CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADO: Posto Frei Damião LTDA, CNPJ nº. 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal. DO ADITIVO: No item (Gasolina Comum), o preço unitário de R$  R$ 4,63 (  quatro reais e sessenta e três centavos), fica majorado para o valor correspondente a R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e três centavos). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 material de consumo. ASSINATURAS em 01/09/2020, PELA CONTRATANTE: Pedro Eugenio Martins de Sena, CPF nº 076.246.744-40. Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos CPF nº 938.232.074-15.

PROCESSO Nº 023/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 023/2020

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, juntamente com suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico datado de 21 de setembro de 2020, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação junto ao senhor GASPAR CONSTANTINO DA SILVA, CPF: 970.118.194-87, cujo objeto CONSISTE na Locação de veículo automotor, tipo passeio, com combustível e motorista, pelo período de 03 (três) meses para ficar à disposição da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

 

Bom Jesus/RN, 21 de setembro de 2020

 

 

Manoel Amaro de Lima Neto

Presidente

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

Dispõe sobre medidas de prevenção relativas ao COVID-19 na Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a pandemia de Coronavírus (COVID-19), que encontra-se no momento em fase final com os índices de contágio e taxa de mortalidade majorada entre idosos e pessoas com doenças crônicas diminuindo gradativamente;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as chances de contágio nas dependências dos prédios públicos de Caiçara do Norte/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos;

 

ROSOLVE:

 

 

Art. 1º - Retomar Gradativamente o atendimento das atividades legislativas, no âmbito do Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Autorizar as Sessões Legislativas presenciais, com a presença da população, mas com numero limitado nas dependências da Câmara Municipal.

 

Paragrafo Único: Para tanto devem ser tomadas todas as medidas de prevenção necessárias, especialmente o uso obrigatório de mascaras, assim como também sejam organizados os assentos de forma que seja mantido o distanciamento social.

 

Art. 3° - O atendimento presencial ao público no âmbito da Sede da Câmara Municipal, também será retomado, onde deverão serem adotadas as referidas medidas de prevenção.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

 

 

 

Caiçara do Norte/RN, 22 de Setembro de 2020.

 

 

 

_________________________________

Janailton Francisco Pereira

Vereador Presidente

 

 

 

Doravante as partes acima identificadas, serão denominadas simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADO.

                Decidiram as partes CONTRATANTES assinar o presente contrato, o qual será regido pelas Cláusulas e condições a seguir que mutuamente acordam e aceitam:

 

 

1.1 - O presente Contrato é originário de Dispensa de Licitação nº 20/2020, tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

 

 

2.1 – Contratação de empresa especializada para realização de serviço do portal da transparência conforme TAC nº 30.23.2373.0000009/2015-93 do MPRN para atualização dos Relatórios de Gestão Fiscal no site do portal da transparência da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

 

 

3.1 – O objeto ora acordado será executado em regime de serviço.

3.2 - O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas neste instrumento, nas planilhas de quantidades e preço, documentos estes que passarão a integrar o presente contrato, independente de transcrição e as normas estabelecidas em Lei, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

 

4.1 - A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor conforme solicitado mensalmente com base na planilha da sub cláusula 4.6 que corresponde ao montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme proposta apresentada que passa a fazer parte do presente contrato.

4.2 – As ordens de serviços serão geradas a partir do recebimento do relatório apresentado pela empresa contratada.

4.3 - O pagamento da despesa deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da emissão da Nota de Liquidação, conforme disposto no art. 40, XIV, “a” da Lei Nacional 8.666/93 de 21 de junho de 1993, depois de aferido pela diretoria, desde que esteja em dia com as obrigações do FGTS, tributo federal, estadual e municipal, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

4.4 - Quando a conta corrente indicada pela empresa CONTRATADA for mantida em instituição bancária diversa do Caixa Econômica Federal, a empresa será responsável pelas tarifas bancárias decorrentes da transferência do pagamento.

4.5 - Na Nota fiscal deverá constar obrigatoriamente referência a Dispensa de Licitação nº 20/2020 e a descrição dos materiais, quantidades, preços unitários e o valor total.

4.6 - PREÇOS: Os preços a serem aplicados para a prestação do objeto deste Contrato estão especificados na PLANILHA na sub cláusula 4.6. Fica expressamente estabelecido que os preços unitários ofertados pela CONTRATADA que integram a Dispensa de Licitação, constituir-se-ão, a qualquer título, na única e completa remuneração estando neles inseridos todas as taxas, bonificações, despesas diretas e indiretas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

 

4.6 - Planilha descritiva.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	QUANT.	VLR GLOBAL	TOTAL
01	Manutenção da página da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como atualização dos Relatório de Gestão Fiscal e no site do Portal da Transparência da Câmara Municipal em cumprimento do Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC nº 30.23.2373.0000009/2015-93-MP/RN	serviço	01	R$ 17.000,00	R$ 17.000,00
VALOR TOTAL					R$ 17.000,00

 

 

5.1 - O prazo de vigência do contrato terá seu início no dia 25 de setembro de 2020 e se estenderá até o dia 31 de dezembro de 2020, com eficácia a partir da sua publicação em Diário Oficial.

5.2 – O serviço ora contratado, será prestado até 31 de dezembro de 2020.

5.3 – A execução do serviço deverá ser iniciada em até 24 (Vinte e Quatro) horas contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.4 - A inobservância dos prazos estipulados no presente contrato, somente será admitida pela CONTRATANTE quando fundamentada em motivo de caso fortuito ou de força maior, que poderão ser comprovados sob pena da CONTRATADA incorrer em multa, consoante cláusulas do presente instrumento.

5.5 - O não cumprimento dos prazos aqui previstos acarretará na aplicação das penalidades determinadas na Lei 8.666/93, com suas posteriores alterações.

5.6 - Os possíveis atrasos justificados e comprovados pela CONTRATANTE não serão considerados devidos.

 

 

 

6.1 - As despesas do presente serviço em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

6.2 – Unidade Orçamentária:         01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM;

6.2.1 – Projeto de Atividade:             01.031.0201.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 1.985 de 03 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária/2020).

6.2.2 – Elemento de Despesa:         3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.2.3 – Fonte de Recurso:                 10010000 – Recursos Ordinários;

 

 

7.1 – DA CONTRATADA.

7.1.1 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de através da Câmara Municipal, exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços contratados, fiscalização essa que, em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades pelos danos que vier a causar a terceiros, seja por ato próprio, seja por ato de seus funcionários ou prepostos.

7.1.2 - A CONTRATADA além das responsabilidades previstas nesse contrato, obriga-se a:

a) Adotar todas as medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus operários e a terceiros, bem como as relativas ao seguro de seus empregados, contra danos materiais e pessoais.

b) Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão obedecer a padrões mínimos de limpeza, eficiência, atualidade, entre outros.

c) Atender prontamente as reclamações, exigências ou observações feitas pela CONTRATANTE, desfazendo, corrigindo, realizando, quando for o caso, às suas custas, os serviços que não obedeçam aos propósitos e condições do presente contrato.

d) Cientificar por escrito à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidental que se verifique na prestação dos serviços.

e) Prestar o serviço, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados.

f) Reparar os prejuízos e danos, devidamente comprovados, decorrentes da execução dos serviços.

g) Conduzir os serviços de acordo com as normas e com estrita observância do instrumento convocatório, da proposta de preços e da legislação vigente.

h) Prover os serviços contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho.

i) Prestar sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários a correção e revisão de falhas ou defeitos verificados no trabalho, sempre que a ela imputáveis no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

j) Responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável.

l) Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados.

 

7.2 – DA CONTRATANTE.

7.2.1 - Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.

7.2.2 - Indicar responsável pelo acompanhamento da execução deste contrato.

7.2.3 - Além das responsabilidades previstas e assumidas nesse contrato, a CONTRATANTE obriga-se a fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços objeto deste instrumento.

7.2.4 - Tomar todas as providências necessárias ao início dos serviços, mormente aos relativos à emissão da ordem de início de serviços.

7.2.5 - Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato;

7.2.6 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

7.2.7 - Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

7.2.8 - Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

7.2.9 - Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.2.10 - Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.

 

 

8.1 – O Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 65 da Lei 8.666/93, com modificações ulteriores.

8.1.1 - Este também poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

8.1.2 - Unilateralmente pela Administração Municipal:

8.1.3 - Por acordo das partes:

a) Se necessário fazer a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantendo o valor inicial atualizado, vedado à antecipação do pagamento, sem a contraprestação do (s) serviço (s);

b) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração do (s) serviço (s) prestado (s).

c) Poderá haver reajustamento nos valores constantes do presente contrato, desde que obedecidas às previsões, contidas na Lei 8.666/93.

8.1.4 - Será reajustado ou suprimido o valor do contrato, sempre respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 65, I, a, b; II, b e d; e §1º da Lei 8.666/93.

 

 

9.1 - Considerar-se-á rescindido o contrato, de pleno direito, independente de interposição de medida judicial, nos seguintes casos:

a) se a CONTRATADA não iniciar a locação dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos após a emissão da Ordem de Início de Serviço;

b) no caso de falência, concordata ou manifesta impossibilidade, por parte da CONTRATADA, em cumprir regularmente as obrigações assumidas nesse contrato;

9.2 - O descumprimento de cláusulas desse contrato por qualquer das partes será motivo para sua rescisão, ficando a parte infratora sujeita a todas as obrigações nele assumidas, sem prejuízo de reparos por danos e ou prejuízos que der causa a parte inocente.

9.3 - De igual sorte a parte infratora responderá pelas custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados, caso a parte inocente seja compelida a acioná-la judicialmente.

9.4 - A CONTRATADA reconhece os direitos da administração no caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 da Lei n. 8666/93.

9.5 - Toda inobservância ao contrato resultará em advertência à CONTRATADA que se obrigará a refazer os serviços, às suas custas, e ficará sujeita às penalidades desse contrato, sem prejuízo das penalidades impostas pela Câmara Municipal.

9.5.1 - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, quando a CONTRATADA:

a) cometer qualquer infração às normas federais, estaduais ou municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida;

b) não iniciar, sem justa causa, a execução da locação contratada no prazo fixado;

9.5.2 - Multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, quando a CONTRATADA:

a) recusar-se a prestar, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados;

b) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, que venha a causar dano direto ou indireto à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

9.6 - A Empresa será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.7 - A Administração poderá, após apresentar justificativa e assegurar o contraditório e a ampla defesa, unilateralmente rescindir o contrato, conforme previsão do art. 58, II; art. 78 XII e parágrafo único; e art. 79, I da Lei 8.666/93.

9.8 - Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações ou prazos, acarretará a CONTRATADA, suspensão imediata pelo CONTRATANTE, do fornecimento dos serviços no estado em que se encontram;

9.8.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório à ampla defesa.

9.8.2 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada.

 

 

10.1 - O CONTRATADO assumirá integral responsabilidade pelos danos causados a CONTRATANTE, ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na realização do objeto contratado, isentando a CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas.

10.2 - Nos preços unitários propostos, deverão estar incluídos todos os custos de materiais, transportes, cargas, descargas, sinalização, mão-de-obra, tributos, leis sociais, lucros e quaisquer outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços.

10.3 – A fiscalização dos serviços a serem realizados será efetuada pelo CONTRATANTE.

10.4 - O CONTRATADO se sujeita integralmente aos termos do presente Contrato objeto da Dispensa de Licitação Nº 20/2020.

10.5 - Se a CONTRATADA, por circunstância de força maior, for impedida de cumprir, total ou parcialmente o Contrato, deverá comunicar o fato imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito.

10.6 - Os casos omissos neste Contrato serão regulados em observância a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

11.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Ceará - Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir todas as dúvidas em quais quer ações oriundas do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

11.2 - E por estarem justos e acordados as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

 

Ceará–Mirim/RN, 25 de setembro de 2020.

 

 

 

 

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Presidente da Câmara

 

 

 

 

Mariz Comunicação Integrada LTDA

Marlos Mariz de Almeida Paiva

Empresa Contratada

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2020

 

 

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): Mariz Comunicação Integrada LTDA – EPP, CNPJ: 07.185.191/0001-52, com sede a Av. Prudente de Morais, nº 4283, sala 202, Ed. Comercial Tawfic Hasbun, Lagoa Nova, CEP: Nº 59.063-200, Natal/RN.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviço do portal da transparência conforme TAC nº 30.23.2373.0000009/2015-93 do MPRN para atualização dos Relatórios de Gestão Fiscal no site do portal da transparência da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

Valor Global: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

 

Fundamentação: Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 25 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

 

Unidades Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0201.2001 - Lei Municipal nº 1.971 de 27 de novembro de 2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2020).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fontes: 10010000 – Recursos Ordinários

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 25 de setembro de 2020.

 

 

 

 

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 008/2020

 

 

 

OBJETO:  A contratação de empresa para aquisição de  artigos de papelaria da câmara Municipal de Coronel João Pessoa /RN.

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa: L.C. MAGAZINE –LTDA-ME, objetivando contratação de empresa para aquisição de  artigos de papelaria da câmara Municipal de Coronel João Pessoa /RN , com o valor total julgado de R$ 1.859,65(mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta cinco centavos).

 

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

CORONEL JOAO PESSOA/RN, 31/08/ 2020.

 

 

 

 

 

_______________________________________

FRANCISCO ROBERTO AMORIM DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº 008/2020

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostada aos autos, para a contratação da empresa L.C. MAGAZINE –LTDA-ME, referente a contratação de empresa para aquisição de  artigos de papelaria da câmara Municipal de Coronel João Pessoa /RN.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Tesoureira.

 

 

 

 

CORONEL JOAO PESSOA/RN, 31/08/2020.

 

 

 

 

 

_______________________________________

FRANCISCO ROBERTO AMORIM DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Extrato de contrato Nº 008/2020

 

CONTRATO Nº: 008/2020

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNCIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CNPJ Nº:24.517.310/0001-46

 

CONTRATADO: L.C.MAGAZINE- LTDA-ME

                         CNPJ Nº:14.147.973/0001-62

 

PROCESSO DE ORIGEM: DISPENSA N.º 008/2020

 

OBJETO: A contratação de empresa para aquisição de artigos de papelaria da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 1.859,65  (UM MIL OITOSENTOS E CINQUENTAS E NOVE REAIS E SESENTA E CINCO CENTAVOS ).

 

DOTAÇÃO: 01.031.001.2001-3390.3900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ.

 

 

VIGÊNCIA: 31/12/2020.

 

 

 

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 09/2020

 

 

 

OBJETO: A aquisição de peças e acessórios para a manutenção do veiculo tipo Fiat/Uno pertencente a frota de veiculo da câmara Municipal de Coronel João Pessoa /RN.

 

 

                Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa: DN AUTO PEÇAS, objetivando aquisição de peças e acessórios para a manutenção do veiculo tipo Fiat/Uno pertencente a frota de veiculo da câmara Municipal de Coronel João Pessoa /RN, com o valor total julgado de R$ 8.548,00 (oito mil quinhentos e  quarenta e oito reais).

 

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

CORONEL JOAO PESSOA/RN 22/09/2020.

 

 

 

 

 

_______________________________________

FRANCISCO ROBERTO AMORIM DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº 09/2020

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostada aos autos, para a contratação da empresa DN AUTO PEÇAS, referente a aquisição de peças e acessórios para a manutenção do veiculo tipo Fiat/Uno pertencente  a frota de veiculo da câmara Municipal de Coronel João Pessoa /RN.

              RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Tesoureira.

 

 

 

 

CORONEL JOAO PESSOA/RN 22 /09/2020.

 

 

 

 

 

_______________________________________

FRANCISCO ROBERTO AMORIM DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Extrato de contrato Nº 009/2020

 

CONTRATO Nº: 009/2020

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNCIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CNPJ Nº:24.517.310/0001-46

 

CONTRATADO: NENE AUTO PECAS

                         CNPJ Nº:10.606.327/0001-65

PROCESSO DE ORIGEM: DISPENSA N.º 009/2020

 

OBJETO: A aquisição  de pecas e acessórios para a manutenção do veiculo tipo fiat/ uno pertencente a frota  de veículos da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 8.548,00 (OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS).

 

DOTAÇÃO: 01.031.001.2001-3390.3900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ.

 

 

VIGÊNCIA: 30/12/2020.

 

 

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DESSA MUNICIPALIDADE.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso de suas atribuições legais, consoante permissibilidade do inciso XIX do artigo 30 e artigo 201, do Regimento Interno,

RESOLVE:

 

Art. 01º. Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Extremoz no dia 28 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), em virtude do feriado municipal a se realizar no dia 29 de setembro, razão pela qual não haverá expediente ao público.

 

Art. 02º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Extremoz/RN, 28 de Setembro de 2020.

 

 

                                 Vereador FÁBIO VICENTE DA SILVA

            Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½  (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

Servidor:

JULIANNY RODRIGUES MARQUES – MATRICULA Nº 0000018

Cargo/Função:

ASSESSORA DE IMPRENSA

 

Quant.

Destino

Data

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

½

NATAL/RN

28 de setembro de 2020

220,00

110,00

TOTAL

 

110,00

 

Descrição do Objetivo/Serviços do deslocamento

Viagem a Natal/RN, no dia 28 de setembro de 2020, para finalizar o processo da emissão de carteiras de identidade, junto ao Instituto Técnico de Perícia ITEP/RN.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 25 de setembro de 2020.

 

 

GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ

Vereador/Presidente

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½  (meia) diária abaixo discriminada, destinada à custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

Servidor:

CARLOS ROBERTO MEDEIROS – MATRICULA Nº 0000031

Cargo/Função:

AGENTE ADMINISTRATIVO

 

Quant.

Destino

Data

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

½

NATAL/RN

28 de setembro de 2020

220,00

110,00

TOTAL

110,00

 

Descrição do Objetivo/Serviços do deslocamento

Viagem a Natal/RN, no dia 28 de setembro de 2020, para finalizar o processo da emissão de carteiras de identidade, junto ao Instituto Técnico de Perícia ITEP/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 25 de setembro de 2020.

 

 

GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ

Vereador/Presidente

 

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através  do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSÉ JUSTINO NETO, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................:FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E CONSERTO DE RAMAIS DA CENTRAL TELEFÔNICA LOCALIZADA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Contratado.................:AGUSTINHO FELICIANO DANTAS
Fundamento Legal...:art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Valor...:  480,00 (quatrocentos e oitenta reais)
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSÉ JUSTINO NETO, Vereador Presidente.
JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 25 de Setembro de 2020
VANESSA NERI DE OLIVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através  do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a).  JOSÉ JUSTINO NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E CONSERTO DE RAMAIS DA CENTRAL TELEFÔNICA LOCALIZADA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vistaque o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 -É dispensável a licitação:
I -OMISSIS
II  -"Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos  casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade f inanceira, para realizar a presente contratação. 
A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa (critériomenor preço) AGUSTINHO FELICIANO DANTAS  -MEI  -CNPJ: 17.570.509/0001 -72, encontra-se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.
Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em le i, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação. 
Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório. 
Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente prestação de serviço justifica-se pela necessidade de realizar manutenção corretiva e consertos de ramais da central telefônica do Prédio da Câmara Municipal, tendo em vista que, os ramais estavam mudos, impossibilitando a realização ou o recebimento de chamadas telefônicas, impedindo o desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas do órgão.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrentede uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com AGUSTINHO FELICIANO DANTAS, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 25 de Setembro de 2020
VANESSA NERI DE OLIVEIRA
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso  II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AGUSTINHO FELICIANO DANTAS, referente à FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E CONSERTO DE RAMAIS DA CENTRAL TELEFÔNICA LOCALIZADA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL..
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). VANESSA NERI DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 25 de Setembro de 2020
JOSÉ JUSTINO NETO 
Vereador Presidente

EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

CONTRATO Nº 00010/2017-CPL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00006/2017

 

 

Objeto: Locação de Sistema Integrado de Contabilidade Pública para a Câmara Municipal de Pilões/RN.

Objeto do Termo aditivo: prorrogar por 12 (doze) meses o prazo original do Contrato nº 00010/2017-CPl, passando este a vigorar até o dia 17/09/2021.

Data da Assinatura do Termo: 17/09/2020.

PARTES: Câmara Municipal de Pilões - Maycon José Verissimo de Oliveira – Contratante e A.O.S. SOFTWARE LTDA – EPP Adriano Mendes de Sousa - Contratado.

Emenda a Lei Orgânica do Município N º 10/2020

 

Dispõe sobre do ano legislativo anual ordinário, mandato da mesa diretora e eleições e dá outras providências.

 

 O presidente da Câmara Municipal faz saber:

Que o Plenário aprovou em dois turnos por dois terços dos membros, respeitando o interstício de dez dias e a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga a Presente Emenda a Lei Orgânica do Município com fundamento no Art. 29 da Constituição da República.

 

 Art. 1º - Altera-se o teor do caput o Art. 36, mantendo os parágrafos de 1º a 6º e acrescentam-se os parágrafos sétimo, oitavo e nono a Lei Orgânica do Município passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 36 – A Câmara Municipal na sessão anual ordinária reunir-se-á em dois períodos:

I – De 1º de fevereiro a 30 de junho;

 

II – de 1º de agosto a 31 de dezembro.

( §1º a §6º)

 

§7º - Apôs a posse dos Vereadores a sessão será suspensa pelo prazo de dez (10) minutos para ser entregue a inscrição de chapas para todos os componentes da Mesa Diretora da Câmara perante o presidente em exercício, do que determinará a confecção dos votos.

 

§8º - A eleição será através do voto secreto, em chamada nominal dos vereadores em ordem alfabética em cédula unitária, em urna indevassável pelo principio majoritário e caso seja empate a votação será eleita a mesa que tenha o candidato o presidente mais idoso.

 

§9° - A eleição da Mesa ocorrerá na sessão solene de posse dos vereadores e não dependerá de edital de convocação”.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario e especial a Emenda a Lei Orgânica do Município de nº 03/2007

 

Art. 3º - A presente Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, Plenário Otacílio Otávio de Oliveira, São José do Campestre em, 16 de Julho de 2020.

 

Leonardo Fabrício de Oliveira                          Eduardo Fernandes Pereira

Vereador                                                                Vereador

 

Francisco Nunes da Silva

Vereador

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 14/2020 - GESTOR DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar na função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá outras providências.

               A Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade. RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO JORDAN CAMARA DE OLIVEIRA, Inscrito sob o CPF:076.949.124-30, ocupante do cargo em comissão de Secretário Geral, no corrente ano, nesta casa legislativa, para a função de Gestor de Contratos.

Art. 2º - O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:

I - Zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;

II - Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

III - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; IV - Comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

V – Notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;

VI - Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao objeto contratado;

VII – testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;

VIII - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas fiscais;

IX - Encaminhar a documentação respectiva ao Setor Competente para Liquidação da despesa, para posterior encaminhamento à Controladoria Municipal, visando o pagamento;

X - Comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração, ou qualquer outro descumprimento das cláusulas contratuais;

XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para verificar a regularidade trabalhista;

XII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

XIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação padrão combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento da parte contratante, através o “Diário de Obra”, cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes; e

XIV - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

SÃO TOMÉ - RN, 25 de setembro de 2020.

 

Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020

 

 

 

Concede Título de Cidadã Honorária Serranegrense a Ana Lúcia Maciel Azevedo, e dá outras providências.

 

 

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

 

Art. 1º - É concedido a Ana Lúcia Maciel Azevedo, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

 

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

 

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Francisco Inácio Neto
Vereador - Presidente CMVSNN

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: DENILSON FONSECA COSTA

Processo nº 17/2020 ‑ Dispensa nº 16/2020 ‑ CPL

Objeto: Aquisição de 02 (dois) condicionadores de ar tipo SPLIT, 9.000 Btu’s e 01 (um) Fogão de Mesa tipo Cooktop 5 bocas a atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

VALOR: R$ 3.199,40 (três mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Ação: 2001 ‑ FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 4.4.90.52 ‑ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 23 de setembro de 2020 .

Gesenilda Maria da Silva Berlarmino ‑ Presidente

Contratante

DENILSON FONSECA COSTA

Contrata

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: JOSÉLIO ROMEIRO DOS SANTOS ‑ ME

Processo nº 18/2020 ‑ Dispensa nº 17/2020 ‑ CPL

Objeto: Aquisição de material de informática, Toner para impressora Laser modelo HPCE278A, Refil de tintas para impressoras tanque de tinta Epson e Suprimentos de Informática necessários diversos..

VALOR: R$ 1.547,00 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Ação: 2001 ‑ FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 23 de setembro de 2020 .

Gesenilda Maria da Silva Belarmino ‑ Presidente

Contratante

JOSÉLIO ROMEIRO DOS SANTOS ‑ ME

Contrata

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) S.R.B. COMERCIAL EIRELI, referente  à Aquisição de plantas ornamentais, vasos, flores e afins para ser utilizado na ornamentação no prédio Sede da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). EDVANIA ELOI DA SILVA LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

VERA CRUZ – RN, 18 de setembro de 2020.

 

JOSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

 PRESIDENTE DA CÂMARA