PORTARIA 51/2020

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO  da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sra. ALEXANDRA FERNANDES OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 084.300.454-14

Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de Setembro de 2020.

__________________________________________

PEDRO EUGENIO MARTINS DE SENA

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 02 (DOIS) ADAPTADORES USB WIRELESS 300M, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 44905200 – Equipamento e material permanente.

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor: R$ 180,32 (cento e oitenta reais e trinta e dois centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 Caicó/RN, 26 de agosto de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

DISPÕE SOBRE O RETORNO DO EXPEDIENTE LEGISLATIVO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CASA DO POVO DE EXTREMOZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso de suas atribuições legais, consoante permissibilidade do inciso XIII, XIX, XXI do artigo 30, do Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

CONSIDERANDO a evidente redução dos índices de transmissão do COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte, consoante informações do Poder Executivo Estadual.

CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado a diminuição de novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 em todo o território nacional, mas que ainda requer cuidados especiais;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação;

CONSIDERANDO a retomadas das atividades de diversos setores do Estado do Rio Grande do Norte associados às medidas de manutenção de Enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO a importância da retomada gradual das atividades nas casas legislativas no Rio Grande do Norte, definida a partir de parâmetros e protocolos de saúde, por meio de um planejamento responsável, ao lado das ações de combate à pandemia, de modo a resgatar a prestação dos serviços públicos.

CONSIDERANDO, por fim, a publicação da Recomendação Conjunta nº 001/2020-GAC/SESAP/SEDEC, subscrita por membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, que orienta a adoção de medidas destinadas a reforçar a proteção à saúde no cenário da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, outrossim, que, devido a reforma estruturante do plenário dessa Casa Legislativa, o acesso dos edis, servidores e público permanece inacessível.

RESOLVE:

Artigo 1º. Altera o artigo 1º da portaria 50/2020, que passa a ter a seguinte redação:

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos até o dia 30 do mês de setembro do corrente ano.

Artigo 2º. Os demais dispositivos permanecem incólumes.

Artigo 3º. Essa portaria entra em vigor da data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Extremoz/RN, 16 de setembro de 2020.

                                 Vereador FÁBIO VICENTE DA SILVA

            Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

ALTERA O CAPUT DO ART 19 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas prerrogativas legais e atribuições constitucionais, após deliberação e aprovação do plenário, promulga a seguinte emenda modificativa ao Art 19 da Lei Orgânica do Município:

Art 1º - O Caput do Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Galinhos/RN foi totalmente modificado.

Art 2º - Com a alteração do dispositivo mencionado, o artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Galinhos/RN, passará a ter a seguinte redação:

Art 19 – No dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, os vereadores eleitos se reunirão sob a presidência do ex-presidente eleito no segundo biênio da legislatura anterior, e em caso do ex-presidente não compor a nova legislatura, o vereador mais votado entre os eleitos é quem presidirá a eleição da mesa diretora.

Art 3º - Fica mantido com a mesma redação, os demais parágrafos do artigo 19.

Art 4º - A emenda entra em vigor a partir da data da sua promulgação.

Galinhos/RN 15 de setembro de 2020.

Roberio França Siqueira

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2020

PROCESSO Nº: 22/2020.

DISPENSA Nº: 20/2020.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

CONTRATADA: ABRAÃO A B DA SILVEIRA.

CNPJ Nº: 16.535.070/0001-84.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PORTAS DE VIDROS.

VIGÊNCIA: 17 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020.

VALOR TOTAL: R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 17 DE SETEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

ABRAÃO A B DA SILVEIRA

Pela contratada

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2020

PROCESSO Nº: 22/2020.

DISPENSA Nº: 20/2020.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

CONTRATADA: ABRAÃO A B DA SILVEIRA.

CNPJ Nº: 16.535.070/0001-84.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PORTAS DE VIDROS.

VIGÊNCIA: 17 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020.

VALOR TOTAL: R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 17 DE SETEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

ABRAÃO A B DA SILVEIRA

Pela contratada

TERMO DE RATIFICAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2020

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RATIFICO e reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

PROCESSO Nº: 22/2020.

DISPENSA Nº: 20/2020.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

CONTRATADA: ABRAÃO A B DA SILVEIRA.

CNPJ Nº: 16.535.070/0001-84.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PORTAS DE VIDROS.

VIGÊNCIA: 17 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020.

VALOR TOTAL: R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 17 DE SETEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

CONSIDERANDO que o art. 39 da constituição determina os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal 46/2010 institui o Plano de Cargo e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mossoró, instituindo o padrão salarial inicial de cada cargo;

CONSIDERANDO que todos os servidores não comissionados, com exceção dos vereadores, devem se reger pelo mesmo Estatuto;

CONSIDERANDO as orientações da Comissão de Controle Interno;

CONSIDERANDO que o padrão inicial dos vencimentos dos servidores é determinado em razão do cargo ocupado;

CONSIDERANDO o princípio da Irredutibilidade Salarial;

CONSIDERADO que nenhum Presidente anterior buscou solucionar o problema da multiplicidade de padrões salariais para uma mesma categoria.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 26 e seus incisos, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

RESOLVE:

1. Realizar a transposição remuneratória dos servidores cuja entrada no serviço público ocorreu antes da Constituição de 1988 para o Padrão Remuneratório instituído pela lei 46/2010, que é a Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mossoró;
2. Erradicar as nomenclaturas “vantagens pessoais” e “Incorporação Resolução 09/05” dos contracheques dos respectivos servidores, visto que não encontram correspondência na lei 46/2010;
3. Enquadrar os servidores acima citados no nível 01 a partir de 1991, data da Lei nº311, primeira legislação que regulamentou a situação dos referidos servidores após a Constituição de 1988;
4. Nomear eventuais acréscimos remuneratórios de VPNI – Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas, que serão absorvidos pelos reajustes posteriores a este Ato, até sua total inclusão nos vencimentos dos servidores;
5. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Palácio Rodolfo Fernandes, 09 de setembro de 2020.

Maria Izabel Araújo Montenegro

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCELIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2020, e Processo Administrativo nº 024/2020.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para estudo, supressão, inserção, elaboração de Resolução e Proposta de Emenda A Lei Orgânica, para reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Patu e da Lei Orgânica Municipal.  

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN – CNPJ Nº 08.396830/0001-91, com endereço a Rua Jose Augusto, nº 90, Centro, Patu/RN, CEP 59.770-000.

CONTRATADO: ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.536.689/0001-67, com sede na Rua Francisco Marcelino da Silva, 1000 – Bairro: Vila Brasília – Centro – Serra do Mel – RN – CEP: 59.663.000

Valor Estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Fundamento Legal: (Artigo 25, inciso II, combinado com o Art. 13, inciso III, ambos, da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações) c/c Art. 3º-A, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020. (Assessoria/Consultoria Jurídica – Serviços de característica técnica e singular e de notória especialização).

Declaração de Inexigibilidade emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. LUCELIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 16 de setembro de 2020

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

                             A Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, respaldada no Artigo 128 parágrafo § 1º, convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA neste dia 17 de setembro de 2020, às 16:00 hs, na sede própria deste Poder Legislativo, cito a Rua Dr. José Augusto, 90, com o fim especial de apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia.

                     - Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 006/2020, que dispõe sobre a doação com encargos de bens imóveis para o Estado do Rio Grande do Norte, para afins de construção de unidades habitacionais de responsabilidade do Estado, e dá outras providências;

              Na oportunidade, comunicamos aos Srs. Pares que, conforme emenda constitucional nº 50 de 14 de fevereiro de 2006 com sua extensão as demais casas legislativas, a referida convocação não será renumerada.

Patu, 16 de setembro de 2020

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Portaria nº 019/2020                                     Em, 01 de Setembro de 2020.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR O Sr. ESTÊNIO LUIS CÂMARA, do cargo em comissão de CONSULTOR GERAL (ADVOGADO) do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 01 de Setembro de 2020.

Francisco Hélio de Araújo

PRESIDENTE

Portaria nº 020/2020                                     Em, 01 de Setembro de 2020.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR O Sr. RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA, para ocupar o cargo em comissão de CONSULTOR GERAL (ADVOGADO) do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 01 de Setembro de 2020.

Francisco Hélio de Araújo

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 021/2020,                                      DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde de Pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de COVID - 19 em todo território nacional e a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

RESOLVE:

I - Suspender as sessões legislativas e as atividades parlamentares na sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, como medida de prevenção ao COVID - 19, a partir do dia 10 de SETEMBRO de 2020, por mais 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, conforme recomendações das Autoridades de Saúde.

II - O acesso a sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN ficará restrito aos seus servidores, que continuarão exercendo as atividades administrativas essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo, em caráter remoto, sendo disponibilizados a todos os cidadãos contato telefônico (84 99180-7862) e e-mail funcional (câmara.pa@hotmail.com), a fim de intermediar o contato da população com os seus representantes neste momento de necessário afastamento social.

III - Havendo urgência para apreciação de matéria legislativa no período de suspensão das atividades previsto nesta Portaria, os parlamentares poderão realizar sessão mediante vídeo conferência.

IV - Esta Portaria entrará em vigor nesta data e vigorará pelos próximos 15 (quinze) dias, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

    PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pedro Avelino/RN, 10 de Setembro de 2020.

FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE

AO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:                                  

       Conceder ao servidor Hermane Coelho de Azevedo Neto, CPF: 014.926.354-64 CARGO/FUNÇÃO: VEREADOR PRESIDENTE, ½ (meia) diária no valor de R$160,00 a ½ diária.

Destino: Natal RN

Período: 17 de setembro de 2020.

Objetivo: TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)

Pedro Velho/RN, 17 de setembro de 2020

Marival Augusto Dantas de Lima Vice-Presidente

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN no dia 18 de setembro de 2020 (Sexta-feira), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso V do artigo 39, do Regimento Interno e observando o disposto:

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Rio do Fogo no dia 18 de setembro de 2020 (Sexta-Feira) em virtude do feriado municipal “Emancipação Política do Município de Rio do Fogo/RN”, que ocorrerá no próximo dia 17 de setembro de 2020 (Quinta-feira).

Art. 2º Os efeitos do artigo 1º deste Decreto não se aplicam aos serviços considerados essenciais.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Edifício José Francisco da Silva, Rio do Fogo/RN, 16 de setembro de 2020.

Ver. Marcio Luiz Pereira Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

PROCESSO Nº 022/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 022/2020

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, juntamente com suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico datado de 28 de agosto de 2020, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação do Senhor PAULO MÁRCIO DE LIMA – CAU: A93782-7, CPF: 010.141.804-30, cujo objeto CONSISTE na Contratação de profissional especializado em arquitetura ou engenharia para ser responsável pela fiscalização e medições da reforma da Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN, no importe de R$1.500,00 (Mil e quinhentos reais).

Taipu/RN, 31 de agosto de 2020

João Maria Câmara de Melo

Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2020

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN. Contratado: PAULO MÁRCIO DE LIMA – CAU: A93782-7, CPF: 010.141.804-30. Referente a Dispensa de Licitação nº 022/2020. Objeto: Contratação de profissional especializado em arquitetura ou engenharia para ser responsável pela fiscalização e medições da reforma da Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN. Valor: R$1.500,00 (Mil e quinhentos reais). Vigência: 01/09/2020 à 31/12/2020. Data da Assinatura do Contrato: 01/09/2020.

Taipu/RN, 01 de setembro de 2020.

João Maria Câmara de Melo

Presidente da Câmara

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Por este termo: RECONHEÇO E RATIFICO com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2020, processo nº 21082020/001-CT, visando à contratação dos contratação de Serviços de digitalização eletrônica de documentos(GED) dos exercícios de 2013 a 2020; Serviços de levantamento patrimonial, com registro e afixação de plaquetas de tombamento, para a Câmara de Vereadores de Tangará/RN,  em favor  de Central de Serviços Técnicos Contabil Eireli,   no valor total de R$  25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos reais). Tangará-RN, em 14 de setembro de 2020. Publique-se no Diário da Fecam.