O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora MICHELLE FEITOSA SOARES, do Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar Especial-APE2 – CC2 no Gabinete do Vereador ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA-PP.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 6 de agosto de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o(a) Senhor(a) LAVINIA LANNAY FEITOSA FARIAS, para o Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar Especial-APE2 – CC2 no Gabinete do Vereador ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA-PP.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de agosto de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

PORTARIA Nº 020/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar MICHEL RALAN BEZERRA BARROS, portador do CPF Nº ***.634.794-** do cargo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 021/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar JONNATHAN FELIPE DE SOUZA CUNHA, portador do CPF Nº ***.957.164-** e RG Nº ***.243.1** ITEP/RN do cargo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PESSOAL desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 022/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JONNATHAN FELIPE DE SOUZA CUNHA, portador do CPF Nº ***.957.164-** e RG Nº **2.243.1** ITEP/RN para exercer o cargo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 023/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o Senhor Jonnathan Felipe de Souza Cunha, portador do CPF Nº ***.957.164-** e RG Nº ***.243.1** ITEP/RN, SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, para em conjunto com o senhor FRANCISCO HERBERT BEZERRA, CPF Nº ***.119.304-**, RG Nº ***7653 SSP/RN, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona, assinar e movimentar a conta corrente bancária nº 3.893-8, Banco do Brasil S/A, Agência 0984-9 – São Paulo do Potengi, em nome do órgão público acima mencionado, com os seguintes poderes: emitir cheques; abrir contas de depósito; solicitar saldos extratos e comprovantes; sustar/contra ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamento por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico; liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro; solicitar saldos/extratos, exceto investimentos; emitir comprovantes; encerrar contas de depósitos; assinar contratos de prestação de serviços.

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barcelona, em 06 de agosto de 2026.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN

CNPJ: 02.301.773/0001-33

FORNECEDOR: JSI Empreendimentos LTDA.

CNPJ: 46.482.029/0001-58.

OBJETO DA ARP: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o quantitativo inicialmente registrado.

VALOR DO ADITIVO: R$ 3.000,00 (três mil reais).

FUNDAMENTO: Art. 50 da Resolução nº 01/2025, de 22 de janeiro de 2025.

Bodó/RN, 05 de agosto de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente.

José Jair Farias de Matos – Representante legal.

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN

CNPJ: 02.301.773/0001-33

FORNECEDOR: JARBAS ALBERI DE SOUZA.

CNPJ: 36.268.532/0001-51

OBJETO DA ARP: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o quantitativo inicialmente registrado.

VALOR DO ADITIVO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO: Art. 50 da Resolução nº 01/2025, de 22 de janeiro de 2025.

Bodó/RN, 06 de agosto de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente.

Jarbas Alberi de Souza – Representante legal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação no quadro de pessoal da Câmara Municipal, conforme disposto pela Lei Ordinária Municipal nº 564, de 18 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ VITORINO DE ANDRADE NETO, portador do CPF Nº 083.***.***-66, ao cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de março de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Chefe de Almoxarifado da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN /RN, no uso de suas competências, do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal, do art. 20, I, a, do Regimento Interno e do art. 3º, §4º da Lei nº 5.538/2024, alterado pela Lei nº 5.661/2026,

 RESOLVE:

 Art.1º. DESIGNAR o servidor LINDEMBERGUE PAULINO ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº XXX.340.094-XX, para exercer a função de Chefe de Almoxarifado da Câmara Municipal de Caicó/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se

Caicó/RN, 6 de agosto de 2026.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

______________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo tipo passeio, categoria sedan, sem motorista, destinado ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.9400001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATADA: J W P DA CÂMARA LTDA, CNPJ: 09.665.020/0001-56, localizada na Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz, nº 8101, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59.090-002, Município de Natal, Rio Grande do Norte.

OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 023/2026-B, formalizada por acordo entre as partes, em razão da impossibilidade de cumprimento integral das obrigações contratuais pela CONTRATADA, especificamente quanto à manutenção de cobertura de seguro veicular exigida no Edital, no Termo de Referência e no Contrato Administrativo, conforme pedido formulado pela própria empresa e em observância ao interesse público.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo o art. 138, inciso II, combinado com art. 137, inciso VIII, da mesma Lei Federal n. 14.133/21.

Caicó/RN, 06 de agosto de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas alterações posteriores, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de câmeras de vigilância (CFTV) da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, compreendendo a reposição de peças, materiais e componentes necessários ao perfeito funcionamento do sistema de monitoramento eletrônico.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2026, que objetiva a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de câmeras de vigilância (CFTV) da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, compreendendo a reposição de peças, materiais e componentes necessários ao perfeito funcionamento do sistema de monitoramento eletrônico, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa MICHAEL ROSTAND BEZERRA DE ARRUDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 41.868.193/0001-84, no valor total de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 06 de agosto de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de câmeras de vigilância (CFTV) da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, compreendendo a reposição de peças, materiais e componentes necessários ao perfeito funcionamento do sistema de monitoramento eletrônico.

Contratado: MICHAEL ROSTAND BEZERRA DE ARRUDA, CNPJ/CPF sob o nº 41.868.193/0001-84.

Valor Total: R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 06 de agosto de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 112/2026

ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Constitui Comissão Especial para exarar parecer sobre Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 37, inciso I, e parágrafo único, do Regimento Interno.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 37, inciso I, e parágrafo único, da Resolução nº 38/1990 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial destinada a apreciar e exarar parecer técnico e de mérito sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, nos termos do art. 37, I, do Regimento Interno.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária com assento nesta Casa Legislativa:

I – Walfredo Cesino de Medeiros – Presidente

II – José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Morais – Relator

III – Itan Lobo de Medeiros – Membro

IV – Patrício Sinderley Araújo de Assis – Membro

V – Hildeberto Diniz Silva Nascimento – Membro

Art. 3º A Comissão Especial terá o prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Ato, para exarar o seu respectivo parecer.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeta/RN, 06 de junho de 2026.

MESA DIRETORA:

___________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

____________________________________________

CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO

VICE-PRESIDENTE

____________________________________________

GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO

PRIMEIRA SECRETÁRIA

____________________________________________

WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

SEGUNDO SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 113/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA 02/2026

Determina o encaminhamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal às Comissões Permanentes após a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, no uso de suas atribuições Regimentais, em especial o disposto no art. 28, II, "a", c/c art. 103, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 38/1990);

CONSIDERANDO a instituição da Comissão Especial promovida pelo Ato da Mesa Diretora nº 012/2026 para análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a estrita observância do devido processo legislativo, garantindo a manifestação das Comissões Permanentes temáticas da Casa, especificamente quanto à constitucionalidade, legalidade, redação e adequação orçamentária;

DETERMINA:

Art. 1º Concluída a instrução e exarado o parecer pela Comissão Especial criada pelo Ato da Mesa Diretora nº 012/2026, a Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal deverá remeter imediatamente os autos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026 às Comissões Permanentes para manifestação sucessiva, no prazo regimental de 5 (cinco) dias para cada qual, na seguinte ordem:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise da admissibilidade, constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa (art. 60, I e II, do Regimento Interno);

II – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), para verificação dos aspectos financeiros e orçamentários (art. 61, I, do Regimento Interno).

Art. 2º Cumpridas as etapas previstas nas normas regimentais e anexados todos os pareceres, o processo deverá retornar à Presidência para fins de inclusão na pauta da Ordem do Dia, respeitado o anúncio prévio com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeta/RN, 06 de junho de 2026.

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20070001/2026 - CONTRATO Nº 202608040001 - ORIGEM: Dispensa Eletrônica de Licitação Nº 28070001/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O).....: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA  - OBJETO: Aquisição de suprimento de informática para atendimento das necessidades da Câmara Municipal - VALOR TOTAL: R$ 28.291,00 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais)  - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 28.291,00 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais) no elemento de despesa 33903052: Material de Consumo - SUPRIMENTO DE INFORMÁTICA, SUPRIMENTO DE INFORMÁTICA - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026  - DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20070002/2026 - CONTRATO Nº 202608040002 - ORIGEM: Dispensa Eletrônica de Licitação Nº 28070002/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O).....: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA - OBJETO: contratação da prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de informática e câmeras da Câmara Municipal de Encanto - VALOR TOTAL: R$ 19.304,00 (dezenove mil, trezentos e quatro reais)  - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 19.304,00 (dezenove mil, trezentos e quatro reais) no elemento de despesa 33903915: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026  - DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0006/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL INTERNA DO 1º (PRIMEIRO) PISO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. (CONTRATA MAIS BRASIL)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: 62.116.106 MARCOS FERREIRA DE ARAUJO, COM SEDE NO SITIO SITIO MACAMBIRA II, Nº 125, ZONA RURAL, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 62.116.106/0001-02.

VALOR GLOBAL: R$ 10.600,00 (DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 05 DE AGOSTO DE 2026 ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 10727329000102-1-000018/2026

Lagoa Nova/RN, 06 de agosto de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA FÍSICA Nº 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 019/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio da Srª. JOSEANE SILVA DE AZEVEDO, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026, de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria n° 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PAINEL DE VOTAÇÃO, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE HARDWARE (TERMINAIS DE VOTAÇÃO COM TABLETS INDIVIDUAIS DE VOTAÇÃO PARA OS PARLAMENTARES) E SISTEMA DE ASSINATURA E TRAMITAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 07/08/2026 às 09:00h, até o dia 12/08/2026 às 09:00h, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 06 de agosto de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 063/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ROSEMBERG FREIRE, Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas decorrentes de deslocamento ao município de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Realizar o transporte de impressoras pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal até a empresa Santo Antônio Informática, onde serão submetidas a serviços de diagnóstico, manutenção e reparo, assegurando a conservação dos bens públicos e a continuidade do regular funcionamento das atividades administrativas desta Casa Legislativa.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 07 de agosto de 2026
• Retorno: 07 de agosto de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 06 de agosto de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA  Nº 059/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAÇÃO, o Sr. MATHEUS DOS REIS SILVA, portador do CPF: nº ***.267.408**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador ANTONIO THIAGO MARTINS DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03/08/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 06 de Agosto de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 060/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sra. MARCIA VANESSA ROSA DE VASCONCELOS, portadora do CPF: nº ***.178.594**, para o cargo Comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador ANTONIO THIAGO MARTINS DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04/08/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 06 de Agosto de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. KLEBER CAVALCANTE DE SOUSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria dos seus membros,

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. KLEBER CAVALCANTE DE SOUSA possui relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu, especialmente nas áreas da educação, do empreendedorismo, da formação profissional e do desenvolvimento institucional.

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Senhor KLEBER CAVALCANTE DE SOUSA, como forma de reconhecimento à sua destacada trajetória pessoal, profissional e à relevante vinculação afetiva e familiar com o Município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de agosto de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

Autora: Maria Isabel Dantas de Medeiros

Concede Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Monara Jeane dos Santos Costa.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Monara Jeane dos Santos Costa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de São José do Seridó, especialmente por sua dedicação à educação e à formação científica de crianças e jovens.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó/RN, 06 de agosto de 2026.

Francisco Sales de Medeiros Neto
Presidente

Autor: Daniel Andson da Costa

Concede Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Raimunda Marta da Silva Santos.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Raimunda Marta da Silva Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de São José do Seridó.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó/RN, 06 de agosto de 2026.

Francisco Sales de Medeiros Neto
Presidente

Autor: Daniel Andson da Costa

Concede Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Patrícia Priscila Estevam.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã São-José-Seridoense à Senhora Patrícia Priscila Estevam, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de São José do Seridó.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó/RN, 06 de agosto de 2026.

Francisco Sales de Medeiros Neto
Presidente

Autor: Jussiêne Dantas Pereira

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Alexandro de Medeiros.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Alexandro de Medeiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de São José do Seridó.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó/RN, 06 de agosto de 2026.

Francisco Sales de Medeiros Neto
Presidente

Autor: Jussiêne Dantas Pereira

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Klebson de Souza Medeiros Pereira.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Klebson de Souza Medeiros Pereira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de São José do Seridó.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó/RN, 06 de agosto de 2026.

Francisco Sales de Medeiros Neto
Presidente

PORTARIA N°023/2026

Severiano Melo/RN, 06 de agosto de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador SILVESTRE NUNES DE FARIAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao sr. SILVESTRE NUNES DE FARIAS, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: BUSCA DE RGs.

Período do Afastamento: de 05 de agosto de 2026

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de 05/08/2026.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 06 de agosto de 2026.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

PRESIDENTE

DSL Nº 005/2026   |   PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080001/26

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: VIVALDO PIRES DE SOUZA, CNPJ 04.214.327/0001-17

OBJETO: Aquisição de 01 (um) kit completo universal para caixa acoplada, destinado à manutenção do banheiro da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 80,00 (oitenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Pequena compra de pronto pagamento, com fundamento no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 1º, 3º, 5º e 6º, inciso I, do Ato da Presidência nº 001/2026, observado o disposto na Resolução nº 002/2023 da Câmara Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2026; Órgão 001 - Poder Legislativo; Unidade 001 - Câmara Municipal; Função 01 - Legislativo; Sub-função 031 - Ação Legislativa; Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Projeto/Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento 3.3.90.30 - Material de Consumo.

DATA DA CONCLUSÃO: 06 de agosto de 2026.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 06 de agosto de 2026.

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João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara