O Pregoeiro da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizado pelo excelentíssimo senhor presidente, torna público que irá realizar licitação na modalidade pregão presencial, dia 12/10/2020 às 09h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UMA PLATAFORMA ELEVATÓRIA (ELEVADOR), DESTINADA A ACESSIBILIDADE A SER INSTALADA NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem interessar encontra-se à disposição o edital e anexos na integra.

Mario Ângelo Dantas,

CPF nº 320.736.258-35.

Pregoeiro da Câmara Municipal.

Chefia de Gabinete, da Câmara Municipal de Apodi/RN, consoante autorização do Sr. FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO Presidente da Câmara Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 015/2020 relativo à Dispensa de Licitação n° 009/2020 para CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ARQUITETURA DE INTERIORES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE MARCENARIA (MOBILIÁRIO SOB MEDIDA) EM EDIFICAÇÃO COM ÁREA DE 689,15 M², conforme memorando anexo, junto à empresa: V H ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ: 37.879.910/0001-04, localizada à Rua Monsenhor Raimundo Gurgel do Amaral, 234, Conjunto Guido Gurgel, Sala 01 CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso I do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade acima já mencionadas, de acordo com Memorando e Termo de referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                                 A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso I do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Tendo em vista a necessidade da Câmara do Município de Apodi/RN, Contratar a empresa para prestação dos serviços solicitado junto à EMPRESA: V H ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ: 37.879.910/0001-04, localizada à Rua Monsenhor Raimundo Gurgel do Amaral, 234, Conjunto Guido Gurgel, Sala 01 CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN.

                        É mister levar-se em conta que a Administração Pública da Câmara Municipal de Apodi/RN não pode vir a sofrer com a descontinuidade do seus serviços públicos, ainda mais, porque é um dever do Gestor Público Municipal que não pode se furtar, sob pena de responsabilizado pelos órgãos fiscalizadores, há eu se frisar que a contratação deverá recair junto a empresa acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentados.

               Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso I, da Lei n° 8666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Dr, JOÃO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA, Procurador da Câmara/RN, que em seu bojo foi favorável contratação com a EMPRESA: V H ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ: 37.879.910/0001-04, localizada à Rua Monsenhor Raimundo Gurgel do Amaral, 234, Conjunto Guido Gurgel, Sala 01 CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, no valor global de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), tendo em vista ser o menor preço global dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Apodi/RN, 21 de setembro de 2020.

__________________________________________

ANDRÉIA LÍLIAN DO ROSÁRIO OLIVEIRA SOUZA

Portaria: 009/2020

Chefe de Gabinete

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: V H ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ: 37.879.910/0001-04, localizada à Rua Monsenhor Raimundo Gurgel do Amaral, 234, Conjunto Guido Gurgel, Sala 01 CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, no valor global de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), referente os serviço de realização de projeto de moveis sob medida e fiscalização.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Ilma. Senhora Andréia Lílian Do Rosário Oliveira Souza Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido Termo.

Apodi/RN, 21 de setembro de 2020

________________________________________

FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTOBOY, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: OZAEL OTONIEL SILVA

CNPJ/CPF: 27.046.162/0001-17

Valor: R$ 4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 120 (cento e vinte) dias.

   Caicó/RN, 1º de setembro de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTOBOY, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: ALEXSANDRO SAMPAIO DA SILVA

CNPJ/CPF: 27.771.020/0001-12

Valor: R$ 4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 120 (cento e vinte) dias.

 Caicó/RN, 1º de setembro de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 62 PATCH-CORD, 100 CONECTORES RJ-45, 3 SWITCH 24P, 3 CANELETA 30X30, 25 CANELETA 20X10, 1 CAIXA CABO PAR TRANÇADO, 3 GUIA CABO, 1 MIKROTIK, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de Consumo

Contratado: ROCHA & CIA LTDA

CNPJ/CPF: 07.191.981/0001-40

Valor: R$ 4.508,06 (quatro mil, quinhentos e oito reais e seis centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

  Caicó/RN, 25 de setembro de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Dispõe sobre a rejeição das contas públicas do Prefeito Municipal de Carnaubais/RN, referente ao exercício de 2014.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 28, inciso IV da Lei Orgânica do Município e Artigo 30 inciso XV do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 24 de setembro de 2020, aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - As contas públicas do Município de Carnaubais/RN, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Manoel Benevides de Oliveira Júnior, são consideradas rejeitadas, com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Processo nº 006452/2015.

Parágrafo único. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, mencionado no caput deste artigo, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2020.

Norma Siqueira de Melo Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN.

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao servidor Claudio José Neto, (Chefe de Gabinete) CPF: 023.022.454-74, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN no dia 28 de setembro de 2020, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos administrativos deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 100,00 (Cem reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 28 de setembro de 2020.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

                           Processo: 140901/2020

Objeto: Aquisição de material de limpeza para uso diário na Câmara de vereadores do município de encanto

Contratado:  243 - F A NUNES GONDIM ME 12.995.411/0001-43.

Valor Total Julgado: R$ R$ 4.423,10., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 14/09/2020.

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

                           Processo: 140902/2020

Objeto: Aquisição de material de expediente para uso diário da Câmara municipal de vereadores do Encanto

Contratado:  243 - F A NUNES GONDIM ME 12.995.411/0001-43.

Valor Total Julgado: R$ R$ 5.450,90., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 14/09/2020.

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

                           Processo: 160901/2020

Objeto: Contratação de serviços de manutenção em computadores e impressoras da Câmara de vereadores do encanto

Contratado:  498 - M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP 07.610.338/0001-04.

Valor Total Julgado: R$ R$ 1.574,00., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 16/09/2020.

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

                           Processo: 020601/2020

Objeto: Aquisição de suprimentos de informática para mantimentos dos computadores do uso da Câmara de vereadores do Encanto.

Contratado:  498 - M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP 07.610.338/0001-04.

Valor Total Julgado: R$ R$ 3.348,00., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 16/09/2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

Art. 1º– Conceder a Sra. EZIANA NICACIO COSTA CUNHA, CPF nº 028.309.294-70, matricula nº 013,TESOUREIRA, 1/2 (meia) diaria, no valor total de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos), para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN. No dia 29 de setembro de 2020. Referente a pegar material para confecção de documentação/cédulas de Identidades, emitidas conforme convenio celebrado entre a Câmara Municipal, ITEP/RN e FECAM/RN na sede do ITEP/RN.

 Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, PAGUE-SE.

Fernando Pedroza/RN, em 28 de setembro de 2020.

FRANCISCO KLEIBER DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Macau, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macau-RN, o “NOVEMBRO AZUL”, a ser realizado anualmente no mês de novembro.

Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º O “NOVEMBRO AZUL” tem por objetivo a prevenção à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.

Palácio “Afonso Solino” Sala das Sessões Esperidião Coimbra, Macau/RN, 28 de Setembro de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

PRESIDENTE

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Macau, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

.

Art. 1º Fica instituída no município de Macau-RN a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de Macau/RN, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

Parágrafo Único. A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.

Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Macau-RN.

Art. 3º A campanha “Junho Violeta” poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação e de saúde da rede municipal durante o mês de junho, através da realização de palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos, também poderão ser realizadas palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio “Afonso Solino” Sala das Sessões Esperidião Coimbra, Macau/RN, 28 de Setembro de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

PRESIDENTE

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Macau, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Às pessoas surdas fica assegurado o direito de serem atendidas, nas repartições públicas municipais, inclusive fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Parágrafo Único - Entende-se como língua brasileira de sinais - Libras - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2° Para o atendimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com entidades sociais cuja finalidade seja o atendimento de pessoas surdas.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio “Afonso Solino” Sala das Sessões Esperidião Coimbra, Macau/RN, 28 de Setembro de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

PRESIDENTE

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Macau, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Macau/RN, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.

Art. 2° Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.

Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e/ou adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio “Afonso Solino” Sala das Sessões Esperidião Coimbra, Macau/RN, 28 de Setembro de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

PRESIDENTE

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Macau, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarado de Interesse Público Municipal o LIONS CLUBE DE MACAU FILANTROPICA de Macau/RN - Com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 08.208.217/0001-01, com sua sede e foro na Rua São José, S/N, Centro de Macau/RN.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, com a finalidade beneficente filantrópica sem fins econômicos.

Parágrafo Único - A referida entidade, ativa desde 23 de março de 1976, se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade de natureza beneficente filantrópica, sem fins econômicos, com objetivo de criar e fomentar o espírito de compreensão entre os povos, promovendo os princípios de bom governo e boa cidadania. Interessar-se, ativamente, pelo bem-estar cívico, cultural, social e moral da comunidade, promovendo fóruns para livre discussão dos assuntos de interesse público, excetuando-se o partidarismo político e o sectarismo religioso, os quais não devem ser discutidos pelos associados do clube; incentivando os cidadãos abnegados a servirem suas comunidades, sem visar recompensa financeira pessoal; sempre estimulando a eficiência e promovendo elevado padrão de ética.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino” Sala das Sessões Esperidião Coimbra, Macau/RN, 28 de Setembro de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

PRESIDENTE

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Macau, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as escolas municipais do Município de Macau RN realizarão, anualmente, a Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente em conformidade com o Decreto nº 86.028, de 27 de maio de 1981.

Art. 2º A Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente integrará o calendário escolar anual, devendo contemplar preferencialmente o dia 01 de junho ao dia 05 de junho e deverá ser aberta à participação dos familiares dos (as) estudantes e membros da comunidade.

Art. 3º A Semana Nacional do Meio Ambiente será realizada na primeira semana do mês de junho, quando se comemora o "Dia Mundial do Meio Ambiente".

Art. 5º A coordenação das comemorações da Semana Nacional do Meio Ambiente ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SEPLAN).

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio “Afonso Solino” Sala das Sessões Esperidião Coimbra, Macau/RN, 28 de Setembro de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

PRESIDENTE

Adiar a realização da 3ª Sessão do 2º período Ordinário, da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO, proposta e entendimento dos senhores vereadores;

R E S O L V E:

ADIAR, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 22 de Setembro do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Messias Targino – RN, 15 de Setembro de 2020.

Anderson Medeiros Martins

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a resolução nº 04/2017, de 04 de Abril de 2017, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

R E S O L V E:

CONCEDER – Uma diária ao Sr. JOÃO PAULO SINÉZIO DE MEDEIROS – Coordenador de Comunicação da Câmara Municipal, para cobrir despesas de alimentação e deslocamento na cidade de Natal-RN, para FINALIZAR A EMISSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE E RECEBER O MATERIAL DESTINADO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE (RG), através do convênio firmado com a FECAMRN/ITEP (Instituto-Cientifico de Perícia), no dia 21 de setembro do corrente ano.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Messias Targino-RN, 18 de setembro de 2020.

________________________________

ANDERSON MEDEIROS MARTINS

PRESIDENTE

A DIRETORA DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a resolução nº 04/2017, de 04 de Abril de 2017, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

R E S O L V E:

CONCEDER – 01 (uma) diária ao Sr. ANDERSON MEDEIROS MARTINS – Presidente da Câmara Municipal, para cobrir despesas de alimentação e deslocamento na cidade de Natal-RN, para TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO CONVÊNIO FIRMADO COM A FECAMRN/ITEP (Instituto-Cientifico de Perícia), no dia 21 de setembro do corrente ano.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Messias Targino-RN, 18 de setembro de 2020.

________________________________

NELICE DA SILVA BRAGA

DIRETORA DE SECRETARIA

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25080001/20

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA

CONTRATADA(O).....: JA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

OBJETO......................: Contratação de empres especializada para obra de construção do estacionamento e pavimentação na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, de acordo com a planilha orçãmentária em anexo.

VALOR TOTAL................: R$ 32.814,75 (trinta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Projeto 0101.010310001.1.001 Reforma e ampliação da Câmara Municipal , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 32.814,75

VIGÊNCIA...................: 04 de Setembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Setembro de 2020

DECRETO Nº 077/2020.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Câmara Municipal de Parelhas, o crédito suplementar no valor de R$ 32.764,00 (Trinta de dois Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro Reais) para reforço de dotação orçamentária.              

O gestor da Câmara Municipal de Parelhas no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 02580/2020.  

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 32.764,00 (Trinta de dois Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro Reais) para reforço de dotação orçamentária.                       

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:                                         

I - R$ 32.764,00 (Trinta de dois Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro Reais), através de ANULAÇÃO de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.                                                          

Art. 3º -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                          

Parelhas – RN, 24 de Setembro de 2020.

Humberto Alves Gondim

Presidente

ANEXO I

SOLICITAÇÃO: CRÉDITO SUPLEMENTAR

2.040 – Manutenção das Atividades da Câmara

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 6.764,00

3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica  R$ 26.000,00

Total R$ 32.764,00

ANEXO II

SOLICITAÇÃO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.040 – Manutenção das Atividades da Câmara

3.3.90.31.00 – Premiações cult. art. cient. desp. e outras R$ 1.000,00

3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria  R$ 9.900,00

3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores R$ 800,00

3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições R$ 764,00

2.128 – Programa Câmara Cultural

3.3.90.14.00 - Diárias civil R$ 700,00

3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 900,00

3.3.90.31.00 - Premiações cult. art. cient. desp. e outrasR$ 400,00

3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 400,00

3.3.90.36.00 - Outros serv. de terceiros Pes. Física R$ 400,00

3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiros Pes. Jurídica R$ 400,00

3.3.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores R$ 100,00

2.129 – Programa Câmara Cidadã

3.3.90.14.00 - Diárias civil R$ 3.400,00

3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 3.100,00

3.3.90.31.00 - Premiações cult. art. cient. desp. e outras R$ 900,00

3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 900,00

3.3.90.36.00 - Outros serv. de terceiros Pes. Física R$3.600,00

3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiros Pes. Jurídica R$ 400,00

2.154 – Programa Câmara Jovem

3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 900,00

3.3.90.36.00 - Outros serv. de terceiros Pes. física R$ 900,00

3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiros Pes. Jurídica R$ 2.900,00

Total R$ 32.764,00

A CPL da Câmara Municipal de Portalegre/RN torna público que realizará processo licitatório no dia 14 de outubro de 2020 às 9:00h, na modalidade TOMADA DE PREÇO, tipo menor preço global com a finalidade de contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da CMP/RN – Etapa III, conforme projeto básico. Edital e anexos disponíveis na sede da Câmara. Informações: (84) 3377-2166 de segunda a quinta-feira, das 8h às 13h e às sextas-feiras, das 15h às 17h, e-mail: camara@portalegre.rn.gov.br

Portalegre/RN, 28 de setembro de 2020.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2020.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Objeto: Contratação de profissional técnico com habilitação em engenharia civil para a realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa III.

Vigência do contrato: 29 de março de 2021.

Contratada: ESP Engenharia e Projetos Ltda

Valor global: R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais).

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Euclides Luiz Pereira Neto (pela Contratante) e Emmanuel Silva Pires (pela Contratada).

Portalegre/RN, 28 de setembro de 2020.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 016/2020,                                          

                                                              Santana do Seridó, 23 de setembro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 11, Incisos I e XXI do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando que alguns membros da Câmara Municipal foram afetados ou tiveram familiares seus afetados pelo Covid-19 (coronavírus), inclusive com caso diagnosticado no presente momento, cuja situação impõe especial atenção e cuidados necessários;

Considerando que estamos no ano em que se realizam as eleições municipais, onde os atuais Vereadores Santanenses são naturalmente candidatos à reeleição e, por consequência, irão iniciar suas campanhas políticas através de visitações domiciliares e participação em eventos diversos, cujo período terá início no próximo dia 27 de setembro conforme estabelecido no calendário eleitoral do TSE;

Considerando, por fim, a necessidade de precaução contra as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19), o que nos faz adotar medida preventiva durante o período eleitoral, 

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que no período de 28 de setembro a 16 de novembro de 2020, as sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas através do sistema remoto de votação para apreciação e deliberação de projetos de lei oriundos do Poder Executivo, devendo ser realizada sem acesso do público e limitada à presença dos Vereadores e Servidores da Câmara, em cujas sessões constarão apenas de ordem do dia, ficando a matéria da pauta disponibilizada na Secretaria da Câmara para que os Vereadores, através de presença individual e no intervalo de 2 (dois) dias, no horário de 8:00h às 12:00h, possam comparecer à Câmara com a prerrogativa de análise da matéria e exercer individualmente o voto, devidamente identificado através de termo específico de votação, podendo inclusive apresentar emendas escritas.

Art. 2º - Durante o período de que trata o Artigo 1º desta Portaria, o expediente funcional da Câmara será em caráter interno e no horário de 08:00h às 12:00h, de segunda a sexta-feira, assegurada uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais, com o atendimento ao público em geral realizado através de telefone 84-3476-0060.

Parágrafo Único - Os servidores e os profissionais que prestam serviços à Câmara Municipal de Santana do Seridó, poderão realizar as suas atividades preferencialmente no sistema home office, sem prejuízo do funcionamento dos setores essenciais e das situações de urgência que justifiquem a presença física.

Art. 3° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato.

Art. 4º - Durante o horário de expediente interno, o atendimento ao público em geral será realizado através de telefone 84-3476-0060.

Art. 5º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Santana do Seridó.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Ver. José Vicente de Morais

Presidente

PORTARIA Nº 20/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a Servidora LAIANY SOARES FERNANDES, CPF 701.344.464-29, na forma do preconizado no Art. 1º, III e IV, do Decreto Legislativo nº 01/2009, o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), para custear despesa com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 29 de setembro do corrente ano, com a finalidade de finalizar o processo de emissão de identidade, objeto de convênio firmado entre o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) e a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.  

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 29 de setembro de 2020.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 09000001/20    

Processo Licitatório nº D 090001/2020

Objeto........................: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Contratado.................: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, CNPJ: 33.825.136/0001-90, com o valor máximo total de R$ 12.190,00 (doze mil, cento e noventa reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17         

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  JOSE NETO COSTA DINIZ , Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 28 de setembro de 2020.

 DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO

Comissão de Licitação

Presidente

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica, para prestar os serviços de apoio logístico administrativo, que envolvam procedimentos licitatórios, contratos administrativos, folhas de pagamento, conforme Anexo I deste Edital.

FUNDAMENTO LEGAL: Carta Convite nº 001/2018, Art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.001.2.001 – 33.90.36.00

RECURSOS FINANCEIROS: Recursos Próprios do Poder Legislativo de Tibau-RN (Duodécimo)

VIGÊNCIA: 18/09/2020 a 31/12/2020

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e:

CT Nº 001/2018 – 28.02.2018 – JARISMAR VIEIRA DE SOUSA – CPF: 036.643.424-10

VALOR FINAL APÓS SUPRESSÃO: R$ 1.900,00 (Hum mil, e novecentos reais) mensal, totalizando R$ 7.600,00 (Sete mil e seiscentos reais) global.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA DESTE EDITAL.

FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 003/2019, Art. 57, inciso II, e Art. 65 inciso I, alínea “b” e os §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16 da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.001.2.001 – 33.90.36.00

RECURSOS FINANCEIROS: Recursos Próprios do Poder Legislativo de Tibau-RN (Duodécimo)

VIGÊNCIA: 18/09/2020 a 31/12/2020.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e:

CT Nº 020/2019 – 14.08.2019 – IRISMAR LARYSSA RODRIGUES NOLASCO – CPF nº 013.982.144-93, OAB nº 14299-RN

VALOR FINAL APÓS SUPRESSÃO: R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais) mensal, totalizando R$ 7.600,00 (Sete mil e seiscentos reais) global

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 025/2020 da Dispensa de Licitação nº 020/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços com confecção de quadro e fotos dos parlamentares no biênio 2019/2020 desta Casa Legislativa, no valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 28 de setembro de 2020

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 020/2020 com base no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços com confecção de quadro e fotos dos parlamentares no biênio 2019/2020 desta Casa Legislativa.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 28 de setembro de 2020

ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO

CPF: 489.413.444-68

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 020/2020 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com confecção de quadro e fotos dos parlamentares no biênio 2019/2020 desta Casa Legislativa.

CONTRATADO:  RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01059806410 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87 – Av. 27 de Novembro, 448 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

VALOR TOTAL: R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

Umarizal – RN, 28 de setembro de 2020

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 025/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 020/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01059806410 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87 – Av. 27 de Novembro, 448 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com confecção de quadro e fotos dos parlamentares no biênio 2019/2020 desta Casa Legislativa.

VALOR TOTAL: R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 28 de setembro a 31 de dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antônio Robério Dantas Delfino - CPF: 489.413.444-68 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Ricardo Pereira de Oliveira – CPF:  010.598.064-10 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 026/2020 da Dispensa de Licitação nº 021/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de sistema de monitoramento de câmeras para sede da CMU, no valor de R$ 8.590,00 (oito mil quinhentos e noventa  reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 28 de setembro de 2020

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 011/2020 com base no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de sistema de monitoramento de câmeras para sede da CMU.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 28 de setembro de 2020

ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO

CPF: 489.413.444-68

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 021/2020 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de sistema de monitoramento de câmeras para sede da CMU.

CONTRATADO:  LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - ME - CNPJ Nº 08.262.894/0001-08 – Avenida Oeste, 105 - A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

VALOR TOTAL: R$ 8.590,00 (oito mil quinhentos e noventa reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

Umarizal – RN, 28 de setembro de 2020

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 026/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 021/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO:  LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - ME - CNPJ Nº 08.262.894/0001-08 – Avenida Oeste, 105 - A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de sistema de monitoramento de câmeras para sede da CMU.

VALOR TOTAL: R$ 8.590,00 (oito mil quinhentos e noventa  reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 4400.00 – Investimentos 44.90.52.99 – Equipamentos e Material Permanente.

VIGÊNCIA: 28 de setembro a 31 de dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antônio Robério Dantas Delfino - CPF: 489.413.444-68 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Lienio Jussier Dias de Oliveira – CPF:  037.575.004 - 58 – Titular.