TIPO: Menor Preço Global

Critério de Julgamento: Menor Preço Global

A CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN através  da  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ,nomeada  pela Portaria nº 02/2020, de 03 de janeiro de 2020,  torna público para os interessados o resultado da Licitação  na modalidade  Convite nº 01/2020 cujo objeto é a contratação de uma empresa  especializada  em serviços de engenharia para reforma   do Prédio  da Câmara Municipal de Arez , cujo o certame  tem  como vencedora a  empresa FM  CONSTRUÇÕES  E ADMINISTRAÇÕES  LTDA, inscrita  no CNPJ Nº 11.958.594/0001-64 sagrou-se vencedora do certame em referência, pelo que , a partir desta publicação,  submete-o ao prazo recursal, antes do ato homologatório .  Sala da CPL/CMA , em Arez/RN , 14  de outubro de 2020.

THYAGO SÉRGIO FILGUEIRA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CPL

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE BAIA FORMOSA AO SENHOR LUIZ HUMBERTO FAGUNDES.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadão Honorário de Baia Formosa ao Sr. Luiz Humberto Fagundes”.
Considerando que este título de Cidadão Honorário do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título ao Sr. LUIZ HUMBERTO FAGUNDES pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Robson Nobre da Costa e Silva, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido ao Senhor LUIZ HUMBERTO FAGUNDES, o titulo de cidadão formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 29 de setembro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DE BAIA FORMOSA A SENHORA TÂNIA HELENA DE AMORIM VIEIRA.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadã Honorária de Baia Formosa ao Sr. Tânia Helena de Amorim Vieira”.
Considerando que este título de Cidadã Honorária do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título a Sra. TÂNIA HELENA DE AMORIM VIEIRA pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido a Senhora TÂNIA HELENA DE AMORIM VIEIRA, o titulo de cidadã formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 06 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DE BAIA FORMOSA A SENHORA TATIANA VALENTIM BENTO.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadã Honorária de Baia Formosa a Sra. Tatiana Valentim Bento”.
Considerando que este título de Cidadã Honorária do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título a Sra. TATIANA VALENTIM BENTO pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido a Senhora TATIANA VALENTIM BENTO, o titulo de cidadã formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 06 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE BAIA FORMOSA AO SENHOR JARES CARDOSO PONCIANO.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadão Honorário de Baia Formosa ao Sr. Jares Cardoso Ponciano”.
Considerando que este título de Cidadão Honorário do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título ao Sr. JARES CARDOSO PONCIANO pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido ao Senhor JARES CARDOSO PONCIANO, o titulo de cidadão formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 06 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DE BAIA FORMOSA A SENHORA SELMA MARIA LIMA DA SILVA.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadã Honorária de Baia Formosa a Sra. Selma Maria Lima da Silva”.
Considerando que este título de Cidadã Honorária do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título a Sra. SELMA MARIA LIMA DA SILVA pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido a Senhora SELMA MARIA LIMA DA SILVA, o titulo de cidadã formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 06 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE BAIA FORMOSA AO SENHOR PEDRO BATISTA DA SILVA.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadão Honorário de Baia Formosa ao Sr. Pedro Batista da Silva”.
Considerando que este título de Cidadão Honorário do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título ao Sr. PEDRO BATISTA DA SILVA pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido ao Senhor PEDRO BATISTA DA SILVA, o titulo de cidadão formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 06 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE BAIA FORMOSA AO SENHOR RAND JOEL BLETHEM.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadão Honorário de Baia Formosa ao Sr. Rand Joel Blethem”.
Considerando que este título de Cidadão Honorário do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título ao Sr. RAND JOEL BLETHEM pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido ao Senhor RAND JOEL BLETHEM, o titulo de cidadão formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 13 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE BAIA FORMOSA AO SENHOR JOSÉ LIBERATO NETO.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadão Honorário de Baia Formosa ao Sr. José Liberato Neto”.
Considerando que este título de Cidadão Honorário do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título ao Sr. JOSÉ LIBERATO NETO pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido ao Senhor JOSÉ LIBERATO NETO, o titulo de cidadão formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 13 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE BAIA FORMOSA AO SENHOR JOVINO JOSÉ SOARES DA SILVA.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadão Honorário de Baia Formosa ao Sr. Jovino José Soares da Silva”.
Considerando que este título de Cidadão Honorário do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título ao Sr. JOVINO JOSÉ SOARES DA SILVA pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido ao Senhor JOVINO JOSÉ SOARES DA SILVA, o titulo de cidadão formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 13 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DE BAIA FORMOSA A SENHORA MORGANA MARLA COSTA DI ALBANEZ.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadã Honorária de Baia Formosa a Sra. Morgana Marla Costa Di Albanez”.
Considerando que este título de Cidadã Honorária do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título a Sra. MORGANA MARLA COSTA DI ALBANEZ pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Alexssandro Moreira, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido a Senhora MORGANA MARLA COSTA DI ALBANEZ, o titulo de cidadã formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 13 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE BAIA FORMOSA AO SENHOR CARLOS WENDEL DE OLIVEIRA COSTA.

Considerando os termos do art. 46, § 2°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baia Formosa e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Baia Formosa conforme prevê art. 13, XIII, foi encaminhado para apreciação do Plenário desta Casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadão Honorário de Baia Formosa ao Sr. Carlos Wendel de Oliveira Costa”.
Considerando que este título de Cidadão Honorário do Município é concedido à pessoas que se destacam em nosso município por serviços prestados o que sendo assim, nada mais justo o respectivo projeto em conceder tal título ao Sr. CARLOS WENDEL DE OLIVEIRA COSTA pelos relevantes serviços prestados a toda Comunidade e profissionalismo.
Sendo assim, Decreto Legislativo, proposto pelo Vereador Anselmo Aciole Pereira Duarte, e devidamente no plenário desta casa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA DECRETA:

Art. 1º É concedido ao Senhor CARLOS WENDEL DE OLIVEIRA COSTA, o titulo de cidadão formosense.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Baia Formosa, 13 de outubro de 2020.

RICHARDS PEREIRA TERTULINO
Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa
 

LEI ORDINÁRIA Nº 266,                                               de 02 de julho de 2020.

Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Bodó para a legislatura compreendida de 01/01/2021 a 31/12/2024 e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de sua autonomia administrativa, bem como das disposições especiais conferidas pelo Artigo 38, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 06/2013), além do Art. 29, Inciso VI da Constituição Federal,

Considerando que compete à Câmara Municipal, por disposição contida no Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, a iniciativa do ato normativo próprio de fixação dos subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, uma vez que o subsidio fixado anteriormente deixa de existir com o término da legislatura vigente, exigível que ocorra uma nova fixação de subsídios e para os quais existem regramentos constitucionais específicos que são os limites estabelecidos;

Considerando que a fixação de subsídios dos Agentes Políticos é um ordenamento constitucional obrigatoriamente a ser cumprido, devendo ser definido/fixado através de Lei em sentido formal (Súmula nº 32 do TCE/RN);

Considerando a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, conforme exigência dos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando que a população do Município de Bodó é inferior a 10.000 (dez mil) habitantes, tendo como limite máximo para fixação dos subsídios o percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre os subsídios dos Deputados Estaduais (Decisão do TCE/RN - processo nº 7675/2014),

Considerando ainda que o Poder Executivo Municipal não sancionou a Lei de fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura a ter início em 1º de janeiro de 2021, onde o art. 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece o prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato para que a criação ou a expansão de despesas com pessoal já esteja sancionada e publicada,  

PROMULGA, depois de aprovada pela Câmara Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa para a legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, o valor do subsídio mensal dos Vereadores de Bodó em R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), que corresponde ao mesmo valor e sem majoração que foi fixado e pago para toda a legislatura compreendida de 01/01/2017 a 31/12/2020.

Art. 2º – A remuneração dos Agentes políticos de que trata esta Lei, observa atendimento ao disposto no Art. 29, inciso VI, da CF, na súmula 32 do TCE/RN e no Art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020.

Art. 3º - Para fins de atender as despesas com subsídios dos Vereadores, será observado o percentual de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida municipal, de 70% (setenta por cento) da receita mensal do Poder Legislativo Municipal com folha de pagamento, excluído desse cômputo os gastos com encargos sociais e contribuições previdenciárias (Decisão nº 1.596/2005-TCE/RN), bem como aos dispostos nos Artigos 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Art. 4º - Poderá ser pago aos Vereadores no mês de dezembro de cada ano, além dos subsídios mensais definidos por esta Lei, o 13º (décimo terceiro) subsidio, observada a conformidade do Artigo 7º, Incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, devendo ser observado para este fim que somente será consolidado o referido pagamento caso não ultrapasse o limite prudencial das despesas com pessoal, o limite de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento de que trata o artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal e, ainda, quanto a disponibilidade orçamentária e financeira em cada exercício, além de obedecer ao que dispõe a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no processo de consulta nº 14286/2017-TC/RN.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2021 e exercícios seguintes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Ver. Evaldo Bezerra de Araújo

Presidente

LEI ORDINÁRIA Nº 267,                                               de 02 de julho de 2020.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Bodó a partir de 1º de janeiro de 2021 e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de sua autonomia administrativa, bem como das disposições especiais conferidas pelo Artigo 38, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 06/2013), além do Art. 29, Inciso VI da Constituição Federal,

Considerando que compete à Câmara Municipal, por disposição contida no Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, a iniciativa do ato normativo próprio de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

Considerando que a fixação de subsídios dos Agentes Políticos é um ordenamento constitucional obrigatoriamente a ser cumprido, devendo ser definido/fixado através de Lei em sentido formal (Súmula nº 32 do TCE/RN);

Considerando ainda que o Poder Executivo Municipal não sancionou a Lei de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato a ter início em 1º de janeiro de 2021, onde o art. 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece o prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato para que a criação ou a expansão de despesas com pessoal já esteja sancionada e publicada,  

PROMULGA, depois de aprovada pela Câmara Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam fixados a partir de 1º de janeiro de 2021, os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Bodó nos seguintes valores:

I – PREFEITO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

II – VICE-PREFEITO: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

III – SECRETÁRIO MUNICIPAL: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

§ 1º - Especificamente para todo o exercício de 2021, por disposição do Art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, publicada no DOU em 01/06/2020, o valor mensal dos subsídios dos agentes políticos de que trata esta Lei será equivalente ao valor dos subsídios pagos no exercício de 2020, sem qualquer majoração.

§ 2º – Os valores fixados na conformidade do caput deste Artigo, serão implantados a partir do mês de janeiro de 2022.

Art. 2º – A remuneração de que trata esta Lei, observa atendimento ao disposto no Art. 29, inciso V da CF, na súmula 32 do TCE/RN e no Art.  8º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020.

Art. 3º - Fica assegurado aos Agentes Políticos de que trata esta Lei, o pagamento anual do décimo terceiro subsidio e do terço constitucional de férias, na conformidade do Artigo 7º, Incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento do Município de Bodó previstos para o exercício 2021 e exercícios seguintes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Ver. Evaldo Bezerra de Araújo

Presidente

Concede diária ao vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao vereador Rodolfo Guedes dos Santos, (Presidente) CPF: 050.222.694-30, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 14 de outubro de 2020, na Assembleia Legislativa para participar de audiência com Deputado Estadual Nelter Queiroz no seu gabinete parlamentar, como também na sede do INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP, para pegar novas cédulas de identidades para serem emitidas por este Poder Legislativo Municipal, através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara Municipal, e compareceu na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado – SEDEC, para tratar de assuntos administrativos desse Poder Legislativo Municipal.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 13 de outubro de 2020.

EMANUEL GOMES DE MARIA

VICE - PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020, EM 14 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, BEM COMO DAS CONTAS DE GESTÃO EM QUE O PREFEITO FIGURA COMO ORDENADOR DE DESPESA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014, SOB A RESPONSABILIDADE DO SENHOR ADAILTON TAVARES DA FONSECA – CPF:49200569404, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPONENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS   

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as CONTAS ANUAIS DE GOVERNO do Chefe do Poder Executivo Municipal de Coronel Ezequiel/RN, bem como das contas de gestão em que o Prefeito figura como ordenador de despesa, referentes ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Adailton Tavares da Fonseca – CPF:49200569404, em discordância com o Parecer Prévio do Processo n° 006954/2015 - TC, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Coronel Ezequiel/RN, em 14 de outubro de 2020.

JADSON PONTES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o agente de Serviços Gerais - ASG, JOSÉ MARCELO DE AZEVEDO OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, nos dias 14 e 15 de outubro de 2020, mais precisamente ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, para finalizar o processo de emissão de identidades e pegar novas cédulas para continuar a elaboração de identidades que se dá por meio do convênio entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e o Governo do Estado.

.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL e R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal Nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, transporte e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 14 de outubro de 2020.

_______________________________

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Tesoureira, FLÁVIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, nos dias 14 e 15 de outubro de 2020, mais precisamente ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, para finalizar o processo de emissão de identidades e pegar novas cédulas para continuar a elaboração de identidades que se dá por meio do convênio entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e o Governo do Estado.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL e R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal Nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, transporte e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 14 de outubro de 2020.

_______________________________

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

Presidente

PORTARIA RH nº. 176/2020

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar Sr(a). ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo Assessor Parlamentar do Poder Legislativo, na Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07.10.2020 revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 07 de Outubro de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA RH nº. 177/2020

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar Sr(a). EFIGENIA DO MONTE RODRIGUES, nas atribuições inerentes ao cargo Assessor Comunicação dos Gabinetes do Poder Legislativo, na Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07.10.2020 revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 07 de Outubro de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA RH nº. 178/2020

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar Sr(a). RAQUEL EMILLY PEIXOTO DE AZEVEDO, nas atribuições inerentes ao cargo Chefe de Gabinete do Poder Legislativo, na Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07.10.2020 revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 07 de Outubro de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA RH nº. 179/2020

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar Sr(a). SILVANILSON CASSIANO FILHO, nas atribuições inerentes ao cargo Assessor Parlamentar do Poder Legislativo, na Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07.10.2020 revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 07 de Outubro de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020-CMJS

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN - CMJS/RN, através da sua Pregoeira, designada pela Portaria n° 022/2020, de 12/03/2020, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, edição 844, de 13/03/2020, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto a contratação de empresa para cessão de direito de uso (locação) de software com Sistema Integrado de Administração Orçamentária e Financeira, compreendendo Contabilidade Pública, Licitação (Compras, Licitações e Contratos), Patrimônio, Almoxarifado,  Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Portal da Transparência, contendo o E-sic (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) e Ouvidoria, para publicação e hospedagem de dados, atendendo as exigências das Leis 12.527/2011 e 131/2009 (Lei de Acesso à Informação e Lei do Portal da Transparência), voltados para atender as necessidades e atividades da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico às unidades operacionais integradas deste órgão, conforme especificações técnicas definidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência, cujo edital estará disponível aos licitantes no site https://www.jardimdoserido.rn.leg.br/, na opção portal da transparência/editais. A sessão se dará às 09 horas (horário local) do dia 27 de outubro de 2020, na sede da CMJS/RN, conforme Processo Administrativo nº 014/2020-CMJS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as devidas alterações.

Jardim do Seridó, 14 de outubro de 2020.

Genoclézia Mazia Mafra da Rocha

Pregoeira do CMJS/RN

ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDENCIA Nº 02/2020.

                                                                                                                                                                       ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO

                                                                                                                                                                    ORÇAMENTO DA CAMARA MUNCIPAL DE LAGOA

                                                                                                                                                                     NOVA, EXERCICIO 2020, E ALTERA QUADRO DE

                                                                                                                                                                       DETALHAMENTO DA DESPESA.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto no Art. 38, Inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal;

          Considerando que o Art. 6º da Lei Municipal 685/2019 (orçamento geral do município de Lagoa Nova – exercício 2020), permite abertura de crédito e remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária até o limite de 30% (trinta por cento);

          Considerando a existência de recursos disponíveis, conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

RESOLVE:

          Art. 1º - Abrir Crédito Suplementar a partir do dia 01/09/2020 no valor de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais), destinado à suplementação da dotação orçamentária abaixo discriminada, realizado através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Lagoa Nova constante do Orçamento Geral do Município do exercício 2020 (Lei 685/2019), dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir o Elemento de Despesa conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Vereadores

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara

DESPESA: 3390.36 – Outros serviços de terceiros – PF ........................    10.150,00

FONTE: 100 – Recurso ordinário

          Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, o valor de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais) decorrente da anulação de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal) conforme abaixo discriminado:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Vereadores

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara

FONTE: 100 – Recurso ordinário

DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações  ............................................    10.000,00

DESPESA: 44.90.52 – Equipamento e material permanente ...................         150,00

                                                                                              Total ..............  10.150,00

          Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2020.

Publique-se.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, 13 de outubro de 2020.

Ver. Nazareno Ulisses Alves

Presidente

PROCESSO Nº. 044/2020 – CMM

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2020

A Pregoeira Oficial da Câmara Municipal de Mossoró/RN, nomeada Portaria nº 0120/2019 - Gabinete da Presidência, publicada no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM de 19 de novembro de 2019, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados a realização de Licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na forma PRESENCIAL, sob o nº. 011/2020 – CMM, Processo nº. 044/2020 - CMM, na data de 27 de outubro de 2020, às 9h00 min. (nove horas), na sala de licitações da Câmara Municipal de Mossoró, localizada à Rua Idalino de Oliveira, s/n, 3º Andar – Centro, Mossoró – RN. CEP: 59.600 – 135, destinado a Aquisição de aparelho de ar condicionado, tipo Split, incluindo instalação para o prédio da Câmara Municipal de Mossoró. O Edital e demais especificações e detalhes se encontram à disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal de Mossoró/RN, sala de licitações, como também por email: licitacoescmm@gmail.com, localizada à Rua Idalino de Oliveira, s/n, 3º Andar – Centro, Mossoró – RN. CEP: 59.600 – 690, no horário das 07h00min. às 13h00min, de segunda-feira a sexta-feira.

Mossoró/RN, 14 de Outubro de 2020.

CLÁUDIA LÚCIA SOARES

Pregoeira

CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA, FERNANDA MUNFORD SILVA MAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta / RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder férias a servidora Fernanda Munford Silva Mafra, pelo prazo de trinta (30) dias, a iniciar em 01 de Novembro de 2020 e terminar em 30 de Dezembro de 2020.

Parágrafo único. As férias de que trata o artigo 1º da referida portaria, serão acrescidas de 1/3 a mais da remuneração.

Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nísia Floresta / RN, em 15 de Outubro de 2020.

POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

PODER LEGISLATIVO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº..........: 008/2020 ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2020 CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, CNPJ sob n.º 24.193.252/0001-42. CONTRATADA...........: JQ CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ sob n° 37.883.801/0001-52. OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma na sede da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN. VALOR TOTAL..........: R$ 18.508,99 (dezoito mil e quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos). PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Ação 2.1 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações, Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA..................: 13 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. DATA DA ASSINATURA.........: 13 de outubro de 2020.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

PODER LEGISLATIVO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo ficam DISPENSÁVEL, a licitação, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93: para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 009/2020 a seguir: OBJETO.......................: Contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma na sede da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: O presente processo administrativo tem por objeto atendendo a necessidade da Câmara Municipal de Olho D'Água do Borges, com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. A reforma da sede desta Casa Legislativa faz-se necessária para a manutenção, continuidade e melhoramento de suas atividades. FAVORECIDO..............: JQ CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ sob n° 37.883.801/0001-52 VALOR...........................: R$ 18.508,99 (dezoito mil e quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso I , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, na qualidade de ordenadora de despesas.

OLHO-D'ÁGUA DOS BORGES - RN, 09 de outubro de 2020

MARIA EDILMA DE OLIVEIRA BATISTA

Comissão de Licitação Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

PODER LEGISLATIVO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação n° 009/2020 – Processo Administrativo n° 011/2020, fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de JQ CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ sob n° 37.883.801/0001- 52, referente à contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma na sede da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. MARIA EDILMA DE OLIVEIRA BATISTA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

OLHO-D'ÁGUA DOS BORGES - RN, 09 de outubro de 2020.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE

Ata dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, em 14 de outubro de 2020, encarregada de atuar nos procedimentos relativos à licitação acima indicada, que objetiva: Contratação de Pessoa Jurídica do ramo da Construção Civil para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa III. Foi dada a devida publicidade ao certame, em observância a legislação pertinente, utilizando-se do seguinte meio de divulgação: Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN) e Jornal Tribuna do Norte, ambos no dia 29 de setembro de 2020. Às 09:00 horas do dia 14/10/2020, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 001/2020, de 02/01/2020, alterada pela Portaria 004/2020, de 05/02/2020, composta pelos servidores: HELISON DE OLIVEIRA - Presidente; FRANCISCA CRISTIANA SOARES RIBEIRO - Membro; MARIA JOSÉ DE FREITAS OLIVEIRA - Membro. Inicialmente, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório, o Presidente da CPL abriu a sessão pública, agradeceu a presença de todos, comunicou a presença da Empresa Licitante: COESA LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI – representado pelo Sr. Ildálzio de Freitas Dantas. O presidente também informou que em cumprimento à Lei Municipal nº 457, de 22 de julho de 2020, o certame estava sendo gravado para posterior disponibilidade no portal da transparência, já que, atualmente o ente ainda não conta com redes sociais para realizar a transmissão ao vivo. Após os agradecimentos e apresentações o presidente solicitou a entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta de preço das licitantes interessadas. Abriu-se o envelope de Habilitação os quais tiveram seus conteúdos rubricados pelos presentes. Conferidos os elementos apresentados, passou a informar: a Licitante COESA LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI foi considerada HABILITADA. Após a divulgação do resultado da fase habilitação, foram abertos os envelopes contendo as propostas de preços do proponente habilitado, o qual teve seu conteúdo devidamente rubricado. Analisada a proposta o Presidente passou a informar: fica classificada a licitante - COESA LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 26.947.586/0001-90. Considerado o valor ofertado pelo proponente, devidamente registrados no correspondente Histórico da Ata, as observações apontadas durante o processo e os critérios definidos no instrumento convocatório, ao final da sessão, produziu-se o seguinte resultado: Licitante vencedor e respectivo valor total da contratação: COESA LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 26.947.586/0001-90 - Valor: R$ 71.171,13 (setenta e um mil, cento e setenta e um reais e treze centavos). O valor total constante da proposta apresentada está demonstrada nesta respectiva Ata, independente de transcrição. Foi comunicado ao Representante da Licitante COESA LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI que a proposta será encaminhada ao engenheiro técnico para análise da proposta e que o resultado do certame será publicado no Diário Oficial – FECAM. O presidente facultou a palavra ao licitante e aos demais presentes: nenhuma observação foi feita. O presidente desta comissão solicitou a que se publique esta ata no Diário Oficial – FECAM para ciência de todos. Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

HELISON DE OLIVEIRA

FRANCISCA CRISTIANA SOARES RIBEIRO

MARIA JOSÉ DE FREITAS OLIVEIRA

ILDÁLZIO DE FREITAS DANTAS

A Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, torna público que a licitação realizada no dia 13/10/2020, às 09h, na modalidade de Pregão Presencial n. 001/2020, que objetiva a Aquisição de Veículo Zero Quilômetro, Tipo Hatch, Para A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, foi considerada DESERTA, tendo em vista o não comparecimento de licitantes interessados. JÁ DEIXANDO REMARCADO PARA O PRÓXIMO DIA 23/10/2020 AS 09HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, NA RUA LUIZ GONZAGA CAVALCANTI-CENTRO-RIACHUELO/RN.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI

Contratada: SIDNEY TELES DE MENEZES 09024074495

Processo nº 21/2020 ‑ Dispensa nº 19/2020 ‑ CPL

Objeto: Contratação para prestação de serviços para atualização de layout website em www.saobentodotrairi.rn.leg.br, adição novos botões de acesso ao portal da transparência, inclusão de informações ao portal da transparência e inclusão de novos conteúdos e interfaces, a fim de atender as necessidades específicas de Comunicação Institucional, e requisitos de Transparência para a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ São Bento do Trairi

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, em São Bento do Trairi, 13 de outubro de 2020.

José Vanderley Soares Silva ‑ Presidente

Contratante

SIDNEY TELES DE MENEZES 09024074495

Contrata

PORTARIA Nº 043/2020.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal, dirigir-se ao ITEP/RN.

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto, (Diretor de Finanças da Câmara), efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2020 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 06/10/2020.

Marcílio de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 044/2020

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando a necessidade da Controladora Geral da Câmara Municipal, dirigir-se ao ITEP/RN.

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,

R E S O L V E:

DESIGNAR, a senhora Geane Dantas de Medeiros, (Controladora Geral da Câmara), efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2020 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 06/10/2020.

Marcílio de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 045/2020.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando a necessidade do Presidente da Câmara Municipal, dirigir-se a FECAM Federação das Câmaras Municipais.

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Marcílio de Medeiros Dantas, (Presidente da Câmara), efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2020 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 06/10/2020.

 Ana Aládia de Araújo

Secretária Geral

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi – RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO o disposto §2º do art. 90 do  Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi.

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o calendário da sessões ordinárias dos meses de outubro e novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o calendário das sessões ordinárias do 2º Periodo Legislativo de 2020, passando a vigorar na seguinte nofrma:

1. As Sessões Ordinárias, 28 ª e 29ª, realizar-se-ão em 15 de outubro de 2020;
2. As Sessões Ordinárias, 29 ª e 30ª, realizar-se-ão em 19 de novembro de 2020;
3. As Sessões Ordinárias, 31 ª e 32ª, realizar-se-ão em 26 de novembro de 2020.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 8 de outibro de 2020.

Diogo José de Araújo Alves

PRESIDENTE

João Cabral de Lira

VICE-PRESIDENTE

Allysson Lindálrio Marques Guedes

1º Secretário

Carlos Sergio de Lima

2º Secretário

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 É dispensável licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores, e, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

A presente despesa ocorrerá com base no orçamento geral do exercício de 2020.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

CONTRATADO: BRÁULLIO BARESE GOMES DE AZEVEDO

CPF: 090.040.744-14

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA NA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN.

VALOR TOTAL: R$ 7.300,00 (SETE MIL E TREZENTOS REAIS)

    São Tomé/RN em, 14 de outubro de 2020.

    Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes

Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Tomé/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no exercício das suas atribuições legais e constitucionais, RATIFICA, por este termo, à presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para contratação da pessoa física BRÁULLIO BARESE GOMES DE AZEVEDO, Engenheiro Civil, CREA 2117127231 - CPF: 090.040.744-14, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA NA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN. VALOR TOTAL: R$ 7.300,00 (SETE MIL E TREZENTOS REAIS), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e suas alterações, nos termos do Parecer Jurídico e de acordo com os demais documentos que instruem o presente processo de contratação.

São Tomé/RN, 14 de outubro de 2020.

Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes

Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Tomé/RN

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa 014/2020, conforme Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

CONTRATADA: JOSÉ MARCOS FERNANDES - ME

OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A SERVIÇOS DE MELHORIA NA COBERTURA DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN.

VALOR GLOBAL...................: R$ 3.007,00 (Três mil e sete reais)

PRAZO............................: 13/10/2020 a 31/12/2020

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.0 – Outros Materiais de Consumo

RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: SIDNEY TELES DE MENEZES 09024074495

Processo nº 21/2020 ‑ Dispensa nº 19/2020 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços para atualização de layout website em www.sitionovo.rn.leg.br, adição novos botões de acesso ao portal da transparência, inclusão de informações ao portal da transparência e inclusão de novos conteúdos e interfaces, a fim de atender as necessidades específicas de Comunicação Institucional, e requisitos de Transparência para a Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Ação: 2001 ‑ FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 13 de outubro de 2020.

Gesenilda Maria da Silva Belarmino ‑ Presidente

Contratante

SIDNEY TELES DE MENEZES 09024074495

Contrata

Processo Administrativo nº. 011/2020.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 008/2020.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE LAUDOS, BOLETINS DE MEDIÇÃO E OUTRAS TAREFAS RELACIONADAS AO RAMO DE ENGENHARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, sou favorável à contratação da empresa: M B FERREIRA LEITE ENGENHARIA E CONSTRUCOES, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 22.817.917/0001-16, pelo valor total de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. ERNANDES COSTA DE QUEIROZ, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 14 de outubro de 2020.

Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira

Presidente/ordenador de despesa

     ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

       CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

             CNPJ Nº 11.932.431/0001-02

Portaria Nº 013/2020

   Em, 30 de setembro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

            R E S O L V E:

            Art.1º – Exonerar o Senhor HELTON LUIZ DA SILVA DIAS, portador do CPF nº 073.234.744-00, ocupante do cargo de provimento em comissão de Pregoeiro da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Art.2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Art.3º - Revogam as disposições em contrário.

            Publique-se Cumpra-se.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz.

                        .

_____________________________________

         José Micarlo Tomas de Oliveira

                     Presidente

     ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

       CNPJ Nº 11.932.431/0001-02

Portaria Nº 014/2020

   Em, 30 de setembro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

            R E S O L V E:

            Art.1º – Exonerar a Senhora MARIA JOSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 010.531.034-41, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretora Administrativa da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Art.2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Art.3º - Revogam as disposições em contrário.

                        Publique-se Cumpra-se.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz.

                        .

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        José Micarlo Tomas de Oliveira

                Presidente

     ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

          CNPJ Nº 11.932.431/0001-02

Portaria Nº 015//2020

   Em, 01 de outubro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

            R E S O L V E:

            Art.1º – Nomear a Senhora SHAIANNE FERREIRA BEZERRA, portadora do CPF nº 715.799.084-97, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Art.2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Art.3º - Revogam as disposições em contrário.

                        Publique-se Cumpra-se.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz.

_____________________________________

         José Micarlo Tomas de Oliveira

                   Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

      CNPJ Nº 11.932.431/0001-02

Portaria Nº 016//2020

   Em, 01 de outubro de 2020.

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

            R E S O L V E:

            Art.1º – Nomear a Senhora JOSELILIAN ARCANJO DE SOUZA, portadora do CPF nº 072.826.224-00, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor(a) Administrativo da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Art.2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Art.3º - Revogam as disposições em contrário.

                        Publique-se Cumpra-se.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz.

                      .

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           José Micarlo Tomas de Oliveira

                    Presidente