Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Rodrigo Cipriano da Silva, inscrito no CPF/MF nº 101.287.384-64, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Baía Formosa/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 01 de setembro de 2027 (01/09/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 036/2025, celebrado inicialmente em 02 de setembro de 2025 (02/09/2025), oriundo do processo administrativo 07080001/25, Inexigibilidade N.º 015/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 01 de setembro de 2027 (01/09/2027), a vigência do Contrato n.º 036/2025, celebrado inicialmente em 02 de setembro de 2025 (02/09/2025), oriundo do processo administrativo 07080001/25, Inexigibilidade N.º 015/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 036/2025, celebrado inicialmente em 02 de setembro de 2025 (02/09/2025), oriundo do processo administrativo 07080001/25, Inexigibilidade N.º 015/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Baía Formosa/RN, em 17 de agosto de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

CPF/MF: 429.784.164-91

Pela Contratada

O    PRESIDENTE    DA    MESA    DIRETORA    DA    CÂMARA
Municipal de bento Fernandes/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgánica do Município
RESOL VE:

1°- Nomear o Sr. Paulo P cardo da Fonseca Tiago, para    o cargo em comissão de Coordenador do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

2-° - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2026.
3º - Registre-se, Publique-se — Cumpra-se

Gabinete    do    Presidente    da    Mesa    Diretora    da    Câmara    Municipal    de    Bento Fernandes/RN, em 08 de julho de 2026

Bento Fernandes/RN, 17 de agosto de 2026.

BRENO WESLEI NUNES DE OU VEIRA PRESIDENTE- CMB£

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026

Decreta luto oficial e determina providências correlatas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o falecimento de Antônio Daniel Pinheiro, ocorrido no dia 16 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por Antônio Daniel Pinheiro ao povo bentofernandense;

CONSIDERANDO a manifestação de pesar desta Casa Legislativa e o respeito devido à memória da ilustre falecido;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 03(três) dias no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes, a contar desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de Antônio Daniel Pinheiro.

Art. 2º Durante o período de luto, ficam suspensas as sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais promovidos por esta Casa Legislativa.

Art. 3º Os serviços administrativos essenciais da Secretaria da Câmara funcionarão em regime interno, assegurando a continuidade dos prazos e obrigações legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 17 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barreto, em 17 de agosto de 2026.

BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora

JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente

RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA
1º Secretário

PAULO CÉSAR MACEDO DA FONSECA
2º Secretário

PROCESSO Nº 026/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 025/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do Parecer Jurídico datado de 14 de agosto de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa NX ONE FORNECIMENTOS & SERVICOS LTDA, CNPJ: 62.961.371/0001-97, cujo objeto CONSISTE Aquisição de aparelhos de ar-condicionado, destinados à climatização dos ambientes e à melhoria das condições de conforto térmico das dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, visando atender às necessidades de funcionamento, atendimento ao público e desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas, no importe estimado de R$18.000,000 (dezoito mil reais).

.

Bom Jesus/RN, 17 de agosto de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 026/2026 – Dispensa de Licitação nº 025/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: NX ONE FORNECIMENTOS & SERVICOS LTDA

CNPJ: 62.961.371/0001-97

Objeto: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado, destinados à climatização dos ambientes e à melhoria das condições de conforto térmico das dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, visando atender às necessidades de funcionamento, atendimento ao público e desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas.

Natureza: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$18.000,000 (dezoito mil reais).

Vigência: 17/08/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 17 de agosto de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente  Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa visando a aquisição de camisas e bonés para o evento “Câmara Cidadã”, da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento. Contratado: Oliveira & Macedo Comercio de Confecções Ltda, de CNPJ: 12.756.592/0001-55. Vigência: 14/08/2026 à 31/12/2026. Valor Global R$ 5.170,00 (cinco mil, cento e setenta reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de agosto de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente. 

PORTARIA Nº 095/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I) da lei ordinária 1346/2025 que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 diária SEM PERNOITE, no dia 18 de Agosto de 2026 em Natal/RN ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para a Assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do servidor.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - o pagamento será realizado de acordo com o Art. 6º da Lei Ordinária nº 1346/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 18 de Agosto de 2026.

____________________________________

 Marfran de Medeiros Santos

Presidente

 ____________________________________

Maria das Vitórias Bezerra Dantas

Vice Presidente

 ____________________________________

Jemmifran da Silva Dantas

 1° Secretário

 ____________________________________

José Lúcio Silva

2° Secretário

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2026

PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 553/2026, DECORRENTE DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 18/2026, EM RAZÃO DE SANÇÃO TÁCITA PELO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Municipal nº 18/2026, de autoria do Vereador Magnos Paulo do Nascimento, foi regularmente aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza;

CONSIDERANDO que, após sua aprovação, o referido Projeto de Lei foi regularmente encaminhado ao Poder Executivo Municipal para fins de sanção;

CONSIDERANDO que o art. 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Prefeito sancione ou vete a proposição aprovada pela Câmara;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 213 do Regimento Interno, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação do Prefeito, o silêncio importa em sanção;

CONSIDERANDO que transcorreu integralmente o prazo regimental sem que tenha sido apresentada sanção expressa ou veto ao Projeto de Lei Municipal nº 18/2026;

CONSIDERANDO, ainda, a competência atribuída ao Presidente da Câmara pelo art. 10 do Regimento Interno para promulgar as leis quando não o fizer o Prefeito;

RESOLVE:

Art. 1º Fica promulgada, em razão de sanção tácita, a LEI MUNICIPAL Nº 553/2026, decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 18/2026, que: “Denomina de Rua Ercília das Neves Cruz a atual Rua Silvino Bezerra, localizada no Bairro Centro, e dá outras providências.”

Art. 2º A Lei Municipal ora promulgada possui o seguinte teor:

Art. 1º Fica denominada de Rua Ercília das Neves Cruz a atual Rua Silvino Bezerra, localizada no Bairro Centro, nesta cidade.

Art. 2º A via pública descrita no artigo anterior possui os seguintes limites:

I – ao Norte: Rua Assis Paulino de Macedo;

II – ao Sul: Rua Maria das Dores Xavier;

III – ao Leste: Riacho Central;

IV – ao Oeste: Rua Levi Herculano.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a identificação da referida via pública, mediante colocação de placas indicativas e atualização dos registros municipais competentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário.

Art. 3º Determina-se à Secretaria da Câmara Municipal que providencie o encaminhamento da presente Lei para publicação no órgão oficial competente, para os devidos fins.

Art. 4º Este Ato de Promulgação entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo/RN, em 17 de agosto de 2026.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

PORTARIA Nº 065/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOAO ALIPIO PAULINO VIEIRA LOPES, cargo comissionado da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2026, com a finalidade de realizar a retirada das identidades prontas junto ao ITEP.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 18 de agosto de 2026.

MARIA CLARA GONZAGA LOPES

Diretora de Secretaria da Câmara Municipal

Portaria nº 010/2026 - CMJA/GP.

Designa Engenheiro para auxiliar a Equipe de Planejamento da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN na avaliação de propostas e para exercer a fiscalização do contrato referente à reforma da sede da Edilidade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado planejamento, acompanhamento e fiscalização das contratações realizadas pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contar com profissional legalmente habilitado para prestar suporte técnico à Equipe de Planejamento, especialmente na análise e avaliação das propostas apresentadas para a contratação de empresa destinada à execução da reforma da sede da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor ou profissional habilitado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de reforma, verificando a conformidade dos serviços executados com os projetos, especificações técnicas, cronograma, medições e demais documentos integrantes da contratação;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que o profissional abaixo identificado possui habilitação técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

RESOLVE:

Art. 1º – DA DESIGNAÇÃO

DESIGNAR o Engenheiro Civil RAMON YVES FARIAS SOARES, inscrito no CPF sob o nº 083.239.484-02 e no CREA sob o nº 2115183789, para atuar como Responsável Técnico de Apoio à Equipe de Planejamento da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, especificamente no que se refere aos aspectos técnicos de engenharia relacionados à contratação destinada à reforma da sede da Câmara Municipal.

Art. 2º – DO APOIO À EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Compete ao profissional designado prestar apoio técnico à Equipe de Planejamento, especialmente:

I – auxiliar na análise técnica das propostas apresentadas pelas empresas interessadas na contratação;

II – avaliar a compatibilidade dos preços e das soluções propostas com as especificações, projetos, memoriais, planilhas orçamentárias e demais elementos técnicos da contratação;

III – analisar, quando necessário, a documentação técnica apresentada pelas empresas, especialmente aquela relacionada à capacidade técnico-profissional e técnico-operacional;

IV – prestar esclarecimentos e emitir manifestações técnicas sempre que solicitado pela Equipe de Planejamento;

V – auxiliar na identificação de eventuais inconsistências, omissões ou incompatibilidades de natureza técnica nas propostas apresentadas;

VI – subsidiar a Equipe de Planejamento na tomada de decisões que dependam de conhecimento técnico específico de engenharia;

VII – realizar outras atividades de natureza eminentemente técnica que sejam necessárias à adequada instrução do processo de contratação.

Art. 3º – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

DESIGNAR, igualmente, o Engenheiro RAMON YVES FARIAS SOARES, CREA nº 2115183789, para exercer a função de Fiscal do Contrato decorrente da contratação para execução da reforma da sede da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN.

Parágrafo único. A designação prevista neste artigo compreenderá a fiscalização técnica da execução dos serviços, sem prejuízo das atribuições administrativas e do acompanhamento realizado pelos demais agentes públicos formalmente designados.

Art. 4º – DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL

No exercício da função de Fiscal do Contrato, compete ao profissional designado:

I – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de reforma;

II – verificar a conformidade dos serviços executados com os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do contrato;

III – acompanhar a execução física dos serviços e verificar sua qualidade e adequação técnica;

IV – acompanhar e conferir as medições dos serviços executados, atestando somente aqueles efetivamente realizados e em conformidade com o contrato;

V – registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual e comunicar à autoridade competente aquelas que demandem providências;

VI – solicitar à contratada a correção de serviços executados em desacordo com as especificações contratuais;

VII – acompanhar o cumprimento do cronograma físico-financeiro;

VIII – verificar a utilização adequada dos materiais e técnicas previstos nos documentos da contratação;

IX – subsidiar a Administração com informações técnicas necessárias à adoção de providências durante a execução contratual;

X – emitir relatórios, pareceres ou manifestações técnicas quando necessários;

XI – comunicar imediatamente à autoridade competente a ocorrência de fatos que possam comprometer a execução do objeto ou ocasionar prejuízos à Administração;

XII – atestar, sob o ponto de vista técnico, a execução dos serviços que estiverem efetivamente concluídos e em conformidade com o objeto contratado;

XIII – desempenhar as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos documentos que integram a contratação.

Art. 5º – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A atuação do profissional designado deverá observar os limites de sua habilitação profissional e das atribuições conferidas pelo CREA, devendo, quando exigível pela legislação profissional, ser providenciado o respectivo registro de responsabilidade técnica – ART.

Parágrafo único. A presente designação não transfere ao Fiscal do Contrato competências decisórias próprias da autoridade competente, do gestor do contrato, da Equipe de Planejamento ou de outros agentes formalmente responsáveis pelo processo de contratação.

Art. 6º – DO GESTOR DO CONTRATO

A presente Portaria não afasta a necessidade de designação de Gestor do Contrato, a quem caberá o acompanhamento gerencial e administrativo da contratação, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação aplicável.

Art. 7º – DA VIGÊNCIA

A designação prevista nesta Portaria terá vigência durante o período necessário à execução, fiscalização, recebimento e encerramento do contrato decorrente da contratação da reforma da sede da Câmara Municipal, podendo ser alterada ou revogada mediante ato administrativo próprio.

Art. 8º – DA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO

Dê-se ciência da presente Portaria ao profissional designado, à Equipe de Planejamento e aos demais setores envolvidos na contratação, para que sejam adotadas as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 9º – DA PUBLICAÇÃO

A presente Portaria deverá ser publicada no órgão oficial de divulgação dos atos administrativos da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN e/ou no Portal da Transparência, na forma da legislação aplicável.

Art. 10 – DA VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atendimento ao requerimento do Prefeito Municipal e com fundamento no art. 99, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Vereadores da atual legislatura (2025/2028) para participarem de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2026 (quarta-feira), às 15h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, para apreciação e votação da seguinte matéria:

PROJETO DE LEI Nº 014/2026 – de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à aquisição de área estratégica para expansão urbana e implantação de equipamentos públicos, e dá outras providências”.

A presente convocação observa o disposto no art. 99, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno, segundo o qual as Sessões Extraordinárias, durante o período normal de funcionamento da Câmara, podem ser convocadas pelo Presidente, fora da sessão, mediante convocação escrita e pessoal aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Nos termos do art. 100, as Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, e, conforme o art. 101, durante a sessão a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Dê-se ciência pessoal aos Vereadores e proceda-se à publicação do presente Edital nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal.

Lajes/RN, 17 de agosto de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atendimento ao requerimento do Prefeito Municipal e com fundamento no art. 99, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Vereadores da atual legislatura (2025/2028) para participarem de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2026 (quarta-feira), às 17h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, para apreciação e votação da seguinte matéria:

PROJETO DE LEI Nº 015/2026 – de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente do Município de Lajes/RN, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para incorporação de recursos federais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.”.

A presente convocação observa o disposto no art. 99, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno, segundo o qual as Sessões Extraordinárias, durante o período normal de funcionamento da Câmara, podem ser convocadas pelo Presidente, fora da sessão, mediante convocação escrita e pessoal aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Nos termos do art. 100, as Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, e, conforme o art. 101, durante a sessão a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Dê-se ciência pessoal aos Vereadores e proceda-se à publicação do presente Edital nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal.

Lajes/RN, 17 de agosto de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 19 de Agosto de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. votação do Projeto de Lei Nº 015/2026, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre autorização ao poder executivo, para abertura de crédito especial, na lei municipal nº 579/2025, de 10 de Dezembro de 2025- LOA-2026, destinado a construção de Unidade de Educação Infantil "Creche" no município de Montanhas/RN, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Nº 016/2026, em regime de urgência. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 370/2010 e cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências. 

- Leitura do Projeto de Lei Nº 003/2026. De autoria da vereadora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva: Reconhece e declara a Vaquejada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Montanhas/RN, confere destaque especial à vaquejada do Parque Antônio Pilão por sua relevância histórica e tradicional, e dá outras providências.

SEGUNDA ORDEM: 

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 17 de Agosto de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

DISPENSA FÍSICA Nº 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 021/2026

A Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, por meio da Srª. Joseane Silva de Azevedo, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026 de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, através da portaria nº 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público que a dispensa física nº 012/2026, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE SMART TV TCL 65 POLEGADAS QLED 4K P7L WIFI BLUETOOTH GOOGLE TV HDR10+ 120 HZ VRR AIPQ 65P7L, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, foi declarada DESERTA, por não haver empresas interessadas com propostas válidas e/ou empresas habilitadas, na data e horário designada no Termo de Dispensa, conforme Art. 75, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 14.133/2021, realizar-se-á a dispensa em uma nova data, para recebimento de propostas válidas e sua respectiva documentação de habilitação considerando 03 (três) dias úteis, de 18/08/2026 às 09:00h, até o dia 21/08/2026 às 09:00h, serão mantidas as condições do mesmo Termo de Dispensa e anexos disponibilizados por e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 17 de agosto de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 048/2026

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Érico Rodolfo de Souza Meneses.

CPF........................: 712.756.994-05

Matrícula...............: 0000663 -3

Quantidade............: 4 (QUATRO DIÁRIAS)

Valor R$..............:  1.000,00 (Um Mil Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: participar do curso “CAPACITA OS PARTICIPANTES PARA PLANEJAR, CONDUZIR E OPERAR O PREGÃO ELETRÔNICO, ABORDANDO AS DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO, DO PLANEJAMENTO À ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, COM FOCO NA EFICIÊNCIA E NA BUSCA PELA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” realizado pela Escola de Governo. 

Período.................: 17 a 21 de agosto de 2026.

Lotação.................: Tesouraria

Função..................: Tesoureiro

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 17 de agosto de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CONTRATADA: HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, inscrito no CNPJ: 40.434.095/0001-76, Localizado na Rua Cafelândia, n° 634, Pitimbu, Natal-RN, CEP: 59.068-610.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM FORMALIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO, ANÁLISE E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DA DESPESA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO N° 028/2020 DO TCE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 17 de agosto de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. André Victor da Costa Fonseca, inscrito na matrícula n.º 000025-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 20 de agosto de 2026, para Visita ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e tratar de assunto de interesses dos municipes juntamente a CAERN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 17 de agosto de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.457.640/0001-37.

CONTRATADO: JOSÉ EDSON GOMES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.674.003/0001-18.

CONTRATO ORIGINAL: Contrato nº 04/2025.

PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 012/2025.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na área de controle interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

VIGÊNCIA PRORROGADA: De 30 de dezembro de 2025 a 30 de Agosto de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.

ASSINAM: ANTERCIO PEREIRA DA SILVA – Contratante; JOSÉ EDSON GOMES ME – Contratado.

São Tomé/RN, 30 de dezembro de 2025.

ANTERCIO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN
CONTRATANTE

Republicado por Incorreção

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé/RN, inscrita no CNPJ nº 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: JOSÉ EDSON GOMES ME, inscrita no CNPJ nº 20.674.003/0001-18.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2024, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo em processos licitatórios e de pagamentos da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

PRAZO PRORROGADO: Fica prorrogada a vigência contratual pelo período compreendido entre 30 de dezembro de 2025 e 30 de Agosto de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 11/2024, celebrado em 01 de fevereiro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:

Contratante: Antércio Pereira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

Contratada: JOSÉ EDSON GOMES ME, representada por José Edson Gomes.

São Tomé/RN, 30 de dezembro de 2025.

Republicado Por Incorreção

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 93/2026 de 17 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 17 de agosto de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2026

Processo: Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN

CNPJ: 09.394.883/0001-36

CONTRATADA: ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 02.288.268/0001-04

Objeto: Manutenção, compatibilização e disponibilização pública de bases de dados de execução orçamentária e financeira (exercícios 2023 e 2024), conforme exigências PNTP e LC nº 101/2000.

Valor Total: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Período: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Prorrogação: Permitida por iguais períodos, conforme necessidade

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Natureza: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição por notória especialização, exclusividade técnica do acervo informacional legado, e singularidade da compatibilização de sistemas heterogêneos.

Senador Eloi de Souza/RN, 17 de agosto de 2026.

Gilberto Lourenço de Morais

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, a Senhora EVILYN HIORRANY OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 10*.30*.*64-6*, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 17 de agosto de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA 025/2026

                                                                                               CMSV, em 23 de julho de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS - ASG DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno e fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 763/2025, de 11 de março de 2025

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear PATRICIA MARTINS DE MELO NEVES, portadora do CPF n° 075.901.424-84 para exercer o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS - ASG, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de 23 de julho de 2026.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 23 de julho de 2026.

______________________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

Dispõe sobre a nomeação de Rozilda Alexandre da Silva, para o exercício de atividade temporária na Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII do novo Regimento Interno e, ainda, considerando o afastamento por férias (Portaria nº 023/2026) e, por conseguinte, licença maternidade a ser usufruída pela Servidora Iasmin Elonay Pereira do Nascimento, que exerce as atribuições dos serviços diversos da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Nomear ROZILDA ALEXANDRE DA SILVA, para atuar em substituição temporária no período de 12.08.2026 a 31.12.2026, nas atribuições funcionais de serviços diversos da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz (manutenção, limpeza do local de trabalho, controle de materiais, organização dos ambientes, desempenhar outras atividades correlatas visando atender as demandas necessárias), conforme Lei Municipal nº 556/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente