TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 04080001/2026

Partes: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, COMPREENDENDO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS AMBIENTES ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44.

Prazo................: a partir desta publicação até o dia 31 de dezembro de 2026.

Valor total: R$ 7.545,00 (sete mil e quinhentos e quarenta e cinco reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

• Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVA; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

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ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 17 de agosto de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 018/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 04080001/2026

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ERINALDO PINTO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44, referente à AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, COMPREENDENDO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS AMBIENTES ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 7.545,00 (sete mil e quinhentos e quarenta e cinco reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 17 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 014/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 018/2026, Processo Administrativo Nº: 04080001/2026.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, COMPREENDENDO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS AMBIENTES ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Valor Global: R$ 7.545,00 (sete mil e quinhentos e quarenta e cinco reais).

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2026:

• Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVA; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

Vigência Do Contrato: 6 (seis) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de JANEIRO de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 17 de AGOSTO de 2026.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Erinaldo Pinto De Almeida – sócio da Empresa ERINALDO PINTO DE ALMEIDA LTDA.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 21070001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a execução da Reforma da fachada da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , pelo valor de R$ 114.420,65 (CENTO E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), em favor de R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 17 de agosto de 2026.

LARISSA CAVALCANTI COSTA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a execução da Reforma da fachada da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , no valor de R$ 114.420,65 (CENTO E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) LARISSA CAVALCANTI COSTA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 17 de agosto de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a execução da Reforma da fachada da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

CONTRATADO........: R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06.

VALOR..................: R$ 114.420,65 (CENTO E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 17 de agosto de 2026.

LARISSA CAVALCANTI COSTA

Agente de Contratação

Dispensa nº 015/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: R DO NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIOS - CNPJ/CPF: 61.727.573/0001-06

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a execução da Reforma da fachada da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

VALOR: R$ 114.420,65 (CENTO E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 17/08/2026 a 16/08/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 17 de agosto de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

RAFAELA DO NASCIMENTO - P/Contratado(a)

Representante

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de viagem realizada pelo Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, por viagem à cidade do Natal/RN no dia 19.08.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, inclusive receber documentos de identidade já processados para entrega aos seus destinatários, nos termos do requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Secretário Administrativo do Legislativo no quadro de pessoal da Câmara Municipal, conforme disposto pela Lei Ordinária Municipal nº 564, de 18 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ WILSON CÂMARA, portador do CPF Nº 024.***.***-60, ao cargo de Secretário Administrativo do Legislativo desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de agosto de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

*Republicada por incorreção

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Programa “Câmara Cidadã” e disciplina a realização de Sessões Especiais Itinerantes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso I, alínea “e”, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Programa “Câmara Cidadã”, destinado a aproximar o Poder Legislativo Municipal da população, mediante a realização de Sessões Especiais Itinerantes nas comunidades e distritos do Município, notadamente na zona rural, acompanhadas da oferta gratuita de serviços de cidadania à comunidade.

Parágrafo único. O Programa observará os princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da participação popular, e será executado sem prejuízo das sessões ordinárias e das demais atribuições da Câmara Municipal.

            Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se Sessão Especial Itinerante a sessão realizada fora da sede da Câmara Municipal, em comunidade ou distrito situado na zona rural do Município, no âmbito do Programa “Câmara Cidadã”, constituindo espécie de sessão especial, na forma do art. 68, inciso IV, do Regimento Interno e do art. 31 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º A Sessão Especial Itinerante não se destina à deliberação ou votação de matéria legislativa, ficando as proposições que dela resultarem submetidas à tramitação regimental ordinária, na sede da Câmara Municipal.

§ 2º Instalada a sessão, não se aplica o quórum de abertura previsto no art. 69 do Regimento Interno, instalando-se com os membros presentes.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

            Art. 3º - São objetivos do Programa “Câmara Cidadã”:

I - aproximar o Poder Legislativo da população das comunidades e distritos do Município;

II - ampliar a publicidade e a transparência das atividades da Câmara Municipal;

III - estimular e oportunizar a participação popular;

IV - promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade, na forma do art. 17, inciso VIII, do Regimento Interno;

V - oferecer à população, em parceria com órgãos e entidades públicas e privadas, serviços de cidadania de forma gratuita;

VI - fomentar o exercício da cidadania e o acesso da população aos serviços públicos.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO, DA CONVOCAÇÃO E DA REALIZAÇÃO

            Art. 4º - Esta Resolução institui e autoriza a realização das Sessões Especiais Itinerantes de que trata o art. 2º, constituindo a sua aprovação, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a deliberação exigida pelo art. 31 da Lei Orgânica do Município para a realização de sessões fora da sede, por conveniência pública.

            Art. 5º - A Câmara Municipal realizará Sessão Especial Itinerante na zona rural do Município pelo menos uma vez por período legislativo, em observância ao art. 31 da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de sua realização em outras oportunidades.

            Art. 6º - Cada Sessão Especial Itinerante será convocada e detalhada por Portaria da Presidência da Câmara Municipal, vinculada a esta Resolução, que fixará o local, a data, o horário, a comunidade ou distrito e a programação dos serviços a serem ofertados, ouvida a Mesa Diretora.

            Art. 7º - A Portaria de convocação será comunicada aos Vereadores e amplamente divulgada à população, com a antecedência necessária, por meio dos veículos oficiais de comunicação da Câmara Municipal e, sempre que possível, mediante edital e divulgação nas próprias comunidades.

            Art. 8º - A Sessão Especial Itinerante observará, no que couber, os procedimentos regimentais aplicáveis às sessões especiais, lavrando-se ata dos trabalhos, na forma do art. 70 do Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA PROGRAMAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE CIDADANIA

            Art. 9º - Integram o Programa “Câmara Cidadã”, como serviços mínimos de cidadania a serem ofertados à população em cada Sessão Especial Itinerante, dentre outros:

I - serviços e orientações na área de saúde, inclusive atendimento psicológico, palestras e rodas de conversa;

II - emissão de documentos, notadamente a Carteira de Identidade Nacional;

III - orientação e assistência jurídica à comunidade, na forma do art. 10 desta Resolução;

IV - atendimento contábil e orientações correlatas;

V - cursos, capacitações e oficinas, inclusive em parceria com entidades de formação profissional;

VI - serviços de estética e cuidados pessoais;

VII - outros serviços de interesse comunitário.

§ 1º A Portaria de que trata o art. 6º especificará os serviços efetivamente ofertados em cada edição, observadas as parcerias firmadas e a disponibilidade dos órgãos e entidades parceiros, podendo acrescentar outros serviços de interesse comunitário.

§ 2º Os serviços de que trata este artigo serão prestados a título gratuito.

            Art. 10. O atendimento e a orientação jurídica à população, no âmbito da Sessão Especial Itinerante, terão caráter institucional e destinam-se ao esclarecimento de situações pontuais e ao encaminhamento aos órgãos competentes, sendo prestados por:

I - Escola do Legislativo “Reginaldo Pereira da Silva”, por meio da coordenação-geral e da coordenação de cursos da área jurídica;

II - Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;

III - assessoria jurídica contratada da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O atendimento previsto neste artigo não implica constituição de patrocínio de causas nem substitui os órgãos de assistência judiciária, limitando-se à orientação e ao esclarecimento de caráter geral, com o devido encaminhamento quando necessário.

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS

            Art. 11. Fica a Mesa Diretora autorizada a firmar parcerias, termos de cooperação e ajustes congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, sem ônus para a Câmara Municipal ou mediante previsão orçamentária própria, para a consecução dos objetivos do Programa “Câmara Cidadã”.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

            Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

            Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, na forma dos arts. 150 e 151 do Regimento Interno.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente

Espécie: Dispensa de licitação nº 034/2026. Objeto: Aquisição de suprimentos de informática, incluindo peças de reposição e periféricos, visando atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 70.307.939/0001-89. Valor global do contrato: R$ 64.929,00 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026
Processo Administrativo nº 2026.08.06.001

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância da participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN, evento voltado à capacitação, atualização e ao aperfeiçoamento técnico, legislativo e institucional dos participantes;

CONSIDERANDO que o referido evento possui programação e conteúdo específicos, sendo as inscrições comercializadas pela empresa responsável;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação, com a devida fundamentação legal, escolha do fornecedor e justificativa do preço, constante dos autos;

DECLARA:

Art. 1º Fica declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 492, Centro, Encantado/RS, CEP nº 95.960-000, visando a realização de inscrições para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN, a ser realizado no período de 17 a 18 de setembro de 2026.

Art. 2º O valor total estimado da contratação é de R$ 7.155,00 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais), correspondente a 09 (nove) inscrições, ao valor unitário de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) por participante, conforme documentação constante dos autos.

Art. 3º A presente inexigibilidade será submetida à autoridade competente para ratificação, e publicada na forma da lei, para fins de publicidade, transparência e eficácia dos atos administrativos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Doutor Severiano/RN, 13 de agosto de 2026.

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Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026
Processo Administrativo nº 2026.08.06.001

Nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada para a contratação da empresa responsável pela realização das inscrições no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, evento destinado ao treinamento e aperfeiçoamento de agentes públicos.

A contratação atende ao interesse público, considerando a relevância da capacitação dos vereadores, a inviabilidade de competição para o objeto específico e a compatibilidade do preço estabelecido pela organização do evento.

RATIFICO:

Art. 1º Fica RATIFICADA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 492, Centro, Encantado/RS, CEP nº 95.960-000, visando a realização de inscrições para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN, a ser realizado no período de 17 a 18 de setembro de 2026.

Art. 2º O valor total estimado da contratação é de R$ 7.155,00 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais), correspondente a 09 (nove) inscrições, ao valor unitário de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) por participante, conforme documentação constante dos autos.

Art. 3º Fica determinada a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive a formalização do instrumento contratual ou equivalente e a devida publicação legal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Doutor Severiano/RN, 17 de agosto de 2026.

______________________________

Lucineide Bessa Nogueira
Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, FIXAÇÃO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

DECRETA:

Art. 1º A concessão, a fixação de valores, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores públicos, efetivos ou comissionados, da Câmara Municipal de Paraú/RN passam a ser regidos pelas normas estabelecidas neste Decreto Legislativo.

Art. 2º O vereador ou servidor que, a serviço do Poder Legislativo Municipal, afastar-se da sede do Município de Paraú/RN em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, fará jus à percepção de diárias para cobertura de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se a serviço o deslocamento indispensável para o desempenho de tarefas oficiais e representação institucional do Poder Legislativo Municipal perante órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e demais instituições públicas estaduais e federais, bem como a participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e eventos congêneres de aperfeiçoamento funcional e legislativo de manifesto interesse público.

Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e calculadas em função da localidade de destino, devendo a solicitação ser formalizada mediante requerimento prévio instruído com a justificativa da necessidade da viagem e a demonstração do estrito interesse público da missão.

Art. 4º Os valores das diárias serão os constantes dos Anexos deste Decreto.

Art. 5º Os atos de concessão de diárias deverão ser publicados no veículo oficial de imprensa adotado pela Câmara Municipal, contendo obrigatoriamente:

I - Nome completo, qualificação, cargo ou função do beneficiário;

II - Descrição sucinta e expressa do objetivo da viagem;

III - Localidade de destino;

IV - Período exato do afastamento;

V - Quantidade de diárias concedidas, valor unitário e montante global pago;

VI - Identificação e assinatura da autoridade concedente.

Art. 6º O beneficiário que receber valores a título de diárias e não realizar o deslocamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir o montante integral aos cofres da Câmara Municipal no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data em que os recursos foram disponibilizados.

Parágrafo único. Na hipótese de retorno à sede do Município em prazo inferior ao inicialmente previsto, o beneficiário deverá efetuar a devolução proporcional dos valores recebidos a maior no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias, a contar da data de regresso.

Art. 7º A comprovação da viagem e a respectiva prestação de contas deverão ser protocoladas perante o setor competente no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após o término do afastamento, mediante a apresentação do respectivo relatório de viagem, acompanhado dos comprovantes de presença, certificados, atas ou documentos equivalentes que atestem o cumprimento da agenda oficial.

Art. 8º A realização das despesas regulamentadas por este ato fica expressamente condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na dotação própria do respectivo exercício.

Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paraú/RN, 18 de agosto de 2026.

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES

Presidente da Câmara

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS NO ÂMBITO ESTADUAL

Cargo / Função

Destino

Valor da Diária (R$)

Vereador

No Estado (RN)

R$ 500,00

Servidor Efetivo ou Comissionado

No Estado (RN)

R$ 250,00

ANEXO II

TABELA DE DIÁRIAS FORA DO ESTADO

Cargo / Função

Destino

Valor da Diária (R$)

Vereador

Fora do Estado (Território Nacional)

R$ 900,00

Servidor Efetivo ou Comissionado

Fora do Estado (Território Nacional)

R$ 500,00

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 06/2026 – CMF/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 39, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 20 (vinte) dias consecutivos à Sra. MARCELY BEZERRA DE SOUZA, portadora do CPF ***.790.890-**, ocupante do cargo comissionado de Controladora Interna, referente ao período aquisitivo de 02/01/2025 a 01/01/2026, a serem usufruídos a partir do dia 14/09/2026, com término em 03/10/2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 440/97 – Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia.

Parágrafo único. A servidora retornará às atividades no dia 05/10/2026 (segunda-feira).

Art. 2º. Os 10 (dez) dias de férias remanescentes serão convertidos em pecúnia, a título de abono pecuniário, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Municipal nº 440/1997.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 18 de agosto de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

A Câmara Municipal de Galinhos/RN, por intermédio da Comissão de Contratação, em conformidade com o Artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Lei Complementar de nº 123/06, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar COTAÇÃO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a realização de dispensa para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, operação  e suporte técnico de Rádio Câmara Web, compreendendo a disponibilização de plataforma de streaming de áudio pela internet, infraestrutura tecnológica, licenciamento de software, hospedagem, manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico operacional, visando à transmissão ao vivo e sob demanda das sessões legislativas, audiências públicas, eventos institucionais e conteúdos de interesse público da Câmara Municipal, garantindo acessibilidade, estabilidade, qualidade de transmissão e transparência das atividades legislativas., conforme especificações contidas no Termo de Referência. Em suma, busca-se com a presente contratação: maior economia e rapidez na execução das manutenções prediais demandadas, com vistas a garantir o perfeito e contínuo funcionamento desta casa legislativa. As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail da Câmara Municipal, camaragalinhos.cpl@gmail.com, até o dia 21 de agosto de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

Galinhos/RN, 18 de agosto de 2026.

Pedro José Cabral Lemos

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 066/2026

Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar o Sr., MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral, lotado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 18 de agosto de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 001/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente pelos arts. 15, § 3º, incisos II e III, 30 e 51 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 21 e 50 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 043/2026-GJE, datado de 18 de agosto de 2026, expedido pelo Juízo da 64ª Zona Eleitoral – Extremoz/RN, por meio do qual foi encaminhado a esta Câmara Municipal o inteiro teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte no Recurso Eleitoral nº 0600347-82.2024.6.20.0064, bem como da sentença proferida pelo Juízo Eleitoral;
CONSIDERANDO que as decisões comunicadas pela Justiça Eleitoral determinaram a cassação dos diplomas de Prefeita e Vice-Prefeito, respectivamente outorgados a MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA e EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO, com o consequente afastamento imediato dos respectivos cargos;
CONSIDERANDO que o Ofício nº 043/2026-GJE determina a observância da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal quanto às regras de sucessão do Poder Executivo, até a realização das Eleições Suplementares a serem designadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO que o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Maxaranguape estabelece que, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos cargos, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a manifesta urgência e o relevante interesse público na imediata regularização da Chefia do Poder Executivo Municipal, assegurando-se a continuidade administrativa e a normal prestação dos serviços públicos municipais;
CONVOCA, em caráter extraordinário, todos os Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 19 de agosto de 2026 (quarta-feira), às 18h00, no Plenário da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.
ORDEM DO DIA
A Sessão Extraordinária destinar-se-á exclusivamente às seguintes matérias:
I – Leitura e ciência formal do Ofício nº 043/2026-GJE, expedido pelo Juízo da 64ª Zona Eleitoral – Extremoz/RN, e das decisões judiciais nele mencionadas;
II – Declaração e formalização da vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Maxaranguape/RN, em decorrência da cassação dos respectivos diplomas e do afastamento imediato determinado pela Justiça Eleitoral;
III – Adoção das providências decorrentes da ordem constitucional e da Lei Orgânica Municipal quanto à sucessão temporária da Chefia do Poder Executivo;
IV – Realização do ato solene de compromisso e posse da Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeita do Município de Maxaranguape/RN, na condição de sucessora constitucional, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, permanecendo no exercício da Chefia do Poder Executivo enquanto subsistir a dupla vacância, até a posse de quem vier a ser eleito nas Eleições Suplementares ou até ulterior determinação da Justiça Eleitoral.
Em razão da excepcionalidade, urgência e relevância institucional da matéria, ficam os Senhores Vereadores formalmente convocados, devendo a Secretaria Legislativa promover a imediata ciência pessoal de todos os membros da Casa, pelos meios regimentais disponíveis, bem como a publicação e divulgação deste Edital.
Maxaranguape/RN, 18 de agosto de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 26.409.034/0001-28, com sede à Avenida Praia de Rio do Fogo, n.º 142 - Centro - Touros/RN - CEP: 59.584-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, GILCÉLIO REBOUÇAS LIMA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 053.422.394-00, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 12 de julho de 2027 (12/07/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 015/2024, celebrado inicialmente em 18 de julho de 2024 (18/07/2024), oriundo do processo administrativo 10070001/24, Dispensa N.º 015/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 12 de julho de 2027 (12/07/2027), a vigência do Contrato n.º 015/2024, celebrado inicialmente em 18 de julho de 2024 (18/07/2024), oriundo do processo administrativo 10070001/24, Dispensa N.º 015/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 015/2024, celebrado inicialmente em 18 de julho de 2024 (18/07/2024), oriundo do processo administrativo 10070001/24, Dispensa N.º 015/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Nísia Floresta/RN, em 13 de julho de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA

GILCÉLIO REBOUÇAS LIMA

CPF/MF: 053.422.394-00

Pela Contratada

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601020.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de BORGES ELETROMOVEIS LTDA no valor total de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) no valor total de 799,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas BORGES ELETROMOVEIS LTDA - 02171385002471, Sob o Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de Bebedouro elétrico tipo GELÁGUA, modelo coluna, destinado à utilização de garrafão de água mineral de até 20 litros, com no mínimo duas torneiras ou acionadores independentes para fornecimento de água natural e gelada, sistema de refrigeração por compressor, baixo consumo de energia, reservatório interno adequado para água potável, bandeja coletora removível, gás refrigerante ecológico, tensão de 220V ou bivolt, certificado pelo INMETRO, acompanhado de manual de instruções e garantia mínima de 12 (doze) meses., com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.A aquisição do bebedouro elétrico tipo gelágua é essencial para garantir o fornecimento contínuo de água potável, fresca e segura a funcionários, colaboradores e público em geral, promovendo a saúde, a hidratação e o bem-estar no ambiente de trabalho.Motivos da ContrataçãoSaúde e Bem-Estar: O acesso fácil à água em temperaturas adequadas (natural e gelada) melhora a qualidade de vida e a disposição da equipe durante a jornada de trabalho.Conformidade Legal: Atende às normas de segurança e saúde ocupacional que exigem o fornecimento de água potável em condições higiênicas adequadas.Praticidade e Capacidade: O uso de garrafões de até 20 litros é um sistema prático, econômico e de reposição rápida para o fluxo diário de pessoas.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de BORGES ELETROMOVEIS LTDA - CNPJ: 02.171.385/0024-71 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3132; totalizando o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) no valor total de 799,00, CNPJ/CPF: BORGES ELETROMOVEIS LTDA no valor total de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 18/08/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°25/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601020
ASSUNTO: contratação de empresa para o fornecimento de Bebedouro elétrico tipo GELÁGUA, modelo coluna, destinado à utilização de garrafão de água mineral de até 20 litros, com no mínimo duas torneiras ou acionadores independentes para fornecimento de água natural e gelada, sistema de refrigeração por compressor, baixo consumo de energia, reservatório interno adequado para água potável, bandeja coletora removível, gás refrigerante ecológico, tensão de 220V ou bivolt, certificado pelo INMETRO, acompanhado de manual de instruções e garantia mínima de 12 (doze) meses.

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601020

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de BORGES ELETROMOVEIS LTDA no valor total de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) no valor total de 799,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º BORGES ELETROMOVEIS LTDA - 02171385002471, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 18 de Agosto de 2026.

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18080001/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 180801/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 180801/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS ), correspondentes à Proposta de Preços anexa aos atuos do processo.

"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Inexigível, Art. 74, Inciso III, f - LEI Nº 14.133/21."

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 18/08/2026

GILSON AMORIM JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a ANA CRISTINA LUCENA MOURA PAIVA – CPF: 011******18, vereadora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias para que a mesma possa se deslocar até a cidade de Natal/RN, para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026. O evento será realizado no Monza Palace Hotel, que está localizado na avenida: Senador Salgado Filho, nº 3490, Bairro: Lagoa Nova, CEP: 59.066-800 – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 19 de agosto de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a ANTÔNIA SOARES PEREIRA – CPF: 664******34, vereadora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias para que a mesma possa se deslocar até a cidade de Natal/RN, para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026. O evento será realizado no Monza Palace Hotel, que está localizado na avenida: Senador Salgado Filho, nº 3490, Bairro: Lagoa Nova, CEP: 59.066-800 – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 19 de agosto de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a CLEOMILSON PAULO DA SILVA – CPF: 023******39, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal/RN, para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026. O evento será realizado no Monza Palace Hotel, que está localizado na avenida: Senador Salgado Filho, nº 3490, Bairro: Lagoa Nova, CEP: 59.066-800 – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 19 de agosto de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a EDMILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA – CPF: 489******15, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal/RN, para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026. O evento será realizado no Monza Palace Hotel, que está localizado na avenida: Senador Salgado Filho, nº 3490, Bairro: Lagoa Nova, CEP: 59.066-800 – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 19 de agosto de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a FRANCISCO GIORDANO DE PAIVA FREITAS – CPF: 018******85, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal/RN, para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026. O evento será realizado no Monza Palace Hotel, que está localizado na avenida: Senador Salgado Filho, nº 3490, Bairro: Lagoa Nova, CEP: 59.066-800 – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 19 de agosto de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a JOÃO MARIA DE PAIVA SOARES – CPF: 009******71, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal/RN, para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026. O evento será realizado no Monza Palace Hotel, que está localizado na avenida: Senador Salgado Filho, nº 3490, Bairro: Lagoa Nova, CEP: 59.066-800 – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 19 de agosto de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a PAULO CÉSAR DE AMORIM ALENCAR – CPF: 654******04, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal/RN, para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026. O evento será realizado no Monza Palace Hotel, que está localizado na avenida: Senador Salgado Filho, nº 3490, Bairro: Lagoa Nova, CEP: 59.066-800 – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 19 de agosto de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a GILSON AMORIM JÚNIOR – CPF: 029******05, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal/RN, para participar do III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto de 2026. O evento será realizado no Monza Palace Hotel, que está localizado na avenida: Senador Salgado Filho, nº 3490, Bairro: Lagoa Nova, CEP: 59.066-800 – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 19 de agosto de 2026

ANA EMANUELLY ARAUJO DE MEDEIROS PEREIRA

CONTROLADORA

DECRETO LEGISLATIVO nº 005/2026

EMENTA: Decreta Luto Oficial no âmbito do Poder Legislativo Municipal em razão do falecimento do ilustre ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal, Senhor Paulo Henrique Oliveira Martins, e dá outras providências..

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e especialmente, com fundamento nos artigos nº 7º e 50, § 3º, inc IV do Regimento Interno; e,

            CONSIDERANDO, o lamentável e infausto passamento do estimado cidadão PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS, ocorrido no dia 17 do corrente mês;

CONSIDERANDO, a destacada trajetória pública e os relevantes serviços prestados à comunidade e ao Município, tendo desempenhado com retidão, probidade e espírito público o mandato de Vereador e a nobre função de Presidente desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, que a sua atuação parlamentar e administrativa deixou indelével contribuição para o fortalecimento do Poder Legislativo e o desenvolvimento político, social e institucional do Município;

CONSIDERANDO, por fim, o dever institucional e a justeza do Poder Legislativo Municipal em prestar solene homenagem póstuma, manifestando publicamente o profundo pesar e a solidariedade do povo deste Município à família enlutada e aos amigos;

                        D E C R E T A,

            Art. 1º -Fica decretado Luto Oficial por 03 (três) dias, compreendendo os dias 18, 19 e 20 do corrente mês e ano, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do ilustre ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal, Senhor PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS.

            Art. 2º - Em homenagem à memória do falecido, as bandeiras oficiais hasteadas na sede do Poder Legislativo Municipal deverão permanecer a meio mastro durante todo o período de luto oficial.

Art. 3º  - Ficam transmitidas, em nome de todos os membros e servidores da Câmara Municipal, as mais sinceras condolências e a irrestrita solidariedade à família enlutada, com o envio de cópia autêntica do presente Decreto Legislativo.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,

Rodolfo Fernandes-RN, 18 de agosto de 2026

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

VEREADOR-PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, no uso das atribuições dispostas no Artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Seridó, comunica que foi apresentada em plenário da sessão ordinária do dia 17.08.2026, a prestação de contas do município de Santana do Seridó referente ao exercício 2015, sob responsabilidade e gestão do então Prefeito, Sr. Adriano Gomes de Oliveira, constante do parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte na conformidade do processo nº 010072/2016-TC, que será encaminhado para tramitação na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal a quem compete a adoção dos procedimentos regimentais exigíveis concernentes a apreciação, análise, diligencias e parecer conclusivo sobre ditas contas.

Santana do Seridó/RN, 18 de agosto de 2026.

_________________________________________________

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente da Câmara

TERMO DE REVOGAÇÃO DE ADESÃO Nº 001/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o incomensurável interesse público e considerando, REVOLGA  a ADESAO Nº001/2025, uma vez que, O Órgão Aderente manifestou interesse na adesão à Ata de Registro de Preços supracitada. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) exarou determinação nos autos do processo regulador.A corte de contas ordenou o retorno do certame à fase de habilitação. A decisão do TCE macula a regularidade imediata do fornecimento e a eficácia da ata. O  artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 autorizam a Administração a revogar seus atos por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. A Súmula 473 do STF estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Publique-se este termo no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Notifique-se o Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços sobre esta decisão e Junte-se cópia deste termo e da decisão do TCE aos autos do processo administrativo local.

Santo Antônio/RN, 06  de Julho de 2026

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

PORTARIA Nº 015/2026 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor JOÃO VICTOR CABRAL DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 707.162.584-04, da função de ASSESSOR ESPECIAL.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 18 de Agosto de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 016/2026 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor ALISSON JOSE DE OLIVEIRA LEMOS, inscrito no CPF sob o nº 032.622.384-30, da função de ASSESSOR ESPECIAL.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 18 de Agosto de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 017/2026 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor(a) ADRIANA VITORIA BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 124.425.494-09, da função de ASSESSOR ESPECIAL.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 18 de Agosto de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 018/2026 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor EMANUEUDEZ MARROCOS COSTA, inscrito no CPF sob o nº 714.640.094-81, da função de ASSESSOR ESPECIAL.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 18 de Agosto de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 019/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor VICTOR RAYLO DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 706.605.674-40, da função de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 18 de Agosto de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 020/2026 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUVIDORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor(a) ANA BEATRIZ SILVA DE LIMA inscrito no CPF sob o 707.155.834-50, da função de OUVIDORA GERAL.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 18 de Agosto de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 021/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor HENRIQUE JUNIOR LEITE DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o 705.736.264-13, da função de ASSESSOR ADMINISTRATIVO.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 18 de Agosto de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O VicePresidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador José Dinovan de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 19/08/2026.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a Gráfica Montreal, para retirada de Carteiras de Identidade Nacional/CIN, conforme convênio celebrado, para o exercício de 2026, assim como, a FECAM e Assembleia Legislativa para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 18 de agosto de 2026.

Publique-se.

Pague-se.

DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VICE-PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador Misael Bruno de Araújo Silva uma (01) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 19/08/2026.

Art. 2º –A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM e Assembleia Legislativa para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal. 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 18 de agosto de 2026. 

Publique-se.

Pague-se.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, inscrito sob matrícula nº 25-2, 30 (trinta) dias de férias, no período de 20 de agosto de 2026 a 18 de setembro de 2026, correspondente ao período de 02 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 18 de agosto de 2026. 

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 192/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. CARLOS VINICIUS DE CARVALHO GONÇALVES, AGENTE ADMINISTRATIVO desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do curso “COMUNICAÇÃO ASSERTIVA”, que será realizado na Escola de Governo do RN, durante os dias 17 a 21 de Agosto do corrente ano, das 13h30 ás 17h30 na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 17 de Agosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 193/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. SERGIO VIEIRA DA SILVA FILHO, Agente Administrativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “COMUNICAÇÃO ASSERTIVA”, que será realizado na Escola de Governo do RN, durante os dias 17 a 21 de Agosto do corrente ano, das 13h30 ás 17h30 na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 17 de Agosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 194/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. ESMANIO BENTO DA SILVA JUNIOR, Agente Administrativo desta edilidade, com o objetivo de participar do curso “COMUNICAÇÃO ASSERTIVA”, que será realizado na Escola de Governo do RN, durante os dias 17 a 21 de Agosto do corrente ano, das 13h30 ás 17h30 na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 17 de Agosto de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 195/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, com o objetivo de participar do curso “COMUNICAÇÃO ASSERTIVA”, que será realizado na Escola de Governo do RN, durante os dias 17 a 21 de Agosto do corrente ano, das 13h30 ás 17h30 na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 17 de Agosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 196/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. DOUGLAS RAI DA SILVA VARELA BURITI, Agente Administrativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “COMUNICAÇÃO ASSERTIVA”, que será realizado na Escola de Governo do RN, durante os dias 17 a 21 de Agosto do corrente ano, das 13h30 ás 17h30 na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 17 de A gosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 197/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. JOBSON DE ARAÚJO, AGENTE ADMINISTRATIVO, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do curso “COMUNICAÇÃO ASSERTIVA”, que será realizado na Escola de Governo do RN, durante os dias 17 a 21 de Agosto do corrente ano, das 13h30 ás 17h30 na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 17 de Agosto de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Igor Charles de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00028-1, ocupante do cargo provimento em comissão de Contador, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 20 e 21 de agosto de 2026 para participar III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa.  

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 18 de agosto de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 00042-6, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 20 e 21 de agosto de 2026 para participar III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa.  

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 18 de agosto de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Sr. Danilo Moreira Araújo, inscrita na matrícula n.º 00044-8, ocupante do cargo efetivo de Controlador, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 20 e 21 de agosto de 2026 para participar III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa.  

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 18 de agosto de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a duas diária, no valor de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias nos dias 20 e 21 de agosto de 2026 para participar III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa.  

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 18 de agosto de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 1/2 (meia) diária, sendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesa do Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Nata/RN no dia 21 de agosto de 2026, para resolver assuntos inerentes a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN ao que concerne a emissão de identidades.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 18 de agosto de 2026.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

DSL Nº 006/2026   |   PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080003/26

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: Arirabá de Medeiros, CPF nº 444.086.764-20.

OBJETO: Contratação de pessoa física especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva do sistema de som do Plenário da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Pequena contratação de serviço de pronto pagamento, com fundamento no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 1º, 3º, 5º e 6º, inciso I, do Ato da Presidência nº 001/2026, observado o disposto na Resolução nº 002/2023 da Câmara Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2026; Órgão 001 - Poder Legislativo; Unidade 001 - Câmara Municipal; Função 01 - Legislativo; Subfunção 031 - Ação Legislativa; Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Projeto/Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

DATA DA CONCLUSÃO: 18 de agosto de 2026.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 18 de agosto de 2026.

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João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que preceituam os artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº 162, de 13 de dezembro de 1996 (REGIME JURÍDICO ÚNICO);

CONSIDERANDO o teor do Requerimento Administrativo datado de 23/07/2026, de autoria do(a) servidor(a) FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO, Matrícula n. 0023;

CONSIDERANDO o deferimento do(a) Gerente do Setor Pessoal, resolve:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a(o) servidor(a) FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO, Matrícula n. 0023, de 03/08/2026 a 01/09/2026, referente ao período aquisitivo de 01/02/2023 a 31/01/2024.

Art. 2º Fica o(a) servidor(a), desde já, notificado(a) de que suas férias poderão ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Upanema (RN), 17 de Agosto de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que preceituam os artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº 162, de 13 de dezembro de 1996 (REGIME JURÍDICO ÚNICO);

CONSIDERANDO o teor do Requerimento Administrativo datado de 03/08/2026, de autoria do(a) servidor(a) MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Matrícula n. 0019;

CONSIDERANDO o deferimento do secretário administrativo, resolve:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a(o) servidor(a) MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Matrícula n. 0019, de 20/08/2026 a 18/09/2026, referente ao período aquisitivo de 01/02/2025 a 31/01/2026.

Art. 2º Fica o(a) servidor(a), desde já, notificado(a) de que suas férias poderão ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Upanema (RN), 18 de Agosto de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE