TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 017/2020 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2020

OBJETO: PAGAMENTO DE 05 (CINCO) INSCRIÇÕES PARA A MARCHA DOS VEREADORES 2020, PROMOVIDA PELA UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL), A SER REALIZADA EM BRASÍLIA-DF NO PERÍODO DE 08 A 11/12/2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 83.594.978/0001-56, DESTINADA AO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) INSCRIÇÕES PARA A MARCHA DOS VEREADORES 2020, A SER REALIZADA EM BRASÍLIA-DF NO PERÍODO DE 08 A 11/12/2020, COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

PUBLIQUE-SE,

Acari/RN, 24 de novembro de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

PROCESSO Nº 017/2020 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2020

FAVORECIDO: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 83.594.978/0001-56.

OBJETIVO: PAGAMENTO DE 05 (CINCO) INSCRIÇÕES PARA A MARCHA DOS VEREADORES 2020, PROMOVIDA PELA UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL), A SER REALIZADA EM BRASÍLIA-DF NO PERÍODO DE 08 A 11/12/2020.

VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, II, c/c, Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 24 de novembro de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

OBJETO: AQUISIÇÃO E RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS PARA A MARCHA DOS VEREADORES EM BRASÍLIA/DF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 11.282.765/0001-88, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL À AVENIDA AYRTON SENNA, 389, LOJA 04, CAPIM MACIO, NATAL/RN, CEP: 59080-100, DESTINADA À AQUISIÇÃO E RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS PARA A MARCHA DOS VEREADORES, EM BRASÍLIA/DF, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, COM VALOR GLOBAL DE R$ 6.350,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).

PUBLIQUE-SE,

Acari/RN, 24 de novembro de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 018/2020

DISPENSA Nº 014/2020

FAVORECIDO: FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 11.282.765/0001-88.

OBJETIVO: aquisição e reserva de passagens aéreas para a Marcha dos Vereadores, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), a ser realizado no período de 08 a 11/12/2020, em Brasília/DF.

VALOR GLOBAL: R$ 6.350,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 24 de novembro de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 201013-0001

Objeto: AQUISICAO DE GENERO ALIMENTICIO

Contratado:  VICENTE MOISES DE QUEIROZ FILHO - ME (70.143.409/0001-42), com Valor Total Julgado: R$ 572,37 ( quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 13/10/2020

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 201013-0002

Objeto: AQUISICAO MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS

Contratado:  VICENTE MOISES DE QUEIROZ FILHO - ME (70.143.409/0001-42), com Valor Total Julgado: R$ 442,10 ( quatrocentos e quarenta e dois reais e dez centavos)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 13/10/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89.

CONTRATADO: K L ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.976.528/0001-57.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FOTOCOPIA DIGITAL/DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS DE DESPESAS E PROCESSOS LICITATÓRIOS DO EXERCÍCIO LEGISLATIVO NO BIÊNIO 2019 Á 2020, CONFORME MEMORANDO E TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO.

VALOR GLOBAL: R$ R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;

Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 31 – Ação Legislativa;

Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Serviço de Pessoa Jurídica.

SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE, FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO Presidente e PELA CONTRATADA, K L ASSESSORIA EIRELI, CNPJ: 27.976.528/0001-57.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: K L ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.976.528/0001-57, localizada à Rua dona Mundinha Dantas, 86, anexos I, CEP: 59.700-000, Bairro: Lagoa Seca, Apodi/RN, no valor global de R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais), referente ao menor preço global, referente a contratação de pessoa jurídica especializada em fotocopia digital/digitalização de documentos, processos de despesas e processos licitatórios do exercício legislativo no biênio 2019 á 2020, conforme memorando e termo de referência anexo.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Ilma. Senhora Andréia Lílian do Rosário Oliveira Souza Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido Termo.

Apodi/RN, 23 de novembro de 2020

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FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

Chefia de Gabinete, da Câmara Municipal de Apodi/RN, consoante autorização do Sr. FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO Presidente da Câmara Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 017/2020 relativo à Dispensa de Licitação n° 010/2020 para da CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FOTOCOPIA DIGITAL/DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS DE DESPESAS E PROCESSOS LICITATÓRIOS DO EXERCÍCIO LEGISLATIVO NO BIÊNIO 2019 Á 2020, conforme memorando e termo de referência anexo, junto à empresa: K L ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.976.528/0001-57, localizada à Rua dona Mundinha Dantas, 86, anexos I, CEP: 59.700-000, Bairro: Lagoa Seca, Apodi/RN, com fulcro no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade acima já mencionadas, de acordo com Memorando e termo de referência da Chefia de Gabinete da Câmara Municipal de  Apodi/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                                 A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

II–para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Tendo em vista a necessidade da Câmara do Município de Apodi/RN, Contratar a empresa para o fornecimento do serviço solicitado junto à EMPRESA: K L ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.976.528/0001-57, localizada à Rua dona Mundinha Dantas, 86, anexos I, CEP: 59.700-000, Bairro: Lagoa Seca, Apodi/RN.

                        É mister levar-se em conta que a Administração Pública da Câmara Municipal de  Apodi/RN não pode vir a sofrer com a descontinuidade do seus serviços públicos, ainda mais, porque é um dever do Gestor Público Municipal que não pode se furtar, sob pena de responsabilizado pelos órgãos fiscalizadores, há eu se frisar que a contratação deverá recair junto a empresa acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentados.

               Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Dr Leonardo Diógenes Ferreira Maia, Procurador da Câmara/RN, que em seu bojo foi favorável contratação com a EMPRESA: K L ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.976.528/0001-57, localizada à Rua dona Mundinha Dantas, 86, anexos I, CEP: 59.700-000, Bairro: Lagoa Seca, Apodi/RN, no valor global de R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais), tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Apodi/RN, 23 de novembro de 2020.

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ANDRÉIA LÍLIAN DO ROSÁRIO OLIVEIRA SOUZA

Portaria: 009/2020

Chefe de Gabinete

Dispõe sobre a EQUIPE DE TRANSIÇÃO da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN e dá outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - Institui a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em consonância com a Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, de 03 de novembro de 2016, no que compete as Câmaras Municipais.

Art. 2º - Ficam designados os seguintes agentes para compor a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN:

1. José Janildo Gomes Figueiredo (Membro – Secretário)
2. Wedna Ferreira da Silva (Membro – Atendente Legislativo)
3. Eramir Aquino Martins (Membro – Tesoureiro)
4. Thaisa Pinheiro Macedo da Silva (Membro – Controladora)
5. Francisco Pessoa Pontes (Membro – Contador)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em 24 de novembro de 2020.

Manoel Amaro de Lima Neto

Vereador – Presidente

Biênio - 2019-2020

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 21/2020

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa para aplicação de carpete no plenário da Câmara e fornecimento de haste porta bandeiras Declaro o(a) interessado(a)  EDSON PLINIO DE HOLANDA LOPES 07604794459, como apto da única proposta para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja R$ 9.565,00 (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Carnaubais/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Carnaubais/RN, 23 de novembro de 2020.

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Norma Siqueira de Melo Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN

EXTRATO DE DISPENSA 21/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaubais/RN

CONTRATADA:  EDSON PLINIO DE HOLANDA LOPES 07604794459.

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de empresa para aplicação de carpete no plenário da Câmara e fornecimento de haste porta bandeiras

VALOR: R$ 9.565,00 (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais)

DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2020

PRAZO: 30 (TRINTA) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, II.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 serviço terceiro pessoa jurídica.

Fonte: 100

TERMO DE RATIFICAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2020

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RATIFICO e reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

PROCESSO Nº: 24/2020.

DISPENSA Nº: 21/2020.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

CONTRATADA: JOAO PEDRO CAMPELO DE LIMA.

CPF Nº: 067.386.333-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHEIRA ELÉTRICA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO, FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, A SER INSTALADO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

VIGÊNCIA: 24 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020, ou até a conclusão da execução do Objeto do contrato.

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2020

PROCESSO Nº: 24/2020.

DISPENSA Nº: 21/2020.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

CONTRATADA: JOAO PEDRO CAMPELO DE LIMA.

CPF Nº: 067.386.333-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHEIRA ELÉTRICA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO, FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, A SER INSTALADO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

VIGÊNCIA: 24 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020, ou até a conclusão da execução do Objeto do contrato.

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

JOAO PEDRO CAMPELO DE LIMA

Pela contratada

PROCESSO LICITATÓRIO: 051/2020

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 012/2020

OBJETO:

Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de som e matérias elétricos e eletrônicos para o plenário.

ato adjudicatório

Considerando o que determina a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores.

Considerando ainda o que dispõe os autos do processo pela Comissão Permanente de Licitação do Município.

           Adjudicamos o Processo de Licitação nº. 051/2020, realizado na Modalidade Pregão Presencial 012/2020, que teve como objeto a seleção da melhor proposta para o objeto acima descrito, à empresa  TOCMIX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MUSICAIS LTDA EPP inscrita no CNPJ 09.189.517/0001-45 vencedora dos itens 01 no valor 12.900,00 e item 2 no valor de 3.380,00, item 3 no valor de 11.900,00, item 4 no valor de 3.285,00, item 5 no valor de 3.900,00, item 6 no valor de 7.150,00, item 7 no valor de 638,00, item 8 no valor de 778,00, item 9 no valor de 958,00, item 10 no valor de 1.080,00, item 11 no valor de 890,00, item 12 no valor de 890,00, item 13 no valor de 370,00, item 14 no valor de 2.540,00, item 15 no valor de 836,00, item 16 no valor de 6.500,00, item 17 no valor de 830,00, item 18 no valor de 420,00 com endereço na Av. General Osório, 564 - centro- João Pessoa/PA vencedora do certame em epigrafe com proposta unitária assim descritos acima, ficando desde já convocada para assinatura do contrato administrativo no prazo estabelecido no instrumento convocatório, sob as penas da lei.

Publique-se.

Guamaré/RN, em 24 de novembro de 2020.

            PAULO EDUARDO CAVALCANTi DE ARAUJO

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 051//2020

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 012/2020

OBJETO:

Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de som e matérias elétricos e eletrônicos para o plenário.

ato de homologação

Com base na informação constante do Processo Licitatório nº. 051/2020, referente à licitação na modalidade Pregão Presencial 012/2020, e considerando que foram observados os prazos recursais (ou uma vez que foi expressamente consignada em Ata a desistência pelos representantes legais das licitantes), nos termos do art. 43, VI, da Lei Federal nº. 8.666/93. HOMOLOGO, o procedimento licitatório, que teve como vencedora a empresa  TOCMIX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MUSICAIS LTDA EPP inscrita no CNPJ 09.189.517/0001-45 vencedora dos itens 01 no valor 12.900,00 e item 2 no valor de 3.380,00, item 3 no valor de 11.900,00, item 4 no valor de 3.285,00, item 5 no valor de 3.900,00, item 6 no valor de 7.150,00, item 7 no valor de 638,00, item 8 no valor de 778,00, item 9 no valor de 958,00, item 10 no valor de 1.080,00, item 11 no valor de 890,00, item 12 no valor de 890,00, item 13 no valor de 370,00, item 14 no valor de 2.540,00, item 15 no valor de 836,00, item 16 no valor de 6.500,00, item 17 no valor de 830,00, item 18 no valor de 420,00 com endereço na Av. General Osório, 564 - centro- João Pessoa/PA.

Publique-se.

Guamaré/RN, em 24 de novembro de 2020.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

PROPONENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, CNPJ (MF) nº 70.032.321/0001-53. PROPONENTE CONTRATADA: AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA; CNPJ Nº 70.166.350/0001-08, que pelos itens cotados importa o valor global de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO (5 PASSAGEIROS – 0KM) PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.

Base legal: Lei n° 10.520/2002.

Ipueira/RN, 24 de novembro de 2020.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

                  O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr. Geraldo Abdias da Silva Filho, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

Resolve:

                  Conceder adiantamento a Sra, Lígia Lídia dos Santos Silva, 1 (Uma) diária no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), para a mesma deslocar - se à Natal/RN no dia 25 de novembro de 2020 e comparecer a sede do ITEP para finalização das Identidades emitidas e devolução da sobra de material, conforme solicitação da instituição.

                                      ________________________________

PRESIDENTE

Geraldo Abdias da Silva Filho

O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr. Geraldo Abdias da Silva Filho, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

Resolve:

                  Conceder adiantamento ao Sr. Ítalo Isaac Borges Rocha, 1 (Uma) diária no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), para o mesmo deslocar - se à Natal no dia 25 de novembro 2020 para comparecer a sede do ITEP, para finalização das Identidades emitidas e devolução da sobra de material, conforme solicitação da instituição.

PRESIDENTE

Geraldo Abdias da Silva Filho

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder, 1 (uma) diária  no valor de 400,00 (Quatrocentos Reais) ao Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, José Humberto de Lima Júnior, para custear despesa com deslocamento, alimentação no percurso entre JARDIM DE ANGICOS/RN – NATAL/RN, no dia 25/11/2020, onde a solicitação de Diária é para resolver Assuntos Pertinentes à Câmara Municipal de Jardim, junto à (FECAM/RN).

Art. 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- revogados as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se

Jardim de angicos /RN, em 24 de Novembro de 2020.

Rafael de Oliveira Bezerra

Primeiro Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 201100002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: JOSE GILBERTO DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 25/11/2020 a 25/11/2020

OBJETO: Solicitação de diária para o vereador presidente José Gilberto da Silva se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos na FECAM/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 24 de novembro de 2020

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 017/2020

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Softwares Integrados de Contabilidade Pública e Portal da Transparência

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 015/2020

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: ICONE SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (CNPJ nº 04.826.331/0001-36), perfazendo a importância global de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, a: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Softwares Integrados de Contabilidade Pública e Portal da Transparência, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades da referida Câmara.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Jucurutu/ RN, 18 de Novembro de 2020,

______________________________________________

Fagner Bezerra de Brito

Presidente da CMJ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 015/2020

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 017/2020

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. FAGNER BEZERRA DE BRITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Softwares Integrados de Contabilidade Pública e Portal da Transparência.

CONTRATADO: ICONE SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (CNPJ nº 04.826.331/0001-36),

VALOR ESTIMADO: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:              

33.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. FAGNER BEZERRA DE BRITO – Presidente da Câmara.

Jucurutu/ RN, 18 de Novembro de 2020.

___________________________________

Joelma de Fátima Lopes de Medeiros

Presidente da CPL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a resolução nº 04/2017, de 04 de Abril de 2017, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

R E S O L V E:

CONCEDER – Uma diária ao Sr. JOÃO PAULO SINÉZIO DE MEDEIROS – Coordenador de Comunicação da Câmara Municipal, para cobrir despesas de alimentação e deslocamento na cidade de Natal-RN, para FINALIZAR A EMISSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE E RECEBER O MATERIAL DESTINADO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE (RG), através do convênio firmado com a FECAMRN/ITEP (Instituto-Cientifico de Perícia), no dia 21 de outubro do corrente ano.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Messias Targino-RN, 20 de outubro de 2020.

________________________________

ANDERSON MEDEIROS MARTINS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a resolução nº 04/2017, de 04 de Abril de 2017, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

R E S O L V E:

CONCEDER – Uma diária ao Sr. JOÃO PAULO SINÉZIO DE MEDEIROS – Coordenador de Comunicação da Câmara Municipal, para cobrir despesas de alimentação e deslocamento na cidade de Natal-RN, para FINALIZAR A EMISSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE (RG), através do convênio firmado com a FECAMRN/ITEP (Instituto-Cientifico de Perícia), no dia 09 de outubro do corrente ano.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Messias Targino-RN, 06 de novembro de 2020.

________________________________

ANDERSON MEDEIROS MARTINS

PRESIDENTE

ORDEM DO DIA DA (SESSÃO ORDINÁRIA)

Pelo termo do Regimento Interno, em cumprimento ao Art 9º do Regimento Interno, convoca-se os Senhores Vereadores para a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, Palácio José Galvão Tavares, nº 34, no dia 25 de novembro de 2020, às 19 horas com as seguintes PAUTAS.

1º ORDEM DO DIA:

• Chamada Nominal dos Vereadores Presentes.
• Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

2º ORDEM DO DIA:

• Votação do Projeto de Lei N° 016/2020. Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Montanhas/RN para o Exercício de 2021.
• Projeto de Lei Nº017/2020. Dispõe sobre a denominação da Praça Pública situata na Avenida José Pinto Freire, Bairro José Balduíno Bispo, nesta Cidade.
• Requerimento dos Vereadores;  
• Considerações Finais.
• Pronunciamento Facultativo dos Vereadores Pelo Prazo Regimental.
• Encerramento.

Montanhas/RN, em 24 de novembro de 2020.

Edson Junior do Nascimento

                        Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Portaria nº 016/2020, de 24 de novembro de 2020.

Dispõe sobre nomeação de Comissão de Transição de Governo e dá outras providências.

JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores e de acordo com o que estabelece a Resolução 034/2016, do Tribunal de Conta do Estado do Rio Grande do Norte;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear Comissão de Transição de Governo, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, “a fim de proceder aos levantamentos dos elementos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa no âmbito do Poder Legislativo, sem ônus para o erário, devendo os servidores nomeados conferir e relacionar os bens patrimoniais desta instituição legislativa, assim como, o levantamento do saldo bancário e de caixa existentes em 31 de dezembro de 2020, demonstrativos contábeis, cujos levantamentos e registros deverão ser repassados aos componentes da nova administração e Mesa Diretora eleita para o biênio de 2021-2022;

Art. 2º - Compete à Comissão de Transição de Governo, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, nos termos do artigo 12º da supramencionada Resolução, emitir, consequentemente, Relatório Técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo e repassar ao Presidente da Câmara – o que será encaminhado via meio eletrônico ao TCE-RN, até o dia 28 de fevereiro do corrente ano;

Parágrafo Único – Tendo em vista o que dispõe o art. 15 do R.I. desta Edilidade, bem como o disposto no art. 16, §5º, da Lei Orgânica, alterada pela Emenda n° 001/05, e ainda, que o art. 9º, §1º, II da Resolução n° 034/2016 do TCE-RN, determina que o Relatório Técnico Conclusivo da Transição deve ser entregue ao Novo Presidente até o 10º dia útil posterior à data da sua posse:

I – Fica determinado que o relatório de transição deve ser concluído até o 10º dia útil posterior à data da posse, e protocolado no sistema de protocolo padrão desta edilidade, para ser dado conhecimento à nova Mesa Eleita, devendo também o referido relatório ser entregue ao novo gestor, após a data de sua eleição, devendo tal entrega ser efetivada também no mesmo prazo;

Art. 3º - Comissão de Transição de Governo, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN será composta pelos servidores abaixo nominados, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções, conforme constituição a seguir:

Joselene Siqueira da Costa – Diretora Geral Administrativa (Presidente da Comissão) – Responsável pelo setor administrativo.

Helton Dantas Azevedo - Controlador Interno – Responsável pelo Setor de Controle Interno;

Iuri de Lucena Teixeira - Contador – Responsável pelo Setor de Contabilidade e Financeiro;

Rossana Paloma da Silva Medeiros – Chefe Geral da Tesouraria.

Art. 4º - À Comissão caberá desempenhar todas as funções elencadas pela Resolução n° 034/2016 do TCE/RN.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 24 de novembro de 2020.

Josué Josedec de Moura

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE
ADESÃO Nº: 01/2020 - CMPP
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN
CONTRATADO: POSTO FREI DAMIÃO
CNPJ: 08.547.432/0005-52.
OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE ASSINATURA E VALOR DE
CONTRATO: 18/11/2020 A 31/12/2020. CONFORME ARTIGO 65 DA LEI 8.666/93.
SIGNATÁRIOS:
ADAILTON DA SILVA PEIXOTO
CONTRATANTE,
LENILSON EDUARDO DOS SANTOS
CONTRATADA.
PEDRA PRETA/RN, 18 DE NOVEMBRO DE 2020

PORTARIA N.º 032/2020

                     O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário... : Francisco Hélio de Araújo.

CPF... : 200.547.774-53

Matrícula... : 14-1

Quantidade... : Duas (02)

Valor R$... : 500,00 (Duzentos e Cinquenta Reais)

Destino... : Natal/RN.

Assunto... : Tratar de assuntos institucionais do Legislativo Municipal de Pedro Avelino junto a FECAM/RN.

Período... : 24 e 25 de Novembro de 2020.

Lotação... : Presidência da Câmara Municipal

Função... : Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 23 de Novembro de 2020.

Francisco Itamar da Fonseca

- Vice-Presidente -

ATO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, em consonância com o Termo de Dispensa de Licitação emitido em 19/11/2020, pelo Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitação para contratação da Pessoa Jurídica João Batista Gomes Filho, inscrita no CNPJ sob o n°. 09.348.966/0001-99, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, 44, centro, CEP 59.810-000 – Portalegre/RN, pelo valor de R$ 7.042,00 (sete mil e quarenta e dois reais) global, no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021 referente a prestação serviços de tiragem de cópias e encadernações de documentos com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

RATIFICO, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Portalegre/RN, 24 de novembro de 2020.

EUCLIDES LUIZ PEREIRA NETO

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a execução dos serviços de tiragem de cópias e encadernações de documentos da Câmara Municipal de Portalegre/RN junto a Pessoa Jurídica João Batista Gomes Filho, inscrita no CNPJ sob o n°. 09.348.966/0001-99, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, 44, centro, CEP 59.810-000 – Portalegre/RN, pelo valor de 7.042,00 (sete mil e quarenta e dois reais) global, no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021.

Portalegre/RN, 24 de novembro de 2020.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 200922-0001

Objeto: AQUISICAO DE PEÇAS DE REPOSICAO ( PARA VEICULO DESTA CASA LEGISLATIVA )

Contratado:  <AUTOPECAS E MECANICA JUNIOR DE LUIZAO LTDA- EPP (13.735.375/0001-41)

Valor Total Julgado: R$ R$ 1.350,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 22/09/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº.019/2020 - Modalidade: Dispensa de Licitação Nº.015/2020

Contratante: Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Contratado (A): J M J COMECIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA (RENDENÇÃO/RN)                                                              

CNPJ: 02.867.473/0001-16

Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de Veículo Hatch Motor 1.0, 4 Portas, Capacidade para 5 Pessoas, Ano/Modelo 2020-2020 para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

ÓRGÃO: 01 – Poder Legislativo

UNIDADE: 01- PODER LEGISLATIVO;

PROJETO/ATIVIDADE: 0103100012.001 – Manutenção e Serviços da Câmara;

Elemento de Despesas: 3.3.90.52.000 – Material Permanente

Valor Global: R$: 44.980,00 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).

Vigência do Contrato: 30 (trinta) dias.

Fundamento Legal: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº8.666/93 de 21/03/93 e suas alterações posteriores em seu art. 24, inciso V.  

Riachuelo/RN, 24/11/2020 – Jorllan Karderk Alves Fagundes de Melo

Presidente da Câmara Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CMR Nº. 014/2020

Processo Administrativo Nº019/2020

Dispensa de Licitação Nº 15/2020

Contratante – CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN

Contratado (A): J M J COMECIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA (RENDENÇÃO/RN)                                                              

Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de Veículo Hatch Motor 1.0, 4 Portas, Capacidade para 5 Pessoas, Ano/Modelo 2020-2020 para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

ÓRGÃO: 01 – Poder Legislativo

UNIDADE: 01- PODER LEGISLATIVO;

PROJETO/ATIVIDADE: 0103100012.001 – Manutenção e Serviços da Câmara;

Elemento de Despesas: 3.3.90.52.000 – Material Permanente

Valor Global: R$: 44.980,00 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).

Vigência do Contrato: 30 (trinta) dias.

Fundamento Legal: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº8.666/93 de 21/03/93 e suas alterações posteriores em seu art. 24, inciso V.

Riachuelo/RN, 24/11/2020 – Jorllan Karderk Alves Fagundes de Melo

Presidente da Câmara Municipal.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Onde – lê: 44.980,00 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais);

Leia – se: 46.980,00 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta reais).

Câmara Municipal de Riachuelo/RN. Riachuelo/RN, 24/11/2020

Wallace Maciel do Nascimento Silva

Presidente da CPL

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2020

Onde – lê: 44.980,00 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais);

Leia – se: 46.980,00 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta reais).

Câmara Municipal de Riachuelo/RN. Riachuelo/RN, 24/11/2020

Wallace Maciel do Nascimento Silva

Presidente da CPL

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2020, RELATORIO A DISPENSA DE LICITAÇÃO: 024/2020 - CMSBN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CONTRATADO: ANTONIO MARCOS GUILHERMINO DO NASCIMENTO -CPF Nº. 009.422.064-60.

OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE ASSINATURA: 24/10/2020 A 31/12/2020. CONFORME NOVO DECRETO Nº 961 DE 06 DE MAIO DE 2020 ARTIGO 65 DA LEI 8.666/93. CICERO SIGNATÁRIOS: CICERO SILVA DE SOUZA, PELA CONTRATANTE, ANTONIO MARCOS GUILHERMINO DO NASCIMENTO CONTRATADA.

SÃO BENTO DO NORTE – RN, 24/10/2020

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: capacitação para assessores participarem do 46º Simpósio  de Gestão Pública, que será realizado no auditório do Nord Luxxor Tambaú, durante os dias 23 a 26 de Novembro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB

FAVORECIDO..............: INAM – Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

VALOR...........................:R$ 1.950,00 (HUM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. JEAN POGGIO NERINO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 23 DE NOVEMBRO DE 2020

EMERSON FERREIRA DE SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

Portaria de Nomeação Nº 36/2020.

Nomeação dos membros da Comissão Permanente Geral.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, ao final assinado com base da Emenda nº 11 a Lei Orgânica do Município, após eleição na sessão ordinária do dia 19 de novembro de 2020, nomeia para a Comissão Permanente Geral da Câmara Municipal os seguintes Vereadores:

                        Art. 1º - A Comissão Permanente Geral será composta pelos seguintes Vereadores:

                        I –  Fernando Francisco da Cruz, Presidente;

                        II – Eduardo Fernandes Pereira;

                        III – Leonardo Fabrício de Oliveira.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala das sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 24 de novembro de 2020.

José Wilson de Morais

Vereador Presidente