PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mediante a inscrição e participação de servidores lotados no setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN no evento presencial denominado “6° Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas”, visando à atualização profissional e ao aprimoramento das atividades de controle interno desta Casa Legislativa.

CONTRATADA: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA – INP - LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81, localizado na Avenida José Maria de Brito, nº 1707, Bairro Jardim das Nações, CEP: 85.864-320, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Inexigibilidade, baseando-se no disposto no artigo 74, Inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.

VALOR: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 19 de agosto de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 19 de agosto de 2026.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) PEDRO LUCAS FERREIRA FELIX, inscrito(a) no CPF nº XXX.375.XXX-85, matricula n° 0000221/2, ocupante do cargo de ASSESSOR(A) LEGISLATIVO Edil desta casa Legislativa, meia (1/2) diária, no valor unitario de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar capacitação técnica do(a) servidor(a) para aperfeiçoamento dos serviços de emissão de carteira de identidade, que realizar-se-á no período de 20 de agosto de 2026, em Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 19 de agosto de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) ANIELLY ISABEL ALVES SOARES, inscrito(a) no CPF nº XXX.559.XXX-57, matricula n° 0000205/2, ocupante do cargo de ASSESSOR(A) LEGISLATIVO Edil desta casa Legislativa, meia (1/2) diária, no valor unitario de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar capacitação técnica do(a) servidor(a) para aperfeiçoamento dos serviços de emissão de carteira de identidade, que realizar-se-á no período de 20 de agosto de 2026, em Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 19 de agosto de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre o retorno antecipado de servidor às atividades funcionais, por necessidade administrativa. 

CONSIDERANDO a Portaria, que concedeu férias regulamentares ao servidor SEVERINO AUGUSTO GOMES JÚNIOR, servidor comissionado desta Casa Legislativa, lotado no cargo de Diretor Financeiro, referente ao período aquisitivo de 02 de maio de 2025 a 02 de maio de 2026; 

CONSIDERANDO que, nos termos da referida Portaria, o período de gozo das férias foi estabelecido em 20 (vinte) dias, compreendido entre 01 de agosto de 2026 e 20 de agosto de 2026, com retorno às atividades previsto para o dia 21 de agosto de 2026; 

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de retorno antecipado do servidor às suas atividades funcionais, em razão do interesse e da continuidade dos serviços desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o retorno antecipado por necessidade administrativa não implica renúncia ao período de férias não usufruído; 

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o retorno antecipado às atividades funcionais, por necessidade administrativa, do servidor SEVERINO AUGUSTO GOMES JÚNIOR, CPF nº XXX.856.XXX-52, servidor comissionado da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, lotado no cargo de Diretor Financeiro, a partir do dia 20 de agosto de 2026. 

Art. 2º Em razão do retorno antecipado previsto no artigo anterior, fica registrado que 01 (um) dia do período de férias anteriormente concedido não será usufruído, permanecendo assegurado ao servidor o direito à sua fruição posterior, mediante regular concessão administrativa e observância da legislação aplicável. 

Art. 3º Fica alterada, exclusivamente quanto à data de retorno, a portaria que concedeu as férias ao servidor, permanecendo inalteradas as demais disposições nela estabelecidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

Canguaretama/RN, 19 de agosto de 2026.

Publique-se. 
Registre-se e; 
Cumpra-se. 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN 

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 09/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 91, inciso III, e no art. 148, inciso II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florânia/RN,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora SELMA MARIA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, afastamento das atividades funcionais pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos, em razão de luto por falecimento de familiar, compreendido entre os dias 17/08/2026 e 21/08/2026.

Art. 2º O afastamento de que trata esta Portaria ocorrerá sem prejuízo do vencimento ou de qualquer outro direito legal da servidora, conforme determina o art. 148, inciso II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florânia/RN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de agosto de 2026.

Publique-se.
Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 19 de agosto de 2026.

Ver. Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 07/2026 – CMF/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 10 (DEZ) dias consecutivos à servidora SELMA MARIA DE MEDEIROS, portadora do CPF ***.869.984-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, referente ao período aquisitivo de 01/02/2024 a 31/01/2025, contados a partir do dia 24/08/2026, com término em 02/09/2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 440/97, Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia.

§ 1º A servidora gozou os outros 20 (vinte) dias de férias, referentes ao período aquisitivo acima especificado, entre os dias 30/06/2025 e 19/07/2025, conforme Portaria de Férias nº 02/2025.

§ 2º A servidora retornará às atividades no dia 03/09/2026 (quinta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 19 de agosto de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  32/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a ADONIAS FRANCISCO DE MELO, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  33/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a THALIS GOMES DE FREITAS, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  34/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  35/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  36/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a ANTONIA LARISSA DE MACEDO VALE, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  37/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a MARISTELA DE ALMEIDA CARDOSO, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  38/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a MARCOS AURELIO DE MORAIS MEDEIROS, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  39/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

19 de Agosto de 2026

PORTARIA Nº  40/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 2 (duas) diárias a STEPHERSON JAIME DO VALE, no valor de 1.600,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no III Seminário Estadual de Excelência Legislativa nos dias 20 e 21 de agosto, em Natal/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 20 de agosto de 2026 a 22 de agosto de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de Agosto de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

Partes: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pelo Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente.

Objeto: Pagamento de 09 (nove) inscrições no III – SEMINÁRIO INTERESTADUAL DE EXCELENCIA LEGISLATIVA - LEGISLAR de 20 a 21 de agosto de 2026 em Natal/RN.

Contratado: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 27.073.834/0001-83, sediada na Rua Pc Luiz Carlos, Nº 78, Andar 01 Sala 03, Caraúbas/RN, CEP: 59780-000.

VALOR: 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).

PRAZO: 30 de setembro de 2026.

FISCAL: EDIMAR CARLOS DE MENEZES

GESTOR: ADONIAS FRANCISCO DE MELO

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alínea f), da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, EM 19 de agosto de 2026

PROCESSO Nº 170801/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea f), Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 27.073.834/0001-83, pelo valor de 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), referente à Pagamento de 09 (nove) inscrições no III – SEMINÁRIO INTERESTADUAL DE EXCELENCIA LEGISLATIVA - LEGISLAR de 20 a 21 de agosto de 2026 em Natal/RN.

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de agosto de 2026. 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN
PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

Rua José Camilo Bezerra, S/N, Centro, CEP: 59490-000,

lelmo Marinho/RN, CNPJ: 09.394.859/0001-05

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

A Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, em especial o disposto no art. 31, §2º da Constituição Federal e nos arts. 41 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER:

a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica a Senhora ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA, ex-Prefeita do Município de Ielmo Marinho/RN, CONVOCADA a apresentar sua defesa, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, em relação ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, referente à RELATÓRIO ANUAL EXERCÍCIO DE 2021, 2022 e 2023 (Processo nº 004703/2024-TC), de sua responsabilidade.

Todas as informações e documentos que serão considerados por ocasião do julgamento das contas no âmbito da Câmara Municipal de Ielmo Marinho estão colacionados no Processo nº 004703/2024-TC, acessível ao interessado e ao público em geral, via link:

https://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/606355/autos

A interessada poderá apresentar, dentro do prazo assinalado, defesa ou razões que entender cabíveis, dirigidas à Comissão de Finanças e Orçamento, protocolando-as na Secretaria Legislativa, no horário de expediente regular.

Decorrido o prazo sem manifestação, a Câmara Municipal dará prosseguimento ao julgamento das contas, com fundamento na legislação aplicável.

Publique-se e cumpra-se.

Ielmo Marinho/RN, 19 de agosto de 2026.

Severino Francisco Lino da Silva (Pio do Frango)

Presidente

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ao Vereador JEFERSSON BRENO VARELA DA SILVA, matrícula nº 782.

Art. 2º O pagamento destas diárias destina-se a custear as despesas de alimentação e hospedagem para o deslocamento no trecho Macau/RN – Natal/RN – Macau/RN, no período de 20 a 21 de agosto de 2026, com a seguinte programação:

• Saída: 20/08/2026, às 5h;
• Objetivo: Participação no III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa, a realizar-se no dia 20/08/2026, das 08h00min às 16h00min;
• Retorno: 21/08/2026, às 15h00min.

Art. 3º O beneficiário deverá apresentar a comprovação da viagem e participação no evento mediante prestação de contas, acompanhada do certificado ou atestado de frequência, no prazo regimental de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno à sede.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Afonso Solino – Câmara Municipal de Macau/RN, 19 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 1.200,00 (um mil e quinhentos reais), ao Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, matrícula nº 779.

Art. 2º O pagamento destas diárias destina-se a custear as despesas de alimentação e hospedagem para o deslocamento no trecho Macau/RN – Natal/RN – Macau/RN, no período de 20 a 21 de agosto de 2026, com a seguinte programação:

• Saída: 20/08/2026, às 5h;
• Objetivo: Participação no III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa, a realizar-se no dia 20/08/2026, das 08h00min às 16h00min;
• Retorno: 21/08/2026, às 15h00min.

Art. 3º O beneficiário deverá apresentar a comprovação da viagem e participação no evento mediante prestação de contas, acompanhada do certificado ou atestado de frequência, no prazo regimental de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno à sede.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Afonso Solino – Câmara Municipal de Macau/RN, 19 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 1.200,00 (um mil e quinhentos reais), ao Vereador EDVALDO BALBINO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, matrícula nº 777.

Art. 2º O pagamento destas diárias destina-se a custear as despesas de alimentação e hospedagem para o deslocamento no trecho Macau/RN – Natal/RN – Macau/RN, no período de 20 a 21 de agosto de 2026, com a seguinte programação:

• Saída: 20/08/2026, às 5h;
• Objetivo: Participação no III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa, a realizar-se no dia 20/08/2026, das 08h00min às 16h00min;
• Retorno: 21/08/2026, às 15h00min.

Art. 3º O beneficiário deverá apresentar a comprovação da viagem e participação no evento mediante prestação de contas, acompanhada do certificado ou atestado de frequência, no prazo regimental de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno à sede.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Afonso Solino – Câmara Municipal de Macau/RN, 19 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 1.200,00 (um mil e quinhentos reais), ao Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 775.

Art. 2º O pagamento destas diárias destina-se a custear as despesas de alimentação e hospedagem para o deslocamento no trecho Macau/RN – Natal/RN – Macau/RN, no período de 20 a 21 de agosto de 2026, com a seguinte programação:

• Saída: 20/08/2026, às 5h;
• Objetivo: Participação no III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa, a realizar-se no dia 20/08/2026, das 08h00min às 16h00min;
• Retorno: 21/08/2026, às 15h00min.

Art. 3º O beneficiário deverá apresentar a comprovação da viagem e participação no evento mediante prestação de contas, acompanhada do certificado ou atestado de frequência, no prazo regimental de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno à sede.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Afonso Solino – Câmara Municipal de Macau/RN, 19 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Luanna Heloisa de Medeiros Chaves sob o CPF nº 071.XXX.XXX-54, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 97º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 20 A 24 DE AGOSTO DE 2026 (20-24/08 de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL CNPJ 46.946.249/0001-95.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 19 de agosto de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador – Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Iranilson de França sob o CPF nº 051.XXX.XXX-47, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 97º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 20 A 24 DE AGOSTO DE 2026 (20-24/08 de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL CNPJ 46.946.249/0001-95.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 19 de agosto de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Vereador - Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Marcelo Nobre Miranda sob o CPF nº 080.XXX.XXX-84, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 97º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 20 A 24 DE AGOSTO DE 2026 (20-24/08 de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL CNPJ 46.946.249/0001-95.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 19 de agosto de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Vereador - Presidente
 

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.XXX.XXX-74, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 97º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 20 A 24 DE AGOSTO DE 2026 (20-24/08 de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL CNPJ 46.946.249/0001-95.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 19 de agosto de 2026.

Polyana Cavalcanti Dias Barros
1ª Secretária
CPF: 028.XXX.XXX-02

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (INSCRIÇÃO) DO VEREADOR E DPRESIDENTE LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS E O FUNCIONÁRIO ROBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR, PARA PARTICIPAÇÃO DO III – SEMINÁRIO INTERESTADUAL DE EXCELENCIA LEGISLATIVA – LEGISLAR 2026 , a ser realizado nos dias 20 e 21 de AGOSTO de 2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.073.834/0001-83, pelo valor global de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 19 de agosto de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Hildebran Carlos Moreira, CPF nº. 060.666.194-89, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 97º Congresso de desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 20 á 24 de agosto de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de agosto de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO, CPF nº. 014.926.354-64, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 97º Congresso de desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 20 á 24 de agosto de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de agosto de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 97º Congresso de desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 20 á 24 de agosto de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de agosto de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR HILDEBRAN MOREIRA, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, CPF nº. 076.464.484-00, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 97º Congresso de desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 20 á 24 de agosto de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de agosto de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Hildebran Carlos Moreira

Vice-Presidente da Mesa Diretora

EXTRATO DE CONTRATO 202601020

CONTRATO Nº...........: 202601020.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601020

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: BORGES ELETROMOVEIS LTDA

 OBJETO......................: contratação de empresa para o fornecimento de Bebedouro elétrico tipo GELÁGUA, modelo coluna, destinado à utilização de garrafão de água mineral de até 20 litros, com no mínimo duas torneiras ou acionadores independentes para fornecimento de água natural e gelada, sistema de refrigeração por compressor, baixo consumo de energia, reservatório interno adequado para água potável, bandeja coletora removível, gás refrigerante ecológico, tensão de 220V ou bivolt, certificado pelo INMETRO, acompanhado de manual de instruções e garantia mínima de 12 (doze) meses.

ANEXO DO CONTRATO 202601020 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

3132Bebedouro elétrico tipo GELÁGUA, modelo coluna, destinado à utilização de garrafão de água mineral de até 20 litros, com no mínimo duas torneiras ou acionadores independentes para fornecimento de água natural e gelada, sistema de refrigeração por compressor, baixo consumo de energia, reservatório interno adequado para água potável, bandeja coletora removível, gás refrigerante ecológico, tensão de 220V ou bivolt, certificado pelo INMETRO, acompanhado de manual de instruções e garantia mínima de 12 (doze) meses.EsmaltecUN1,00799,0000799,00

Total799,00

 VALOR TOTAL................: R$ 799,00( Setecentos e Noventa e Nove Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 1002 AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 799,00

 VIGÊNCIA...................: 19/08/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 19/08/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e BORGES ELETROMOVEIS LTDA02.171.385/0024-71 Pelo contratado, Francisco Borges de Andrade

Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 26/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2026 e firmada pela Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.

                           O Presidente da Câmara do Município de Riachuelo/RN no uso de suas atribuições legais, torna público à Adesão a Ata de Registro de Preços nº 26/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2026 e firmada pela Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, em que foram registrados os preços da empresa: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.738.556/0001-71, com sede na Rua Valdir Targino, 3565, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-670, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas.

Riachuelo/RN, 19 de agosto de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal

de Riachuelo/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Adesão a Ata de Registro de Preços nº 26/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2026 e firmada pela Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica desta casa legislativa, opinando favoravelmente com a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 26/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2026 e firmada pela Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, em que foram registrados os preços da empresa: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.738.556/0001-71, com sede na Rua Valdir Targino, 3565, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-670, no valor Global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a: Contratação de empresa especializada dos serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, destinados atender as demandas de viagens de interesse desta Câmara Municipal de Riachuelo/RN, de acordo com o Art. 86, § 2°, incisos: I, II e III, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 19 de agosto de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal

de Riachuelo/RN

EXTRATO DO CONTRATO N° 009/2026

Processo Administrativo n°: 015/2026

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

Contratado(a): EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 55.738.556/0001-71, localizada na Rua Valdir Targino, 3565, sala 01, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-670.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, destinados atender as demandas de viagens de interesse desta Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Valor Global: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por um período de 12 (doze) meses.

Procedimento Licitatório: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 26/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2026 e firmada pela Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.

Dotação orçamentária:

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Categoria: 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento Geral da Câmara para o exercício de 2026.

Vigência: 19/08/2026 à 19/08/2027

Fundamentação: Art. 86, § 2°, incisos: I, II e III, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, EVANIA DOS SANTOS CORREIA.

Ementa: Dispõe sobre despacho que especifica e dá outras providências

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o DFD – Documento de Formulação de Demanda em anexo dando conta da necessidade da Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de 01 galeria de fotos dos representantes do poder legislativo em papel fotográfico emoldurados medindo: comprimento 1,00cm x altura 0,70cm;

                        CONSIDERANDO, manifestação do setor requisitante, através do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o qual, apresenta e dispõe da necessária pesquisa mercadológica com o objetivo de selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a administração; 

                        CONSIDERANDO, o TR – Termo de Referência em anexo em que estar definido o objeto da contratação e os demais termos imprescindíveis a informar a viabilidade técnica e econômica da contratação;

                        CONSIDERANDO, a existência de previsão orçamentária, bem assim, a existência de saldo orçamentário disponível, específico e suficiente, para fazer face a despesa requisitada; 

                        CONSIDERANDO, o parecer jurídico em que a procuradoria OPINA pela publicação do Aviso de Dispensa no diário oficial do órgão-Fecam e do Aviso de Dispensa e de seus anexos: ETP e TR no portal da transparência: www.rodolfofernandes.rn.leg.br; e, por fim,

                        CONSIDERANDO, a manifestação inserta nos autos promanada do Agente de Contratação em que apresenta as razões para a escolha do(s) contratado(s), a justificativa do preço a ser pago e certifica a habilitação e qualificação do(s) potencial(is) contratado(s);

A U T O R I Z O

1A abertura, protocolamento, autuação e numeração do Processo Administrativo em referência, visando a contratação direta por dispensa de licitação, para atender ao objeto formulado no TR – Termo de Referência, com: 57.690.527 FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma da Legislação pertinente.

1. Determino ao setor competente nesta unidade administrativa que adote as providências cabíveis quanto: 2.1 - aos atos especificados no item 1;  2.2 – a declaração de adequação orçamentária e financeira; 2.3 – a formatação contratual; 2.4 – a publicação do extrato do contrato; e 2.5 – a emissão da ordem de compra,  consoante legislação de regência.

Rodolfo Fernandes/RN, em 19 de agosto de 2026

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Ordenador de Despesas

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Contratado: 57.690.527 FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, estabelecida na RUA JOSE MARIANO DE MELO, 460, CENTRO - Rodolfo Fernandes/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 57.690.527/0001-02.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art 75, inciso II  e Art 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de 01 galeria de fotos dos representantes do poder legislativo em papel fotográfico emoldurados medindo: comprimento 1,00cm x altura 0,70cm.

Valor Global: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Vigência: 19/08/2026 até 31/12/2026

Data da assinatura do contrato: 19/08/2026.

PORTARIA Nº 050/2026.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR EWERTON VICTOR PEREIRA MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador para participar Participação na I Conferência Regional de Fortalecimento da Mulher no Legislativo. em Upanema-RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador EWERTON VICTOR PEREIRA MENDONÇA as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assunto acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 20 de agosto de 2026;

•          Total de Diárias: 01 (uma) diária;

•          Valor Unitário da Diária: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

• Valor a ser pago: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 19 de agosto de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

PORTARIA Nº 198/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. DANIEL FERREIRA CALDAS, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 90º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 20 a 24 de Agosto do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Agosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 199/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 90º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 20 a 24 de Agosto do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Agosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 200/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KERICLIS ALVES RIBEIRO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 90º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 20 a 24 de Agosto do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Agosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 201/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE PINHEIRO DE MACEDO, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 90º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 20 a 24 de Agosto do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Agosto de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 202/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LIVIA BEATRIZ MARTINS DA ROCHA, ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 90º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 20 a 24 de Agosto do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Agosto de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 203/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KLEBERSON GALVÃO, Assessor Parlamentar de Gabinete, para cobrir despesas a fim de participar do 90º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 20 a 24 de Agosto do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Agosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 204/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ANDRESSA MIRNA DE BARROS FREIRE, ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 90º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 20 a 24 de Agosto do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                             Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Agosto de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Reconheço a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei federal nº 14.133/21, e suas atualizações posteriores, ao tempo que autorizo a contratação da empresa CEPLAME - CENTRO ESPECIALIZADO EM PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 27.073.834/0001-83, com valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) referente a realização de 5 (cinco) inscrições para participação no III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa - Legislar 2026, a ser realizado em Natal/RN, nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei federal nº 14.133/21.

São Miguel-RN, 19 de agosto de 2026.

______________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

A Câmara Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

OBJETO: Realização de 5 (cinco) inscrições para participação no III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa - Legislar 2026, a ser realizado em Natal/RN, nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85).

CONTRATADA: CEPLAME - CENTRO ESPECIALIZADO EM PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA

VALOR UNIT: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

VALOR TOTAL: 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: art. 74, III, alínea “f”

PORTARIA Nº 33, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - GP/CMSES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 30 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR e REGULAMENTAR a Ouvidoria Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, com a finalidade de atuar como canal de comunicação direta e transparente entre o cidadão e o Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º A gestão e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar ficam sob a responsabilidade da servidora HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 017, conforme designação efetuada por meio da Portaria nº 018/2025, de 31 de março de 2025.

Art. 3º Compete à Ouvidoria Parlamentar receber, registrar, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e pedidos de informação formulados pelos cidadãos.

Art. 4º As manifestações deverão ser respondidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 19 de agosto de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 015-2026-GP/CMSM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Diretora de Imprensa, a Senhora EVILYN HIORRANY OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 10*.30*.*64-6*, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 17 de agosto de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 067-2025-GP/CMSM, que concedeu gratificação a servidora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 067-2025-GP/CMSM, de 14 de fevereiro de 2025, concedeu gratificação no percentual de 15% (quinze por cento) à servidora MARIA NICOLY AZEVEDO DE ANDRADE, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 1.054, de 22 de março de 2024;

CONSIDERANDO a competência da Presidência da Câmara Municipal para a prática dos atos administrativos relacionados à organização e gestão administrativa do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADA, em todos os seus termos, a Portaria nº 067-2025-GP/CMSM, de 14 de fevereiro de 2025, que concedeu à servidora MARIA NICOLY AZEVEDO DE ANDRADE gratificação no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 1.054, de 22 de março de 2024.

Art. 2º Em decorrência da revogação prevista no art. 1º, fica cessado o pagamento da respectiva gratificação, sem prejuízo dos valores regularmente percebidos pela servidora durante o período de vigência da Portaria nº 067-2025-GP/CMSM.

Art. 3º O setor responsável pela folha de pagamento deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 19 de agosto de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN