EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FÁBIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente Neste Município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Francisco do PT, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 08h00m, do(s) dia(s) 13 de agosto de 2026, com retorno às 17h00m, do(s) dia(s) 13 de agosto de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 11 de agosto de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, no uso das atribuições dispostas no Artigo 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal, comunica que foi apresentada em plenário da sessão ordinária do dia 07.08.2026, a prestação de contas do município de Bodó referente ao exercício 2014, sob responsabilidade e gestão do então Prefeito, Sr. Francisco Santos de Sousa, constante do parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte na conformidade do processo nº 006480/2015-TC, que será encaminhado para tramitação na Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Finanças e Tributação da Câmara Municipal a quem compete a adoção dos procedimentos regimentais exigíveis concernentes a apreciação, análise, diligencias e parecer conclusivo sobre ditas contas.

Bodó/RN, 11 de agosto de 2026.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, no uso das atribuições dispostas no Artigo 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal, comunica que foi apresentada em plenário da sessão ordinária do dia 07.08.2026, a prestação de contas do município de Bodó referente ao exercício 2014, sob responsabilidade e gestão do então Prefeito, Sr. Francisco Santos de Sousa, constante do parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte na conformidade do processo nº 006480/2015-TC, que será encaminhado para tramitação na Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Finanças e Tributação da Câmara Municipal a quem compete a adoção dos procedimentos regimentais exigíveis concernentes a apreciação, análise, diligencias e parecer conclusivo sobre ditas contas.

Bodó/RN, 11 de agosto de 2026.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente da Câmara

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião no SENAR e na secretaria de recursos hídricos, Natal/RN, com saída prevista para o dia 12 de agosto de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 11 de agosto de 2026

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor EMANOEL MESSIAS COSTA portador do CPF nº 124.***.***-16 ocupante do cargo assessor parlamentar, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para uma reunião junto ao presidente no SENAR e na secretaria de recursos hídricos, Natal/RN, com saída prevista para o dia 12 de agosto de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 11 de agosto de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da mesa diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Chefe de Gabinete no quadro de pessoal da Câmara Municipal, conforme disposto pela Lei Ordinária Municipal nº 564, de 18 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. NELSON EMIDIO DE SOUZA, portador do CPF Nº 053.***.***-46, ao cargo de Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de agosto de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece a criação de Serviço de Informação ao Cidadão – SIC nos órgãos e entidades do Poder Público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN;

CONSIDERANDO as atribuições administrativas conferidas à Câmara Municipal e à sua Mesa Diretora pelo Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora ANIELLY ISABEL ALVES SOARES, ocupante do cargo em comissão de ASSESSORA LEGISLATIVA, para exercer a função de RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Art. 2º Compete à servidora designada receber, orientar e encaminhar as solicitações de acesso à informação dirigidas à Câmara Municipal, bem como adotar as providências necessárias ao regular processamento dos pedidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais normas aplicáveis.

Art. 3º A presente designação não implica alteração do cargo atualmente ocupado pela servidora, permanecendo inalterados seu vínculo funcional, remuneração e demais condições inerentes ao cargo em comissão de Assessora Legislativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Canguaretama/RN, 11 de agosto de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

PORTARIA Nº 093/2026, de 11 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I, alíneas “a” e “r”, do Regimento Interno e em conformidade com a Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a adoção das regras do estágio probatório previstas na Lei Municipal nº 1285/2024 para os servidores efetivos da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, conforme a Resolução nº 001/2025, de 29 de abril de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1285/2024, que estabelece as normas do estágio probatório para os servidores efetivos do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a comissão responsável pela avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, conforme as disposições da Lei Municipal nº 1285/2024.

Art. 2º A Comissão observará a hierarquia dos cargos, sendo composta por servidores titulares de cada setor ou chefe imediato ocupante de cargo em comissão, conforme as disposições do §5º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.285/2024.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Francsley Ítalo da Silva Dantas Pereira, chefe do setor Administrativo, que atuará como presidente da comissão;

II – Willis Márcio Souza Silva, chefe de Gabinete, que atuará como membro da comissão;

III – Ana Beatriz de Azevedo Dantas, chefe de Tesouraria, que atuará como membro da comissão.

Art. 4º Compete à Comissão:

I – Avaliar, em caráter especial, o desempenho do(a) servidor(a) em estágio probatório durante o período de 36 (trinta e seis) meses, conforme critérios definidos na Lei Municipal nº 1.285/2024;

II – Elaborar e aplicar os formulários e instrumentos de avaliação;

III – Emitir parecer conclusivo ao final do período de avaliação;

V – Garantir ao servidor avaliado o contraditório e a ampla defesa nos casos de resultado desfavorável.

Art. 5º A comissão deverá seguir as diretrizes e prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1285/2024 para garantir a transparência e a legalidade do processo de avaliação.

Art. 6º O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1285/2024, com avaliações realizadas ao final de cada ano de estágio.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 05 de maio de 2026.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 11 de agosto de 2026

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Portaria Nº 094/2026 de 11 de agosto de 2026.

Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e Designa servidores para compor Comitê.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 157, § 1º do regimento interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas / RN, e ainda,

CONSIDERANDO a relevante necessidade institucional de otimizar as disciplinas de proteção de dados pessoais destinadas a garantir os direitos dos usuários e outros vinculados à privacidade,

RESOLVE:

Art.1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 005 de 23 de maio de 2023.

Parágrafo único a competência do Comitê está definida na Resolução nº 005 de 23 de maio de 2023.

Art.2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:

I – Júlio César Dantas dos Santos;

II – Jaciane Cristina dos Santos;

III – Ana Beatriz de Azevedo Dantas.

§ 1º O Presidente do Comitê será o servidor Júlio César Dantas dos Santos.

§ 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão:

I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

II – Análise de risco;

III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;

Art.3º - Designa o servidor Júlio César Dantas dos Santos, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, para o exercício das seguintes atribuições:

I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo Único o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 05 de maio de 2026.

Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de agosto de 2026.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SR. ALEXANDRE CESAR DA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão Ceará-mirinense ao Sr. Alexandre Cesar Da Fonseca,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 05 de agosto de 2026

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino De Farias

1ª Secretário

Cristina Severo Marinho

2º Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SRA. IRIS REGINA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadã Ceará-Mirinense a Sra. Iris Regina De Araújo,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 05 de agosto de 2026

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino De Farias

1ª Secretário

Cristina Severo Marinho

2º Secretária

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SRA. KARLA MÉRCIA CAMPOS DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, COM BASE NO INCISO VII, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. Fica concedido o título de cidadã Ceará-Mirinense a Sra. Karla Mércia Campos De Mendonça,  em reconhecimento à sua integração, contribuição social e vínculo afetivo com este Município, conforme inciso I, do parágrafo primeiro, do  artigo 102, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do referido título, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 05 de agosto de 2026

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino De Farias

1ª Secretário

Cristina Severo Marinho

2º Secretária

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 114/2026

PORTARIA Nº 44/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário - Patrício Sinderley Araújo de Assis

Função - Vereador

Quantidade – ½ (meia) diária

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

Destino – Natal/RN

Data de Afastamento: 10 de agosto de 2026

Hora de Saída:            08h

Hora de Chegada:      20h

Roteiro: Gabinete de representação do Deputado Federal Benes Leocádio, localizado na Avenida Senador Salgado Filho, 1718, Edifício Way Office, Salas 2309, 2310 e 2311, Tirol, 59022-000, Natal/RN, a fim de tratar de assuntos de interesse do Município de Cruzeta/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 10 de agosto de 2026.

                                 Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                          Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 115/2026

PORTARIA Nº 45/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária - Gabriella Laisy Silva de Araújo

Função - Vereadora

Quantidade – ¹/² (meia) diária

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

Destino – Natal/RN

Data de Afastamento: 11 de agosto de 2026

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      17h

Roteiro: Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Norte, à Praça Sete de Setembro, 120, Cidade Alta, Natal/RN, 59025-300, em visita ao Gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiroz e à Procuradoria da Mulher, com a finalidade de cumprir agenda institucional, em atendimento às atividades inerentes ao exercício do seu mandato parlamentar.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 10 de agosto de 2026.

                                 Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                       Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 112/2026

ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Constitui Comissão Especial para exarar parecer sobre Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 37, inciso I, e parágrafo único, do Regimento Interno.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 37, inciso I, e parágrafo único, da Resolução nº 38/1990 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial destinada a apreciar e exarar parecer técnico e de mérito sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, nos termos do art. 37, I, do Regimento Interno.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária com assento nesta Casa Legislativa:

I – Walfredo Cesino de Medeiros – Presidente

II – José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Morais – Relator

III – Itan Lobo de Medeiros – Membro

IV – Patrício Sinderley Araújo de Assis – Membro

V – Hildeberto Diniz Silva Nascimento – Membro

Art. 3º A Comissão Especial terá o prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Ato, para exarar o seu respectivo parecer.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeta/RN, 06 de agosto de 2026.

MESA DIRETORA:

___________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

____________________________________________

CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO

VICE-PRESIDENTE

____________________________________________

GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO

PRIMEIRA SECRETÁRIA

____________________________________________

WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

SEGUNDO SECRETÁRIO

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 113/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA 02/2026

Determina o encaminhamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal às Comissões Permanentes após a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, no uso de suas atribuições Regimentais, em especial o disposto no art. 28, II, "a", c/c art. 103, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 38/1990);

CONSIDERANDO a instituição da Comissão Especial promovida pelo Ato da Mesa Diretora nº 012/2026 para análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a estrita observância do devido processo legislativo, garantindo a manifestação das Comissões Permanentes temáticas da Casa, especificamente quanto à constitucionalidade, legalidade, redação e adequação orçamentária;

DETERMINA:

Art. 1º Concluída a instrução e exarado o parecer pela Comissão Especial criada pelo Ato da Mesa Diretora nº 012/2026, a Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal deverá remeter imediatamente os autos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026 às Comissões Permanentes para manifestação sucessiva, no prazo regimental de 5 (cinco) dias para cada qual, na seguinte ordem:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise da admissibilidade, constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa (art. 60, I e II, do Regimento Interno);

II – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), para verificação dos aspectos financeiros e orçamentários (art. 61, I, do Regimento Interno).

Art. 2º Cumpridas as etapas previstas nas normas regimentais e anexados todos os pareceres, o processo deverá retornar à Presidência para fins de inclusão na pauta da Ordem do Dia, respeitado o anúncio prévio com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeta/RN, 06 de agosto de 2026.

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 013/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de tintas e toners para impressoras pertencentes a Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 008/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de tintas e toners para impressoras pertencentes a Câmara Municipal de Cruzeta/RN,  junto à empresa SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 70.307.939/0001-89, situada Rua Renato Dantas, n° 869, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 12.509,00 (doze mil, quinhentos e nove reais), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, em até dez (10) dias corridos após o recebimento da ordem de compra nas quantidades e local nela informada.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 11 de agosto de 2026.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 008/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 013/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de tintas e toners para impressoras pertencentes a Câmara Municipal de Cruzeta/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 70.307.939/0001-89, situada Rua Renato Dantas, n° 869, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 14 de agosto de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 11 de agosto de 2026.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 70.307.939/0001-89; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE TINTAS E TONERS PARA IMPRESSORAS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 12.509,00 (DOZE MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 11 DE AGOSTO DE 2026.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 014/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de material de expediente.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 009/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de material de expediente,  junto à empresa SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.385.809/0001-90, situada na Avenida Coronel Martiniano, n° 544, Centro, Caicó/RN - CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 5.703,95 (cinco mil, setecentos e três reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, em até cinco (05) dias úteis após o recebimento da ordem de compra nas quantidades e local nela informada.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 11 de agosto de 2026.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 009/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 014/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de material de expediente, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.385.809/0001-90, situada na Avenida Coronel Martiniano, n° 544, Centro, Caicó/RN - CEP: 59.300-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 14 de agosto de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 11 de agosto de 2026.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 08.385.809/0001-90; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 5.703,95 (CINCO MIL, SETECENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E ROBERTO SÉRGIO DE ARAÚJO – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 11 DE AGOSTO DE 2026.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 016/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para fornecimento gradativa de equipamentos de informática.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 012/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para fornecimento gradativa de equipamentos de informática,  junto à empresa SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 70.307.939/0001-89, com Inscrição Estadual n° 20.070.745-0, situada Rua Renato Dantas, n° 869, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 54.145,00 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, em até dez (10) dias corridos após o recebimento da ordem de compra nas quantidades e local nela informada.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 11 de agosto de 2026.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 012/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 016/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para fornecimento gradativa de equipamentos de informática, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 70.307.939/0001-89, com Inscrição Estadual n° 20.070.745-0, situada Rua Renato Dantas, n° 869, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 14 de agosto de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 11 de agosto de 2026.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 70.307.939/0001-89; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 54.145,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 11 DE AGOSTO DE 2026

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Ref. Processo Administrativo CME/RN nº 01001.000044/2026

Interessado: Câmara Municipal de Equador.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de televisor e suporte, visando suprir as necessidades de trabalho junto às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Equador/RN.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 006/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa AGR SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.912.505/0001-78, com Inscrição Estadual nº 35269554644 e sede na Rua Comendador Torlogo Dauntre, nº 74, Sala 1207, Cambuí, Campinas/SP, CEP: 13.025-270, perfazendo a importância global estimada de R$ 4.099,99 (quatro mil, noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com prazo de entrega conforme termo de referência.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de televisor e suporte, visando suprir as necessidades de trabalho junto às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Equador/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

07/08/2026

Pedro Miguel de Medeiros Neto

Presidente

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 006/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CME/RN Nº 01001.000044/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de televisor e suporte, visando suprir as necessidades de trabalho junto às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Equador/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: AGR SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.912.505/0001-78, com Inscrição Estadual nº 35269554644 e sede na Rua Comendador Torlogo Dauntre, nº 74, Sala 1207, Cambuí, Campinas/SP, CEP: 13.025-270, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Pedro Miguel de Medeiros Neto requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.873.396/0001-35, situada na Rua São Sebastião, nº 62, Centro, CEP: 59.355-000, Equador/RN. O envio deverá acontecer até o dia 14 de agosto de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocamaradeequador@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

07/08/2026.

Nilma Marcelino de Oliveira Morais

Diretora Geral

Portaria nº 006/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN; CONTRATADA: AGR SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 65.912.505/0001-78; OBJETO: FORNECIMENTO DE TELEVISOR E SUPORTE, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DE TRABALHO JUNTO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO: EM ATÉ QUINZE (15) DIAS CORRIDOS APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR GLOBAL: R$ 4.099,99 (QUATRO MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

11/08/2026

PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 1

Espécie:  Termo Aditivo nº  1 ao Contrato nº 3/2025.

Contratante: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ Nº 08.587.263/0001-50

Contratada: DM CONSULTORIA E SERVIÇOS – CNPJ 55.688.615/0001-44

Objeto do Aditivo: Prorrogação do Prazo de Vigência  do Contrato nº 3/2025.

Data de Assinatura: 28 de julho de 2026

Prazo de Vigência: 10 de setembro de 2026 a 09 de setembro de 2027

Valor do Aditivo: R$ 22.140,00 (vinte e dois mil cento e quarenta reais)

Amparo Legal:  art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Dispensa nº 1/2025

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

DEBORA MENEZES DA SILVA

Contratado

A Câmara Municipal de Guamaré/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Capitão Vicente de Brito, Centro, inscrita no CNPJ n°. 08.587.263/0001-50, torna público para conhecimento de todos, que realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento Menor Preço Global, cujo objeto é a Registro de preços, com vigência por 06 (seis) meses, para fornecimento de material de consumo, do tipo gêneros alimentícios, destinados a Câmara Municipal de Guamaré/RN nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.. O edital de convocação poderá ser adquirido na sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN ou através dos sites: https://cmguamare.rn.gov.br/ e Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br. Portanto, a Câmara disponibilizará o Edital por até 03 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Visando atender o disposto no inc. II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais.

As propostas serão recebidas pelo e-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Protocolos da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial no endereço https://cmguamare.rn.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/ e/ou https://cmguamarern.transparencia.topsolutionsrn.com.br/licitacao.

Maiores informações das 08:00 às 16:00h, na sede do poder legislativo, ou pelo e-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br.

Guamaré/RN, 11 de agosto de 2026.

Lucas de Oliveira Silva
Agente de Contratação Direta

A Câmara Municipal de Guamaré/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Capitão Vicente de Brito, Centro, inscrita no CNPJ n°. 08.587.263/0001-50, torna público para conhecimento de todos, que realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento Menor Preço Global, cujo objeto é a Registro de preços, com vigência por 06 (seis) meses, para no fornecimento de material de consumo, do tipo material de limpeza, destinados a Câmara Municipal de Guamaré/RN.. O edital de convocação poderá ser adquirido na sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN ou através dos sites: https://cmguamare.rn.gov.br/ e Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br. Portanto, a Câmara disponibilizará o Edital por até 03 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Visando atender o disposto no inc. II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais.

As propostas serão recebidas pelo e-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Protocolos da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial no endereço https://cmguamare.rn.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/ e/ou http://topdown.servehttp.com:8080/Transparencia/CMGuamare/licitacoes.aspx.

Maiores informações das 08:00 às 16:00h, na sede do poder legislativo, ou pelo e-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br.

Guamaré/RN, 11 de agosto de 2026.

Lucas de Oliveira Silva
Agente de Contratação Direta

Estabelece luto oficial na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 33, II da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. ALMIR CARVALHO, mais conhecido como Purruncha, ocorrido no dia de hoje;

CONSIDERANDO a consternação geral e o sentimento de solidariedade de todos os vereadores e servidores desta Casa Legislativa para com a família do ex-vereador ALMIR CARVALHO, mais conhecido como Purruncha;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público render justas homenagens a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao povo nisiaflorestense;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece LUTO OFICIAL no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, por 3 (três) dias (11, 12 e 13/08/2026), contados a partir da presente data, em sinal de pesar pelo falecimento da ALMIR CARVALHO, mais conhecido como Purruncha, ex-vereador desta Casa Legislativa, ocorrido no dia de hoje.

Art. 2º. A Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN presta esta homenagem póstuma, expressando os sentimentos de pesar e solidariedade aos familiares e amigos do ex-vereador ALMIR CARVALHO, mais conhecido como Purruncha, por esta irreparável perda.

Art. 3º. Fica mantido o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            Nísia Floresta/RN, 11 de agosto de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 113/2026

Dispõe sobre a devolução de Servidor Público da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1°. Devolver o servidor EDSON DIAS DA COSTA inscrito no CPF nº 875.xxx.xxx-04, que estava lotado em Gabinete de Vereador, ao órgão de origem/ Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, no qual deverá retornar à prestação dos seus serviços, e que tinha sido cedido por meio da Portaria nº 450/2025 de 07/08/2025 GP/NF.

Art. 2º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 07 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Nísia Floresta/RN, 11 de agosto de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a prestação de serviços de reforma e manutenção.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de execução de serviços de reforma, manutenção preventiva e corretiva nas dependências do prédio da Câmara Municipal, visando garantir condições adequadas de funcionamento, segurança, acessibilidade, salubridade e conservação do patrimônio público.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que A&F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ 50.625.182/0001.64, no VALOR TOTAL R$ 95.771,99  possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 07 de julho 2026.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:                                      

Art. 1º NOMEAR, a Senhora FRANCISCA GISLAINE PEREIRA DA SILVA, CPF: 098.615.524-13, para o cargo de Oficial Aministrativo. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 03 de agosto de 2026.                                     

Publique-se e Cumpra-se.                                      

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 11 de agosto de 2026. 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

EXTRATO DE CONTRATO 202601019

CONTRATO Nº...........: 202601019.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601019

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: LUIS GONZAGA DO REGO NETO 06137025497

 OBJETO......................: Contratação de serviços especializados em Saúde e Segurança de Trabalho (SST) com com a elaboração do LTCAT e envios para o eSocial.

ANEXO DO CONTRATO 202601019 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

1390LTCAT + ENVIOS PRO ESOCIAL DOS 16 SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

PROPRIASERV1,001.600,00001.600,00

Total1.600,00

 VALOR TOTAL................: R$ 1.600,00( Um Mil e Seiscentos Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 1.600,00

 VIGÊNCIA...................: 07/08/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 07/08/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e LUIS GONZAGA DO REGO NETO 061***.***9728.992.720/0001-08 Pelo contratado,

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para participar de uma reunião no Gabinete do Deputado Benes Leocádio;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para o cumprimento da agenda institucional acima mencionada.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Wilson Pereira Mariz Junior (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 11 de agosto de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 10 de agosto de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para participar de uma reunião no Gabinete do Deputado Benes Leocádio;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para o cumprimento da agenda institucional acima mencionada.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Paulo Eduardo Fonseca Mafra (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 11 de agosto de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 10 de agosto de 2026. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 91/2026 de 11 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 11de agosto de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária ao Vereador JOSE RICARDO DE MORAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador João Gonçalo dos Santos, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador JOSE RICARDO DE MORAIS 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas por motivo de viagem à cidade do Natal/RN a ser realizada no dia 10.08.2026, com o objetivo de tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: Rozilda Alexandre da Silva

OBJETO: Serviços Diversos da Câmara Municipal (manutenção, limpeza do local de trabalho, controle de materiais, organização dos ambientes, desempenhar outras atividades correlatas visando atender as demandas necessárias).

VALOR MENSAL: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), pelo tempo de vigência contratual.

PRAZO DA CONTRATAÇÃO: com início em 12.08.2026 e término em 31.12.2026 (4 meses e 20 dias), podendo ser prorrogado, no máximo, uma vez e por igual período, caso persista a necessidade do serviço sem o retorno da Servidora licenciada, podendo também ser antecipado o encerramento da vigência contratual com o retorno da servidora afastada.

JUSTIFICATIVA: O presente contrato possui caráter excepcional e temporário, não gerando direito à permanência do contratado no serviço público após o término contratual, não implica provimento efetivo de cargo público nem, gera direito à estabilidade ou à efetivação no quadro permanente da Câmara Municipal, tem fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 556/2026, especialmente em seu art. 1º, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente de afastamento por férias (Portaria nº 023/2026) e por conseguinte licença maternidade da Servidora Iasmin Elonay Pereira do Nascimento, que exerce as atribuições dos serviços diversos da Câmara Municipal, inexistindo no quadro funcional Servidor disponível para exercer as mesmas atribuições.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 11 de agosto de 2026.

Vereador João Gonçalo dos Santos – Presidente

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

       De ordem do Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, ao qual no uso de suas atribuições, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Audiência Pública, que será realizada no dia 18 (Dezoito) de agosto de 2026, às 10h:00 min, na sede dessa Edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:

Assunto: PROTEÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Touros/RN, aos 11 (Onze) dias do mês de agosto de 2026.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a realização de Sessões Ordinárias Itinerantes da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN nas comunidades que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no exercício regular das atribuições da Presidência, com fundamento nos art. 1º, § 1º, 27, 28, incisos II, IV e XVIII, 31, 64, § 1º, 65, 74 e 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal poderá realizar sessões em local diverso de sua sede quando presente motivo relevante, observada a deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 1º, § 1º, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o art. 64, § 1º, do Regimento Interno prevê expressamente a realização de sessões itinerantes, de caráter ordinário, em bairros, distritos e localidades do Município, com a finalidade de aproximar o Poder Legislativo da comunidade e ampliar a participação popular;

CONSIDERANDO o interesse público na descentralização das atividades legislativas, na ampliação da participação popular e na aproximação institucional entre a Câmara Municipal e as comunidades rurais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às sessões realizadas fora da sede legislativa a mesma regularidade, publicidade, transparência, quórum e observância das normas aplicáveis às sessões ordinárias;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de realização de Sessões Ordinárias Itinerantes da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN nas seguintes comunidades e datas:

I – Sítio Santa Cruz, em 12 de agosto de 2026;

II – Ponta de Várzea, em 19 de agosto de 2026;

III – Araçá I e II, em 26 de agosto de 2026;

IV – Papagaio, em 02 de setembro de 2026;

V – Cubé, em 09 de setembro de 2026.

§ 1º As sessões de que trata este artigo serão realizadas às quartas-feiras, no horário regimentalmente estabelecido para as sessões ordinárias da Câmara Municipal.

§ 2º A Secretaria Legislativa deverá fazer constar dos atos de divulgação de cada sessão o endereço ou local específico de sua realização na respectiva comunidade.

Art. 2º As sessões previstas neste Ato possuem natureza de Sessão Ordinária Itinerante e observarão integralmente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Serão observados, especialmente:

I – a verificação do quórum regimental;

II – a leitura e apreciação da ata da sessão anterior;

III – o expediente legislativo;

IV – o Pequeno Expediente;

V – a Ordem do Dia;

VI – as Explicações Pessoais;

VII – as regras regimentais de discussão e votação;

VIII – a lavratura da respectiva ata;

IX – a publicidade e a transparência dos trabalhos.

Art. 3º A pauta de cada Sessão Ordinária Itinerante será elaborada e divulgada pela Secretaria Legislativa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Regimento Interno, observada a distribuição prévia das matérias aos Vereadores.

§ 1º As proposições submetidas à Ordem do Dia deverão observar integralmente as regras de tramitação, pareceres, distribuição e demais formalidades previstas no Regimento Interno.

§ 2º A realização da sessão fora da sede da Câmara não implicará flexibilização dos requisitos regimentais para discussão ou deliberação de matérias legislativas.

Art. 4º A Mesa Diretora e os setores administrativos da Câmara Municipal adotarão as providências necessárias à realização das sessões, incluindo:

I – organização do espaço físico;

II – disponibilização dos equipamentos necessários à condução dos trabalhos;

III – registro de presença dos Vereadores;

IV – gravação e transmissão da sessão pelos canais oficiais, quando tecnicamente disponível;

V – disponibilização dos documentos legislativos necessários;

VI – manutenção das condições de segurança, acessibilidade e participação popular;

VII – divulgação institucional prévia da data, horário e local da sessão.

Art. 5º O acesso da população às Sessões Ordinárias Itinerantes será gratuito e assegurado em condições de igualdade, observadas as regras regimentais relativas à manutenção da ordem e ao regular desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6º A realização das Sessões Ordinárias Itinerantes possui finalidade exclusivamente institucional e legislativa, destinada à aproximação do Poder Legislativo com a população, à promoção da participação cidadã e ao exercício das funções constitucionais da Câmara Municipal.

Art. 7º As despesas necessárias à realização das sessões correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação aplicável e os princípios da economicidade e eficiência.

Art. 8º A Secretaria Legislativa deverá promover a publicação deste Ato no meio oficial utilizado pela Câmara Municipal, bem como sua disponibilização no Portal da Transparência e nos canais institucionais de comunicação.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, 06 de agosto de 2026.

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LUÍS LENILSON DE PAIVA

Presidente Interino da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

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1º SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Vera Cruz/RN