DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026

Decreta luto oficial e determina providências correlatas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o falecimento de  03 (três) bentofernandense, ocorridos somente nesta semana

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por Cristiano do Stio Silva, wangner Bezerra Caraubas e José Ferandes Bezerra ao povo bentofernandense;

CONSIDERANDO a manifestação de pesar desta Casa Legislativa e o respeito devido à memória dos ilustre falecidos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 02(dois) dias no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes, a contar desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de Cristiano do Sítio Silva, wangner Bezerra Caraúbas e do sr. josé Fernandes Bezerra.

Art. 2º Durante o período de luto, ficam suspensas as sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais promovidos por esta Casa Legislativa.

Art. 3º Os serviços administrativos essenciais da Secretaria da Câmara funcionarão em regime interno, assegurando a continuidade dos prazos e obrigações legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 25 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barreto, em 25 de agosto de 2026.

BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora

JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente

RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA
1º Secretário

PAULO CÉSAR MACEDO DA FONSECA
2º Secretário

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) MARTA TRAJANO DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº XXX.486.XXX-87, matricula n° 0000016/2, ocupante do cargo de VEREADOR(A) Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 56° CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de agosto de 2026 (26-30/08/2026), em João pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 25 de agosto de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) VENICIUS RANIERI SOARES DE SANTANA, inscrito(a) no CPF nº XXX.693.XXX-60, matricula n° 0000002/2, ocupante do cargo de VEREADOR(A) Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 56° CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de agosto de 2026 (26-30/08/2026), em João pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 25 de agosto de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28. 

CONTRATADA: ANDRÉ GUSTAVO DE MEDEIROS PINTO, CPF 052.215.024-10.

VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

OBJETO CONTRATADO: Contratação de pessoa física especializada em capacitação profissional para ministrar curso presencial de Inteligência Artificial aplicada à gestão pública, com carga horária total de 8 (oito) horas, destinado aos servidores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN que atuam nos processos licitatórios, no Controle Interno e na Ouvidoria e demais áreas, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR) que integram o presente processo administrativo.

FUNDAMENTO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços de educação ou capacitação, quando o valor estimado ou contratado não ultrapassar o limite legalmente estabelecido. Nos termos do Decreto nº 12.807, de 2025, o limite máximo para dispensa de licitação, no caso de compras e serviços comuns, é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). O valor total contratado é de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), encontra-se significativamente abaixo desse limite, atendendo plenamente ao requisito objetivo de valor. A contratação também observa o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei nº 14.133/2021, bem como as normas internas estabelecidas pela Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, especialmente no que se refere ao planejamento da contratação, à instrução processual e à formalização da contratação direta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A necessidade da contratação encontra-se devidamente caracterizada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR), os quais demonstram que a capacitação em Inteligência Artificial é indispensável para modernizar a gestão administrativa, qualificar a fiscalização preventiva do Controle Interno e aprimorar o atendimento ao cidadão, em face do incremento na complexidade e no volume das demandas administrativas decorrentes da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução nº 11/2025. A estratégia definida pela Administração, validada no ETP, consiste em contratar curso presencial com carga horária de 8 (oito) horas, conteúdo programático estruturado em módulos sobre ferramentas de IA generativa, engenharia de prompt, automação de tarefas, ética e privacidade, e exercícios práticos baseados em cenários reais da Câmara Municipal. O processo de contratação foi precedido de planejamento adequado, com elaboração de ETP e TR, bem como da realização de procedimento de divulgação eletrônica, mediante publicação do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 017/2026, no dia 18/08/2026, EDIÇÃO 2471, disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000786/2026-91, assegurando-se a observância dos princípios da publicidade, da isonomia, da transparência e da seleção da proposta mais vantajosa.

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: 

Após a ampla divulgação do Aviso de Contratação Direta, restou caracterizada a participação de apenas um interessado no certame. O licitante ANDRÉ GUSTAVO DE MEDEIROS PINTO apresentou proposta no valor global de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), valor inferior ao estimado pela Administração, representando economia de R$ 2.339,50 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) e vantagem econômica significativa. O fornecedor apresentou toda a documentação de habilitação exigida no Termo de Referência, incluindo comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, demonstrando plena aptidão para a execução do objeto. A proposta atendeu integralmente às especificações técnicas do Termo de Referência, notadamente quanto ao conteúdo programático, carga horária, material didático, certificados e suporte pós-curso. A participação de apenas um interessado não invalida a contratação por dispensa, desde que devidamente justificada a vantajosidade da proposta apresentada. Dessa forma, a escolha do fornecedor único mostra-se regular, vantajosa e alinhada ao interesse público. 

VIGÊNCIA: O contrato decorrente da presente dispensa de licitação terá vigência de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, se necessário, para cumprimento das obrigações pactuadas, notadamente o suporte pós-curso, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a presente Contratação Direta pelo procedimento de Dispensa de Licitação, embasada no art. 75, inciso II, da mesma Lei, bem como autoriza a respectiva despesa, no valor global de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), que correrá à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento do exercício de 2026, conforme detalhado nos autos do processo administrativo nº 12345.000786/2026-91.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparência adotados por esta casa legislativa. Publique-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de agosto de 2026

___________________________________________

Marfran de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 125/2026

PORTARIA Nº 46/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário - Patrício Sinderley Araújo de Assis

Função - Vereador

Quantidade – ½ (meia) diária

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

Destino – Natal/RN

Data de Afastamento: 24 de agosto de 2026

Hora de Saída:            08h

Hora de Chegada:      20h

Roteiro: Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Norte, à Praça Sete de Setembro, 120, Cidade Alta, Natal/RN, 59025-300, a fim de tratar de assuntos políticos de interesse do Município de Cruzeta/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 24 de agosto de 2026.

                                 Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                     Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12

Revoga o art. 82-A da Lei Orgânica do Município de Cruzeta/RN, extingue o regime de emendas parlamentares impositivas e estabelece regras de transição orçamentária e financeira para o exercício de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica expressamente revogado o art. 82-A da Lei Orgânica do Município de Cruzeta/RN (inserido pela Emenda à LOM nº 09/2022), extinguindo-se o regime impositivo de execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares no âmbito municipal.

Art. 2º A revogação promovida por esta Emenda à Lei Orgânica observará a transição orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2026, mediante as seguintes regras:

I - As emendas parlamentares constantes da Lei Orçamentária Anual de 2026 que se encontrem pendentes de execução ficam desobrigadas de execução impositiva, perdendo seu caráter compulsório;

II - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar, anular, transpor, suplementar ou remanejar os saldos orçamentários decorrentes das emendas desobrigadas na forma do inciso I, realocando os recursos para o atendimento de ações e serviços públicos prioritários do Município, observada a legislação orçamentária regente.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, 26 de agosto de 2026.

MESA DIRETORA:

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

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CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO

VICE-PRESIDENTE

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GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO

PRIMEIRA SECRETÁRIA

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WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

SEGUNDO SECRETÁRIO

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

As 14:30 minutos do dia 26 de agosto de 2026 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 17.737.876/0001-18, enviou via Email e-mail da camaradeitaurn@gmail.com, a proposta e os documentos de habilitação no dia e horário. definido na publicação do aviso da dispensa até o dia 25 de agosto de 2026, até às 11h00min.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 17.737.876/0001-18, cujo valor da proposta é de 24.071,85 (vinte e quatro mil e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 17.737.876/0001-18, atingindo o 24.071,85 (vinte e quatro mil e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Desta maneira, torna-se vencedor desse certame.

Itaú-RN, 26 de agosto de 2026

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Márcia Cristina Dantas Feitosa de Oliveira

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO Nº 260820260001

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 17.737.876/0001-18

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: 24.071,85 (vinte e quatro mil e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Vigência: 26 de agosto de 2027

Data da assinatura do contrato: 26/08/2026

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

As 16:00 minutos do dia 26 de agosto de 2026 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ 12.995.411/0001-43, enviou via Email e-mail da camaradeitaurn@gmail.com, a proposta e os documentos de habilitação no dia e horário. definido na publicação do aviso da dispensa até o dia 25 de agosto de 2026, até às 11h00min.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ 12.995.411/0001-43, cujo valor da proposta é de 8.135,00 (Oito mil, cento e trinta e cinco reais).. A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ 12.995.411/0001-43, atingindo o 8.135,00 (Oito mil, cento e trinta e cinco reais). Desta maneira, torna-se vencedor desse certame.

Itaú-RN, 26 de agosto de 2026

_____________________________________________

Márcia Cristina Dantas Feitosa de Oliveira

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ 12.995.411/0001-43

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: 8.135,00 (Oito mil, cento e trinta e cinco reais).

Vigência: 26 de agosto de 2027

Data da assinatura do contrato: 26/08/2026

PORTARIA Nº 029/2026

Dispõe sobre concessão de Férias aos Agentes Públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,     

RESOLVE:

Conceder aos agentes públicos abaixo relacionados do Quadro de Servidores  da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 03 de agosto de 2026 e com término em 02/09/2026. Período aquisitivo de janeiro a dezembro/2025.

JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DANTAS, Assessor Parlamentar, CPF nº 157.758.764-23

FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS, Assessor Parlamentar, CPF nº 083.727.604-70 e

HUDSON ´PEREIRA DA COSTA, Agente de Administração, CPF Nº 702.701.914-02

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 03 de agosto de 2026 revogadas as disposições em contrário.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 10 de agosto  de 2026.

VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

VEREADOR DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 030/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 1.048/2025, que regulamenta a concessão de diárias. 

 RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

DATA: 27/08/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 27 de agosto de 2026, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao a Gráfica Montreal, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se Cumpra-se.

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 26 de agosto de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN – CNPJ 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – centro – Pendencias/RN.

CONTRATADO:  57.814.916 BRUNA DA SILVEIRA MENEZES – CNPJ: 57.814.916/0001-00, sediada na Rua Sebastião da Rocha, nº 209 – Bairro Cidade Nova – Pendências/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação do Contrato Administrativo nº 011/2025, por mais 12 (doze) meses.

VIGENCIA: 28/08/2026 a 27/08/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Pendências/RN., 27 de agosto de 2026.

Tâmara Jocelia Rodrigues Galvão Avelino
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN – CNPJ 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – centro – Pendencias/RN.

CONTRATADO:  TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA – CNPJ 07.953.070/0001-03, sediada na Travessa Anildo de Souza, nº 31 - Loja 02 – Centro - Angicos/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação Contratual e Acréscimo de 4,443020% (quatro vírgula quatro quatro três zero dois zero por cento) ao valor do Contrato Administrativo nº 010/2025.

VIGENCIA: 28/08/2026 a 27/08/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 17.985,09 (Dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Pendências/RN., 27 de agosto de 2026.

Tâmara Jocelia Rodrigues Galvão Avelino
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 054/2026.

Dispõe sobre Designar  servidores responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão-SIC  da Câmara Municipal Rodolfo Fernandes/RN e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e

CONSIDERANDO as necessidades de prestação de informações a sociedade, assim como a complementação dos serviços ofertados pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN ;

CONSIDERANDO as determinações da Resolução 001/2023 que Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações na Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ANA CELIA BATISTA MELO como responsável pelo Serviço de Informação cidadão-SIC da Câmara Municipal Rodolfo Fernandes/RN

Art. 2º - Designar a servidora MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA como responsável substituta pelo Serviço de Informação cidadão-SIC da Câmara Municipal Rodolfo Fernandes/RN.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na da publicação revogando a portaria 053 de 24 de agosto de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, em 26 de agosto de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

PORTARIA Nº 25/2026

Concede pagamento de diária a vereadora da Câmara Municipal para receber identidade conforme o convênio com o ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a vereadora AMANDA REJANE DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.465.004-XX, o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 316/2026, de 01 de julho de 2026, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 28 de agosto de 2026, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, na Gráfica Montreal, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia).

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 26 de agosto de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O VicePresidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador José Dinovan de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 27/08/2026.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a Gráfica Montreal, para retirada de Carteiras de Identidade Nacional/CIN, conforme convênio celebrado, para o exercício de 2026, assim como, a FECAM para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 26 de agosto de 2026.

Publique-se.

Pague-se.

DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VICE-PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Joan Siderley Bernardino, inscrito na matrícula n.º 00028-1, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN no dia 27 de agosto de 2026 tratar de assunto de interesses dos municipes juntamente a CAERN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 26 de agosto de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Jussiene Dantas Pereira, inscrito na matrícula n.º 00038-2, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN no dia 27 de agosto de 2026 tratar de assunto de interesses dos municipes juntamente a CAERN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 26 de agosto de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 26 de agosto de 2026 para tratar de assunto de interesses dos municipes juntamente a CAERN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 26 de agosto de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Resolução n. º 003, de 12 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, com fundamento no art. 3º, inciso V, da Resolução n.º 003/2025, no valor de R$ 5.925,59 (cinco mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em nome da servidora Joseane Magna Azevêdo, CPF n.º 100.xxx.xxx-29, à conta da dotação Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros (PJ), Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, para a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de geração de energia fotovoltaica, visando atender as necessidades administrativas dessa Câmara Municipal, aplicável no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da liberação do valor à servidora, estando obrigada a prestar contas em até 15 (quinze) dias após o período de aplicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 26 de agosto de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para a Sexta Sessão Extraordinária do ano de 2026. A Sessão acontecerá no dia 27 de agosto de 2026, às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos), no prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

PAUTAS PARA DELIBERAÇÃO NA REFERIDA SESSÃO:

• Projeto de Lei nº 015/2026 – Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e dá outras providências.

Serra Caiada/RN, 26 de agosto de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA SERRANEGRENSE A SRª. ISLÂNIA D’ARC DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Srª. Islânia D'arc da Silva, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 26 de agosto de 2026.



Jairo Soares Flauzino
Vereador / Presidente CMVSNN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 26 e 27 de agosto de 2026, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de duas (02) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 26 de agosto de 2026.

 

Erivonaldo da Silva
Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,   junto a CEI - Centro de Estudos Integrados Ltda CNPJ: 51.907.835/0001-60 referente ao pagamento de 01 (uma) inscrição para participação no evento denominado 78º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, que será realizado no período de 27 a 31 de agosto de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, destinado ao vereador Cícero Ângelo da Silva Júnior, no valor global R$ 900,00 (Novecentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, “f” (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de agosto 2026.

Erivonaldo da Silva
 Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN