Escola do Legislativo Carnaubense, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO a estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO o desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo conforme determina a Resolução acima destacada;

REVOGANDO a Portaria 073/2025 de 12 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores e membros ocupantes dos cargos da Estrutura Organizacional da Escola do Legislativo Carnaubense, cujos serviços e atribuições são regulamentados pela Resolução 001/2019.

Art. 2º - Designar o Presidente da Câmara Municipal MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS para a função de PRESIDENTE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, I da Resolução 001/2019.

Art. 3º - Designar a servidora da Câmara Municipal DÁZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA para a função de DIREÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, II da Resolução 001/2019.

Art. 4º - Designar os servidores da Câmara Municipal ERALDA RAMONA DE MEDEIROS, GLETSON DANTAS ALVES e CLAUDIA PATRICIA DE AZEVÊDO BATALHA para a função de COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DE PROJETOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, III da Resolução 001/2019.

Art. 5º - Designar para o CONSELHO GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, IV da Resolução 001/2019:

I - Membro da Mesa Diretora do Legislativo: JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

II - Diretora Jurídica: JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS

III - Diretor Administrativo: FRANCSLEY ITALO DA SILVA DANTAS PEREIRA

IV – Assessor Legislativo: JACIANE CRISTINA DOS SANTOS

V - Diretor da Escola do Legislativo: DÁZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de julho de 2026.

_______________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

PORTARIA Nº 089/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para Natal/RN .

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I) da lei ordinária 1346/2025 que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 diária SEM PERNOITE, no dia 04 de Agosto de 2026 em Natal/RN ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para a Assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, ao ITEP e a FECAM, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do servidor.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - o pagamento será realizado de acordo com o Art. 6º da Lei Ordinária nº 1346/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de Agosto de 2026.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

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Maria das Vitórias Bezerra Dantas

Vice Presidente

 ____________________________________

Jemmifran da Silva Dantas

 1° Secretário

 ____________________________________

José Lúcio Silva

2° Secretário

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 28070001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20070001/2026

PRC-2025.12.18-0119

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 28070001/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de suprimento de informática para atendimento das necessidades da Câmara Municipal

PROPONENTE: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 meses.

VALOR TOTAL: R$ 28.291,00 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 03 de agosto de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 20070001/2026 - Objeto: Aquisição de suprimento de informática para atendimento das necessidades da Câmara Municipal. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 03 de agosto de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA. CNPJ/MF Nº 18.343.598/0001-87. Valor Global: R$ 28.291,00 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais).

PRC-2025.12.18-0119

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 28070002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20070002/2026

PRC-2025.12.18-0139

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 28070002/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: contratação da prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de informática e câmeras da Câmara Municipal de Encanto

PROPONENTE: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 meses.

VALOR TOTAL: R$ 19.304,00 (dezenove mil, trezentos e quatro reais)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 03 de agosto de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 20070002/2026 - Objeto: contratação da prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de informática e câmeras da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 03 de agosto de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA. CNPJ/MF Nº 18.343.598/0001-87. Valor Global: R$ 19.304,00 (dezenove mil, trezentos e quatro reais).

PRC-2025.12.18-0139

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: PEDRO PEREIRA DE LIMA

CPF nº 103.400.014-45

OBJETO: Contratação de profissional de engenharia com registro em classe para elaboração de fiscalização, orientação técnica, assessoria, serviços técnicos, vistoria, avaliação, parecer técnico, medição e outras atribuiçoes pertinentes aos serviços de reformas e ampliação da câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 01 01

Projeto atividade: 2.001 - manutenção das atividades da câmara municipal

Ficha de despesa: 33903600

Fonte de recurso : 150000000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 04 de Agosto de 2026 a 03 de Agosto de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Agosto de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00018/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 0012/2025

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025, CUJO OBJETO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: GUSTAVO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 33.459.874/0001-60).

VIGÊNCIA: FICA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025, PASSANDO SUA VIGÊNCIA DE 01 DE AGOSTO DE 2026 A 31 DE JULHO DE 2027, PODENDO SER NOVAMENTE PRORROGADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 03 de agosto de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

CONCEDER LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, estado do RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regime Interno desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matricula nº 012 ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Legislativos em Geral, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, com base no art. 76 da Lei Municipal nº 700/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

§ 1º – O período de gozo da licença será de 03 de agosto de 2026 a 31 de outubro de 2026, referente ao quinquênio aquisitivo de 2022 a 2026.

§ 2º-A servidora devera retorna as suas atividades laborais em 03 de novembro de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 03 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 05 de Agosto de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 03 de Agosto de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PORTARIA Nº 062/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao Sr. KLEGINALDO ARAÚJO DE MEDEIROS, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 800,00 ((oitocentos reais), para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: O deslocamento tem por objeto o cumprimento de agenda institucional junto à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal relacionados às atividades de seu gabinete, em representação oficial da Câmara Municipal.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 04 de agosto de 2026
• Retorno: 04 de agosto de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 03 de agosto de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CERTIFICO, para os devidos fins de direito e no uso das atribuições legais e regimentais que me são conferidas, que no dia 03 de agosto de 2026, às 09:30 horas, na Sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Antônio Luiz dos Santos, nº 58, Centro, Parelhas/RN, não houve Quórum Regimental requerido para a abertura e realização da 1ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo de 2026.
A referida Sessão Extraordinária havia sido regularmente convocada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Leandro José da Silva Santos, nos termos do art. 68, § 3º, do Regimento Interno, conforme Edital de Convocação (Republicado por Incorreção II) datado de 30 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAMRN) na Edição nº 2460, do dia 03 de agosto de 2026.
A sessão destinar-se-ia à apreciação e deliberação das seguintes matérias em regime de Urgência/Urgentíssima, todas oriundas do Poder executivo Municipal:
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 038/2026 que Revoga a Lei Municipal nº 1.033/2002, de 16 de dezembro de 2002, e dá outras providências;
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 039/2026 que dispõe sobre a ampliação dos limites para abertura de créditos adicionais suplementares e para remanejamento de dotações orçamentárias durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2026, alterando a Lei Municipal nº 2.859, de 12 de dezembro de 2025 (LOA), e a Lei Municipal nº 2.825, de 02 de julho de 2025 (LDO);
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 040/2026 que institui a política de segurança alimentar e nutricional do município de Parelhas/RN e dá outras providências;
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 041/2026 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº 0801021-39.2019.8.20.5123, e dá outras providências;
Certifico ainda que, constatada a ausência do quórum mínimo necessário para a instalação dos trabalhos regimentais, a sessão deixou de ser realizada, lavrando-se a presente Certidão para constar nos registros oficiais desta Casa Legislativa e surtir seus efeitos legais e regimentais.
O referido é verdade e dou fé.
Parelhas/RN, 03 de agosto de 2026.

WILNAIA PATRICIA DE ARAÚJO

Diretora Geral

Câmara Municipal de Parelhas/RN

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 019/2026 de Dispensa de Licitação nº 016/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção das portas de vidro da sede da Câmara Municipal de Patu/RN, no valor total de R$ 534,99 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 03 de agosto de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 016/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção das portas de vidro da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 03 de agosto de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 016/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção das portas de vidro da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

CONTRATADO: QUEIROZ OLIVEIRA ACM LTDA - ME

VALOR TOTAL: R$ 534,99 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 03 de agosto de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 019/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 016/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: QUEIROZ OLIVEIRA ACM LTDA - ME

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção das portas de vidro da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 534,99 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – serviços veículo.

VIGÊNCIA: 03 de agosto a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN
PRESIDÊNCIA

CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, especialmente os arts. 6º, 19, inciso IX, e 20, inciso XV, CONVOCA os Excelentíssimos Vereadores para participarem da Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de agosto de 2026 (terça-feira), às 11h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

A presente convocação tem por finalidade o reinício dos trabalhos legislativos após o encerramento do recesso parlamentar, observando o calendário da Sessão Legislativa Ordinária previsto no Regimento Interno.

Solicita-se a presença de todos os parlamentares para deliberação das matérias constantes da pauta e demais assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Pedra Grande/RN, 03 de agosto de 2026.

Flávia Lima Oliveira Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor ADEMILTON DA SILVA FRANÇA, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor HERIÁBSON FREIRE DA COSTA GOES, do cargo comissionado de Secretário de Administração e Finanças.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA – CNPJ: 33.201.968/0001-35 - sediada na Rua Professora Alice Azevedo, nº 278 – Sala 106 – Centro – João Pessoa/PB.

VALOR GLOBAL: R$: 16.120,00 (dezesseis mil cento e vinte reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 04/08/2026 a 03/08/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAME-NTOS DE AR-CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 04 de agosto de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O
E X T R A O R D I N Á R I A
Eu, FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rodolfo Fernandes – RN, com supedâneo no que lhe assegura art. 79, parágrafo terceiro, inciso III da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual, na forma do art 195, parágrafo primeiro do Regimento Interno, CONVOCO - Vossa Excelência para participar da 3ª Sessão Extraordinária do ano 2.026, que realizar-se-á às 17h:00min da próxima terça feira, dia 04 do mês e ano em curso, na sede da Câmara Municipal, sito à rua Niná Negreiros, 100, centro, Rodolfo Fernandes-RN, ensejo em que será deliberada a seguinte:
PAUTA:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 004/2026
EMENDA: Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Rodolfo Fernandes/RN, relativas ao exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Rodolfo Fernandes-RN, em 03 de agosto 2025
Saudações,
FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS
- VEREADOR- PRESIDENTE –

PORTARIA Nº 173/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor LUÍS VINÍCIUS MARQUES DA SILVA, Carteira de Identidade N° 004.***.587 SSP/RN e CPF Nº 714.910.***-50, para o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, 03 de agosto de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

PORTARIA 028/2026 – Gabinete da Presidência

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder o servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Guilherme dos Santos Assis

Cargo/função...........: Assessor Parlamentar

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Retirada das identidades

Período......................: 04 de agosto de 2026

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 03 de agosto de 2026

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que receberá cotações de preço para o seguinte objeto; Prestação contínua de serviços técnicos de consultoria, assessoria e apoio administrativo em licitações e contratos administrativos, abrangendo planejamento das contratações, elaboração de documentos técnicos e apoio à gestão das contratações públicas.

O Termo de Referência e seus anexos, encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Upanema, no horário das 08h:00min a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail licitacao.cmupanema@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias úteis, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos Sendo assim, os interessados deverão solicitar o TR e enviar a proposta até dia 06/08/2026, às 12h00min.

Upanema/RN, 04 de agosto de 2026.

MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Agente de Contratação