A Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI.

        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BAÍA FORMOSA - RN, 15 de Setembro de 2020

 HEULLA MARIA DE ARAUJO ANACLETO 
Comissão de Licitação
Presidente
 

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 15 de Setembro de 2020

 RICHARDS PEREIRA TERTULINO 
 PRESIDENTE
 

A Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

        OBJETO......,.................: PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE 06 (SEIS) SERVIDORES DA CÂMARA   DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN NO 104º ENCONTRO DE AGENTES PUBLICOS   MUNICIPAIS, QUE REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 21 A 24 DE SETEMBRO DE 2020, NA   CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB

        FAVORECIDO..............: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

        VALOR...........................: R$ 3.900,00 (três mil, novecentos reais).

        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RICHARDS PEREIRA TERTULINO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 BAÍA FORMOSA - RN, 15 de Setembro de 2020

 HEULLA MARIA DE ARAUJO ANACLETO 
Comissão de Licitação
Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 20200031       

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 007/2020

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

OBJETO......................: PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE 06 (SEIS) SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN NO 104º ENCONTRO DE AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS, QUE REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 21 A 24 DE SETEMBRO DE 2020, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB

VALOR TOTAL................: R$ 3.900,00 (três mil, novecentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.22, no valor de R$ 3.900,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Setembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Setembro de 2020
 

PROCESSO Nº 022/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 022/2020

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, juntamente com suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico datado de 18 de setembro de 2020, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação junto a empresa J S EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 11.015.279/0001-01, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa para confecção e instalação de painel e balcão em MDF para revestir o rol da entrada da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$ 12.028,00 (doze mil e vinte e oito reais).

Bom Jesus/RN, 21 de setembro de 2020

Manoel Amaro de Lima Neto

Presidente

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

PORTARIA Nº 029/2020

DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

EMENTA: Concede diária(s) a Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, e dá outras.

O Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Sr. VAGNER SOUZA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, meia diária, ao preço de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas com locomoção local, alimentação e estada, quando em viagem administrativa a cidade de Natal/RN, no dia 22 de setembro de 2020, onde irá na sede do ITEP onde tratará de assuntos referente as confecções das Cédulas de Identidades, pela Câmara Municipal, com forme Termo de Convênio.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande – RN, em 21 de setembro de 2020.

__________________________________

Domingos Sávio Fernandes Gondim

Secretário Administrativo Mat. 00014

Concede diária.

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Servidor Wilson Abrantes de Lima, Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal, 01 (uma) diária, para que o mesmo possa estar na cidade de Natal/RN, no dia 23 de setembro do ano em curso, no ITEP para finalizar as identidades do convênio da Câmara Municipal.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de setembro de 2020.

Janduí Pires Dantas

Presidente

  Concede diária  

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal Vereador Janduí Pires Dantas, 02 (duas) diárias, para que o mesmo possa estar na cidade de Natal/RN, nos dias 22 e 23 de agosto do ano em curso, para estar na FECAM-Federação das Câmaras Municipais e no ITEP para finalizações de documentos de Identidades do convênio da Câmara Municipal.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de setembro de 2020.

José Eriberto Jácome da Silva

Tesoureiro

  Concede diária  

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal Vereador Janduí Pires Dantas, 02 (duas) diárias, para que o mesmo possa estar na cidade de Natal/RN, nos dias 22 e 23 de setembro do ano em curso, para estar na FECAM-Federação das Câmaras Municipais e no ITEP para finalizações de documentos de Identidades do convênio da Câmara Municipal.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de setembro de 2020.

José Eriberto Jácome da Silva

Tesoureiro

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabricio Pedroza, 194, Centro.

CONTRATADA: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, inscrita no CNPJ: 06.050.403/0001-21.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Migração/Conversão, Treinamento e Fornecimento de Licenças de uso de Locação e Manutenção de Softwares para Contabilidade, Tesouraria, Planejamento, Recursos Humanos, Patrimônio, Almoxarifado, Compras, Licitação, Protocolo/Processo e portal da Transparência para atender a Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

VALOR ESTIMADO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fernando Pedroza/RN, 18 de setembro de 2020.

FRANCISCO KLEIBER DA SILVA

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 180900001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 23/09/2020 a 23/09/2020

OBJETO: Solicitação de diária para o Funcionário Claudio do Nascimento Oliveira se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos no ITEP/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 21 de setembro de 2020

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 180900002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: JOSE GILBERTO DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 23/09/2020 a 23/09/2020

OBJETO: Solicitação de diária para o vereador presidente José Gilberto da Silva se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos na FECAM/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 21 de setembro de 2020

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020, DE 21  DE SETEMBRO  DE 2020.

Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN, relativas ao Exercício de 2012, gestão de José Jonas da Silva.

                                               A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA PEDRAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA PEDRAS/RN REPROVOU, e a Mesa da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º  -  Ficam rejeitadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA PEDRAS/RN, relativas ao exercício de 2012, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo TC nº 006193/2013, de responsabilidade do ex-gestor JOSÉ JONAS DA SILVA, conforme cópia anexa, e parecer da Comissão de Finanças.

Artigo 2º  – Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               Lagoa de Pedras/RN,  21 de Setembro de 2020  

André Michel Paulo de Andrade

Vereador Presidente

José Arnaldo da Costa

Vereador  1º Secretário

José Dantas da Costa

Vereador  2º  Secretário

Faz nomeação de Cargo de ASSESSOR JURIDICO, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DYANA SILVA DE LIRA, no uso de suas atribuições legais e,

• CONSIDERANDO que o Cargo de PROCURADO GERAL, nível CCM–1, Criado pela Lei nº. 1.184/2017, de 01 de Fevereiro de 2017, alterada pela lei nº. 1.262/2019 de 20 de Março de 2019. Para Assessor Jurídico

R E S O L V E:

Art. 1° NOMEAR, EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA, CPF 875.XXX.XXX-49, RG. 1.438.393, ITEP/RN, para o cargo de ASSESSOR JURIDICO, onde exercerá suas atividades nesta Casa Legislativa, nível CCM-1.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 21 de Setembro de 2020.

_____________________________

MARIA DYANA SILVA DE LIRA

PRESIDENTE

ORDEM DO DIA DA (SESSÃO ORDINÁRIA)

Pelo termo do Regimento Interno, em cumprimento ao Art 9º do Regimento Interno, convoca-se os Senhores Vereadores para a 9º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, Palácio José Galvão Tavares, nº 34, no dia 23 setembro de 2020, às 19 horas com as seguintes PAUTAS.

1º ORDEM DO DIA:

• Chamada Nominal dos Vereadores Presentes.
• Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

2º ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei n° 015/2020: Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos alunos da rede municipal de ensino, durante a pandemia do covid-19 e dá outras Providências.
• Requerimento dos Vereadores;  
• Considerações Finais.
• Pronunciamento Facultativo dos Vereadores Pelo Prazo Regimental.
• Encerramento.

Montanhas/RN, em 21 de setembro de 2020.

Edson Junior do Nascimento

                        Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

AO Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Conceder ao servidor FERNANDO LUIZ DE LIMA SILVA, CPF: 071.559.444-32 ,Cargo/Função: ASSESSOR LEGISLATIVO, 5 ½  (cinco) (meia) diária no valor de R$ 130,00 cada diária.

Destino: Natal Rn

Período: de 23 a 27 de setembro de 2020

Objetivo: 76º Simpósio de Agentes Públicos Municipais

                                                            Pedro Velho (RN), 21 de setembro de 2020.

Hermane Coelho de Azevedo Neto

Presidente

AO Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Conceder ao servidor MARIA MARIANA SILVESTRE CARDOSO, CPF: 116.157.744-08 ,Cargo/Função: ASSESSORA PARLAMENTAR, 5 ½ (cinco) (meia) diárias no valor de R$ 130,00 cada diária.

Destino: Natal Rn

Período: de 23 a 27 de setembro de 2020

Objetivo: 76º Simpósio de Agentes Públicos Municipais

                                                            Pedro Velho (RN), 21 de setembro de 2020.

Hermane Coelho de Azevedo Neto

Presidente

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre TORNA PÚBLICO a todos os interessados, que de acordo com a Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, suas alterações e demais normas vigentes, que se encontra aberta à possibilidade geral e irrestrita para proceder ou atualizar o REGISTRO CADASTRAL, como fornecedor da Câmara Municipal de Portalegre – RN, conforme segue:

1. DO CADASTRO DE FORNECEDORES:

            As pessoas jurídicas que tenham interesse em fornecer a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE - RN, materiais e bens de consumo, de manutenção e de investimentos, duráveis ou não, execução de obras e serviços, inclusive de publicidade, deverão REQUERER, junto a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, em horário de expediente a partir da publicação do presente, sua inscrição no CADASTRO DE FORNECEDORES.

2. DA HABILITAÇÃO E DA INSCRIÇÃO:

            O interessado deverá protocolar seu requerimento (conforme modelo em anexo), na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Portalegre/RN, com sede na Rua Damião Monteiro de Souza, 14, Centro, CEP 59.810-000 - Portalegre/RN, em horário de atendimento ao público, que deverá estar acompanhado de Ficha de Cadastro devidamente preenchida e dos seguintes documentos, em vias originais ou cópias autenticadas, conforme o caso:

• Célula de identidade dos diretores sócios;
• Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Prova de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sedo do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
• Prova de regularidade com o FGTS;
• Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
• Balanço Patrimonial (ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída a menos de 12 meses, no exercício social em curso), apresentado na forma da lei (com os termos de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado pelo órgão competente), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, assinado por contador, constando nome completo e registro profissional;
• Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

            Os documentos exigidos na forma dos itens anteriores, que tenham data de validade, deverão ser substituídos até o vencimento, para o interessado poder participar de qualquer licitação, ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu vencimento, somente para manter atualizado o cadastro, sob pena do cancelamento do respectivo registro.

            Havendo alterações dos atos constitutivos, o fornecedor deverá providenciar a sua imediata substituição.

            Para efeito de cadastro, a proponente deverá fornecer todas as certidões atualizadas e as que não constam prazo de validade devem ser emitidas pelo órgão competente após a data deste edital.

            Para efeito de participação em Licitações, todas as certidões devem ser atualizadas e não vencidas e as que não constam prazo de validade, deverão ser emitidas pelo órgão competente após a data do respectivo edital de que trata a licitação.

            A partir da publicação do presente edital, na forma da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Câmara Municipal de Portalegre/RN, prioritariamente admitirá como fornecedor os devidamente cadastrados, ou para os demais Processos Licitatórios, os que atenderem, até o terceiro dia anterior à data de abertura da Licitação, todos os documentos exigidos para cadastro acima numerado, sem prejuízo dos exigidos pelo respectivo Edital.

            Maiores Informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Portalegre - RN, pelo fone (84) 3377-2166, e-mail: camara@portalegre.rn.gov.br  das 08:00 às 13:00hrs de segunda a quinta, e das 15:00 às 17:00 hrs às sextas.

Portalegre/RN, 21 de setembro de 2020.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão de Licitação

ANEXO I

(Modelo de requerimento)

À

Câmara Municipal de Portalegre – RN

REQUERIMENTO

Prezados senhores,

A (descrever a Razão Social/nome pessoa física), empresa/pessoa física sediada na (endereço completo), inscrita sob o CNPJ/CPF nº....., e Inscrição Estadual nº........., telefone,fax, e-mail,ramo de atividade (descrever a atividade resumidamente), representada por (descrever o nome, CPF e RG do responsável pelo empresa), vem pelo presente requerer a inscrição/atualização do seu cadastro de fornecedor junto a este órgão.

Nestes termos,

Pede deferimento

............................, ..... de ..... de 2020.

CARIMBO CONTENDO A RAZÃO SOCIAL – ENDEREÇO E CNPJ DA EMPRESA

.........................................................

Assinatura do responsável pela empresa

Ao quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (2020), as 15h00min (treze horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Welligthon Nivan de Medeiros. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Gilvanea de Oliveira Araújo, Maria da Guia de Medeiros, Jubson Simões, Rubinaldo Dantas e Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão, sendo assim, autorizou a Sra. Secretária da Mesa, Maria da Guia de Medeiros para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida o Exmº. Sr. Presidente autorizou a Sra. Secretária da mesa a fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei Orçamentária Anual Nº 011/2020 que tem por objeto estimar receita e fixa despesa do orçamento do município de São Fernando para o exercício financeiro de 2021. Projeto de Lei Nº 010/2020 que tem por objeto autorizar o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais), no orçamento do exercício 2020. Ato contínuo, o Sr. Presidente declarou aberto o Grande Expediente e facultou a palavra aos Senhores Vereadores. Na oportunidade usou da palavra a Vereadora Maria Da Guia que iniciou sua fala saudando a todos, logo após se mostrou preocupada com a pandemia e com o falecimento de Dona Maria e Nancir. Falou da importância do Projeto de Lei Orçamentária Anual e do Projeto de Lei Nº 010/2020 para o município, e novamente frisou que o Poder Legislativo e o Poder Executivo tem que se manter unidos. Em seguida, falou dos trabalhos que estão sendo feito no município, citou como exemplo a revitalização das praças, frisou que esses projetos são de grande valia para o munícipio e se mostrou muito feliz com os resultados. A parte o Vereador Jubson falou que estava a 4 (quatro) mandatos como Vereador e os edis não modificam a estrutura dos orçamentos que vieram para o município. Falou que era um dos Vereadores que alterava elementos de despesas no orçamento, como por exemplo, a aquisição de tratores, caçamba, que não tinham no orçamento. Logo após, falou que os edis podem alterar sim, e é de grande importância a atenção das comissões para rever as despesas, pois o próximo ano será de dificuldade. Falou da importância de incluir equipamentos para a área da saúde, para que o próximo gestor faça a aquisição. A Vereadora retomou sua fala se mostrando feliz com as mudanças que estão sendo feitas no município e falou da volta às aulas, onde acrescentou que o município irá seguir e colocar em prática o novo decreto. Fez o uso da palavra o Vereador Jubson Simões que iniciou sua fala saudando a todos, logo em seguida, fez uma Moção de Pesar para Nancir Silva. Acrescentou que Nancir era uma mulher de fibra, que deixou um legado grande a sua família e que sempre o tratava bem. Mostrou-se muito triste pelo o motivo de seu falecimento ter sido o Covid-19, que é uma das doenças mais tristes que o mundo está enfrentando. Logo após, propôs para que seja enviada a Moção de Pesar para a família de Nancir, pois é muito grato e tinha ela como sua segunda mãe. Também fez uma Moção de Pesar para Ana Santana Silva e se mostrou muito triste com o acontecimento. Em seguida, falou do crescimento das mortes do município, que não são somente pela pandemia, mas por outras doenças. Falou que mesmo com a morte não deixamos de viver, a vida é eterna, a vida tem um significado, não podemos pensar que com a morte tudo acaba, pois se pensar assim, a vida não tem sentindo, a vida continua. Falou do orçamento do município, que era comum não mudar, mas que seria bom e necessário alterar o orçamento de acordo com as necessidades financeiras do município. Logo após, citou como exemplo a aquisição de um aspirador, como já havia falado na sessão anterior. A parte o Vereador Rubinaldo que se citou o falecimento de Alfredo Rodrigues, e sugeriu para que fosse feito uma moção de pesar, ainda acrescentou que o aspirador seria para esse cidadão. O Vereador retomou sua fala e se mostrou muito triste com o ocorrido, logo após elogiou a pessoa de Alfredo Rodrigues e sugeriu para que fosse feito uma moção de pesar. Em seguida, falou da importância da perfuração de poços. A parte o Vereador Dionísio falou em relação ao orçamento, sugeriu que fosse reservado uma parte desse orçamento para compras de vacinas para os produtores rurais para ser usado nos animais. O Vereador retomou sua fala, citando a importância das vacinas, suplementos e equipamentos para a agricultura do município. Acrescentou que o Sr. Prefeito teria feito uma locação de equipamentos para o município e frisou a importância de adquirir, ao invés de alugar. Falou que como edis tem que dar assistência aos agricultores do município, trazendo melhorias para os mesmos. Por fim, falou que o Poder Executivo e o Poder Legislativo tem que se manter unidos para melhorar o município. Finalizou e agradeceu. Ato contínuo, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do dia e autorizou a Sra. Secretária a colocar em pauta a matéria que foi votada: Projeto de Lei Nº 006/2020. Em discussão o Vereador Jubson disse que as Leis Diretrizes Orçamentárias são de grande importância para o município. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos edis presentes. Moção de Pesar Conjunta Nº 003/2020, foi aprovada por unanimidade dos edis presentes. Moção de Pesar Conjunta Nº 002/2020, foi aprovada por unanimidade dos edis presentes. Moção de Pesar Nº 001/2020, foi aprovada por unanimidade dos edis presentes. Moção de Pesar Nº 02/2020, foi aprovada por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para o dia dezoito de setembro do corrente ano.

Eu, Heloana Cristina de Medeiros, Secretária de Administração, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura........................., da qual faço uso.

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Inscrições de vereadores e assessores para participarem do 104º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, durante os dias 21 a 24 de Setembro de 2020, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Nord Luxxor Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB.

FAVORECIDO..............: INAM – Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

VALOR...........................:R$ 4.550,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. JEAN POGGIO NERINO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 21 DE SETEMBRO DE 2020

EMERSON FERREIRA DE SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM – INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 21 DE SETEMBRO DE 2020.

JEAN POGGIO NERINO

PRESIDENTE

#INCORREÇÃO

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico constante nos altos, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa: José Mário Pereira de Jesus – ME CNPJ: 23.050.531/0001-94 ”, que CONSISTIRÁ na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDA DE CARTEIRAS EM COURO COM BRASAO DA REPUBLICA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN., no importe de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais). A Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN efetuará o pagamento, de forma integral conforme consta no processo de Dispensa de Licitação.