CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (MEIA) diária a NELSON DA SILVA PAULINO, no valor de 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER AO INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP/RN, PARA RECEBIMENTO DE CNI’S, (CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIDADE), CONFECCIONADAS POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 22 de julho de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 21 de julho de 2026.

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RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente

 ADM 2025-2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária a     RENAN DE LIMA SOUZA, no valor de 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN – FECAM/RN, A FIM DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN.

Período de afastamento: 22 de julho de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 21 de julho de 2026.

______________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente

 ADM 2025-2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOSE RIBEIRO DE LIMA, matrícula nº 91, portador do CPF Nº 912.***.***-87, do cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de julho de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. PAULO SERGIO DA COSTA, matrícula nº 90, portador do CPF Nº 736.***.***-87, do cargo de Secretário Administrativo do Legislativo desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de julho de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Secretário Administrativo do Legislativo no quadro de pessoal da Câmara Municipal, conforme disposto pela Lei Ordinária Municipal nº 564, de 18 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ WILSON CÂMARA, portador do CPF Nº 024.***.***-60, ao cargo de Secretário Administrativo do Legislativo desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de março de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 090/2026, de 04 de Agosto de 2026

“Dispõe sobre concessão de férias a Servidores Municipais”

CONSIDERANDO o Art. 100 da Lei Municipal 423/2001 que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO requerimento do servidor protocolado da Direção Geral Administrativa em 27 de Julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a MARIA ANTÔNIA DANTAS DE MEDEIROS matrícula nº 056, ocupante do cargo de Analista de Controle Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, gozo de 15 (quinze) dias de férias no período de 05/08/2026 a 19/08/2026, correspondente ao período aquisitivo 01/07/2025 a 01/07/2026.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de agosto de 2026

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

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FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA

Diretor Geral Administrativo

Matrícula nº 78

Trata-se de procedimento administrativo destinado à celebração de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 031/2025, visando o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os itens de homenagens (medalhas e títulos) e a prorrogação da vigência contratual para execução do saldo remanescente e do novo acréscimo.

Constam dos autos a justificativa da necessidade de adequação do contrato para atender à demanda do exercício de 2026, a pesquisa de preços que demonstrou a vantajosidade dos valores praticados pela contratada (Despacho do Setor de Licitações e Compras), e a manifestação favorável da Contadora quanto à existência de dotação orçamentária disponível.

O Relatório de Apuração e o Parecer Técnico concluíram pela regularidade do pedido de aditivo, nos termos do art. 124, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que se trata de acréscimo quantitativo de 25% sobre os itens específicos do contrato original (itens 07 e 08) e prorrogação de vigência até 31 de dezembro de 2026.

Verifico que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório, bem como os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021 para a alteração contratual.

Diante do exposto, AUTORIZO A DESPESA, no valor global de R$ 2.875,00 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais), correspondente ao acréscimo de 25%, em favor da empresa IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486, inscrita no CNPJ sob o nº 39.823.697/0001-36, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, condicionada à comprovação da manutenção das condições de habilitação, da disponibilidade orçamentária e financeira e à posterior formalização do Termo Aditivo, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Encaminhem-se os autos para:

1. emissão do ato de adjudicação e homologação, quando cabível;

2. emissão da Nota de Empenho;

3. formalização do Termo de Aditivo ao contrato;

4. demais providências necessárias ao regular prosseguimento da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de julho de 2026.

_________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 12345.000717/2026-87

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486, inscrita no CNPJ nº 39.823.697/0001-36.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) especificamente sobre os itens destinados a homenagens do contrato original (Item 07 – Medalhas de Honra ao Mérito e Item 08 – Título e Comenda Carnaubense), bem como a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 031/2025 até o dia 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 124, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, visando assegurar a execução do saldo remanescente e do novo acréscimo para atender à demanda do exercício de 2026.

VALOR TOTAL ADITIVADO: R$ 2.875,00 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 14.375,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Para custear o presente termo aditivo, a Câmara Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária: 

CÓDIGO REDUZIDO: 12

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: 01.00 – PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS
 

Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de julho de 2026

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

 

IAGO RUAN FERNANDES DE SALES

Representante Legal da CONTRATADA 

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: Hilderlandio Rodrigues Alves, e a Tesoureira: Maria Ligiany De Souza Lima Alves, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de uma (01) diária correspondendo ao valor unitário de R$: 521,22 (Quinhentos e vinte e um reais, e vinte e dois centavos) conforme o Anexo I - Tabela De Valores De Diárias, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Parágrafo Único.  A(s) presente(s) diária(s)  visa(m) custear o período de 31 de julho de 2026, cujo o deslocamento é decorrente do comparecimento na Gráfica Montreal, para fazer a retirada do RG´s emitidos conforme o convenio entre a Câmara Municipal de Cel. João Pessoa/RN, o ITEP/RN e FECAMRN, localizada em Natal/RN.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 05 de agosto de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

PORTARIA Nº 058, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sr.ª. KATHERINE MARIA NOBRE FERNANDES DE QUEIROZ, contadora inscrita no CRC sob o nº RN013486, portadora da carteira de identidade nº 05439942180 – DETRAN-RN, inscrita no CPF sob o nº 052.XXX.XXX-19, ao cargo comissionado de Controladoria Interna, desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 7

Espécie:  Termo Aditivo nº 7 ao Contrato nº 19/2023.
Contratante: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ Nº 08.587.263/0001-50

Contratada: C L FELIX DA SILVEIRA – CNPJ 33.086.822/0001-96

Objeto do Aditivo: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 19/2023.

Data de Assinatura: 20 de julho de 2026.

Prazo de Vigência: 20 de julho de 2026 a 20 de dezembro de 2026.

Valor do Aditivo: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Amparo Legal:  art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Pregão Presencial nº 7/2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

C L FELIX DA SILVEIRA

Contratado

Dispõe sobre a alteração temporária do dia de realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Lajes/RN durante a execução da reforma do prédio da sede do Poder Legislativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, especialmente aquelas relativas à direção e disciplina dos trabalhos legislativos e administrativos,

CONSIDERANDO que a sede da Câmara Municipal encontra-se em processo de reforma de sua estrutura física;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos vereadores, servidores, prestadores de serviços e da população que comparece às sessões legislativas;

CONSIDERANDO que a realização das sessões ordinárias durante o expediente da obra ocasiona intenso fluxo de pessoas no local, podendo comprometer a segurança dos presentes e interferir na execução dos serviços;

CONSIDERANDO que as atividades da empresa responsável pela reforma são encerradas às 12h das sextas-feiras, circunstância que possibilita a realização das sessões sem prejuízo às obras e com maior segurança;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, em caráter excepcional e temporário, o dia de realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Lajes/RN, que passarão a ocorrer às sextas-feiras, às 15h00, durante o mês de agosto de 2026 ou enquanto perdurarem as obras de reforma da sede do Poder Legislativo, prevalecendo o período que for maior.

Art. 2º Permanecem inalterados o horário de início das sessões e as demais disposições regimentais relativas ao seu funcionamento.

Art. 3º Concluídas as obras de reforma, as Sessões Ordinárias voltarão a ser realizadas às terças-feiras, às 17h00, independentemente de novo ato, ressalvada a necessidade de prorrogação desta medida, hipótese em que será editado novo Ato da Presidência.

Art. 4º Determina-se à Secretaria Administrativa que dê ampla publicidade ao presente Ato, promovendo sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, bem como sua divulgação nas mídias oficiais da Câmara e demais meios institucionais.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 31 de julho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, estado do RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regime Interno desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matricula nº 012 ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Legislativos em Geral, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, com base no art. 76 da Lei Municipal nº 700/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

§ 1º – O período de gozo da licença será de 03 de agosto de 2026 a 31 de outubro de 2026, referente ao quinquênio aquisitivo de 2022 a 2026.

§ 2º-A servidora devera retorna as suas atividades laborais em 03 de novembro de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 03 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 10/2026.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: CEI – CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA- CNPJ: 51.907.835/0001-60.

Objeto: Realização de 01 (uma) inscrição para a 76ª Curso de conhecimentos integrados para agentes públicos que será realizado na cidade de João Pessoa/PB entre os dias 06 a 10 de Agosto do corrente ano.

Preço Global: R$ 900,00 (novecentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 04/08/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 046/2026

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento da mesma a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Maria Goreth de Andrade Silva.

CPF........................: 912.455.914 - 87

Matrícula...............: 0000152 - 1

Quantidade............: 1/2 (MEIA DIÁRIA)

Valor R$..............: 175,00 (Cento e Setenta e Cinco Reais)

Destino.................: NATAL/RN.

Assunto................: Participar da Audiência Pública sobre o tema “10 ANOS DE AGOSTO LILÁS – MÊS DE PROTEÇÃO A MULHER NO RN”, realizado pela Assembleia Legislativa do RN.

Período.................: 5 de agosto de 2026.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 04 de agosto de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

Revoga Portaria que dispõe sobre designação de servidores no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADA a Portaria nº 009, de 04 de fevereiro de 2026.

Art. 2º A revogação de que trata o artigo anterior não prejudica os atos administrativos regularmente praticados durante a vigência da Portaria ora revogada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA DA SILVA, do cargo comissionado de Chefe de Gabinete Parlamentar da Vereadora Presidenta.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora FRANKILENE CUSTODIO DA SILVEIRA OLIVEIRA, do cargo comissionado de Diretora do Departamento de Finanças e Contabilidade.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA DA SILVA, para exercer o cargo comissionado de Secretária de Administração e Finanças.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora FRANKILENE CUSTODIO DA SILVEIRA OLIVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete Parlamentar da Vereadora Presidenta.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Concede diária à Vereadora FERNANDA DE MEDEIROS BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Vereadora FERNANDA DE MEDEIROS BEZERRA 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal/RN tendo como objetivo participar do evento comemorativo aos 10 anos do agosto lilás, evento promovido pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte a ser realizado no dia 05.08.2026 na cidade do Natal/RN, tendo como objetivo participar de ações desenvolvidas no mês de proteção à mulher no Rio Grande do Norte.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 4 de agosto de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PORTARIA Nº 174/2026

Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 22 da Lei Orgânica Municipal e os arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente os arts. 5º, inciso VIII, e 41;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação da Câmara Municipal às normas de proteção de dados pessoais, assegurando transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Sr. EMERSON FERREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Gestão Patrimonial, matrícula nº 242-1, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. Compete ao Encarregado, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;

II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotar as providências necessárias;

III – orientar os vereadores, servidores, colaboradores e prestadores de serviços da Câmara Municipal quanto às práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

IV – apoiar a implementação e o aperfeiçoamento das medidas de governança e conformidade relativas à proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal;

V – atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, como controladora ou operadora de dados pessoais, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VI – exercer outras atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais que lhe sejam conferidas pela legislação ou pela Presidência da Câmara Municipal, desde que compatíveis com a função.

Art. 3º. O Encarregado exercerá suas atribuições com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, das normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e dos princípios da Administração Pública.

Art. 4º. O contato institucional do Encarregado para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais será:

I – e-mail: emerson.souza@saojosedemipibu.rn.leg.br

II – telefone: (84) 3273-2441

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 04 de agosto de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Processo Lic. N° 018/2026 - DISPENSA Nº 010/2026

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE DISPENSA N.º 010/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa PERON JERONIMO DE MORAIS ME (CNPJ n.º 02.617.406/0001-43), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 12.840,00 (doze mil oitocentos e quarenta reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 04 de agosto de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 018/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: PERON JERONIMO DE MORAIS ME (CNPJ n.º 02.617.406/0001-43); OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 04 de agosto de 2026 a 02 de dezembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 12.840,00 (doze mil oitocentos e quarenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 04 de agosto de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026.04.07.0002, bem como o atendimento aos requisitos previstos no art. 72 da referida Lei, AUTORIZA a contratação direta por dispensa de licitação, objetivando a execução do objeto constante nos autos.

Determina-se, ainda, a publicação do presente ato no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em observância ao princípio da transparência e ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de som do Plenário Antônio Biré, nas condições estabelecidas no termo de referência, no valor total de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, como o documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2026.04.07.0002.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa LM PRODUTOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 70.152.301/0001-16.

São Miguel/RN, 4 de agosto de 2026.

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Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

CONTRATO Nº: 13/2026

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: LM PRODUTOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA (70.152.301/0001-16)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 10/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de som do Plenário Antônio Biré, nas condições estabelecidas no termo de referência.

VALOR MENSAL: R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais)

VALOR TOTAL: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO:  37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 4/8/2026 à 3/8/2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 4/8/2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 89/2026 de 04 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 08 de agosto de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

Cessa os efeitos da Portaria nº 019/2026 dispondo sobre a designação da Servidora CARLA FABRICIA DA SILVA, para desempenhar atribuições por tempo determinado.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 14, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o término das férias regulares da Servidora que exerce a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Cessar a partir do dia 31.07.2026, os efeitos da Portaria nº 019/2026 publicada em 09.07.2026, que designou a Servidora Carla Fabricia da Silva para exercer em substituição temporária pelo período de 01/07/2026 a 30/07/2026, as atribuições inerentes à função de Agente de Contratação da Câmara Municipal.

Art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de julho de 2026.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Cessa os efeitos da Portaria nº 020/2026 dispondo sobre a designação da Servidora ANA WALKELLY PEREIRA BARACHO, para desempenhar atribuições por tempo determinado.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 14, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o término das férias regulares da Secretária Administrativa da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Cessar a partir do dia 31.07.2026 os efeitos da Portaria nº 020/2026 publicada em 16.07.2026, que designou a Servidora Ana Walkelly Pereira Baracho para desempenhar atribuições em substituição temporária pelo período de 01/07/2026 a 30/07/2026, em razão do término do período de férias da Servidora titular da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

Art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de julho de 2026.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Cessa os efeitos da Portaria nº 021/2026 dispondo sobre a designação da Servidora MAILZA CORDEIRO DA SILVA SOUZA, para desempenhar atribuições por tempo determinado.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 14, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o término das férias regulares da Secretária administrativa da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Cessar a partir do dia 31.07.2026, os efeitos da Portaria nº 021/2026 publicada em 16.07.2026, que designou a Servidora Mailza Cordeiro da Silva Souza para exercer em substituição temporária pelo período de 01/07/2026 a 30/07/2026, as atribuições inerentes à função de Secretária Administrativa da Câmara Municipal.

Art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de julho de 2026.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

HOMOLOGA AS PROPOSIÇÕES (REQUERIMENTOS) DE INICIATIVA DOS VEREADORES E DAS VEREADORAS MIRINS DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04.08.2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições dispostas no Art. 40, da Resolução nº 02/2025 que dispõe sobre o Regimento Interno do Projeto Vereador Mirim,

 RESOLVE:

Art. 1º - Homologar as proposições de iniciativa dos Vereadores e Vereadoras Mirins de Tenente Laurentino Cruz que foram apresentadas, discutidas e aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 04.08.2026, cujas matérias se constituem no banco de ideias legislativas da Câmara Municipal, conforme proposições e respectivas autorias seguintes:

1. Requerimento nº 01/2026 - Vereadora Mirim Joyce Fernanda Silva Costa;
2. Requerimento nº 02/2026 – Vereador Mirim Marllon Emanuel Alves Silva;
3. Requerimento nº 03/2026 – Vereador Mirim Marllon Emanuel Alves Silva;
4. Requerimento nº 04/2026 – Vereadora Mirim Lanna Maria dos Santos Araújo;

Art. 2º - Fica a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal autorizada a formalizar o envio das referidas proposições para os seus respectivos destinatários.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 04 de agosto de 2026.
 

Vereador João Gonçalo dos Santos
Presidente

Dispõe sobre a retomada dos trabalhos legislativos do segundo período legislativo de 2026 e dá outras providências.
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo art. 23, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos arts. 25 e 26, inciso I, alínea "o", c/c os arts. 307 e 308, todos do Regimento Interno (Resolução nº 003/2025);
 

CONSIDERANDO o encerramento do recesso parlamentar do meio do ano, ocorrido no período de 1º a 31 de julho, conforme estabelece o art. 308 do Regimento Interno;
 

CONSIDERANDO que o segundo período da sessão legislativa anual tem início em 1º de agosto, nos termos do art. 8º da Lei Orgânica Municipal e do art. 307 do Regimento Interno;
 

CONSIDERANDO que as sessões ordinárias desta Casa Legislativa são realizadas às quintas-feiras, às 17h, nos termos do art. 144 do Regimento Interno; RESOLVE:
 

Art. 1º Fica convocada a primeira Sessão Ordinária do segundo período legislativo de 2026 para o dia 06 de agosto de 2026 (quinta-feira), às 17h, a ser realizada no Plenário desta Câmara Municipal, oportunidade em que serão retomados os trabalhos legislativos.
 

Art. 2º A Secretaria da Câmara adotará as providências necessárias para dar ciência aos Vereadores e promover a ampla divulgação deste Ato nos canais oficiais, em observância ao art. 140 do Regimento Interno.
 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de agosto de 2026.

 

ERIVONALDO DA SILVA
Presidente

Portaria nº 047/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear o Senhor Francisco Medeiros Cunha Neto, Portador da Cédula de CPF – 242.XXX,XXX.-49, para o cargo de Chefe de Gabinete, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 04 de agosto de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 015/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: V C COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

CNPJ: 41.967.956/0001-44

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, DE FORMA PARCELADA E DE ACORDO COM A NECESSIDADE, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.245,00 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais), sendo aplicado o percentual de desconto de 1% (um por cento), em relação aos preços semanais vigentes da TABELA ANP.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001

- Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 339030 Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 04 de agosto de 2026.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 010/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, DE FORMA PARCELADA E DE ACORDO COM A NECESSIDADE, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: V C COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

CNPJ: 41.967.956/0001-44

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.245,00 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais), sendo aplicado o percentual de desconto de 1% (um por cento), em relação aos preços semanais vigentes da TABELA ANP.

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 04 de agosto de 2026.

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LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53