DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Lei Orçamentaria nº:530/2019:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para atender reforço das dotações abaixo especificadas.

01.001– CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊS

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0211 GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE: 2193 DIVULGAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                                                17.000,00

TOTAL                                                                                                                                                                  17.000,00

Art. 2º - As suplementações de que trata o artigo anterior terão como cobertura as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

01.001– CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊS

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0018 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                                                      17.000,00

TOTAL                                                                                                                                                                  17.000,00

Gabinete do Presidente, 08 de setembro de 2020.

JONE CHACON DO NASCIMENTO

                                                                       PRESIDENTE    

PUBLICAÇÃO SEM EFEITO     DESTE DECRETO  LEGISLATIVO PUBLICADO  NA EDIÇÃO DO DIA 24/09/2020.                                     

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Lei Orçamentaria nº:530/2019:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para atender reforço das dotações abaixo especificadas.

01.001– CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊS

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0211 GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE: 2193 DIVULGAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                                                17.000,00

TOTAL                                                                                                                                                                  17.000,00

Art. 2º - As suplementações de que trata o artigo anterior terão como cobertura as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

01.001– CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊS

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0018 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                                                      17.000,00

TOTAL                                                                                                                                                         17.000,00

Gabinete do Presidente, 08 de setembro de 2020.

JONE CHACON DO NASCIMENTO

              PRESIDENTE

DECORRENTE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019

Contratante: Câmara Municipal de Arez/RN

contratada:  RENAN CUNHA E SILVA EIRELI –ME

CNPJ: 23.382.046/0001-18        

Objeto: PRORROGAÇÃO POR 12(doze) meses.

Dotação Orçamentária:01.031.0018.2001-Manutenção da Câmara Municipal

Programa: Gestão e Manutenção  e Serviços do Município

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

Valor do contrato inicial :R$ 48.000,00(quarenta e oito   mil   reais).

Valor do 1º Aditivo:R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais)

Valor do Contrato  após   o Aditivo   será de R$ 98.000,00(noventa e seis mil reais).

Vigência inicial: 05/09/2019 até 05 /09/2020

Vigência do 1º Termo Aditivo :04/09/2020 a 04/09/2021 Amparo Legal:Art.57da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações.

Data da Assinatura: 04 de setembro de 2020.

ASSINATURA PELA CONTRATANTE:Jone Chacon do Nascimento-Presidente/CMA

ASSINATURA PELA CONTRATADA: Renan Cunha e Silva –Sócio Proprietário.

CONTRATO: 022/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação n°018/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa MICROFACIL INFORMATICA LTDA, CNPJ: 08.010.923/0001-36.

OBJETO: Aquisição de material de informática;

VALOR TOTAL: Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 8.922,00 (Oito mil, novecentos e vinte e dois reais) referente aos itens 1, 5, 9, 12, 13, 15, 18, 16, 17, 19, 22 decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°018/2020.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – MELHORIA ORGAN. DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 31 de dezembro de 2020, a contar da data da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

CONTRATO: 021/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação n°018/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa IRLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO – EPP, CNPJ: 70.307.939/0001-89.

OBJETO: Aquisição de material de informática;

VALOR TOTAL: Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 1.473,20 (Um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos) referente aos itens 4, 8, 14, 20, 21 decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°018/2020.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – MELHORIA ORGAN. DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 31 de dezembro de 2020, a contar da data da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

CONTRATO: 020/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação n°018/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa IURI ARARUNA DE FARIAS-ME, CNPJ: 11.175.279/0001-60.

OBJETO: Aquisição de material de informática;

VALOR TOTAL: Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 3.584,30 (Três mil, quinhentos e oitenta e quatro e trinta centavos), total referente aos itens 2, 3, 6, 7, 10, 11 decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°018/2020.

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – MELHORIA ORGAN. DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 31 de dezembro de 2020, a contar da data da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 212/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Artigo 1º   EXONERAR a pedido a Sra. HELENA CRISTINA DE CASTRO BANDEIRA, inscrita no CPF sob. nº  028.315.054-88 e RG nº 945.540-SSP/RN, para o Cargo em Comissão de Diretor Adjunto (CC-L2), nomeado pela Portaria nº 017/2020, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê–se Ciência.

Ceará-Mirim-RN, 24 de setembro  de 2020.

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

PORTARIA Nº 213/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE

Artigo 1º NOMEAR a Sra. NIVIA MARIA DOS ANJOS, inscrito no CPF sob. nº 053.536.664-70 e RG nº 2.275.591 -SSP/RN, para o Cargo em Comissão  de Assessor Patrimônio e Arquivo (APA),desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

Ceará-Mirim-RN 24 de setembro  de 2020.

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J.L. PEREIRA DO NASCIMENTO, referente à contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA nos aparelhos de ar condicionados  pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 23 de Setembro de 2020

 ANDSON CARLOS DA SILVA 
 PRESIDENTE
 

CONTRATO Nº...........: 20200021       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23090001/20

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: J.L. PEREIRA DO NASCIMENTO

OBJETO......................: contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

VALOR TOTAL................: R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 7.950,00

VIGÊNCIA...................: 23 de Setembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Setembro de 2020
 

Institui o "Programa Bairro Empreendedor" no âmbito do Município de Extremoz, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 30, inciso XV do Regimento Interno e o artigo 20-B, §1º, inciso V da Lei Orgânica do Município de Extremoz/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Extremoz aprovou e, diante da inércia do Executivo Municipal, bem como alicerçado pela fundamentação acima exposta, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o "Programa Bairro Empreendedor" no Município de Extremoz, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTAS.

Art. 2º - O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:

a) Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com desenvolvimento econômico em todas as regiões do município de Extremoz;

 b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal;

c) Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado;

d) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores;

 e) Reduzir o nível de desemprego;

f) Aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal de Extremoz, incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;

g) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros;

h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, assim como a áreas sociais.

i) Criação de novos pontos de comércio, criando assim, mais emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores.

 j) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de competitividade maior acesso ao mercado;

 k) Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros;

 I) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios;

 m) Organização dos pequenos negócios dos bairros, para que no mês de novembro, durante a SGE - Semana Global do Empreendedorismo, possam se organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e país;

 n) Organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das Instituições Municipais, Estaduais e Federais;

o) Estimular a cultura empreendedora;

 p) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais;

Art. 3º - A Administração Municipal de Extremoz fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:

a) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora;

b) Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o empreendedorismo;

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 6° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da qualidade do solo e das águas subterrâneas dos cemitérios públicos de Extremoz, com a finalidade de verificar a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume provenientes da decomposição dos corpos e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 30, inciso XV do Regimento Interno e o artigo 20-B, §1º, inciso V da Lei Orgânica do Município de Extremoz/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Extremoz aprovou e, diante da inércia do Executivo Municipal, bem como alicerçado pela fundamentação acima exposta, promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o poder público municipal, através de suas secretarias competentes, realizar o monitoramento contínuo do solo e das águas subterrâneas, com a finalidade de verificar a existência de contaminação por necrochorume nesses ambientes.

Art. 2° Fica também o poder público municipal, na obrigatoriedade de divulgar os relatórios desse monitoramento para toda população através do Portal da Prefeitura, na imprensa local, bem como encaminhá-lo para o Ministério Público do Meio Ambiente do RN.

Art. 3° Fica também o poder público municipal, na obrigatoriedade, através das secretarias competentes a realização imediata da remediação do solo e das águas subterrâneas, caso o monitoramento, através das análises sejam positivas para contaminação por necrochorume.

Art. 4°. Fica também o Poder Público Municipal, na obrigatoriedade, através das secretarias competentes de elaborar projeto de construção de um cemitério público ambientalmente adequado, que possa atender as demandas da cidade para os próximos 20 anos, de acordo com as normas ambientais vigentes no período de 01 (um) ano, contados à partir da publicação dessa Lei.

Art. 5°.  Fica também o Poder Público Municipal, na obrigatoriedade, de construir o primeiro cemitério público ambientalmente correto no prazo de 02 (dois) anos, contados, à partir do término da elaboração do projeto.

Art. 6°. Fica também o Poder Público Municipal, na obrigatoriedade de encerrar as atividades nos cemitérios públicos ora existentes no município, assim que o primeiro cemitério ambientalmente correto seja construído e inaugurado, bem como seja iniciado a remediação ambiental nos cemitérios que tiveram as suas atividades encerradas.

Art. 7°. Fica também o poder público municipal com a permissão de realizar parcerias com as universidades públicas/privadas, através dos cursos de engenharias: civil, ambiental e química, na realização do monitoramento ambiental, como também na elaboração do projeto de construção do primeiro cemitério público ambientalmente adequado, bem como no processo de remediação ambiental dessas áreas.

Art. 8°. Fica também o Poder Público Municipal, na obrigatoriedade de alocar recursos financeiros, seja através de receitas próprias ou através de receitas oriundas do Governo Federal para a viabilidades desses projetos.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                   FÁBIO VICENTE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

 Para que a festa A Festa do Vaqueiro passe a ser reconhecida pelo Poder Executivo municipal como patrimônio histórico cultural e imaterial da Cidade de Extremoz.

O Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 30, inciso XV do Regimento Interno e o artigo 20-B, §1º, inciso V da Lei Orgânica do Município de Extremoz/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Extremoz aprovou e, diante da inércia do Executivo Municipal, bem como alicerçado pela fundamentação acima exposta, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica estabelecido através da presente lei, que A Festa do Vaqueiro passa a ser reconhecida pelo Poder Executivo municipal como patrimônio histórico cultural e imaterial da Cidade de Extremoz.

Art. 2º.  Fica autorizado através desta lei, que os organizadores da Festa do Vaqueiro, poderão receber qualquer tipo de recurso financeiro, seja no âmbito municipal, estadual ou federal para realização dos seus festejos.

 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o agente de Serviços Gerais - ASG, JOSÉ MARCELO DE AZEVEDO OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, nos dias 23 e 24 de setembro de 2020, mais precisamente ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, para finalizar o processo de emissão de identidades e pegar novas cédulas para continuar a elaboração de identidades que se dá por meio do convênio entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e o Governo do Estado.

.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL e R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal Nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, transporte e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 23 de setembro de 2020.

_______________________________

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

Presidente

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré – RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do RICMG, COMUNICA, aos vereadores e componentes da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, que ocorrerá SESSÃO DA MESA DIRETORA, agendada para o dia 29 de setembro de 2020, as 10:00 horas para discutir e deliberar a seguinte matéria:

Processo nº 139/2020 – Pedido de renúncia o mandato eletivo de vereador. Autoria: Vereador Emilson de Borba Cunha.

                               Comunique a cada Edil em pleno exercício do mandato nos termos do Regimento desta Casa Legislativa.         

                         Afixe-se e convoque-se.

                               Gabinete da Presidência, Guamaré/RN 24 de setembro de 2020.

Eudes Miranda da

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré – RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do RICMG, COMUNICA, aos vereadores e componentes da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, que ocorrerá SESSÃO DA MESA DIRETORA, agendada para o dia 29 de setembro de 2020, as 10:00 horas para discutir e deliberar a seguinte matéria:

Processo nº 139/2020 – Pedido de renúncia o mandato eletivo de vereador. Autoria: Vereador Emilson de Borba Cunha.

                               Comunique a cada Edil em pleno exercício do mandato nos termos do Regimento desta Casa Legislativa.         

                         Afixe-se e convoque-se.

                               Gabinete da Presidência, Guamaré/RN 24 de setembro de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Aquisição de Quadros, Placas de Identificação de Ambiente, Bandeiras, Brasão da Republica incluindo Restauração de Quadro com Relógio em Inox. Para o correto Funcionamento da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado MÁLAGA JANIS OSORIO PINHEIRO, CNPJ: 20.218.862/0001-00, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para a aquisição. A aquisição será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 9.430,00 (Nove mil Quatrocentos e trinta reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 24 de Setembro de 2020

João Batista Bertoldo Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 016/2020 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA AQUISIÇÃO DE QUADROS, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE AMBIENTE, BANDEIRAS, BRASÃO DA REPUBLICA INCLUINDO RESTAURAÇÃO DE QUADRO COM RELÓGIO EM INOX. PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.430,00 (NOVE MIL QUATRCENTOS E TRINTA REAIS), MÁLAGA JANIS OSORIO PINHEIRO, CNPJ: 20.218.862/0001-00, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 24 de Setembro de 2020.

Publique-se.

JOAO BATISTA BERTOLDO GOMES

Presidente da Câmara

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: JOSE FRANCISCO DA COSTA PONTES 20758170491

Processo nº 14/2020 ‑ Dispensa nº 12/2020 ‑ CPL

Objeto: Contratação para prestação dos serviços, em manutenção preventiva e corretiva, serviços de revitalização dos equipamentos que compõem os equipamentos de som da Câmara Municipal de Jaçanã/RN..

VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 23 de Setembro de 2020.

Geraldo Abdias da Silva Filho‑ Presidente

Contratante

JOSE FRANCISCO DA COSTA PONTES 20758170491

Contrata

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 013/2020

          O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Erivaldo Trindade de Araújo, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

R E S O L V E:

          Autorizar o Vereador NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente da Câmara Municipal e a quem compete legalmente a relação externa do Poder Legislativo, a realizar viagem à cidade do Natal no dia 23/09/2020, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado/TCE-RN, especificamente sobre o processo nº 003265/2020-TC que trata sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura seguinte, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, 22 de setembro de 2020.

Ver. Erivaldo Trindade de Araújo

1º Secretário

Processo nº 042/2020

Dispensa nº 026/2020

 A Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, considerando tudo que consta do Processo Administrativo nº 26/2020, vem emitir a presente declaração:

Fica dispensada de licitação, a despesa abaixo especificada, cujo objeto é Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença anual de software de cotação de preços para utilizar na fase preparatória ou interna dos processos licitatórios da Câmara Municipal de Mossoró, no período de 12 (doze) meses.  Em observância ao Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Fornecedor: CESTA DE PREÇOS - SOLUÇÕES TEC. E CAP. LTDA - ME no valor de R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS )

Câmara Municipal de Mossoró, 24 de Setembro de 2020.

Maria Izabel Araújo Montenegro

Ordenadora de Despesa

AO Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Conceder ao servidor RODOLFO RIBEIRO LIMA DE AZEVEDO, CPF: 092.137.304-03,Cargo/Função: DIRETOR FINANCEIRO, ½ (meia) diária no valor de R$ 130,00.

Destino: Natal RN

Período: 25 de Setembro de 2020

Objetivo: FECAMRN

                                                            Pedro Velho/RN, 24 de Setembro de 2020.

Hermane Coelho de Azevedo Neto

Presidente

AO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Conceder ao servidor Hermane Coelho de Azevedo Neto, CPF: 014.926.354-64 CARGO/FUNÇÃO: VEREADOR PRESIDENTE, ½ (meia) diária no valor de R$160,00 a ½ diária.

Destino: Natal RN

Período: 25 de Setembro de 2020

Objetivo: FECAMRN

Pedro Velho/RN, 24 de Setembro de 2020.

Marival Augusto Dantas de Lima

Vice-Presidente

PORTARIA Nº 022/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade física e a saúde dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN;

CONSIDERANDO a manutenção dos serviços administrativos essenciais da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN;

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam prorrogados até o dia 30 de setembro de 2020 os efeitos da Portaria nº 017/2020, de 31 de julho de 2020.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Serra de São Bento/RN, em 15 de setembro de 2020.

JOSÉ SÉRGIO DO CARMO DIAS

Vereador Presidente