O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 16/11/2020 a 15/12/2020, relativo ao período aquisitivo de 2019/2020, à servidora EVELYNE JOYCE DANTAS LUCENA, inscrita no CPF sob o nº 180.999.974-73, matrícula nº 10036-1, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICA DE INFORMÁTICA da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 16 de novembro de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

PRESIDENTE ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da  Lei Complementar nº 003/97(RJUSM) e Lei  no 401/2007 (PCSSCMA) e  alterada pela Lei  no 495/2015 e Resolução no 01/2015 e de conformidade com  o Art.19, Inciso IV, Alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal(Resolução nº001/2006),  e considerando  que a  servidora    trabalhou   na Diretoria Contábil  desta Casa Legislativa, no período de 01 de outubro  de 2019 a 01 de outubro  de 2020 , exercendo o  cargo de Diretora Contábil da Câmara Municipal de Arez, matrícula :000035-1, sendo 10(dez) dias de Abono Pecuniário, o que  o mesmo tem direito, referente ao período de  01 de novembro   de 2020  a 10  de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art.1º .Conceder  30(trinta) dias  férias  a servidora SUZY KELLY DE JESUS E SILVA , portadora do CPF (MF) sob o nº 074.107.504-05e Identidade nº 002.665.925 - SSP/RN, ocupante  o Cargo de Provimento em Comissão de Diretora Contábil da Câmara Municipal de Arez/RN, e considerando  que a servidora   exerce sua função na   Diretoria Contábil desta Casa Legislativa, desde 01 de outubro de 2019 ,  matrícula ;000035-1, sendo 10 (dez) dias de abono pecuniário ,  e  20( vinte ) dias  de  gozo de  férias  em  que o mesmo  tem direito, devendo ser gozado de 11 de novembro de 2020 a 30  de novembro de 2020.

Art,2º Conceder 1/3(um terço) a mais que o salário normal, de acordo com inciso XVIII, art.7º da Constituição Federal.

 Art.3º.As férias concedidas no art.1º compreenderá o período de 01/10/2019  a 01 de outubro  de 2020, devendo a mesma gozar os 20(vinte) dias , de 11 /11/2020 a 30 /11/2020, retornando em 01  de dezembro  de 2020.

Publique-se e Cumpra-se.

                                                                   Arez/RN, 01 de novembro de 2020.

Jone Chacon do Nascimento

Presidente

PORTARIA Nº 047/2020– GP, Gov. Dix-sept Rosado, de 16 de novembro de 2020.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° Exonerar a Sra. ELIKA MACIELY DE OLIVEIRA ASSIS, ocupante do Cargo em Comissão - CC-3, da função de ASSESSORA PARLAMENTAR  (A), do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE!

REGISTRE-SE!

CUMPRA-SE!

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

=Presidenta=

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através  do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a).  JOSÉ JUSTINO NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para Cont ratação de serviços técnicos de Engenharia Civil, para elaboração do Projeto Básico e Executivo, fiscalização, vistoria, análise e acompanhamento da execução da obra de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Jardim do Seridó -RN,
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vistaque o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 -É dispensável a licitação:
I -OMISSIS
II  -"Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos  casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade f inanceira, para realizar a presente contratação. 
A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa A1 Engenharia e Construções Ltda (critério menor preço), encontra-se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme c ertidões negativas apensadas.
Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em le i, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação. Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório. 
Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando que a estrutura física atual da Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, que vem sendo mantida desde sua construção, já não é suficiente para suportar o aumento do volume de atividades da Entidade, não comportando os servidores e vereadores, população que busca atendimento com os edis, servidores de outros órgãos que participam de algum expediente, prejudicando o bom anda mento e a celeridade no desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas. 
Por tratar-se de um prédio antigo existe a necessidade premente de realizar obras nas estruturas elétricas, hidráulicas e sanitárias, que encontram-se obsoletas diante das atuais atividades desenvolvidas pela Entidade, trazendo riscos de curtos-circuitos, queima de equipamentos, etc. 
Neste contexto é imperativo modernizar o prédio da Câmara, atravésda realização de diversas alterações na estrutura física (alvenaria, elétrica, hidráulica, e tc.), como a reforma e ampliação da área administrativa, que contará com a construção de um primeiro andar que comportará as salas para os setores administrativos (procuradoria jurídica, contabilidade, tesouraria, arquivo, almoxa rifado, etc), construção de gabinetes individuais no térreo destinados ao uso dos vereadores para atendimento à populaç ão, reforma do recepção, construção de banheiro acessível à portadores de necessidades especiais, construção de salas de arquivo e almoxarifado. 
A presente contratação justifica-se em virtude da necessidade imediata de serviços técnicos de engenharia para elaboração do projeto básico e executivo, fiscalização, vistoria, análise e acompanhamento da execução da obra de reforma e ampliação das instalações da Câmara  Municipal, incluindo a emissão de laudos e boletins de medição, considerando que, na ausência de um profissional do setor de engenharia do quadro de servidores da Câmara, fica inviabilizado a realização destes serviços. 
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrentede uma prévia pesquisa de mercado realizada junto a engenheiros e construtoras, localizadas no município de Jardim do Seridó e Caicó-RN, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com A1 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, no valor de R$ 14.360,00 (quatorze mil, trezentos e sessenta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 16 de Novembro de 2020
VANESSA NERI DE OLIVEIRA
Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através  do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSÉ JUSTINO NETO, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................:Contratação de serviços técnicos de Engenharia Civil, para elaboração do Projeto Básico e Executivo, fiscalização, vistoria, análise e acompanhamento da execução da obra de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN,
Contratado.................:A1 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Fundamento Legal...:art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Valor...:  14.360,00 (quatorze mil, trezentos e sessenta reais)
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) 
JOSÉ JUSTINO NETO, Vereador Presidente.
JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 16 de Novembro de 2020
VANESSA NERI DE OLIVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso  II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) A1 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, referente à Contratação de serviços técnicos de Engenharia Civil, para elaboração do Projeto Básico e Executivo, f iscalização, vistoria, análise e acompanhamento da execução da obra de reforma e ampliação das instalações da Câmara  Municipal de Jardim do Seridó-RN,.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). VANESSA NERI DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 16 de Novembro de 2020
JOSÉ JUSTINO NETO 
Vereador Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 11000001/20    

Processo Licitatório nº D 110001/2020

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DAS PORTAS E JANELAS DE VIDRO DA CÂMARA  MUNICIPAL

Contratado.................: MANOEL BEZERRA DE VASCONCELOS NETO 08506745497, CNPJ: 36.601.301/0001-18, com o valor total de R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  JOSE NETO COSTA DINIZ , Presidente da Câmara.

São Vicente/RN, 16 de novembro de 2020.

 DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO

Comissão de Licitação

Presidente