RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do interessado PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445 - CNPJ: 45.892.230/0001-40, referente os serviços de apoio técnico de programação econômico-financeira a tesouraria, e demais atos financeiros, como também ao devido cumprimento da Ordem Cronológica dos pagamentos e o devido fluxo de caixa corretamente.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 20 de agosto de 2026.

__________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar os serviços de apoio técnico de programação econômico-financeira a tesouraria, e demais atos financeiros, como também ao devido cumprimento da Ordem Cronológica dos pagamentos e o devido fluxo de caixa corretamente.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445 - CNPJ: 45.892.230/0001-40, possue todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

                                                                       Areia Branca/RN, 20 de agosto de 2026.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

                        Parte:   PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445 - CNPJ: 45.892.230/0001-40 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................:  Prestar serviços de apoio técnico de programação econômico-financeira a tesouraria, e demais atos financeiros, como também ao devido cumprimento da Ordem Cronológica dos pagamentos e o devido fluxo de caixa corretamente. 

            Contratado.................:  PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445 - CNPJ: 45.892.230/0001-40, Rua Dr. Almino Afonso, 27, Andar 01, Sala 01, Centro, Mossoró/RN, CEP 59.610-210.

VALOR................:  previsão de valor mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), totalizando o valor global de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

            PRAZO................:   21 de agosto de 2026 a 20 de agosto de 2027.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

AREIA BRANCA - RN, 21 de agosto de 2026.

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa JOSÉ CARLOS SOARES 05989328443, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 18.244.854/0001-89, com sede à Rua de Cima, n.º 242 - Barra do Cunhaú - Canguaretama/RN - CEP: 59.190-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, JOSÉ CARLOS SOARES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 059.893.284-43, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 13 de agosto de 2027 (13/08/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 039/2025, celebrado inicialmente em 14 de agosto de 2025 (14/08/2025), oriundo do processo administrativo 14080004/25, Dispensa N.º 037/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 13 de agosto de 2027 (13/08/2027), a vigência do Contrato n.º 039/2025, celebrado inicialmente em 14 de agosto de 2025 (14/08/2025), oriundo do processo administrativo 14080004/25, Dispensa N.º 037/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 039/2025, celebrado inicialmente em 14 de agosto de 2025 (14/08/2025), oriundo do processo administrativo 14080004/25, Dispensa N.º 037/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 12 de agosto de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

JOSÉ CARLOS SOARES 05989328443

JOSÉ CARLOS SOARES

CPF/MF: 059.893.284-43

Pela Contratada

PORTARIA Nº 096/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei Ordinária nº 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 24 de Agosto de 2026 em Natal/RN a servidora CLÁUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: A presente viagem faz-se necessária para a retirada de identidades no ITEP/RN, bem como para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem todos os carnaubenses. A representatividade da servidora contribui para que as demandas da população sejam atendidas de forma mais célere, eficiente e adequada às necessidades do município.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - o pagamento será realizado de acordo com o Art. 6º da Lei Ordinária nº 1346/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de Agosto de 2026.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 059, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 05 (cinco) diárias, no valor de R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente às despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto/RN para Brasília/DF, com a finalidade de participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizado na Capital Federal, no período de 25 a 28 de agosto de 2026. O deslocamento tem por objetivo possibilitar a participação no referido evento, que reúne gestores, legisladores, agentes públicos e representantes municipais de diversas regiões do país, constituindo importante oportunidade para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal, a atualização de conhecimentos e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os participantes. À participação permitirá ainda o acompanhamento de debates, palestras, orientações técnicas e discussões relacionadas às políticas públicas, à administração municipal e ao fortalecimento do Poder Legislativo e da gestão dos municípios, contribuindo para a qualificação da atuação institucional e para a obtenção de conhecimentos que poderão ser aplicados em benefício do Município de Encanto/RN.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 064/2026 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 21 de agosto de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 21 de agosto de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA Nº 067/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 24 e 25 de agosto de 2026, para comparecer ao Gabinete do Deputado Keginaldo e à Assembleia Legislativa, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 24 de agosto de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN. Os orçamentos deverão ser elabora dos em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaradeitaurn@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 25 de agosto de 2026, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitados através do e-mail camaradeitaurn@gmail.com

A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN. Os orçamentos deverão ser elabora dos em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaradeitaurn@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 25 de agosto de 2026, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitados através do e-mail camaradeitaurn@gmail.com

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga de gás e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (condicionador de ar, bebedouro e refrigeradores), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 26 de agosto de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 21 de agosto de 2026.

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos serviços de 03 inscrições para participação de vereadores, servidores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN no GRANDE CONGRESSO UVP, que acontecerá de 26 a 29 de agosto de 2026 em Gravatá/PE. Contratado(a): UNIAO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.255.510/0001-26. Valor Mensal: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Monte das Gameleiras/RN, 21 de agosto de 2026. Assinatura: Clécio de Souza /Presidente da Câmara Municipal.

PROCESSO Nº 0202009/2026

DISPENSA Nº 009/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, considerando tudo que consta do Processo administrativo nº 020202009/2026, vem emitir a presente declaração:

Fica dispensada de licitação da despesa abaixo especificada, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação divulgação dos atos institucionais, para atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, pelo período de 12 (doze) meses, em observância ao Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do mesmo diploma legal.

Fornecedor: HARRISON WILLINS SENA, CNPJ n° 26.837.982/0001-64, pelo valor de 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais).

Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, 07 de agosto de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges

PROCESSO Nº 0202009/2026

DISPENSA Nº 009/2026

            RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação da empresa  HARRISON WILLINS SENA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.837.982/0001-64, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação divulgação dos atos institucionais, para atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, nos termos do Processo administrativo nº 0202009/2026, pelo valor de R$ 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais), para o período de 2026, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

            Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, 07 de agosto de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges

Partes: HARRISON WILLINS SENA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.837.982/0001-64 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação divulgação dos atos institucionais, para atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, em eventos e solenidades, no período de 2026. 

Contratada.................: HARRISON WILLINS SENA, CNPJ/MF nº 26.837.982/0001-64. 

Valor................: R$ 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais). 

Período................: 07/08/2026 a 30/12/2026.

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo 

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves. 

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II. 

Data de Assinatura...: 07/08/2026. 

Data de Vigência...: 07/08/2026 a 30/12/2026.

DISPENSA FÍSICA Nº 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 021/2026

A Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, por meio da Srª. Joseane Silva de Azevedo, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026 de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, através da portaria nº 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público que a dispensa física nº 012/2026, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE SMART TV TCL 65 POLEGADAS QLED 4K P7L WIFI BLUETOOTH GOOGLE TV HDR10+ 120 HZ VRR AIPQ 65P7L, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, foi declarada DESERTA, por não haver empresas interessadas com propostas válidas e/ou empresas habilitadas, na data e horário designada no Termo de Dispensa, conforme Art. 75, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 14.133/2021, realizar-se-á a dispensa em uma nova data, para recebimento de propostas válidas e sua respectiva documentação de habilitação considerando 03 (três) dias úteis, de 24/08/2026 às 09:00h, até o dia 27/08/2026 às 09:00h, serão mantidas as condições do mesmo Termo de Dispensa e anexos disponibilizados por e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 21 de agosto de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 46.262.345/0001-14, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, n.º 45 - Sala 1206 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.065-555, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 046.609.294-69, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 17 de julho de 2027 (17/07/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 20249011/24, celebrado inicialmente em 22 de julho de 2024 (22/07/2024), oriundo do processo administrativo 16070004/24, Dispensa N.º 010/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 17 de julho de 2027 (17/07/2027), a vigência do Contrato n.º 20249011/24, celebrado inicialmente em 22 de julho de 2024 (22/07/2024), oriundo do processo administrativo 16070004/24, Dispensa N.º 010/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 20249011/24, celebrado inicialmente em 22 de julho de 2024 (22/07/2024), oriundo do processo administrativo 16070004/24, Dispensa N.º 010/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 17 de julho de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA

CPF/MF: 046.609.294-69

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 04.180.620/0001-00, com sede à Avenida Interventor Mário Câmara, n.º 4477 - Cidade da Esperança - Natal/RN - CEP: 59.070-600, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 046.609.294-69, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 17 de julho de 2027 (17/07/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 20249012/24, celebrado inicialmente em 22 de julho de 2024 (22/07/2024), oriundo do processo administrativo 18070001/24, Dispensa N.º 011/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 17 de julho de 2027 (17/07/2027), a vigência do Contrato n.º 20249012/24, celebrado inicialmente em 22 de julho de 2024 (22/07/2024), oriundo do processo administrativo 18070001/24, Dispensa N.º 011/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 20249012/24, celebrado inicialmente em 22 de julho de 2024 (22/07/2024), oriundo do processo administrativo 18070001/24, Dispensa N.º 011/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 17 de julho de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA

CPF/MF: 046.609.294-69

Pela Contratada

PORTARIA Nº 051/2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidor pela Gestão da Plataforma Fala.Br.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

 Considerando a necessidade de designação de servidor para atuar na gestão da Plataforma Fala.BR (Sistema de Ouvidoria Digital e Acesso à Informação),

RESOLVE:

 Art. 1º: Designar a servidora ANA CELIA BATISTA MELO, CPF nº xxx.xxx.844-19, ocupante do cargo Secretária de Administração, para atuar como Gestora da Plataforma Fala.BR nesta Unidade, sendo responsável pelo cadastramento, acompanhamento e resposta das manifestações registradas pelos cidadãos.

Art. 2º: Designar a servidora MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA SILVA, CPF nº xxx.xxx.904.90, ocupante do cargo assistente de Plenário, para atuar como Gestora Substituta da Plataforma Fala.BR nesta Unidade, sendo responsável substituta pelo cadastramento, acompanhamento e resposta das manifestações registradas pelos cidadãos.

Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodolfo Fernandes-RN 21 de agosto de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

PORTARIA Nº 200/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LAURENILDA SANTOS DE LIMA, Assessora Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 90º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 20 a 24 de Agosto do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 19 de Agosto de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 94/2026 de 21 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 21 de agosto de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 95/2026 de 21 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Caick Pontes Tenório, ocupante do cargo de VEREADOR, inscrito no CPF sob o nº 017.458194-79, a quantia de R$ 2.000 (dois mil reais) referente a duas diárias inteiras, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao Encontro Nacional De Gestores e Legislativos Municipais, em Brasilia-DF.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 21 de agosto de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

PORTARIA N°025/2026

Severiano Melo/RN, 20 de agosto de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador SILVESTRE NUNES DE FARIAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao sr. SILVESTRE NUNES DE FARIAS, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: BUSCA DE RGs.

Período do Afastamento: de 20 de agosto de 2026

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de 20/08/2026.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 20 de agosto de 2026.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

PRESIDENTE

Processo: Dispensa de Licitação nº 015/2025.
Contratante: Câmara Municipal de Upanema/RN – CNPJ nº 24.529.125/0001-71.
Contratada: Glenda Comércio de Derivados de Petróleo LTDA – CNPJ nº 03.524.050/0001-66.
Objeto: Prorrogação de prazo de vigência contratual por 30 dias.
Vigência: 01/07/2026 a 31/07/2026
Fundamentação Legal: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Assinatura: 22 de junho de 2026.

Upanema/RN, 22 de junho de 2026.

Matheus Vinícius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN.