Assunto: Revisão com fornecimento de peças do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari, VW Fox Connect 1.6 2019/2020.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa NEWTEC COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.881.198/0001-98, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, I, c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências
de estilo.

Acari/RN, 25 de agosto de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: NEWTEC COMERCIO LTDA - CNPJ: 19.881.198/0001-98.

OBJETO: Revisão com fornecimento de peças do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari, VW Fox Connect 1.6 2019/2020.

VALOR TOTAL: R$ 2.158,78 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 - Câmara Municipal, Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica); e 3.3.90.30 - Material de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, I, c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021.

Acari/RN, 25 de agosto de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de viagem realizada pelo Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, por viagem à cidade do Natal/RN no dia 25.08.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à Assessoria Técnica da Federação das Câmaras Municipal do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor (a) SILVANIRA MARIA PEREIRA, portador do CPF nº 060.***.***-82 ocupante do cargo coordenadora de compras, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, acompanhando os alunos do integra ENEM, em uma aula presencial na escola da assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, Natal/RN, com saída prevista para o dia 22 de agosto de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 21 de agosto de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da mesa diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor EMANOEL MESSIAS COSTA portador do CPF nº 124.***.***-16 ocupante do cargo assessor parlamentar, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, acompanhando os alunos do integra ENEM, em uma aula presencial na escola da assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, Natal/RN, com saída prevista para o dia 22 de agosto de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 21 de agosto de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da mesa diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor (a) CIMONARA GONÇALVES DA SILVA, portador do CPF nº 077.***.***-79 ocupante do cargo controladora geral, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN , acompanhando os alunos do integra ENEM, em uma aula presencial na escola da assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, Natal/RN, com saída prevista para o dia 22 de agosto de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 21 de agosto de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

  Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente  Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa visando a aquisição de camisas e bonés para o evento “Câmara Cidadã”, da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento. Contratado: Oliveira & Macedo Comercio de Confecções Ltda, de CNPJ: 12.756.592/0001-55. Vigência: 14/08/2026 à 31/12/2026. Valor Global R$ 5.170,00 (cinco mil, cento e setenta reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de agosto de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente. 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 25080001/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 56° CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de agosto de 2026 (26-30/08/2026), em João pessoa/PB, pelo valor de R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS), em favor de NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 25 de agosto de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 56° CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de agosto de 2026 (26-30/08/2026), em João pessoa/PB, no valor estimado de R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 25 de agosto de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 56° CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de agosto de 2026 (26-30/08/2026), em João pessoa/PB .

CONTRATADO........: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

VALOR ESTIMADO........: R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 25 de agosto de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 017/2026, publicado no dia 18/08/2026. EDIÇÃO 2471 e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000786/2026-91, cujo objeto à escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MINISTRAR CURSO PRESENCIAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À GESTÃO PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 8 (OITO) HORAS, DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN QUE ATUAM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO CONTROLE INTERNO E NA OUVIDORIA E DEMAIS ÁREAS, e considerando que após o prazo legal de publicação, apenas uma proposta foi apresentada pela pessoa física ANDRÉ GUSTAVO DE MEDEIROS PINTO, CPF 052.215.024-10, com valor global de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), sendo o preço menor que o limite estabelecido no edital, assim como que atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais e considerando que apenas uma empresa apresentou proposta, dispenso o prazo recursal e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 017/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000786/2026-91, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MINISTRAR CURSO PRESENCIAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À GESTÃO PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 8 (OITO) HORAS, DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN QUE ATUAM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO CONTROLE INTERNO E NA OUVIDORIA E DEMAIS ÁREAS, adjudicado à pessoa física de ANDRÉ GUSTAVO DE MEDEIROS PINTO, CPF 052.215.024-10, com valor global de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de agosto de 2026

___________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor CICERO SEVERO DA SILVA NETO, matrícula nº 0001180 ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE COMISSÕES desta Casa Legislativa, referente ao período aquisitivo de 16/01/2025 a 15/01/2026, a serem gozadas no período de 26/08/2026 a 24/09/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 25 de agosto de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 25080001/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, até as 08h29min do dia 31 de agosto de 2026, com o seguinte Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção de fardamento para servidores das Câmara Municipal de Encanto/RN, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 25 de agosto de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 10/2026

Concede Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora efetiva Érika Maria Azevedo Dantas de Macêdo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 18-A da Lei Municipal nº 982/2023, acrescido pela Lei Municipal nº 1.122/2026, que assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos do Poder Legislativo o direito à Licença-Prêmio por Assiduidade, nos termos e requisitos estabelecidos pela legislação estatutária geral do Município;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 18-A da Lei Municipal nº 982/2023 estabelece que o gozo da Licença-Prêmio poderá ser fracionado em até 3 (três) períodos não inferiores a 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO que a servidora ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO, ocupante do cargo efetivo de Operadora de Microcomputador, possui direito a 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio por Assiduidade, correspondentes ao período aquisitivo de 2007/2012;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, solicitando o usufruto do primeiro período de 30 (trinta) dias da Licença-Prêmio adquirida em razão do quinquênio 2007/2012;

CONSIDERANDO o despacho da Presidência que deferiu o pedido da servidora e autorizou o usufruto da licença no período de 27 de agosto de 2026 a 25 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 955/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO, ocupante do cargo efetivo de Operadora de Microcomputador, 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio por Assiduidade, correspondente à primeira parcela do total de 90 (noventa) dias adquiridos em razão do período aquisitivo de 2007/2012.

Art. 2º A licença de que trata o art. 1º será usufruída no período de 27 de agosto de 2026 a 25 de setembro de 2026, inclusive, totalizando 30 (trinta) dias corridos.

Art. 3º O período restante de 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio correspondente ao quinquênio 2007/2012 permanecerá assegurado à servidora, para usufruto em períodos posteriores, observadas as disposições legais aplicáveis e as condições estabelecidas no art. 18-A da Lei Municipal nº 982/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de agosto de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 25 de agosto de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: F A COSTA DOS SANTOS LTDA – CNPJ: 07.276.078/0001-82, Sediada na Rua Francisca Paula Lopes, nº 05 – Sala A – Distrito de Pataxó – Ipanguaçu/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 26/08/2026 a 25/08/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM MOTORISTA, TIPO PICAPE LEVE CABINE DUPLA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 26 de agosto de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 067/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor Braulio Bruno Da Costa, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 26 e 27 de agosto de 2026, para comparecer ao Gabinete do Deputado Girão, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 26 de agosto de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

PORTARIA Nº 068/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor Braulio Bruno Da Costa, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 26 e 27 de agosto de 2026, para comparecer ao Gabinete do Deputado Girão, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 26 de agosto de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.998.734/0001-26, com sede à Rua Juarez Tavora, n.º 3370 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.065-300, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 903.964.054-87, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 25 de agosto de 2027 (25/08/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 007/2024, celebrado inicialmente em 09 de maio de 2024 (09/05/2024), oriundo do processo administrativo 000007/24, Inexigibilidade N.º 001/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 25 de agosto de 2027 (25/08/2027), a vigência do Contrato n.º 007/2024, celebrado inicialmente em 09 de maio de 2024 (09/05/2024), oriundo do processo administrativo 000007/24, Inexigibilidade N.º 001/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 007/2024, celebrado inicialmente em 09 de maio de 2024 (09/05/2024), oriundo do processo administrativo 000007/24, Inexigibilidade N.º 001/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 25 de agosto de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU

CPF/MF: 903.964.054-87

Pelo(a) Contratado(a)

CONTRATANTE:      CÂMARA      MUNICIPAL      DE      VEREADORES      DE MONTANHAS/RN – CNPJ: 24.193.237/0001-02

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.998.734/0001-26

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Altera a vigência final do contrato 007/2024 para 26 de Agosto de 2025 (26/08/2025), nos moldes do Art. 107, da Lei Federal n.° 14.133/21

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 27/12/2024

Término da Vigência: 26/08/2025

Montanhas/RN, 27 de dezembro de 2024.

Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN

CNPJ/MF n. 24.193.237/0001-02

Ronaldo Moreira de Oliveira Presidente da Câmara

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA CNPJ: 40.998.734/0001-26

ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU SÓCIA ADMINISTRADORA

*Republicado por incorreção

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI – RN

Rua Antônio Salústio dos Santos, 113 – Centro.

São Bento do Trairi / RN – CNPJ 08.483.679/0001-29

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

Altera o art. 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN para limitar a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo destinados à concessão de Título de Cidadão Honorário Sãobentense e permitir a cessão da cota anual entre Vereadores.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN passa a vigorar acrescido dos §§ 7º a 18, com a seguinte redação:

 “Art. 226. .........................................................................................

§ 7º Cada Vereador poderá apresentar, na condição de autor, no máximo 1 (um) Projeto de Decreto Legislativo, em cada sessão legislativa anual, destinado à concessão de Título de Cidadão Honorário.

§ 8º Cada Projeto de Decreto Legislativo destinado à concessão de Título de Cidadão Honorário poderá indicar somente 1 (uma) pessoa para receber a homenagem.

§ 9º Para os fins deste artigo, será considerado autor o Vereador cujo nome constar expressamente no campo destinado à autoria da proposição.

§ 10º Cada projeto terá somente 1 (um) Vereador como autor, podendo os demais Vereadores assiná-lo em apoio, sem que essa assinatura seja considerada nova indicação ou utilize a cota anual do apoiador.

§ 11º O Vereador somente poderá ceder sua cota anual se, na respectiva sessão legislativa, ainda não tiver protocolado Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria destinado à concessão de Título de Cidadão Honorário, previsto na alínea “d” do § 1º deste artigo.

§ 12. A cessão deverá ser formalizada mediante declaração escrita, datada e assinada pelo Vereador cedente e pelo Vereador beneficiário, protocolada na Secretaria Legislativa antes da apresentação do projeto que utilizará a cota cedida, devendo conter:

I – o nome do Vereador que está cedendo a cota;

II – o nome do Vereador que receberá a cota;

III – a sessão legislativa anual à qual se refere a cessão;

IV – a declaração de que o Vereador cedente ainda não utilizou sua cota anual;

V – a manifestação expressa de concordância do Vereador beneficiário.

§ 13. Cada Vereador poderá receber, no máximo, 1 (uma) cota adicional durante a mesma sessão legislativa anual, podendo, nessa hipótese, apresentar até 2 (dois) Projetos de Decreto Legislativo destinados à concessão de Título de Cidadão Honorário, sendo:

I – um projeto correspondente à sua cota própria;

II – um projeto correspondente à cota recebida de outro Vereador.

§ 14. A cessão da cota será gratuita, voluntária, pessoal e válida exclusivamente para a sessão legislativa anual indicada na declaração, sendo:

I – proibida qualquer contraprestação ou vantagem em razão da cessão;

II – vedada a transferência da cota recebida para um terceiro Vereador;

III – proibida a acumulação de mais de uma cota adicional pelo mesmo Vereador;

IV – vedada a transferência da cota para sessão legislativa posterior.

§ 15. A partir do protocolo da declaração de cessão, o Vereador cedente ficará impedido de utilizar sua cota anual, salvo quando a cessão for cancelada, antes da apresentação do projeto pelo beneficiário, mediante declaração conjunta e escrita dos Vereadores envolvidos.

§ 16. Depois de protocolado o Projeto de Decreto Legislativo que utilizar a cota cedida, a cessão será considerada definitiva e não poderá ser cancelada ou revogada.

§ 17. A cota própria ou cedida será considerada utilizada a partir do protocolo do respectivo Projeto de Decreto Legislativo, ainda que a proposição seja posteriormente:

I – retirada pelo autor;

II – arquivada;

III – declarada prejudicada;

IV – rejeitada;

V – devolvida ou tenha sua tramitação encerrada por outro motivo.

§ 18. A Secretaria Legislativa manterá registro atualizado das cotas próprias e cedidas, devendo:

I – verificar a disponibilidade da cota antes do recebimento do projeto;

II – registrar o nome do Vereador cedente e do beneficiário;

III – anexar a declaração de cessão ao respectivo Projeto de Decreto Legislativo;

IV – indicar no registro da proposição se foi utilizada cota própria ou cota cedida.”

Art. 2º

Fica aprovado o modelo de Declaração de Cessão de Cota Anual constante do Anexo Único desta Resolução, que poderá ser adaptado pela Secretaria Legislativa, desde que preservado seu conteúdo essencial.

Art. 3º

As disposições desta Resolução aplicam-se aos Projetos de Decreto Legislativo protocolados após sua entrada em vigor, não alcançando as proposições apresentadas anteriormente.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de agosto de 2026.

FRANCISCO DAS CHAGAS

Presidente da Câmara Municipal

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE COTA ANUAL

CESSÃO DE COTA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DESTINADO À CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

Eu, Vereador(a) ________________________________________, no exercício do mandato perante a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, declaro, para os devidos fins, que:

1. ainda não utilizei minha cota para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo destinado à concessão de Título de Cidadão Honorário na sessão legislativa anual de ________;
2. não pretendo utilizar a referida cota durante a sessão legislativa indicada;
3. cedo, de forma voluntária e gratuita, minha cota anual ao(à) Vereador(a) ________________________________________;
4. tenho conhecimento de que, após o protocolo do projeto que utilizar a cota cedida, a cessão será definitiva e a cota será considerada utilizada, ainda que a proposição seja posteriormente retirada, arquivada, prejudicada ou rejeitada;
5. tenho conhecimento de que a cota cedida não poderá ser transferida pelo beneficiário a outro Vereador.

O(A) Vereador(a) beneficiário(a), abaixo assinado(a), declara que aceita a cessão e que observará os limites e as condições estabelecidos no art. 226 do Regimento Interno.

São Bento do Trairi/RN, ____ de __________________ de ________.

Vereador(a) cedente

Vereador(a) beneficiário(a)

Registro da Secretaria Legislativa

Protocolo nº: ______________________________

Data: ____/____/________

Servidor responsável: _______________________

Assinatura: _________________________________

Processo Lic. N° 020/2026 - DISPENSA Nº 011/2026

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE PLACA COMEMORATIVA PERSONALIZADA COM ESTOJO PARA ENTREGA EM SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA SÃO-JOSÉ-SERIDOENSE.

TERMO DE DISPENSA N.º 011/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa C BATISTA DOS SANTOS ME (CNPJ n.º 08.959.246/0001-05), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a AQUISIÇÃO DE PLACA COMEMORATIVA PERSONALIZADA COM ESTOJO PARA ENTREGA EM SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA SÃO-JOSÉ-SERIDOENSE, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 25 de agosto de 2026.

________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 020/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: C BATISTA DOS SANTOS ME (CNPJ n.º 08.959.246/0001-05); OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACA COMEMORATIVA PERSONALIZADA COM ESTOJO PARA ENTREGA EM SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA SÃO-JOSÉ-SERIDOENSE; VIGÊNCIA: 25 de agosto de 2026 a 24 de novembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 25 de agosto de 2026.

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Processo Lic. N° 021/2026 - DISPENSA Nº 012/2026

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO SÃO-JOSÉ-SERIDOENSE.

TERMO DE DISPENSA N.º 012/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESARIO 10573823456 (CNPJ n.º 40.433.399/0001-19), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO SÃO-JOSÉ-SERIDOENSE, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 25 de agosto de 2026.

________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 021/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESARIO 10573823456 (CNPJ n.º 40.433.399/0001-19); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO SÃO-JOSÉ-SERIDOENSE; VIGÊNCIA: 25 de agosto de 2026 a 24 de novembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ); Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 25 de agosto de 2026.

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

DSL Nº 005/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080001/26

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Vicente/RN.

CONTRATADO: Judson Miguel dos Santos Melo, CNPJ nº 30.722.783/0001-88.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de instalação da mesa de som, microfones e cabeamentos do sistema de som da Câmara Municipal de São Vicente/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Pequena contratação de serviço de pronto pagamento, com fundamento no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 1º, 3º, 5º e 6º, inciso I, do Ato da Presidência nº 001/2026, observado o disposto na Resolução nº 181/2023 da Câmara Municipal de São Vicente/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2026; Órgão 001 – Poder Legislativo; Unidade 001 – Câmara Municipal; Função 01 – Legislativo; Subfunção 031 – Ação Legislativa; Programa 0001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Projeto/Atividade 2.001 – Manutenção dos Serviços da Câmara; Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DATA DA CONCLUSÃO: 24 de agosto de 2026.

São Vicente/RN, 24 de agosto de 2026.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

                        Partes: ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 47.097.067/0001-50 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 47.097.067/0001-50, com sede RUA ENGENHEIRO CARLOS DUMARESQUE, 23, SALA 07, ALTO DE SÃO MANOEL, MOSSORÓ/RN.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas a) e c) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 13 de agosto de 2026.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, III, alíneas a) e c) da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 47.097.067/0001-50, referente à Contratação de Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à Inexigibilidade de Licitação do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 13 de agosto de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária ao Vereador JOÃO GONÇALO DOS SANTOS.

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTELAURENTINO CRUZ/RN, Vereadora Regiane Macedo de Araújo, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador JOÃO GONÇALO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas por motivo de viagem à cidade do Natal/RN a ser realizada no dia 26.08.2026, com o objetivo de tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereadora Regiane Macedo de Araújo

             Primeira Secretária

Estabelece facultativo o expediente funcional da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz. no dia 28 de agosto de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando o feriado municipal do Dia do Evangélico comemorado no dia 27 de agosto, além da disposição do Decreto nº 043/2026 do Poder Executivo Municipal publicado em 24.08.2026,

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelecer facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz no dia 28.08.2026 (sexta-feira), dia subsequente ao feriado municipal do dia do Evangélico.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Sr. Cícero Ângelo da Silva Júnior, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-73, a participar do 78º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, a ser realizado no período de 27 a 31 de agosto de 2026, na cidade de João Pessoa/PB.

A participação no referido evento justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento contínuo das atividades legislativas e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, proporcionando atualização técnica, qualificação profissional e intercâmbio de experiências sobre temas relevantes à gestão pública, ao processo legislativo e às boas práticas da administração municipal, contribuindo para o fortalecimento institucional e a melhoria dos serviços prestados à população.

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 25 de agosto de 2026

Erivonaldo da Silva
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor NIVANILDO PEREIRA FILHO, inscrito no CPF nº 078.***.***-71, a realizar deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 25 de agosto de 2026, para participar de reunião com o Deputado Federal General Girão, com o objetivo de tratar de assuntos institucionais e demandas da Administração Pública.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de agosto de 2026.
 

Erivonaldo da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar a Vereadora desta Casa Legislativa, Sra. Glênia Alves Pereira de Araújo, portadora do CPF nº 079.XXX.XXX-82, a participar da exposição com o tema “Violência contra a mulher: Conscientização e transformação social por meio da escrita”, a ser realizada em Patos/PB, no dia 26 de agosto de 2026, visando ampliar seus conhecimentos sobre a temática, fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e contribuir para o aprimoramento do exercício do mandato parlamentar.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017.

O pagamento da diária poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação no evento, por meio da documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de agosto de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

O Presidente desta Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador ERIVONALDO DA SILVA, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência.

Autorizar o Sr. Adson Gomes dos Santos, inscrito no CPF nº 079.XXX.XXX-73, a participar da exposição com o tema “Violência contra a mulher: Conscientização e transformação social por meio da escrita”, a ser realizada em Patos/PB, no dia 26 de agosto de 2026, visando ampliar seus conhecimentos sobre a temática, fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e contribuir para o aprimoramento do exercício do mandato parlamentar.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017.

O pagamento da diária poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação no evento, por meio da documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de agosto de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-56, a participar da exposição com o tema “Violência contra a mulher: Conscientização e transformação social por meio da escrita”, a ser realizada em Patos/PB, no dia 26 de agosto de 2026, visando ampliar seus conhecimentos sobre a temática, fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e contribuir para o aprimoramento do exercício do mandato parlamentar.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017.

O pagamento da diária poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação no evento, por meio da documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de agosto de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

A Câmara Municipal de Upanema/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a pretensa contratação direta dispensa de licitação, que tem como objeto “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização, infraestrutura para realização da solenidade de entrega de Títulos de Cidadão Upanemense 2026, em alusão aos 73 anos de emancipação política do município de Upanema/RN”.

O Termo de Referência e seus anexos, encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Upanema, no horário das 08h:00min a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail licitacao.cmupanema@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias úteis, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos Sendo assim, os interessados deverão solicitar o TR e enviar a proposta até dia 28/08/2026, às 12h00.

Upanema/RN, 25 de agosto de 2026.

Mardson Bezerra de Albuquerque

Agente de Contratação

PORTARIA N. 028/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear Alan Delon Oliveira da Silva, inscrita no CPF sob nº. 135.745.864-93, do cargo em comissão de Assessor parlamentar da Câmara Municipal de Várzea/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de agosto de 2026.

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se.

Alan Delon oliveira da Silva

Várzea/RN, em 25 de agosto de 2026.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara